ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO ANULADA PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME

ACÓRDÃO N.º 3.0419/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL LEVE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA HIPOTÉTICA - VEDAÇÃO - SÚMULA 438 DO STJ - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO - UNÂNIME. 1. In casu, o juízo de piso reconheceu a ocorrência da prescrição antecipada, declarando extinta a punibilidade do recorrido, por entender que, uma vez aplicada uma pena inferior ao máximo legal de um ano, prevista no art. 129, caput, do Código Penal, já estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da Denúncia até a data da prolação da sentença. 2. Resta pacificado nas cortes superiores de justiça, que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. Matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). 3. A pena máxima em abstrato prevista para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), é de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. 4. Transcorrido prazo superior ao supra aludido, entre o recebimento da denúncia (29/08/2006) e a presente data, operou-se a prescrição superveniente (com base na pena máxima em abstrato). Ressalte-se que a sentença que julgou extinta a punibilidade do recorrido não se enquadra nas hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no art. 117 do CPP. 5. Não obstante tenha o recorrente alegado ter havido a suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, apontando, para tanto, o Despacho de 45, este foi tornado sem efeito pela magistrada a quo (fls. 52/53), que chamou o feito à ordem declarando a nulidade da citação editalícia do acusado e de todos os efeitos qu

ACÓRDÃO N.º 6-0750/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que apesar das modificações promovidas pela EC n.º 33/2001, no Contrato de Leasing, sem opção de compra, ou seja, em que o bem importado não integrará o ativo físico do importador, não ocorre a incidência do ICMS, tendo em vista que não existe a circulação jurídica do bem, apenas a sua mera circulação física. 02 - Na importação de aeronave via arrendamento mercantil simples, sem opção de compra - sem a transferência da titularidade do bem - não há incidência do ICMS, ante a ausência de circulação jurídica do objeto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0696/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. JULGAMENTO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, RECONHECIMENTO DE SUA FIXAÇÃO ÍNFIMA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DE JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA E OUTROS. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1294 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68.SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 535 do CPC, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o entendimento esposado pela Corte Regional, no sentido de que as ora agravantes possuem natureza empresarial, decorreu das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria necessariamente novo exame de elementos fáticos da causa, o que, por si só, inviabiliza a análise da pretensão recursal. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1102810/SP, Rel. Ministro BENEDI

ACÓRDÃO N º 1.1497 /2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESÍDIA DA PARTE APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO NOS AUTOS, DADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NELE DEDUZIDA FAZER PARTE DO CORPO DA DECISÃO EM EPÍGRAFE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Embora o Apelado tenha interposto um Agravo Retido nos autos (fls. 53/59) e requerido a sua apreciação por ocasião da Apelação, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, a verdade é que a matéria nele versada se confunde com o próprio mérito da discussão constante neste recurso, circunstância esta que, por motivos de economia processual, ocasionará a apreciação da controvérsia de maneira única; 2. Como se sabe, como os embargos à execução possuem natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento e, como tal, servem para a parte se insurgir contra o pedido do credor para fins de desconstituir a eficácia do título executivo ou para reduzi-la, quando excessiva, a adequar o valor cobrado ao valor devido; 3. Por se tratar de título executivo judicial, dito meio de defesa do executado só pode versar sobre as matérias constantes nos incisos do artigo 475-L do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderá ter como fundamentos: a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; a inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; 4. Dessa forma, não sendo o âmbito de cognição amplo, situação afeta aos títulos extrajudiciais, não se mostra admissível ao Executado, ora Apelante, alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, já que não o fez em momento oportuno, tendo-se como deduzidas e repe

Acórdão N.º 2.01700/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0588 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, ˜ 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO

ACÓRDÃO N.º 2.0581 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, ˜ 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTE

ACÓRDÃO N.º 2.0636 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma). SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREJUÍZO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR O EFETIVO EMPREGO DELA NA AÇÃO DELITUOSA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. TENTATIVA. NEGADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, NÃO SE CONHECE DA REDUÇÃO QUE SERIA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DIRETA DO ACOLHIMENTO DAQUELA, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0433/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DÍVIDA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO COM RESPALDO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0963 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.0997 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do

ACÓRDÃO Nº 2.0884 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CPC, art. 20, § 4. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM DE QUE MODO O ARESTO ATACADO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.960/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...)

ACORDÃO Nº 3.1219/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S PIRATAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA PENA DE MULTA APLICADA A UM DOS ACUSADOS. PLEITO PROCEDENTE. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1559/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ILÍCITO CONTRATUAL. 1. No caso em tela, ocorreu um ilícito contratual, pois houve uma transgressão à relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, decorrente de um contrato firmado entre as partes para fornecimento de energia elétrica. 2. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Dessa forma, e tendo em conta a verossimilhança dos fatos alegados na exordial, competia à operadora ré provar a contratação, pela autora, dos serviços que originaram a dívida, a qual acabou sendo paga, equivocadamente, em lugar do débito constituído regularmente. Ônus do qual, porém, não se desincumbiu a contento. Remessa, à consumidora, de documento para cobrança de débito atinente a terminal telefônico de endereço diverso do seu, induzindo-a em erro, e propiciando, ainda, manutenção de seu nome em órgão protetivo de crédito, caracteriza falha na prestação do serviço, geradora do dever de indenizar. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Reduzido o montante fixado pela sentença, ante a culpa concorrente da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 6-0391 /2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. CONDUTA ILEGAL VEDADA PELAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NECESSÁRIA À CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0283/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR RESTAR PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº 6-0307/2013 APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO, FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.