1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO Nº 2014.3.015483-5 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA/PA AGRAVANTE: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS. Advogados: Dr. Helson Cezar Wolf Soares, OAB/PA nº 14.071, e Dr. Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior, OAB/PA nº 15.317. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Arlindo Jorge Cabral Júnior. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo REGIMENTAL (fls. 485-489) em apelação interposto por ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, com fundamento no caput do art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, contra decisão monocrática de fl. 484 que indeferiu pedido de republicação do Acordão nº 147.942-1ª Câmara Cível Isolada/TJ/PA.          Em suas razões, o agravante sustenta que a jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade dos atos intimatórios, via publicação no Diário de Justiça, em cuja nota não conste o nome das partes e seus patronos.          Destaca, ainda, que o §1º do art. 236 do CPC/73 afirma ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.          Requer o provimento do agravo regimental para que seja reconhecida a necessidade de republicação da decisão que não proveu a Apelação constando o nome do outro advogado existente no Instrumento de Procuração.          Contrarrazões apresentadas às fls. 498-500.           É o relatório. Decido.          Primeiramente, o ora recorrente interpôs recurso de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Processo n.º 0000543-78.2011.814.0025), movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, julgou parcialmente procedente a demanda.          Por meio do Acordão nº 147.942/TJ/PA (fls. 476-477), a 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal conheceu e desproveu o Apelo.          Em petição às fls. 479-482, o ora agravante requereu a republicação da decisão colegiada em virtude de suposta nulidade da intimação face ao fato de não ter constado na publicação o nome do advogado constituído Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior.          À fl. 484, proferi decisão monocrática pelo indeferimento do pedido de republicação com a seguinte fundamentação: Compulsando os autos, verifico que, no instrumento de procuração de fl. 437, há a nomeação de dois advogados Helson Cezar Wolf Soares, OAB/PA nº 14.071, e Walmir Hugo Pontes dos Santos Junior, OAB/PA nº 15.317, ambos com escritório na Rua Domingos Marreiros, nº 49, salas 1.201 a 1.204, Reduto, para atuarem individualmente ou em conjunto. Ademais, no bojo da apelação (fls. 414-456), não consta requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome de ambos os advogados. Neste diapasão, INDEFIRO o pedido de republicação, pois entendo válida a intimação realizada tão somente em nome do advogado Helson Cezar Wolf Soares diante da ausência de requerimento expresso para que a intimação ocorresse em nome dos dois patronos constituídos. Posicionamento extraído do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presentes autos. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 852.256/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011; RMS 21.444/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 29/04/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1496663/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) - grifo nosso.          Contra essa decisão foi interposto o presente agravo regimental, objetivando novamente a republicação da referida decisão colegiada.          Pois bem, há muito tempo já está pacificado na doutrina e jurisprudência desta Corte que, pelo princípio da taxatividade disposto no art. 496 do CPC/73 (atual art. 994 do CPC/2015), a rigor, o recurso de Agravo Regimental com previsão no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal é inconstitucional, pois não pode o Regimento Interno dos Tribunais legislar sobre Direito Processual Civil, por se tratar de matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal1.          O presente Agravo Regimental ataca decisão monocrática que indeferiu pedido de republicação de acórdão, tendo sido interposto exclusivamente com fundamento no caput do art. 235 do Regimento Interno desta Corte que o admite contra decisão do relator que causar prejuízo ao direito da parte.          Nesse diapasão, incabível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber este Agravo Regimental como Agravo Interno, haja vista que, à época de sua interposição em 2/10/2015 (etiqueta de protocolo à fl. 485), o caso concreto - indeferimento de pedido de republicação de acórdão - não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a interposição do recurso de agravo interno, como se verifica da legislação então em vigor disposta no art. 557, § 1º do CPC/73: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. - grifo nosso.          Desta feita, não resta outra medida a ser imposta que o não conhecimento do recurso interposto com fundamento exclusivo no RITJE/PA.          Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de agravo regimental com base no art. 932, III, do CPC/2015 por sê-lo inadmissível com base nos fundamentos acima destacados.          Publique-se e intimem-se.          Belém - PA, 27 de abril de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora    1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (2016.01585514-10, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0097862-82.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIZA INDÚSTRIA E CÓMERCIO DA AMAZÔNIA LTDA AGRAVADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA GABRIEL. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER P/ FORÇA DA CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. (Proc. Nº: 0021428-56.2014.8.14.0301).      Depreende-se dos autos que o agravado é um dos sócios da Empresa Plásticos Koury S/A, eis que em 13/12/2013 efetuou a venda das suas cotas para a parte Agravante, onde a mesma obrigou-se a assumir todos os créditos bem como débitos das cotas do requerente conforme cláusula 4ª do Contrato.     Na exordial alega-se que a Agravante não cumpriu o contrato, diante disto este fato vem causando diversos transtornos para a parte Agravada, uma vez que a divida junto ao banco rural não tem sido pagas.     Insurge-se no presente Recurso de Instrumento, contra decisão do Juízo a quo, alegando que a decisão que impôs multa diária no valor de R$ 1.000,00 um mil reais, por dia.     Diante disto pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do recurso em tela.     É o relatório. Decido     De conformidade com 932, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0021428-56.2014.8.14.0301 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿(...).Isto Posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA intentada por SERGIO DE OLIVEIRA GABRIEL contra MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA, para que nos termos do art. 421, 422 e 394 do Código Civil o Executado cumpra o que fora estipulado em sede de acordo (fls. 73/75) no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgar procedente, nos termos do art. 186 do Código Civil, o pedido de indenização por danos morais, no importe de 10% do valor dos danos materiais, que resulta em R$ 115.325,00 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais), com juros a partir de evento danoso (10/03/2014 data da 1ª inserção) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da sentença. Quanto aos danos materiais, julgo procedente e condeno a Requerida, a título de lucros cessantes no importe de R$ 1.153.250,00 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, duzentos e cinqüenta reais), a ser corrigido com juros a partir de evento danoso (10/03/2014 data da 1ª inserção) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da sentença. Quanto ao pedido de execução de astreinte, indefiro, por ora, nos termos do precedente do . Condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 20, ª§ 3º do CPC.¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 932, III do CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 25 de abril de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01584944-71, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 2014.3.025090-6. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO OAB/PA 9815. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 27/29. AGRAVADO: SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA          Município de Belém inconformado com a decisão monocrática de minha lavra que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício 2004 e determinou o prosseguimento da execução em relação aos exercícios 2005 a 2008, interpõe agravo interno arguindo que no julgamento do Resp n.º 1.120.295/SP, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os efeitos do despacho citatório proferido na execução fiscal devem retroagir a data de ajuizamento da ação.          Requer o prosseguimento da execução também quanto ao exercício 2004.          Decido.          Inicialmente registro que no presente caso, incabível a providência do §2º do art. 1.021 do NCPC, posto que o executado/agravado não integrou a relação processual (fl. 07).           O feito comporta julgamento na forma monocrática autorizada pelo art. 932, V, b' do novo Código de Processo Civil.          A prescrição pura ou originária é aquela à qual, decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 332, §1º do NCPC.  A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano.                   É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, não há que se falar em prescrição pura do crédito tributário concernente ao exercício de 2004, isto porque o despacho citatório foi dado na data de 06/02/2009 (fl. 05), retroagindo à data do ajuizamento da ação, isto é, 05/02/2009.          Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.          Assim é o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira sessão, julgado em 12.05.2010 e publicado em 21.05.2010)          Portanto, não há dúvida de que o crédito tributário permanece exigível, pois que não foi alcançado pela prescrição originária.          Dessa forma, assiste razão ao agravante, merecendo reforma a decisão agravada apenas quanto ao crédito executado referente ao ano 2004.          Dito isto, na forma autorizada pelo art. 932, inciso V, b' do novo Código de Processo Civil, e usando do juízo de retratação previsto no §2º, art. 1.021 do NCPC, dou provimento ao agravo e determino o prosseguimento da execução também quanto ao crédito tributário referente ao exercício 2004.          Belém, 02 de maio de 2016.          Desembargadora Diracy Nunes Alves           Relatora (2016.01660247-75, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0003759-49.2016.8.14.0000) interposto por DARLING KUKORI DA SILVA, JASON KUKORI DA SILVA e JASON ALEXANDRE DA SILVA em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua (fls. 84 a 86), que deferiu a antecipação parcial da tutela e determinou a imediata derrubada do muro construído no terreno dos agravantes, nos autos da Ação Ordinária de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO (processo nº. 0016741-48.2014.8.14.0006) proposta por MARIA LOPES GOULART em face dos agravantes. Os agravantes apresentaram razões recursais (fls. 02 a 14) e juntaram documentos (fls. 15 a 91). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.92). Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que o Juízo a quo utilizou-se do juízo de retratação e proferiu nova decisão reformando inteiramente a decisão agravada, sendo oportuno transcrever: Trata-se de processo oriundo de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO iniciada por MARIA LOPES GOULART em desfavor de DARLING KUKORI DA SILVA, JASON KUKORI DA SILVA e JASON ALEXANDRE DA SILVA. A autora aduz que está sendo turbada em sua posse em virtude de realização de obra no imóvel vizinho que se sustenta na parede de sua residência, causando danos e defeitos neste imóvel (fls. 03/11). Juntou-se documentos em fls. 12/27. A requerida, devidamente citada (fl. 36), apresenta contestação retorquindo as alegações iniciais e, especificamente em relação ao pedido antecipatório, impugna o laudo de fls. 21/22, pois produzidos unilateralmente pelo autor. Deferiu-se tutela antecipada para determinar a derrubada da construção que se escorra no imóvel da autora, sob pena de multa diária (fls. 68/70). As requeridas informam a interposição de agravo de instrumento atacando a decisão antecipatória (fls. 76/89). Vieram-me os autos para juízo de retratação, passo a decidir. A Lei 13.105/2015, novel Código de Processo Civil, estabeleceu a possibilidade de juízo de retratação pelo magistrado prolator, de forma que, em caso de integral reforma, restar-se-ia prejudicado o agravo de instrumento, segundo art. 1.018, §1º, in verbs: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. . Desse modo, cabe-nos realizar a correção da decisão antecipatória, a fim de mantê-la ou não, antes do julgamento do juízo ad quem. Analisando a decisão vergastada (fls. 68/70), em comparação com os pedidos iniciais, percebe-se que não houve requerimento específico da providência liminar na exordial, mas apenas solicitação expressa de tutela final. Em outras palavras, como afirmado no agravo de instrumento (fls. 76/89), inexistindo pedido expresso de tutela antecipada ou liminar pelo autor, não se poderia determinar ex oficio a providência de fazer aos requeridos, sob pena de ato atentatório a princípios processuais. Dentre os arrimos que informam a matéria processual, para este caso, destaca-se o princípio da inércia ou do dispositivo, que impõe a necessidade de provocação do juízo para obtenção da prestação jurisdicional. Explicam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco que: "Outra característica da jurisdição decorre do fato de que os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes (Nemo judex sine actore, ne procedat judex ex officio)". Em mesmo sentido, dispõe-se o art. 2º do NCPC: Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Pois bem, certamente que não cabe a este juízo verificar de ofício a existência dos requisitos para tutela de urgência, sem provocação da parte interessada na tutela deferida, como aconteceu na decisão de fls. 68/70. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada não deve ser mantida por este juízo, pelos fundamentos acima explanados, motivo pelo qual reformo a decisão agravada nos termos do art. 1.018, §1º, do NCPC. Informe ao juízo ad quem sobre a reforma do julgado. Intimem-se e cumpra-se. Após, inexistindo impugnação a esta decisão, intime-se a autora para dizer sobre fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua (Pa), 23 de março de 2016. Portanto, as razões que sustentavam a interposição do presente Agravo, ou seja, afastar a lesão causada pelo suposto acolhimento indevido da tutela antecipada, não mais subsistem, uma vez que o juízo de primeira instância já reformou a decisão recorrida ante a inexistência de pedido expresso de tutela antecipada na exordial, restando assim, prejudicado o recurso em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Destacam-se precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.0797423, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 242013). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Portaria nº 3731/2015- GP. P.R.I. Belém, 28 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629689-84, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.032220-1 AGRAVANTE: SANDOVAL SILVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por SANDOVAL SILVEIRA DA SILVA, neste representado por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação de Revisão de Clausula Contratual e Redefinição de Desconto de Margem Consignável c/c Reparação de Danos Morais e Danos Reflexos c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada sob nº 0054248-65.2013.814.0301, que move a agravante em face do agravado BANCO DO BRASIL S/A.        Aduz o agravante que adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC através do ora agravado, assim, após pagar parcelas do contrato, o agravante, através de perito contador, constatou que a taxa utilizada pelo agravado era acima da média estipulada pelo Banco Central, bem como a incidência de capitalização de juros em seu contrato, confrontando a Súmula 121 do STF.        Sustenta que a ação originária tem como objetivo apenas a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, razão pela qual não incide o disposto no artigo 259, V do CPC, admitindo-se a atribuição à causa de valor de alçada, uma vez que há impossibilidade de averiguar, em um primeiro momento, o valor econômico buscado em face da revisão dos encargos financeiros. Neste sentido, colaciona jurisprudência do STJ cujo entendimento permite a fixação do valor de alçada quando os pleitos revisionais não desafia o contrato por inteiro. Afirmando que como discute apenas algumas cláusulas contratuais e não a totalidade do contrato, pode utilizar o valor de alçada.        Requer, ainda, como medida liminar, a necessidade de apresentação do contrato pelo agravado, por haver desigualdade contratual entre as partes, e, afirmando que o agravante assinou um contrato de adesão, com cláusulas exorbitantes, sendo desconhecido o teor de tais clausulas para ele, bem como que tendo em vista a recusa de apresentar o contrato, será suspenso o pagamento das parcelas do referido financiamento.        Por fim, requer como medida liminar, inaudita altera pars, apresentação do contrato sob pena de multa diária bem como a manutenção do valor da causa apresentado na inicial.        Por meio de decisão monocrática e dei parcial provimento ao presente recurso (fls.88/88-verso).        A agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática (fls.91/105).        À fl. 106, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.        De acordo com a certidão decorreu o prazo legal sem que tenham sido protocoladas as contrarrazões (fl.109).        Autos conclusos.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 21 de fevereiro de 2014, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora (2016.02476941-19, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2012.3.029391-6 AGRAVANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CELSO MARCON E OUTROS AGRAVADOS: DENILSON SANTIAGO ADVOGADO: THAYANE GUEDES TUMA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BFB LEASING S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que concedeu a tutela antecipada, nos autos de Ação Revisional de Aditamento de Contrato de Arrendamento de Veículo (Processo n. 00227655120128140301), que move o agravado em face do GRAVANTE, que assim dispôs: (...) Defiro a Justiça gratuita em favor da parte Autora, com base no Art. 4º da Lei nº 1060/50. Em virtude da prova nos autos reconheço a relação de consumo existente assim como determino a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º VIII, ambos do CDC. Por outro lado, estando evidenciada a prova inequívoca e o dano de difícil reparação, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o réu abster-se de lançar o nome do Autor no SERASA, sob pena de ser aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se ficando o Requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na incial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém, 28 de maio de 2012. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Juíza de Direito da 13ª Vara Cível, em exercício cumulativo com a 1ª Vara Cível de Belém.        Inconformado com a decisão interlocutória, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo ser inconteste a ausência do fumus boni iuris, já que sequer existe fato novo, imprevisto ou imprevisível que tenha alterado a equação financeira original do contrato.        Destaca também que é imprescindível para o deferimento de liminar que haja receio de dano possível, e não provável, posto que não consta nos autos qualquer indício a respeito da pretensão do Banco de ingressar com medida judicial para reaver o bem ou mesmo de inscrever o nome do autor, ora agravado, nos órgãos de proteção ao crédito.        Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja reformada a decisão emitida pelo juízo a quo.        Juntou documentos de fls. 12 a 53.        Às fls. 55/56 neguei o seguimento do presente agravo de instrumento, por estar manifestamente inadmissível.        O agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.57/72).        Juntou documentos às fls. 73/85.        À fl. 87, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.        O agravado apresentou contrarrazões (fl.88/91).        Autos conclusos.        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 27 de fevereiro de 2015, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 3 (2016.02478587-28, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.030754-3 AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DE MELO VIEIRA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURO ANTONIO DE MELO VIEIRA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, em trâmite sob o número 0009125-90.2012.814.0006, que move o agravante em face do agravado BANCO PANAMERICANO S/A.        Inconformado com a decisão interlocutória, o ora agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que o ora agravado ingressou com a referida ação com o objetivo de apreender seu veículo, objeto do contrato de financiamento realizado entre as partes.        Alega ainda que não houve a regular notificação pelo ora agravante para propositura da ação e concessão de liminar, pois a mesma deveria ter sido pessoal e fora realizada por cartório de registros de títulos e documentos cuja competência territorial se limita a Comarca de Ananindeua, sendo diverso ao que dispõe o provimento nº 003/2006-CRMB, já que o ora agravante reside na Comarca de Belém.        Aduz que caso a decisão agravada prospere perderá a posse do bem, o qual é imprescindível ao seu trabalho.        Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, assegurando-lhe a manutenção da posse do veículo dando-lhe provimento.        Juntou documentos de fls. 23 a 67.        À fl. 69/69-verso neguei o seguimento do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.        O agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.71/77).        À fl. 78, houve despacho determinado a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.        De acordo com a certidão, decorreu o prazo legal sem que tenham sido protocoladas as contrarrazões (fl.80).        Autos conclusos.        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 09 de setembro de 2015, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).      Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO       Relatora (2016.02477939-32, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026675-52.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO 3210 AGRAVADO: CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA OAB 243159 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR TOTAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 259, INCISO V DO CPC/73. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 269, inciso V do CPC/73, vigente à época da decisão agravada, o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, devendo ser modificada a decisão agravada que atribuiu à causa o valor correspondente apenas ao período de inadimplência contratual. 2. Recurso Conhecido e Provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela Agravante nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual proposta por CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo a parte do interlocutório impugnada pela agravante: ¿DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA aforada por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, nos autos do Processo n° 0026675-52.2013.814.0301, em que figura como Requerente CRED NEW. Articula, sumariamente, a impugnante que o valor atribuído a causa foi fixado arbitrariamente pelo Requerente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desconformidade com o preceituado no art. 259, V, do CPC, uma vez que deveria ser compatível com o valor do contrato firmado entre as partes. A impugnada, devidamente intimada, ofereceu manifestação ao presente incidente, pugnando pelo desacolhimento do mesmo em razão de que a quantia pleiteada na presente ação é ilíquida, acrescentando-se o fato de que o Requerente já recolheu o valor máximo de custas processuais previsto na tabela do Tribunal. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando os argumentos trazidos à colação pelo Impugnante, verifica-se que os mesmos são procedentes a teor do que dispõe o art. 259, V, do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; (...) No caso em tela, o valor da causa tem de corresponder ao valor do contrato firmado entre as partes, isto é, ao valor de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais). Entretanto, dos trinta e seis meses do contrato, dois terços foram cumpridos, restando, assim, o cumprimento de um terço para perfazer o todo, o que significa dizer 12 meses, e, sendo o montante do valor do contrato dividido pelo número de meses, encontramos o valor de R$ 6.000.000,00 a cada mês da execução do contrato, que multiplicado pelo número de meses que faltaram para o cumprimento do todo, isto, é 12 meses, deve dito valor ser multiplicado pelo número de meses restantes para atingir o valor total do contrato, o que importa na quantia de R$ 72.000.000,00. Esclarece-se que o juízo entende que o contrato foi cumprido pelo período de 24 meses em virtude de que, segundo informações constantes da própria petição inicial, em seu item II.A, número 5, a data inicial do contrato foi 21.07.2010, e segundo o item II.D, número 36, o termino do contrato se deu 60 dias após o vencimento da cobrança da última fatura efetuada em 11.05.2012.  Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-la no montante de R$ 72.000.000,00 (setenta milhões de reais), determinando que o mesmo seja retificado no sistema LIBRA. Extraia-se cópia da presente ata para que esta conste nos autos apartados do incidente de impugnação ao valor da causa, estando desde já os procuradores intimados desta decisão proferida em audiência.¿ Em suas razões recursais (fls. 02/07) a agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores indenizatórios pretendidos pela agravada, conforme dispõe o artigo 259, Inciso II do CPC/73, haja vista que há a cumulação de pedidos. Juntou documentos (fls. 10/132). O recurso foi distribuído incialmente à Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles que em despacho de fl. 149 se declarou suspeita para atuar no feito. Após redistribuição, coube a relatoria à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, que em despacho de fl. 156 determinou a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Conforme certidão de fl. 164 não foram apresentadas contrarrazões. Em parecer de fls. 166/170 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público afirma que compete à agravada arcar com o pagamento de honorários periciais, e ao final, se manifesta pelo provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão interlocutória de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, majorando o valor atribuído à causa pela agravada de R$ 100.00,00 (cem mil reais) para R$ 72.000,000,00 (setenta e dois milhões de reais). A agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), já que, a soma dos valores indenizatórios pretendidos pela agravada, ultrapassam o próprio valor do instrumento contratual. Assiste razão à agravante. A ação originária versa sobre a rescisão do instrumento contratual de prestação de serviços celebrado entre as partes, cujo valor corresponde a R$ 216.000,000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais) conforme consta no item 2.b das ¿Condições Específicas¿ do contrato (fl. 100). Dessa forma, havendo valor específico atribuído ao instrumento contratual que se pretende rescindir, este deve ser o valor atribuído à causa, em conformidade com o art. 295, Inciso V do CPC/73 vigente à época da decisão agravada. Vejamos: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; Registre-se por oportuno, que apesar da existência de pedidos indenizatórios cumulados com a rescisão contratual, tal circunstância não afasta a necessidade de se atribuir à causa o valor do contrato à vista da previsão legal específica transcrita alhures. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil , o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.323.456/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o valor do próprio contrato. Os precedentes desta Corte que orientam sobre a fixação do valor da causa com base no conteúdo econômico pretendido na demanda não se aplicam em caso de previsão legal específica. II. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1.379.627/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 4/5/2011) Grifei. Dessa forma, o recurso deve ser provido para que o valor da causa seja fixado em conformidade com o valor do contrato que pretende rescindir, ou seja, R$ 216.000,000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais). ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar como valor da causa, o valor de R$ 216.000,000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais) correspondente ao valor do instrumento contratual celebrado entre as partes. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04512008-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.029216-6 AGRAVANTE: FABIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, que move a agravante em face do agravado BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.        Inconformado com a decisão interlocutória, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que ingressou com a referida ação para que ora agravado adequasse seu contrato de financiamento às premissas legais, no mais se referindo à capitalização dos juros das parcelas, previstas em cláusula contratual, considerando-a abusiva, colocando a consumidor, ora agravante, em desvantagem exagerada.        Por fim, requer que seja concedida, inaudita altera parte, a medida liminar para que possa fazer o depósito judicial dos valores por ele considerados incontroversos, bem como a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.        Juntou documentos de fls. 29 a 66.        À fls. 68/68-verso neguei o seguimento do presente agravo de instrumento, por estar manifestamente inadmissível.        O agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.70/88).        Juntou documentos às fls. 89/90.        À fl. 91, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.        Conforme certidão, decorreu o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões ao agravo regimental (fl.95).        Autos conclusos.        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 12 de abril de 2016, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora (2016.02479894-84, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2012.3.021246-1 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA - PROC. AUTARQUICA AGRAVADO: THOMAZ LUCAS NETO ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO VILHENA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV, contra decisão interlocutória do MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos Autos de Ação de Indenização de Pecúlio, determinou a exclusão do Estado do Pará da lide.        Sustenta o agravante, preliminarmente, a necessidade de deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, em face de ameaça a ordem econômica estadual diante do impacto do processo isolado, bem como pelo fator multiplicar de um paradigma.        No mérito, aduz requer a reforma de decisão alegando ilegalidade perpetrada, em ofensa ao princípio da inércia do poder judiciário, vez que de oficio o juízo determinou a citação do IGEPREV, além da falta de atribuição legalmente prevista ao IGEPREV para gestão do pecúlio, ausência de repasse das contribuições e ausência de pertinência subjetica do IGEPREV com a lide.        Alega que a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica nº. 002/2005 ratifica seus argumentos demonstrando a falta de legitimidade do IGEPREV. Sustenta ainda, que o IGEPREV não substituiu integralmente o IPASEP, mas foi criado com o fito especifico de tratar questões previdenciárias estaduais descritos em lei, na qual não esta incluso o pecúlio.        Prossegue afirmando que não há autoria, nem nexo de causalidade do IGEPREV, logo não caberia condenação do Instituto, sendo a responsabilidade exclusiva do Estado do Pará que deverá arcar com eventual condenação, o reforça a necessidade de exclusão do IGEPREV da lide, bem como que o pecúlio possui natureza assistencial, o que impossibilitaria sua devolução pelo IGEPREV, já que tal contribuição não seria de competência do Instituto, ressaltou inclusive que não ficou a sua disposição, nem sob sua Gerência e administração as contribuições recolhidas.        Por fim, requereu que o recurso seja recebido na modalidade de instrumento, concedido o efeito suspensivo pugnando com o provimento do recurso e com a reformada da decisão que excluiu o Estado do Pará do polo passivo da lide.        Juntou documentos às fls. 25/141.        À fl. 143/144-verso neguei seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.        O agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.146/154).        À fl. 156, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.        De acordo com a certidão decorreu o prazo legal sem que tenha sido protocoladas as contrarrazões (fl.158).        Autos conclusos.        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 29 de junho de 2015, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).      Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 3 (2016.02478767-70, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2012.3.007150-2 AGRAVANTE: VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO E OUTROS AGRAVADO: MIGUEL DIAS CARNEIRO ADVOGADO: JEAN OLIVEIRA MORAES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Antecipada interposto por VALE S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Monitória nº0002784-70.2010.814.0040, proposta pelo agravado MIGUEL DIAS CARNEIRO em face do agravante e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, que assim estabeleceu: ¿Julgo o processo extinto em relação à requerida VALE S/A, nos termos do artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade passiva). Condeno o autor em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. [...]¿.        Insurge o agravante, em razões recursais com objetivo de reformar a r. decisão prolatada pelo Juízo a quo, em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios.        Alega que a decisão foi proferida em confronto com o que determina o artigo 20, §3º, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, vez que o valor fixado corresponde a 3% (três por cento) do valor da causa. Diz que tal valor não condiz com o trabalho despendido pelos patronos do agravante.        Sustenta que o próprio valor de R$ 57.606,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e seis reais) atribuído à causa denotou certo grau de preocupação, ressaltando a possibilidade de o agravado arcar com o valor, pois irá receber o vultuoso valor. Afirmando que tais fatores justificam a majoração dos honorários.        Em face do exposto, requereu o provimento do presente recurso para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% à 20% sobre o valor da causa.        Juntou documentos de fls. 13/72, contendo procuração dos agravantes, certidão de intimação da decisão agravada, cópia da decisão agravada e cópias do processo principal.        Registre-se que a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, após intimar a parte agravada para contrarrazoar e solicitar informações ao juízo a quo, se declarou suspeita (art. 135, parágrafo único do CPC/73) para atuar no presente feito.        O M.M. Juízo de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado as fls. 77/79.        O agravado não ofertou contrarrazões conforme certidão de fls. 81.        Recebi o processo por redistribuição (fl. 82).        Por meio de decisão monocrática neguei seguimento ao presente recurso (fls.84/85-verso).        A agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.87/ 94).        À fl. 95, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.        De acordo com a certidão decorreu o prazo legal sem que tenha sido protocoladas as contrarrazões (fl.97).        Autos conclusos.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 02 de maio de 2013, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 3 (2016.02478333-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA Desª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão: Processo: 2011.3.008441-5 Expediente: 2º Câmara Isolada Recurso: Agravo de instrumento. Apelante: Município de Belém (Proc. Brenda Queiroz Janete) Apelado: Luiza Nair Almeida de Azevedo. Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha R E L A T Ó R I O             Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto contra Decisão Monocrática de minha lavra (v. fls.32-33), publicada no DJE no dia 23-04-2011, assim ementada: Decisão monocrática: (...) Decido: Na nova sistemática processualista, especialmente a redação do inciso II do Art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005 e que entrou em vigor e, janeiro do ano seguinte, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verifica a ausências das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova lei, por converterá. Como, no caso em exame, ausentes as exceções, deve prevalecer a regra, isto é, o agravo retido. Ante o exposto. Converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no §3º do art. 523, do Processo Civil e 527, II do mesmo diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta relatora. P.R.I            Em suas razões (fls. 34-38), o recorrente alega que não ocorreu a prescrição do referido crédito tributário relativo ao exercício de 2004, sob a argumentação que a ação foi ajuizada em 15.04.2009, quando o prazo prescricional expira-se em 01.01.2010.            Ademais alega que a decisão democrática da relatora que converteu o agravo de instrumento em retido, pode lhe causar dano irreparável e de difícil reparação, posto que, que poderá implicar em perda de objeto do agravo oposto            É o breve relatório.            PASSO A DECIDIR.    Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que embora não exista no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, este expediente é costumeiramente utilizado pelos operadores do direito no meio forense, que objetivam mudar no todo ou em parte um despacho de mero expediente ou mesmo uma decisão interlocutória prolatada.    Na hipótese, busca o agravante, com este pedido de reconsideração, que seja revisto pelo Relator àquilo que ele próprio decidiu anteriormente, quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.    A argumentação expendida no atual pedido de ¿Reconsideração¿, presume que este possibilitará uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto.            Na realidade, a parte demonstra claramente o desejo de que este magistrado volte a manusear o recurso, na expectativa de uma nova decisão sobre a matéria questionada e reveja aquela anteriormente prolatada.            Ademais, em análise detida dos autos, observo que a decisão monocrática está em total consonância ao que fundamento no §3º do art. 523 e 527, II do Processo Civil do ano de 1973.            Vale ressaltar, que mesmo que a relatora apreciasse o agravo de instrumento, o mesmo não prosperaria, em virtude de ter sido concretizada a prescrição originária do crédito tributário, então vejamos:            Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)            Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)            Somando a isto, no caso em comento, operou-se a prescrição originária do IPTU para o exercício 2004 em 05 de fevereiro de 2009, sendo assim, é inarredável a conclusão que a cobrança do crédito o tributário foi atingida pelo decurso do prazo prescricional estabelecido no caput do artigo 174 do CTN.            DISPOSITIVO:            Pelo exposto, entendo que não há nada a reconsiderar, mantendo-a a decisão monocrática integralmente.                   Belém, 22 de Junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02573006-11, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA Desª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão: Processo: 2011.3.009389-6 Expediente: 2º Câmara Isolada Recurso: Agravo de instrumento. Apelante: Município de Belém (Proc. Brenda Queiroz Janete) Apelado: Antônio de Freitas P Filho. Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha R E L A T Ó R I O             Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto contra Decisão Monocrática de minha lavra (v. fls. 21-23), publicada no DJE no dia 23-04-2011, assim ementada: Decisão monocrática: (...) Decido: Na nova sistemática processualista, especialmente a redação do inciso II do Art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005 e que entrou em vigor e, janeiro do ano seguinte, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verifica a ausências das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova lei, por converterá. Como, no caso em exame, ausentes as exceções, deve prevalecer a regra, isto é, o agravo retido. Ante o exposto. Converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no §3º do art. 523, do Processo Civil e 527, II do mesmo diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para que sejam apensados aos principais. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta relatora. P.R.I            Em suas razões (fls.24-28), o recorrente alega que não ocorreu a prescrição do referido crédito tributário relativo ao exercício de 2004, sob a argumentação que a ação foi ajuizada em 15.04.2009, quando o prazo prescricional expira-se em 01.01.2010.            Ademais alega que a decisão democrática da relatora que converteu o agravo de instrumento em retido, pode lhe causar dano irreparável e de difícil reparação, posto que, que poderá implicar em perda de objeto do agravo oposto            É o breve relatório.            PASSO A DECIDIR.    Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que embora não exista no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, este expediente é costumeiramente utilizado pelos operadores do direito no meio forense, que objetivam mudar no todo ou em parte um despacho de mero expediente ou mesmo uma decisão interlocutória prolatada.    Na hipótese, busca o agravante, com este pedido de reconsideração, que seja revisto pelo Relator àquilo que ele próprio decidiu anteriormente, quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.    A argumentação expendida no atual pedido de ¿Reconsideração¿, presume que este possibilitará uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto.            Na realidade, a parte demonstra claramente o desejo de que este magistrado volte a manusear o recurso, na expectativa de uma nova decisão sobre a matéria questionada e reveja aquela anteriormente prolatada.            Ademais, em análise detida dos autos, observo que a decisão monocrática está em total consonância ao que fundamento no §3º do art. 523 e 527, II do Processo Civil do ano de 1973.            Vale ressaltar, que mesmo que a relatora apreciasse o agravo de instrumento, o mesmo não prosperaria, em virtude de ter sido concretizada a prescrição originária do crédito tributário, então vejamos:            Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)            Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)              Somando a isto, no caso em comento, operou-se a prescrição originária do IPTU para o exercício 2004 em 05 de fevereiro de 2009, sendo assim, é inarredável a conclusão que a cobrança do crédito o tributário foi atingida pelo decurso do prazo prescricional estabelecido no caput do artigo 174 do CTN.          DISPOSITIVO:            Pelo exposto, entendo que não há nada a reconsiderar, mantendo-a a decisão monocrática integralmente.            Belém, 22 de Junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02572629-75, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0006530-97.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRAINHA / PA. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0146194-04.2015.8.14.0090          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, formulado pelo Município de Prainha / PA, em face decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0146194-04.2015.8.14.0090, determinante do bloqueio de contas públicas via BacenJud.          Justifica o cabimento da contracautela ¿ante o inegável viés Constitucional e legal abrigado na demanda¿. Requer a concessão liminar e, no exame do mérito, sua confirmação para o fim de vigorar até o trânsito em julgado da decisão final lavrada na Ação Civil Pública, referida na exordial, consoante o §9º do art. 4º da Lei n. 8.437/92.          Para corroborar sua tese, juntou os documentos de fls. 23/37.          Em seguida, vieram-me os autos conclusos.          É o relato do necessário. DECIDO:          Por prudência em cautela, com o fito de prevenir a prolação de decisão inócua, foi efetuada a pesquisa processual no sistema LIBRA, oportunidade em que foi constatada a existência de decisão interlocutória n. 20160216452941, vinculada à Ação Civil Pública n. 0146194-04.2015.8.14.0090, in verbis: ¿(...) Consta dos presentes autos que o Município, em petição e documentos protocolados antes do bloqueio, mas só juntados aos autos após a sua efetivação, apresentou comprovantes de pagamentos realizados a servidores, conforme termos do acordo, requerendo a não realização do bloqueio. O Ministério Público, todavia, em petição de fls. 588, se manifestou no sentido de que os documentos apresentados não comprovam o cumprimento integral do acordo, pugnando para que este juízo determine que o Município comprove, em cinco dias, o total cumprimento do acordado no que se refere ao 13° salário dos servidores temporários, bem como, da parcela com vencimento em 30 de abril. DECIDO. Verifica-se que consta no sistema BacenJud o bloqueio integral das verbas do Município, no total de R$ 66.995,12, desde o dia 25 de maio de 2016, data desde a qual o Poder Público Municipal se encontra impossibilitado de movimentar as referidas contas e de aplicar valores em áreas consideradas essenciais. Isto posto, considerando os esforços empreendidos pelo Município promovido no cumprimento do acordo, a fim de evitar possíveis danos às atividades e serviços imprescindíveis do Município, determino e procedo: 1. O desbloqueio do valor de R$ 66.995,12 bloqueado via Bacenjud; 2. A intimação do Município para, em 10 dias, comprovar o total cumprimento do acordo, sob pena de nova ordem de bloqueio; (...)¿.          Desse modo, o desbloqueio dos ativos do órgão requerente esvazia a pretensão deduzida na exordial e torna inócua a prestação jurisdicional.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do writ acarreta a perda de objeto do recurso, já que torna inútil a prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 35.428/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)          POSTO ISSO, considerando o desbloqueio dos ativos municipais, resta patente a perda superveniente do objeto, sucedendo-se a ausência do interesse de agir, o que atrai a incidência da hipótese consignada no inciso VI do art. 485 do CPC, motivo por que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.          Depois das cautelas de praxe, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, 16/06/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/04        Página de 2 (2016.02529790-67, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2011.3.016742-7 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO E OUTROS APELADO: ARMANDO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JÂNIO SOUZA NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S/A para reformar na totalidade a decisão exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital a qual extinguiu a Medida Cautelar sem resolução do mérito, em razão de ausência de manifestação da parte autora no prosseguimento do processo.          Em sua peça recursal, o apelante alega que o recorrido, Sr. Armando José Pereira Rodrigues, ajuizou Cautelar Inominada objetivando a substituição de bens dados em garantia cedular, onde obteve a concessão de liminar no sentido de ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá para levantamento da hipoteca.          Afirma ainda que os efeitos da referida liminar foram suspensos e, posteriormente, revogados através de decisão exarada no bojo de recurso de agravo de instrumento, a qual houve trânsito em julgado, e em razão disto os autos devem retornar à sua regular marcha processual a fim de que seja dada ordem ao Oficial do Cartório de Imóveis de Marabá para reconstruir a hipoteca cedular (Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 95/0030-1 firmada em 21/03/1995) no registro dos imóveis rurais denominados Fazenda Mumbuca e Fazenda Nova Era, situados, respectivamente, nos Municípios de Marabá e de Itupiranga.          O apelante assevera que não pode ser penalizado pela extinção do processo, pois, ao contrário do autor, que não efetuou movimentação no processo, sempre peticionou nos autos, inclusive, requerendo por mais de duas vezes a reconstituição da hipoteca no registro dos imóveis. Prossegue afirmando que o desinteresse do réu não pode ser presumido, destacando o disposto no artigo 267, inciso III, do CPC/1973, que determina ser defeso ao juiz extinguir o processo de ofício, sem a prévia manifestação do réu.          Por fim, requereu a anulação da sentença que declarou a extinção do processo, de forma a ser determinado o retorno dos autos ao regular andamento a fim de que seja dada a ordem ao Oficial da Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá para reconstituir nos registros dos imóveis a hipoteca cedular nº 95/0030-1, firmada em 21/03/1995.          À fl.370, o recurso foi recebido no duplo efeito, sendo determinada a intimação do apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, o encaminhamento dos autos a este Egrégio Tribunal.          O apelado não ofereceu resposta, conforme certidão de fl. 370 verso.          Relatados.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          A questão principal do presente recurso consubstancia-se na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do CPC/1973 em razão de abandono de causa, sem a prévia manifestação do réu.          Analisando os autos, verifica-se que em 18 de fevereiro de 2010 o Juízo da 12ª Vara Cível de Belém determinou a intimação pessoal das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito.          Diante deste fato, o réu peticionou requerendo a determinação de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para a reconstituição da hipoteca nos registros das Fazendas Mumbuca e Fazenda Nova Era, situados, respectivamente, nos Municípios de Marabá e de Itupiranga. O autor, por sua vez, não foi devidamente intimado uma vez que a carta de intimação informou como desconhecido o endereço fornecido.          Em 24 de março de 2011, foi proferida a sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do CPC/1973, sem que tenha havido o requerimento do réu.          Ante tais fatos, verifica-se que a sentença foi exarada sem a observância do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿.          A intenção da súmula 240 do STJ é conferir ao demandado o direito de produzir a sua defesa e exaurir a matéria a fim de que outras demandas não sejam intentadas baseadas na mesma causa de pedir e no mesmo objeto.          Para assentar tal entendimento, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. SÚMULA 240 STJ. O art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, é necessário o cumprimento do § 1º do mesmo artigo, que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Havendo aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor deve ser previamente requerida pelo réu, nos termos da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida. (Grisfos apostos) (TJ-DF - APC: 20110110641123, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 24/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 484)          Ademais, no caso em tela, observa-se a prejudicialidade da decisão de extinção do processo, vez que não foi determinada até o presente o momento a reconstituição da hipoteca cedular nos registros dos imóveis dados em garantia, embora tenha sido exarada decisão nos autos de agravo de instrumento neste sentido.          Diante do exposto, tendo em vista o confronto da sentença combatida com o entendimento da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a remessa dos autos ao juízo singular para que adote as providências necessárias à reconstituição da inscrição da hipoteca nos registros dos imóveis dados em garantia em Cédula de Crédito Rural nº 95/0030-1.          P.R.I.C.          Belém-PA, 13 de junho de 2016. Drª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2016.02341946-29, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO AFETA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO. - A matéria devolvida no presente recurso não se insere nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 32, III, do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BORBA GATO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL S/A E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Tomé-Açu (fl. 54), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. n° 0000606-32.2010.814.0060) movida contra CLAUDIONOR JOSE MOREIRA FILHO E OUTROS, declinou, de ofício, de sua competência, por entender se tratar de imóvel rural, determinando o encaminhamento dos autos à Vara Agrária de Castanhal, nos termos do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP c/c art. 91 do CPC/73, art. 126 da CF/88, art. 167 da CF do Estado do Pará, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei nº 8.629/93.            Em suas razões (fls. 04/07), a agravante aduz, após breve síntese dos fatos, que é competente o foro da Comarca de Tome-Açu, aduzindo que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, defendendo que a o processo não pode ser remetido de ofício a outro juízo em virtude de lei superveniente que tenha alterado sua competência, nos termos do art. 43 do NCPC.            Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso, com o fim de manter a competência do foro da Comarca de Tomé-Açu para o deslinde da causa.            Juntou documentos de fls. 08/66.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consoante relatado, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão proferida pelo juiz a quo que se deu por incompetente para julgar o feito, em razão de sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à Vara Agrária de Castanhal.            Inicialmente, verifico que a publicação da decisão ora agravada operou-se em 09/05/16, momento posterior, portanto, à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei nº 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação da novel legislação ao caso em apreço.            O presente recurso, no entanto, não tem como ser conhecido, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015, do CPC/2015, verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿            Outrossim, conforme disposto no o art. 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            No sentido do explanado a jurisprudência pátria, verbis: ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. A matéria devolvida no presente recurso (relativa à produção de prova pericial) não se insere nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicável ao caso dos autos por força do artigo 14 do aludido diploma processual civil, de modo que o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe, em face da sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, III, do CPC/2015). EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069245520, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/04/2016) (grifo nosso) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia não é recorrível por agravo de instrumento, por não se subsumir às hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015 do NCPC. Impositivo o não conhecimento do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069032076, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/04/2016)            Releva, assim, a exegese segundo a qual ¿as decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º)¿            Assim, não merece ser conhecido o presente recurso em face de sua manifesta inadmissibilidade.            Posto isso, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.            Comunique-se ao juízo a quo.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 21 de junho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02483682-69, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

ÓRG¿O JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.300.2946-9. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (PROC. MUN.). AGRAVADO: NADIR GEMAQUE RODRIGUES. Advogado: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS (DEF. PÚB.). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que concedeu liminar, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer/Entrega de Coisa com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela agravada NADIR GEMAQUE RODRIGUES em face do Agravante e do ESTADO DO PARÁ.            A autora, ora agravada, através da Defensoria Pública do Estado, ajuizou a ação objetivando a concessão de liminar para determinar o fornecimeto de medicamentos necessários à sua saúde segundo laudo médico anexado na inicial.            Irresignado, o ora agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões (fls. 04/19), preliminarmente, requer a nulidade da decisão pela não concessão de prazo legal para a oitiva do Poder Público (72 horas) acerca da medida liminar, bem como impugna a concessão de Justiça Gratuita, visto que a ora agravante possui condições para arcar com plano de saúde particular.            No mérito, argui que a ora agravante buscou atendimento em hospital particular, pelo qual recebeu a receita médica contendo os medicamentos que pleiteia sejam concedidos pelo ora agravado. Por este motivo, o ora agravante não poderia ser responsabilizado pela concessão dos remédios, visto que em momento algum a ora agravada buscou atendimeto pelo SUS, bem como, os medicamentos não foram prescritos por médicos autorizados pelo sistema.            Prossegue afirmando que a permanência da decisão ora agravada trará prejuízos ao ora agravante, visto que não está previsto no orçamento municipal o pleito dos autos.            Requereu por fim o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, o acolhimento das preliminares suscitadas para extinguir o processo sem resolução do mérito, ou ao final o provimento do recurso para revogar a liminar deferida.            Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls. 20/52).            Esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 53/53v).            O juízo a quo prestou informações às fls. 58/59 e 62/63.            O agravado não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de fl. 61.            Vieram-me conclusos.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A PERDA DO OBJETO.            Tendo em vista o objeto do presente recurso, a data do ajuizamento da ação e da decisão agravada, busquei informações acerca do processo originário, via consulta processual ao SISTEMA LIBRA.            Assim, observei que o feito originário já foi sentenciado em 20/01/2015, ocasião no qual a ação foi julgada procedente, confirmando-se os efeitos da liminar, tendo o feito sido extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/73.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Com efeito, a tutela antecipada é prestação jurisdicional de natureza provisória que resta substituída pelo julgamento da causa, prevalecendo, a partir de então, o comando proferido na sentença.            Nesse sentido, sustenta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES : ¿Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado). Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação¿            Em idêntico sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que, ante a superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela antecipada, entendeu prejudicado Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, que anulou o ato administrativo que determinara a transferência do agravado para a cidade de Recife/PE. II. Consoante a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 47.270/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 202.736/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 306.043/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 09 de junho de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.02247149-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00268317420128140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI - PROC. EST. APELADO: JORGE NEY CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por JORGE NEY CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.16/21.            A liminar pretendida foi deferida em decisão de fls.24/27.            Contestação às fls.52/67            Ao sentenciar o feito às fls.126/128 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.135/146 alegando que o prazo prescricional a ser utilizado seria o bienal, bem como que inexistiria direito ao adicional de interiorização, posto que já vinha sendo paga Gratificação de localidade especial.            Insurgiu-se, ainda, contra a incorporação do adicional, bem como contra os juros e correção monetária.            Por fim, alegou que o autor não teria realizado requerimento administrativo prévio e que os honorários deveriam ser compensados ou reduzidos.            Contrarrazões às fls.150/155.            Em parecer de fls.161/168 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por JORGE NEY CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com relação à incorporação do adicional, o art.5º da Lei n.º 5.652/91 condiciona a incorporação do adicional de interiorização à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade.            Compulsando os autos verifiquei que o Autor foi transferido para a Capital, sendo acertada a decisão também neste tocante.            Quanto à alegação de ausência de requerimento na esfera administrativa, esta sequer merece grande aprofundamento, posto que é pacífico que não é necessária a prévia utilização deste esfera antes de buscar o Poder judiciário.            Os juros e correção monetária foram fixados na forma da lei, utilizando o art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, que assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução ou compensação destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, bem como por não ter ocorrido sucumbência recíproca no caso em comento.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02294569-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0014813-46.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR MUNICIPAL: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - OAB/PA 8.298)  AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ADVOGADO: SAMUEL AVELINO ALVARENGA - OAB/PA 19.414-A e OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0014018-87.2014.814.0028), movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos: ¿(...) ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. I - Cite-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do(s) procurador (es) para contestar a demanda; *A CONTESTAÇÃO/EXCEÇÃO E/OU RECONVENÇÃO deve (m) ser apresentada (s) no prazo de 15 (quinze) dias, por procurador habilitado, nos termos do artigo 297 do CPC; *Tratando-se de ente da federação o prazo para contestar será quadruplicado, nos termos do artigo 188 do CPC; II - Apresentada a CONTESTAÇÃO proceda a secretaria com a INTIMAÇÃO para réplica, caso haja alegação das matérias elencada no artigo 301 c/c 327 do CPC; *O prazo para réplica será de 10 (dez) dias a contar da intimação via diário eletrônico; III - Considerando que os procuradores não possuem poderes para transigirem e tratando-se de direitos fazendários, na sua maioria de ordem pública, deixo de designar audiência preliminar de conciliação; IV - Apresentada a CONTESTAÇÃO e, se necessário, a RÉPLICA, voltem os autos conclusos para o devido SANEAMENTO; Servirá esta como CITAÇÃO da demanda e INTIMAÇÃO da audiência por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). (...)¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões que a agravada ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em razão do valor da multa decorrente da condenação administrativa aplicada pelo PROCON de Marabá.               Afirma que não houve exacerbação na dosagem da pena de multa aplicada a ora agravada, pois foi aplicada em obediência a todos os requisitos legais, especificando todos os dispositivos legais, os fatos que fundamentaram a fixação da pena base e as circunstâncias agravantes.               Assevera que a agravada é uma das campeãs de queixas dos consumidores quanto à má prestação de serviços, o que vem se repetindo a longo tempo, sendo contumaz infratora da legislação protetora do consumidor.               Alega que se a multa não for determinada em valor expressivo, não atingirá o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte.               Cita que a permanência da decisão liminar até o final da demanda produzirá consequências desastrosas para o agravante.               Ao final requer a suspensão liminar dos efeitos da decisão do juízo a quo diante da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora e no mérito provimento do recurso em tela.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o agravante, através de mandado de citação pessoal, teve ciência da decisão ora agravada no dia 25/05/2015 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 26/05/2015 (terça-feira).            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 19/06/2015 (segunda-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se que a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento fora do prazo em dobro que lhe é legalmente conferido, a teor do artigo 188 c/c o artigo 522, ambos do CPC, contado a partir da data da intimação pessoal do seu representante judicial, ut art. 25, LEF, é caso de não conhecimento do recurso, por intempestivo. (Agravo de Instrumento Nº 70059854927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJ-SC; Processo: AC 20130242608 SC 2013.024260-8 (Acórdão); Relator(a): Júlio César Knoll; Julgamento: 03/07/2013; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado; Parte(s): Apelante: Município de Mafra; Advogadas: Luciane Magnabosco da Silva (15703/SC) e outro; Apelado: Espólio de Olinda Cardoso dos Santos)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2016.02403861-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2012.3.020790-9 IMPETRANTE: E. B. CARDOSO ME ADVOGADO: LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR E OUTROS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: CONECTA SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO               A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por E. B. CARDOSO ME contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ, tendo como litisconsorte passivo necessário a empresa CONECTA SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP.               Argumentou a impetrante que é empresa prestadora de serviços gerais, tendo participado do Pregão Eletrônico nº 027/2012-SEMA/PA, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de todo o material necessário à prestação do serviço, os quais seriam executados nos prédios integrantes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado - SEMA.               Disse que concluída a etapa de lances, foi declarada vencedora do certame pelo Pregoeiro a empresa CONECTA SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP, por ter apresentado, supostamente, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.               Alegou que interpôs recursos, junto com os demais licitantes, questionando ventiladas ilegalidades no processo licitatório, cometido pela licitante vencedora, porém, tais recursos não lograram êxito.               Arguiu que a litisconsorte passivo necessária descumpriu normas vinculadas do edital e de resolução estadual, apresentando valores de materiais inexequíveis, percentuais e planilhas incorretas, bem como não apresentou documento obrigatório para a sua habilitação.               Questionou haver violação a direito líquido e certo, pelo que requereu a concessão da segurança para que seja reconhecido irregularidades cometidas pela impetrada licitante, com sua consequente inabilitação no certame.               Juntou documentos às fls. 22/197 dos autos e, às fls. 200/201, a liminar requerida foi indeferida.               Citada, a empresa CONECTA SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO LTDA EPP apresentou contestação às fls. 210/211, alegando a perda do objeto do mandamus.               Devidamente notificada, a autoridade dita coatora prestou informações às fls. 219/241, alegando, igualmente, a perda do objeto da ação mandamental, petição ratificada pelo Estado (fls. 245).            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, exarou o parecer de fls. 248/250, opinando pela extinção da ação, em razão da perda superveniente do objeto.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Inicialmente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em consonância com o Enunciado nº 4 deste E. Tribunal de Justiça, que determina que os feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial e, ainda, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               O presente mandamus tem como objeto o reconhecimento de irregularidades supostamente praticada pela empresa CONECTA no Pregão Eletrônico nº 027/2012-SEMA/PA, com a consequente inabilitação da empresa.               No caso sob análise, há de se reconhecer a perda superveniente do objeto, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.                A empresa impetrante ingressou com o presente remédio constitucional em função de ter sido vencida em processo licitatório, embora tenha recorrido e tentado demonstrar, supostamente, irregularidades praticadas pela licitante declarada vencedora.                Contudo, conforme se verifica dos documentos de fls. 251 e 242, a licitação foi adjudicada e homologada em 23/08/2012, com contrato celebrado entre as partes em 16/09/2012, respectivamente.               Embora o impetrante tenha protocolado o writ em 03/09/2012, o mesmo só foi despachado pela Desembargadora Relatora em 15/10/2013 (fls. 200/201), período posterior à celebração do contrato, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura do contrato.               Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. LICITAÇÃO ENCERRADA. CONTRATO FIRMADO PELA IMPETRANTE VENCEDORA DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. Considerando que o procedimento licitatório foi encerrado com a homologação e adjudicação do objeto licitado pelo vencedor, no caso, o próprio impetrante, que firmou contrato administrativo, resta configurada a perda do objeto do mandado de segurança. Precedentes desta Corte. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Reexame Necessário Nº 70038882924, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/09/2014) (TJ-RS - REEX: 70038882924 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 11/09/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO ENCERRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1.NÃO HÁ COMO SUSPENDER A LICITAÇÃO, PORQUANTO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, CHEGOU AO SEU TERMO FINAL, INCLUSIVE COM A ASSINATURA DO CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2.NO CASO EM EXAME, O MANDADO DE SEGURANÇA PERDEU O OBJETO, UMA VEZ QUE A LICITAÇÃO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA. 3.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AI: 87276420098070000 DF 0008727-64.2009.807.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 09/09/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2009, DJ-e Pág. 114) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I - Assente nesta Corte o entendimento de que a homologação de certame licitatório, com a adjudicação do contrato e a execução de seu objeto, afasta o interesse processual no prosseguimento de ação mandamental reconhecendo a habilitação de licitante e a continuidade em procedimento licitatório. II - Concluído o procedimento licitatório em 31/10/2006, adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora e encerrada a execução do contrato em 21/01/2008, mediante assinatura do respectivo Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, o reconhecimento da perda superveniente do objeto de mandado de segurança em que se objetiva a continuidade no certame é medida que se impõe. III - Processo extinto sem resolução de mérito, por superveniente perda de seu objeto. Recurso de apelação da União e remessa oficial prejudicados. Custas pela impetrante e sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). (TRF-1 - AMS: 123097220064013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/09/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/09/2014)               Diante da fundamentação acima articulada e considerando a perda superveniente do objeto do mandamus, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 06 de junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Página (1) (2016.02468183-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)