Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030435-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo. Perda de qualidade. Concessionária de serviço público. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Valor adequado à reparação. Laudo pericial. Recurso desprovido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033482-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026762-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE PROFISSÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042888-2, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SEQUESTRO CAUTELAR, REALIZADO EM AÇÃO PENAL QUE VISA A APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. DEDUÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO GENÉRICO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DEDUÇÃO, ADEMAIS, TARDIA. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.014138-2, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATÉRIA, NO MAIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.044015-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLECISTECTOMIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073217-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025200-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09). MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RESSALVA DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DESTES, EXCEPCIONALMENTE, PELO LAPSO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO NÃO-CONHECIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070613-0, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. FUNDAMENTO NO JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, A QUAL INDICA QUE NÃO TERIA HAVIDO A SURPRESA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RÉ QUE AGIU COM DISSIMULAÇÃO E ATACOU A VÍTIMA DE INOPINO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO MÁXIMA DO §1º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO FIXOU DIMINUIÇÃO EM 1/4 [UM QUARTO]. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058698-5, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÕES. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. III. Não tendo sido ventilada, no juízo de origem, a questão concernente à repetição de indébito, faz-se descabida sua análise nesta instância, pelo que, no ponto, não é de conhecer-se do apelo. IV. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037708-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO, PORÉM, AOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077305-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Inexistindo a indigitada omissão, tampouco o aludido erro material, no acórdão embargado, os aclaratórios hão de sobejar rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.013474-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental. Inclusão do Estado de Santa Catarina e da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no polo passivo da demanda, sem que o autor tivesse demonstrado interesse de demandá-los. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Sentença que condena todos os requeridos à demolição de imóvel causador de degradação ao meio ambiente e à recuperação da área degradada. Alegada ilegitimidade passiva ad causam dos entes públicos não demandados. Ocorrência. Recursos providos. A solidariedade é "instituto de direito material que favorece o credor, que pode cobrar de um ou alguns dos co-devedores solidários a totalidade da dívida (CC 275; CC/1916 904 e 910), sem que isto importe renúncia à solidariedade (CC art. 275 par. ún.). O direito processual não pode inviabilizar o exercício do direito material, pois o processo é instrumento de realização do direito material e não um fim em si mesmo. Assim, não se pode, por intermédio do processo, aniquilar o instituto da solidariedade, criado não em benefício do devedor solidário, para resolver as suas pretensões para com os demais co-devedores solidários, mas em benefício exclusivamente do credor. As soluções que o processo tem de dar, portanto, devem levar em consideração a natureza e a finalidade desse instituto de direito material denominado solidariedade" (NELSON NERY JUNIOR). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102497-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014656-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ROMPIMENTO DO LACRE DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Comprovado que houve rompimento do lacre de acesso ao equipamento de medição do consumo de energia elétrica e que o consumo registrado é expressivamente menor que a média verificada em períodos pretéritos e incompatível com a 'carga instalada', é forçoso concluir que milita contra o consumidor a presunção da autoria da fraude, presunção que decorre também do fato de ser o único a dela se beneficiar. Cumpre-lhe derruí-la porque 'se o ordinário se presume e o extraordinário se prova' (Malatesta). Ademais, 'é tempo de se afastar sutilezas de teses jurídicas ou de interpretações de lei, para se acobertar maus pagadores e fraudadores conciliados na prática de lesões ao patrimônio alheio. É já ocasião de se afirmar que quem deve, e não paga e nem tem como satisfazer obrigações assumidas, é insolvente, porque a insolvência é um fato e, por isso, provado o fato, não há como negá-lo, em benefício dos que agem contra a lei e ainda buscam a impunidade junto ao judiciário' (TJSP, Des. Olavo Silveira, AC n. 71-155-1, JB 113/242-244)" (AC n. 2010.001216-1, Des. Newton Trisotto). 02. Apurado o quantum debeatur em conformidade com os parâmetros da Resolução n. 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, cumpre ao consumidor demonstrar que o cálculo é incorreto; provar, v. g., que nos meses posteriores à substituição do "relógio" o consumo de energia elétrica foi significativamente inferior àquele apurado pela concessionária. Assim deve ser porque "'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris" (AC n. 2011.098856-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040688-0, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DA COISA PENHORADA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR QUEM A ADQUIRIU DE SUCESSOR DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE (CTN, ART. 185) AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "'A fraude à execução que autoriza a aplicação do artigo 593, II, do Código de Processo Civil, bem assim do artigo 185 do Código Tributário Nacional, é aquela praticada pelo devedor ou por quem dela tinha conhecimento; quem adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria' (REsp n.º 162.419, Min. Ari Pargendler)" (AC n. 2002.024591-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014202-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). Prestam-se os embargos de declaração para expungir contradição entre os fundamentos do acórdão com o seu "dispositivo" e a "certidão" de julgamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048014-0, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES. DISCUSSÃO RESTRITA À GUARDA DA MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA DESDE OS 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO. CONCLUSÃO PELA CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. ESTUDO QUE MERECE CREDIBILIDADE. PROFISSIONAIS CAPACITADOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DA MÃE. MENOR DE TENRA IDADE. VÍNCULO MATERNO AFETIVO. INTERESSE A SER RESGUARDADO. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Em ações que envolvem a guarda de criança e de adolescente, cabe ao poder estatal, aqui representado pelo Juiz, priorizar pelo bem-estar do menor, seja ele físico ou psíquico, em detrimento de qualquer outro interesse. Se os estudo social e psicológico apontam na direção de ser mais adequado a permanência da menor sob a guarda da mãe, esta deve ser a opção a ser seguida, a fim de priorizar o interesse da criança e assegurar o direito à convivência familiar (art. 19 do ECA). A figura materna para a criança de tenra idade apresenta-se como mais salutar para o seu desenvolvimento emocional saudável, devendo apenas ser afastada em casos excepcionais e devidamente provados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039227-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCESSO JULGADO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda)" (AC n. 2012.064582-5, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) - 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.033774-0, Des. Newton Trisotto). 03. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). De ordinário, nas causas relacionados com o "direito à saúde" (CR, art. 196) as Câmaras de Direito Público (1ª CDP, AC n. 2012.069625-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.036521-2, Des. Nelson Schaefer Martins; 4ª CDP, AC n. 2013.035518-7, Des. Jaime Ramos) têm arbitrado os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034268-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).