ACÓRDÃO N.º 6-0524/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA QUANTO A UM DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO CONDICIONADA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO QUANTO A ALGUNS DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA UM DOS AGRAVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público.

ACÓRDÃO N º 2.0457 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Não configurado, no caso concreto, requisito ensejador da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, a saber, existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, deve, a decisão, ser reformada, ante a ausência de um dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, qual seja, a fumaça do bom direito; 3. Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO N º 3.0680/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. JUIZO CONDENATÓRIO ACERTADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 444 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA PELA VALORAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O apelante, favorecendo-se de informações colhidas mediante coação irresistível à gerente da instituição bancária, contactou com os demais comparsas para, estes de posse de arma de fogo, executarem a ação intentada, subtraindo do ofendido a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) na ocasião da saída da referida agência; II - Observam-se suficientemente os elementos essenciais consubstanciadores do delito de roubo em tela. Juízo condenatório acertado; III - Pena-base reformada para afastar os maus antecedentes, todavia para considerar desfavorável ao apelante a sua conduta social e as circunstâncias do crime; IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar o reconhecimento de maus antecedentes, mantendo-se a pena-base, porquanto valoradas negativamente outras circunstâncias judiciais.

ACÓRDÃO N º 2.0796 /2010 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 629 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 271 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR, CONFORME TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação sumular do Tribunal da Cidadania, a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário (Súmula 271), desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Agravado; 2. Compete ao Juízo de primeiro grau, o qual determinou o depósito das quantias, decidir acerca da aplicação do índice correto para efeito de correção monetária [...] (REsp 304259/SP); 3. In casu, uma vez não tendo o Juízo a quo atentado para a irregularidade da correção monetária praticada pela instituição financeira recorrida, haja vista que os Agravantes não pactuaram com esta a utilização da Taxa Referencial, cabe, a este órgão julgador, determinar o índice de correção monetária a ser aplicado no depósito judicial em questão, qual seja, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), consoante disposições do Provimento nº 10/2002, deste Tribunal de Justiça, o qual trata da Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais; 4. Em verdade, o Recorrido confunde os juros compensatórios e moratórios previstos nos artigos 15-A e 15-B do Decreto nº 3.365/41, os quais se referem à relação jurídica firmada entre o Expropriante e os Expropriados, com os juros remuneratórios inerentes à atividade da instituição financeira que mantém na sua guarda o montante da indenização prévia depositada; 5. Tendo em vista a inexistência de previsão legal para aplicação de juros remuneratórios no percentual de 0,05% (meio centésimo percentual

ACÓRDÃO Nº 6-0752/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. FALTA DE AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N.º 258 DO STJ. 01 - O Superior Tribunal de Justiça enunciou na Súmula n.º 258 que A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 02 - Nota Promissória emitida como garantia do Contrato de Cheque Especial perde a autonomia, descaracterizando-se como título de crédito hábil a instruir Ação Executiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0660/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA EXEQUIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 300 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA MESMA CORTE. INEXATIDÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0429/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO SOMENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVADO/CONSUMIDOR DE ENERGIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0585/2011 HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS - REGULAR TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO JUIZ - INSTRUÇÃO ENCERRADA E ACUSADO PRONUNCIADO COM JULGAMENTO MARCADO PARA 27/07/2011 - INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 52 E 21 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. 1) In casu, quando da decretação da prisão ora questionada, o paciente já se encontrava preso por outro fato criminoso e o Juiz a quo cuidou de promover todos os atos necessários a dar regular andamento na ação penal, sendo a demora decorrente da complexidade da causa (com cinco acusados no processo originário) e da contribuição da defesa, com os recursos por ela interpostos. 2) Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na situação em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária apontada coatora e também não há qualquer expediente judicial protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 3) Uma vez superada a instrução e pronunciado o acusado com julgamento marcado para o dia 27/07/2011, resta superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, incidindo na espécie os verbetes sumulares n.ºs 52 e 21 do Superior Tribunal de Justiça. 4) Ordem conhecida e denegada - Unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0696 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA DO OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao argumento de que o objeto da ação resta esgotado, assevere-se inexistir respaldo a aludida afirmativa, uma vez que a providência da jurisdicional inicialmente ocorrida, por ser de cognição sumária e de caráter precário, é consabido que reclama uma confirmação, no momento processual oportuno, qual seja, na prolação da sentença; 2. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 3. Ao se promover a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da sentença, ratificando-se, por conseguinte, os seus termos; 4. Recurso conhecido e não provido. Reexame Necessário Dispensado. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial

ACÓRDÃO N.º 6-1605/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0968 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Se a vítima confirma, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímil e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. II - O farto arcabouço probatório colhido nos autos demonstra, claramente, a conduta criminosa do apelante. Impossível proceder à sua absolvição, como requer a defesa, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença condenatória.

ACÓRDÃO N. 6-1674/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/APELANTE. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. Ação DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. DEFEITO INSANADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0120/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE NO CACEAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ALAGOAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PENALIZADA. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0126/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS PARA A MESMA FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental.

ACÓRDÃO N.º 2.0586 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIRE

ACÓRDÃO N.º 2.0929 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSARIOS À TRATAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MULTA APLICADA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados).

ACÓRDÃO N.º 2.0906 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA, DETERMINANDO QUE O FISCO INDICASSE SEU SÓCIO-GERENTE, PARA QUE A EXECUÇÃO LHE PUDESSE SER REDIRECIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0809 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Nº 2.1312 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE SUPERADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. AFASTADA A DISCRICIONARIEDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 475, CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0247/2013 DIREITO DO CONSUMDIOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. 1. De acordo com o recente posicionamento do STJ, existente a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, bem como qualquer outro elemento que enseje a proteção à parte mais vulnerável de determinada relação, é devido o reconhecimento a proteção consumerista, enquadrando-a na condição de consumidor equiparado. 2. A garantia legal que enseja a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por um outro em perfeitas condições tem prazo de 90 (noventa) dias, no caso de bens duráveis. Depois desse prazo, decai o direito do consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto, com resolução de mérito.