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Jurisprudência

TJAL 0008151-48.2005.8.02.0001
Ementa
Acórdão N.º 2.0614/2010 PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : Ementa: Acórdão N.º 2.0614/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE
Classe/Assunto : Remessa Ex Officio / Seguro Acidentes do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0015165-44.2009.8.02.0001
Ementa
Acórdão N.º 2.0693/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DESOBRIGOU DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS DO RECOLHIMENTO DE ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENQUADRAR A EMPRESA RECORRENTE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.939/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ALÉM DO MAIS, TAL MEDIDA RECAI NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : Ementa: Acórdão N.º 2.0693/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DESOBRIGOU DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS DO RECOLHIMENTO DE ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENQUADRAR A EMPRESA RECORRENTE NOS TERMOS DO DECRET
Classe/Assunto : Apelação / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0040053-77.2009.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0888 /2010: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0888 /2010: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0099382-54.2008.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0581/2011 DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), ABRIL DE 1990 (44,80%) E MAIO DE 1990 (7,87%). APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 (7%), NÃO RESTANDO QUALQUER DIFERENÇA EM FAVOR DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 14,87% EM RELAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0581/2011 DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. APLICAÇÃO DO IPC NOS MESE
Classe/Assunto : Apelação / Correção Monetária
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0000671-46.2010.8.02.0000
Ementa
Acórdão nº 2.0568/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF. CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS FIRMADO POR TAC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendim...
Data do Julgamento : Ementa: Acórdão nº 2.0568/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DOS DEMAIS PODERES. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF. CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS FIRMA
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca : Matriz de Camaragibe
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TJAL 0001407-64.2010.8.02.0000
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.0260 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria debatida no recurso em deslinde foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se posicionou no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico. 2. Havendo omissão quanto à efetivação de dire...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0260 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
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TJAL 0004743-42.2011.8.02.0000
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.0399 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão vergastada julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução, o que transparece seu cunho definitivo, constituindo-se em sentença, o que desafia o manejo de recurso de Apelação Cível, consoante prevê o §3º do artig...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0399 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA RECORRÍVEL MEDIANTE APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIN
Classe/Assunto : Agravo / Precatório
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca : Maceió
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TJAL 0018872-25.2006.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1325/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. ASSESSORIA CONTÁBIL É DIFERENTE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 178 DO CC DE 1916. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA REDUÇÃO DO DÉBITO DA APELANTE JUNTO AO INSS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1325/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. ASSESSORIA CONTÁBIL É DIFERENTE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 178 DO CC DE 1916. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTO
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
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TJAL 0010479-09.2009.8.02.0001
Ementa
Acórdão N.º 2.1174/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o jul...
Data do Julgamento : Ementa: Acórdão N.º 2.1174/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTI
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca : Maceió
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TJAL 0002421-83.2010.8.02.0000
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1275/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a exclusão do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito em face de ação revisional devem existir três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1275/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a exclusão do nome do devedor do cadastro de proteção
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
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TJAL 0584520-71.1946.8.02.0008
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0053 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO INSCRITO NO ART. 14 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. MUDANÇA NA PENALIDADE IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0053 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO INSCRITO NO ART. 14 DO MENC
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0002163-39.2011.8.02.0000
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0693 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA QUAL HÁ A CERTIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO PELA ORA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369 DO STJ. NÃO SE EXIGE O RECEBIMENTO PESSOAL DA COMUNICAÇÃO PELO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE, QUE TAL NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTIDO NO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0693 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POR INTERMÉDI
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0013304-23.2009.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0732 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE D...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0732 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0037162-83.2009.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0736 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PO...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0736 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃ
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0021624-62.2009.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0349 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IN...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0349 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENT
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0747020-69.1918.8.02.0007
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0304 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTR...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0304 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAME
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0003456-44.2011.8.02.0000
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0193 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 372 DO STJ, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO CAUTELAR. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO ACORDO ENTABULADO PELOS DEMANDANTES. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA. E ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPOR...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0193 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E A NECESSIDADE
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0500597-70.2008.8.02.0204
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0576/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0576/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RE
Classe/Assunto : Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca : Batalha
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TJAL 0080489-15.2008.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0679 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PO...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0679 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃ
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000505-98.2011.8.02.0090
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0966 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS...
Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0966 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNC
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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