ACÓRDÃO N.º 2.0279 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AMBAS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO APELADO. DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A nulidade de citação suscitada no Apelo, não há de prosperar em razão da citação ter sido feita pessoalmente ao representante legal do Município, sendo cumprido plenamente, o que determina o art. 215 do Código de Processo Civil. 2. Aplicar a inépcia da inicial não é razoável, uma vez que se constatou desleixo de todas as partes figurantes, com o ato processual que deveria ter sido praticado. 3. Cabe à Administração, na forma do art. 333, II do CPC, provar o fato positivo do pagamento, tendo em vista que o Município possui toda documentação pessoal dos seus Servidores. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0017/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. ORDEM PREJUDICADA. II - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. III - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a manutenção da credibilidade da Justiça, perante a sociedade. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 2-0066 /2010 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO ENTÃO AGRAVANTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 2.0413/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AD QUEM LASTREADA EM PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0611 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS. ITENS QUE NÃO MERECEM REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. PRAZO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUA A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ITEM QUE MERECE REFORMA EM VIRTUDE DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. 1. As determinações de juntada aos autos do contrato firmado entre as partes e da prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para prática de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não merecem reforma uma vez que decorrem da inversão do ônus da prova peculiar às ações que tratam de relação consumerista, como é o caso em deslinde; 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, desde que seja observada a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos devidamente preenchidos no caso dos autos; 3. Uma vez que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido mediante lei, torna-se ainda menos possível cogitar tal possibilidade por meio de uma decisão judicial, motivo pel

Acórdão N.º 2.0771/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. POR PRUDÊNCIA, DEVE-SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0571/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE UM SUPOSTO FINANCIAMENTO REALIZADO EM SEU NOME. DESCABIMENTO DA APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os prefeitos municipais somente têm foro privilegiado quando processados pela prática de crimes de responsabilidade ou crimes comuns, o que não se amolda ao caso dos autos.

ACÓRDÃO N.º 2.0841/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM

Acórdão N.º 2.0011/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BENS RETIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE EM DOCUMENTOS COLACIONADOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO MANIFESTO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0889/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Entendimento pacificado no STJ de que a nulidade por ausência de citação no feito que originou o título executivo pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por meio de simples petição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO NA MODALIDADE CDC SALÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O fato de o Apelado ter sofrido desconto indevido em seus vencimentos, por si só, não é suficiente para ofender os direitos da personalidade, sendo dissabores normais da vida cotidiana. Destarte, considerando que o simples desconto indevido não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade e que não há, nos autos, prova de situação específica que tenha afetado tais direitos, improcede o pedido de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1038/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO A NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À CDA. PRECEDENTES DO STJ. O PROCON/AL, EMBORA TENHA SIDO CRIADO POR DECRETO, FOI REESTRUTURADO POR FORÇA DE LEI ORDINÁRIA EM 1997. OFENSA AO DECRETO FEDERAL 2.181/1997. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 6-0613/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA EXEQUIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 300 DO STJ. PRECEDENTES DAQUELA MESMA CORTE. INEXATIDÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0252/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543B e 543C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria, objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine a solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1124/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VERBAL DE PROFESSOR PARA OUTRA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FORMA E DE MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO INVÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0766/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADA GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ASTREINTES APLICADAS CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS, REPRESENTANTES DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE EFETIVIDADE DO PROCESSO, MORMENTE NOS CASOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0631 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO. CONEXÃO DAS AÇÕES POR VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DOUTRINA MODERNA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º -1066/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - A devolução do prazo recursal é medida excepcional, que depende da comprovação pela parte interessada, da existência de óbices ao exercício do direito de impugnação, demonstrando que deixou de praticar o ato por motivo de força maior (justa causa), nos moldes do art. 183, § 1º, do CPC, durante a vigência do prazo do recurso. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.