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Jurisprudência

TJMS 0000027-75.2017.8.12.0034
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – ART. 129, § 9º E 329 DO CP – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL – RÉU REINCIDENTE – REGIME SEMIABERTO MANTIDO. CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, o reincidente não pode iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto. II - Nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50, suspende-se por 5 (cinco) anos o pagamento das custas devidas por recorrent...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Glória de Dourados
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TJMS 0024780-35.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. I - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre unidades da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIM...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005107-02.2016.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQU...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0001243-52.2017.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado deve iniciar o cumprimento no regime fechado quando contra si milita circunstância judicial desfavorável e a fixação de regime mais brando desatenderia ao fator retributivo da pena. II - Apelação criminal a que se nega provimento, c...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0044408-73.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA REQUERENTE COM O REEDUCANDO – PORTARIA 01/2010 DA AGEPEN – DECISUM MANTIDO – DESPROVIMENTO. I– O direito de visita, previsto no artigo 41, X, da LEP, não é absoluto, podendo ser indeferido diante das peculiaridades do caso e com a devida fundamentação. II – Recurso desprovido. COM O PARECER DA PGJ.
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000170-67.2016.8.12.0012
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 35 DA LEI 11.343/2006 – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – ANIMUS ASSOCIATIVO – CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO – AUSÊNCIA – REUNIÃO OCASIONAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – O crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, não se confunde com o mero concurso de agentes para a prática de ato eventual (reunião ocasional de duas ou mais pessoas), pois sua configuração exige o animus...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0001930-64.2015.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PENA-BASE – NATUREZA (PASTA-BASE DE COCAÍNA) E QUANTIDADE (987 GRAMAS) DA DROGA – DUAS FACES DE CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DESFAVORÁVEIS – RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO. QUANTUM DE AUMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA –ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE. I - A pasta-base de cocaína é uma das espécies de maior lesividade à saúde, maior potencial ofensivo,...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1409648-19.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO PARA IDOSO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PESSOA DOENTE, IDOSA E CARENTE FINANCEIRO – PEDIDO DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA – PARECER DO NAT DESFAVORÁVEL – ASSINADO POR FARMACÊUTICOS E ENFERMEIROS SEM PARTICIPAÇÃO MÉDICA – ASTREINTES – PRAZO DIÁRIO FIXADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALOR MANTIDO – FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à concessão da tutela de urgência, entende-se que se o medicamento é pleiteado por pessoa doente, sem condições fi...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0802004-96.2012.8.12.0017
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO REGISTRADO COM O EFETIVAMENTE CONSUMIDO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A MAIOR, APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR – DÉBITO INDEVIDO – COMUNICAÇÃO POLICIAL DE POSSÍVEL FURTO – INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DO OFENDIDO – AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Constatado...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0001720-64.2015.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE LAÉRCIO: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Não falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através das confissões e delações angariadas na fase extrajudicial, que restaram corroboradas em juízo pela palavra da vítima, depoimento de informante e testemunhos dos policiais e de pessoas que presenciaram ação delitiva. RECURSO DE RODRIGO: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 1400868-56.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – VIA ERRÔNEA – MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, buscando garantir a organicidade do direito e evitar a denominada "banalização e vulgarização" do writ, em recentes decisões, deixou de admitir o Habeas Corpus que tenha por objeto substituir recurso ordinário. Portanto, a ordem não pode ser conhecida, posto que o Habeas Corpus não é a via adequada à respectiva impugnação, já que há o recurso de agravo, adequado para t...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0046365-12.2017.8.12.0001
Ementa
M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O marco inicial da contagem do novo período aquisitivo à progressão de regime corresponde à data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às su...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0045814-32.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTAS GRAVES COMETIDAS – DIVERSAS FUGAS – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83, inciso III, do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa o período aquisitivo necessário para concessão do livrament...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004326-97.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA – ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO – ISENÇÃO CONCEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar a prática do delito capitulado na denúncia. A pena-base para ser fixada acima do...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0045067-82.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – INDEFERIMENTO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO POR PSICÓLOGO – CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICADA COMO ÓTIMA – LAPSO TEMPORAL – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONTADA DO EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO REGIME INTERMEDIÁRIO – RECURSO PROVIDO. O laudo pericial não pode ser empecilho para a progressão ao regime semiaberto, uma vez que atingido lapso temporal para tal, mormente não havendo registro do cometimento de falta de naturez...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001254-50.2015.8.12.0041
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306 DO CTB – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a norma que concede prazo em dobro à Defensoria Pública Estadual para recorrer, sobretudo na seara penal, não padece de inconstitucionalidade, haja vista ser a instituição responsável pela def...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0000400-43.2016.8.12.0034
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 589 DO STJ – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO – NÃO ACOLHIDO – RÉU REINCIDENTE – ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. I - Inaplicável o princípio da insignificância, ainda que imprópria, em face de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, dada a acentuada relevância da integridade física e psicológica da mulher, bem como diante da demasiada reprovabilidade social de condutas dessa estirpe. II - Considerando a reincidência do acusad...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Glória de Dourados
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TJMS 0001651-09.2014.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. Vislumbrando-se que a proemial descreve fatos típicos, reveladores, em tese, do cometimento de crime, coadunando-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de lastro probatório mínimo, descabe a sua rejeição por suposta ausência de justa causa, máx...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0043694-16.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – CRIME ANTERIOR – REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO – PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Emergindo deste caderno que, conquanto resulte da unificação das penas patamar a inferior a oito anos, trata-se de reeducando reincidente e que ostenta, consoante realçado na nova condenação, circunstâncias judiciais desfavoráveis, remanesce inafastável o regime fechado estabelecido em primeiro grau, aliando-se a isso que a decisão atacada se afigu...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043058-60.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO – CORRUPÇÃO DE MENORES – NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR – CONDENAÇÃO DEVIDA – DOSIMETRIA FIXADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CRIME DE ROUBO – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEUTRALIZADAS – ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. Nos termos da Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça, por se revestir de nat...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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