E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA – EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE DÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DEVIDAMENTE PROVADO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º–F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL – EFEITOS MODULADOS PELO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25.03.2015 E PELO IPCA–E A PARTIR DE ENTÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 127/08 não limitou a obtenção da indenização pelo exercício de atribuições inerentes ao cargo de motorista de viatura e outros somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual nº 12.560/2008, ao fazê–lo, extrapolou o poder regulamentar do Executivo. 2. Considerando a constitucionalidade da norma (art. 23 da Lei Complementar nº 127/08) que prevê o adicional de 10% pelo exercício da função de motorista de viatura e outras, dentre as quais a função de "motorista de viatura", para a qual o autor foi comprovadamente designado por período superior a 30 (trinta) dias, deve–se condenar o Estado ao pagamento do adicional. 3. A controvérsia acerca do artigo 1º–F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal em 25.03.2015 com a modulação dos efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425, de forma que, em resumo, a) até 29.06.2009 a atualização monetária dava–se pelos índices fornecidos pelos Tribunais e os juros de mora eram de 0,5% até 10.01.2003 e de 1% ao mês a partir de 11.01.2003; b) de 30.06.2009 a 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; c) e, a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA–E e os juros de mora nos termos da poupança. 4. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e parcialmente provido. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE – SENTENÇA ILÍQUIDA – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.Deve ser anulado o capítulo da sentença que condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida e o que faz incidir o inciso II, do § 3º, do art. 85 do CPC, prorrogando para o momento posterior à liquidação o arbitramento dos honorários advocatícios. 2.Constatada a ausência de intuito protelatório na oposição de embargos de declaração contra a decisão agravada, afasta–se a penalidade aplicada. 3. Recurso do autor conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA PRECLUSA – NÃO CONHECIDA – RAZÕES DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO RAQUÍTICO – ELEMENTOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - IN DÚBIO PRO RÉU – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. I – A alegação de nulidade da sentença aos argumentos de não ter sido o órgão acusatório cientificado sobre a ausência da ofendida em audiência de instrução e julgamento, bem como, de não ter desistido da oitiva da mesma, está coberta pelo manto da preclusão, pois não discutida no momento oportuno, a saber nas alegações finais. Preliminar não conhecida. II - Sendo frágeis as provas para a condenação do réu pela conduta do art. 147, caput (ameaça) do Código Penal em tese cometido contra sua ex-companheira, mormente diante da ausência de elementos na fase judicial a corroborarem os coligidos no inquérito, imperiosa a aplicação do princípio do in dúbio pro réu, com consequente absolvição pelo fundamento previsto no art. 386, VII (insuficiência de provas) do CPP. Apelante absolvido. Contra o parecer, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida em contrarrazões de apelação pela Acusação, e, dá-se provimento ao recurso defensivo para absolver o réu da imputação pela prática do crime de ameaça, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE TEM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA – ASPECTOS QUE NÃO ASSEGURAM NECESSARIAMENTE O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – MEDIDA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, a exemplo da primariedade, ocupação lícita e da existência de residência fixa, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação. A prisão cautelar foi justificada não apenas por conta da natureza e da quantidade de substância entorpecente, mas em razão do meio de acondicionamento e de todo o contexto fático sugestivo de que no local seria desenvolvida a atividade habitual dirigida ao comércio de entorpecentes. Além de que colhe-se dos autos não ser a representada iniciante na vida criminosa, denotando assim sua periculosidade e manifesta possibilidade de reiteração criminosa. Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva. Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140 § 3º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – ELEMENTO SUBJETIVO DO ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. I. A negativa de autoria do delito, ao argumento de que havia ingerido bebida alcoólica e que a vítima o xingou primeiramente, tal versão encontra-se isolada nos autos, uma vez que os depoimentos acostados indicam de forma clara e robusta, por parte do réu, a prática do delito de cunho racial contra a vítima. II. Evidenciado a intenção do agente de praticar a conduta para humilhar a vítima, em razão da cor de sua pele e de sua raça, impõe-se a condenação pelo crime de injúria racial, tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro. III. Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO – DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e consideradas as peculiaridades do caso concreto, absolve-se o réu acusado de transportar 24 Kg de maconha no interior de uma caixa de resmas e de uma lata de tintas, objetos esses que foram despachados em bagageiro de ônibus de transporte de passageiros, se a prova produzida durante a persecução penal não foi capaz de infirmar a versão fática apresentada pela defesa. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINARMENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – ILÍCITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual o processamento pela prática da conduta de vias de fato, contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, é realizado mediante ação penal pública incondicionada. Assim, a representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação nessa espécie de ilícito. II - Se resta incontroverso nos autos, sobretudo pela prova judicializada, ter o réu incorrido na conduta de vias de fato, praticada em face de sua convivente, tendo confessado perante o juízo, consoante o teor dos relatos da vítima e das testemunhas, sem razão o pleito absolutório. Condenação mantida. Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL – DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA – CONDUTA ATÍPICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIDO – NÃO INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – APLICABILIDADE DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O desrespeito à ordem de parada emanada de autoridade policial no trânsito é conduta punida como infração administrativa, razão pela qual, com esteio no princípio da intervenção mínima, não há subsunção desta conduta ao tipo previsto no art. 330 do Código Penal. O pedido de redução da pena-base não prospera uma vez constatado que a reprimenda aplicada na fase inicial da dosimetria é coerente com as peculiaridades do caso concreto, de modo que atende aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção, inclusive no que toca à pena de multa. Demonstrado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, sobretudo por conta da grande quantidade de substância entorpecente apreendida (351 kg de maconha), descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação. É possível a imposição do regime inicial fechado ao sentenciado que, embora primário e condenado a cumprir pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, tem em seu desfavor circunstância extremante desfavorável, qual seja a grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Recurso provido em parte.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DO APENADO ADVOGADO PARA SALA DO ESTADO MAIOR – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR – RECURSO PROVIDO. Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. A previsão contida no art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/1994, aplica-se aos casos de prisão cautelar de advogado, instituto que não se confunde com a execução provisória da pena.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – REINÍCIO DE CONTAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE PERDA ESCALONADA – RECURSO PROVIDO Admite-se a modulação da perda dos dias remidos em razão dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena Com a perda dos dias remidos, inicia-se nova período de contagem de tempo de remição, não sendo possível a perda escalonada sobre o mesmo período já remido anteriormente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO - ARTEFATO QUE INTERESSA AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas ao proprietário quando não mais interessarem ao processo, o que ocorre após o trânsito em julgado. II Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE PESSOAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NO ATO DO CRIME – IRRELEVÂNCIA – MAJORANTE CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. I – Conjunto probatório que se revela suficiente a indicar os acusados como autores do crime, justificando a condenação. II A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos prestados na fase extrajudicial, quando confirmados em juízo, são aptos a justificar decreto condenatório. III – Para o reconhecimento da majorante do concurso de agentes, basta o envolvimento de terceira pessoa na prática do crime, não se exigindo que todos estejam presentes no ato da execução. IV – Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável. V – Com o parecer, dá-se provimento ao recurso ministerial e nega-se provimento ao defensivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO EM PARTE – CULPABILIDADE VALORADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DE DROGA BEM SOPESADAS – REDIMENSIONADA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO RECOMENDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A moduladora da culpabilidade, valorada negativamente com base em elementos inerentes ao crime de tráfico de drogas, não deve autorizar a elevação da pena-base. De outro turno, a elevada quantidade de entorpecente apreendido (135kg de maconha) e as circunstâncias negativas do crime, consubstanciadas no fato do carro ter sido previamente preparado, com alteração de estrutura e solda, para acondicionamento da droga em local oculto, justificam a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Pena-base redimensionada. 2. Apesar da pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e o apelante ser primário, revela-se incabível o abrandamento do regime, em face da quantidade elevada de droga apreendida (135kg de maconha) e das circunstâncias do crime, ambas avaliadas negativamente, restando claro que o regime fechado é o mais adequado à prevenção e reprovação da conduta, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Outrossim, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito, haja vista que, diante das circunstâncias judiciais aferidas no caso concreto, em especial da quantidade de estupefaciente, estas seriam insuficientes para a prevenção e reprovação do crime, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena-base, ante o expurgo da moduladora da culpabilidade, ficando a reprimenda definitiva implementada em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, mantido o regime inicial fechado. EM PARTE CONTRA O PARECER

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGA. I- À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal), considerando-se a gravidade em concreto dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico supostamente cometido pelos pacientes, ocasião em que foram presos, em flagrante, na posse de 3,30g (três gramas e trinta miligramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como "crack" e 25,90g (vinte e cinco gramas e noventa miligramas) da substância entorpecente análoga à maconha. II- A prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva, demonstrada a real possibilidade de que o agente, em liberdade, volte a delinquir. Precedentes jurisprudenciais. III. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, § 2º, II – INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE COMPROVADA – ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL VERBERADAS – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA  I - Insurge dos autos a prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, eis que o paciente, de acordo com os dados coligidos, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, praticou o núcleo do tipo penal imputado na sua inteireza. II - Crime praticado de maneira organizada, em concurso de agentes, contra entregador de pizzas, facilmente destacado da coletividade, e certamente, por sua atividade, portador de valores em espécie. III - Sua liberdade expõe a incolumidade pública a risco iminente, justificando, com isto, a mantença da prisão preventiva. IV - Destaque-se que as condições pessoais do denunciado não autorizam, de forma automática, a soltura. V - Ordem denegada. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL –  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 121, § 2°, II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2010 – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO PELA REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE É VIZINHO DA VÍTIMA – PROXIMIDADE EXCESSIVA – PRESO EM PLENO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – AS TESES DEFENSIVAS NÃO PROSPERAM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I - Demonstrada a gravidade do crime de tentativa de homicídio, estando presentes fumus commissi delicti e o periculum libertatis, afastado resta o constrangimento ilegal. II - A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade, ora abalada pela prática delitiva, consistente em tentar ceifar uma vida em razão de motivo fútil (consistente no fato de acreditar que a vítima acionou a polícia militar porque o paciente estava ouvindo som com o volume alto em seu bar). III – Acrescente-se que o paciente é vizinho da vítima, e, em sendo liberto, provavelmente retomará a proximidade, convivência esta que não era pacífica, haja vista que a vítima já registrara um boletim de ocorrência, imputando ao acusado a prática do crime de ameaça (B.O. N. 1090/2017, f. 02/03 e 09/10). IV – Apreendeu-se, ainda no ato da prisão em flagrante, a arma de fogo, em tese, utilizada como instrumento do crime. V - Cuida-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. VI - É certo que o paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis. Contudo, já foi condenado por porte ilegal de drogas para consumo próprio (artigo 28, da Lei 11.343/2006) e estava em pleno cumprimento de penas restritivas de direitos (0002767-20.2013.8.12.0010), de forma que aqueles predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão, não havendo que se falar na aplicação de medidas cautelares. VII - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CONCOMITÂNCIA ENTRE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PRÁTICA DELITIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA SALVAGUARDADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PACIENTE QUE FIGURA COMO DENUNCIADO POR FATO DIVERSO (CRIMES PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA) – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. I - No âmbito da violência doméstica, a necessidade de se proteger a integridade física e psíquica da vítima, de forma a cessar a reiteração das condutas delituosas, exige, por vezes, a adoção de medidas extremas, ante à indisciplina demonstrada em relação às medidas cautelares já decretadas, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. II - Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva, somada à necessidade de garantia da ordem pública, eis que se vislumbra o risco de reiteração criminosa, posto que, além da ação penal a que este se vincula, o paciente figura como denunciado em inquérito policial de n. 0002379-69.2017.8.12.0013, sendo que em todos os procedimentos a vítima é mesma. III - Destaque-se que as condições pessoais do paciente, conquanto favoráveis, não autorizam de forma automática revogar a prisão, pois concretamente fundamentada. IV - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO POSSÍVEL – ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO IMPROVIDO. I - Para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, deve haver prova inequívoca da ocorrência da reunião de duas ou mais pessoas, formando um grupo coeso, cujos integrantes passem a atuar com o dolo de manter vinculação estável e permanente para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Todavia, o conjunto probatório carreado nos autos não conseguiu demonstrar o vínculo associativo por parte dos apelados, a única prova que se tem nos autos é a de que Eder Jaques Miguel e Hugo César Recalde Fleitas estavam batendo o veículo que estava sendo transportado por Favio Recalde Fleitas com a droga. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (200 KG DE MACONHA) – ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO POSSÍVEL – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO PREJUDICADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. I - Os depoimentos dos policiais militares estão em sintonia com outros elementos de convicção constantes nos autos, e, ainda, com a efetiva apreensão de entorpecente e do aparelho celular de Eder Jaques Miguel e Hugo César Recalde Fleitas. Logo, a condenação dos apelantes pelo delito de tráfico deve ser mantida. II - As moduladoras preponderantes previstas no art. 42 da Lei Antitóxicos também justificam a exasperação da reprimenda, pois trata-se do transporte de 200 kg (duzentos quilos) de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade e da nocividade da substância entorpecente apreendida. III - O pedido de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa carece de interesse recursal, porquanto as atenuantes foram reconhecidas e aplicadas na sentença de primeiro grau. IV - No que tange à causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, tenho que os apelantes não preenchem os requisitos necessários à concessão do referido benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam ele se dedicam à atividade criminosa ou integram organização criminosa. Na hipótese em apreço, os apelantes foram surpreendidos em plena rodovia transportando 200 kg (duzentos quilos) de maconha, encontrados em 263 (duzentos e sessenta e três) papelotes, com a utilização de dois batedores, levando à conclusão de que os réus se dedicavam à atividade criminosa. Nesse prospecto, frente ao não atendimento aos requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, imperioso o afastamento da referida causa de diminuição, restando prejudicada a análise do pedido dos apelantes de afastamento da hediondez do delito. V - O regime prisional deve ser fixado em conformidade com os parâmetros do art. 33 do Código Penal, todavia, o regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer no fechado, uma vez que, apesar da pena ser inferior a oito anos, a elevada quantidade da droga apreendida (200 kg de maconha), é suficiente para alcançar um número indeterminado de usuários, demonstrando ser o mais adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 3.°, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Em parte com o parecer, nego provimento aos recursos ministerial e defensivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NAS PENAS DO DELITO DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ACOLHIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. I - Como é cediço, em crimes patrimoniais a palavra da vítima que é submetida à ação delitiva se transmuda em elemento de relevante valor, pois, na maioria das vezes, são as únicas pessoas que presenciaram a prática criminosa. Tal aspecto é reforçado no presente caso, porquanto o depoimento prestado pela ofendida mostra firme e seguro, estando ainda em harmonia com os demais elementos informativos. Além disso, não há indícios de eventual mendacidade ou do vil propósito de gratuitamente prejudicar o acusado. Outrossim, restou demonstrado nos autos que o delito foi praticado juntamente com inimputável, pois, à época dos fatos o corréu contava com 17 (dezessete) anos, e o crime de corrupção de menores é de natureza formal, ou seja, para a sua consumação, basta a demonstração de que o menor praticou o crime com imputáveis. II – Com o parecer, recurso provido. Dou provimento ao recurso ministerial para condenar RAMIRO APARECIDO SIQUEIRA FILHO nas penas do art. 157, § 2.º, incs. I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial semiaberto e, nos termos do art. 91, inc. II, a, do Código Penal, decreto em favor da União o perdimento da motocicleta Honda CG 125 Titan, placa BVJ-4959, chassi 9C2JC250VTR057752.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEP E SUBJETIVIDADE DO LAUDO PERICIAL – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO. I O agravante cumpre pena pela prática de dois crimes de homicídio, dessa forma, levando-se em consideração a gravidade dos delitos, por cautela, o magistrado pode determinar a realização do exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo. II O laudo pericial mostrou-se desfavorável à progressão de regime. O magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, indeferiu o pedido de progressão de regime, diante da ausência do requisito subjetivo. III Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO SATISFEITO O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 83, III, DO CP – RECURSO IMPROVIDO. I A concessão do benefício de livramento condicional está submetido ao cumprimento satisfatório durante toda a execução da pena, sendo que o Parecer Disciplinar, por si só, não assegura que o agravante esteja apto a galgar o benefício. II O agravante cometeu falta de natureza grave durante o cumprimento da pena, sendo impossível conceder o livramento condicional, por conta da ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP. III Com o parecer. Recurso improvido.