PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ''Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)' (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). Prestam-se, no entanto, para correção de erro quanto ao critério adotado no arbitramento dos honorários advocatícios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.048275-3, de Tijucas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles; Rcl n. 2.576, Min. Ellen Gracie; RE n. 376.846, Min. Carlos Velloso; Rp n. 881, Min. Djaci Falcão). O princípio se aplica aos atos realizados no processo administrativo-fiscal. Por força de expressa disposição de lei, 'a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez' (Lei n. 6.830/1980, art. 3º). À luz dessas premissas e, ainda, porque 'o crédito tributário constitui bem público' (AC n. 2007.021032-7, Des. Newton Trisotto), impõe-se rigor na análise da prova dos fatos invocados pelo contribuinte para derruir essa presunção. Não tendo este ofertado defesa na seara administrativa nem produzido prova em juízo, o lançamento se presume legítimo, em conformidade com a lei e com os fatos descritos na notificação" (AC n. 2010.032405-9, Des. Newton Trisotto). 02. Não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a da citação do contribuinte devedor, não há falar em prescrição da pretensão e, por via de consequência, em extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, inc. V). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035027-0, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. AUXÍLIO MATERIAL INDISPENSÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento sobre a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem, mas apenas e tão somente ad necessitatem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010510-4, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA DE FATURAS APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DECLARADA QUITADA PELA PRÓPRIA RÉ. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. MULTA RESCISÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE O CONTRATANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS TERMOS DO CONTRATO. RESCISÃO CAUSADA PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. "A ausência de comprovação de que o usuário teve ciência do período de permanência mínima no contrato impede a aplicação da cláusula de fidelização" (TJSC, AC n. 2010.055080-5, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.10.10). VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTE PREJUDICADA QUE É PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042383-1, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E DE USUÁRIOS PRESENTES NO LOCAL. APREENSÃO DE 99 PEDRAS DE CRACK. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 PELO STF. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença condenatória, amparada nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do agente, harmônicos entre si, e nos usuários de drogas que aportaram no local da ação desenvolvida, bem como a apreensão de 99 pedras de crack, constitui material probatório suficiente para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Não comporta alteração a verba honorária fixada em conformidade com a Lei Complementar Estadual 155/1997 anteriormente à declaração de inconstitucionalidade pelo STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053117-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. (ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 14 G DE COCAÍNA E A QUANTIA DE R$ 1.257,00. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - Constitui substrato probatório suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a confissão do réu em juízo amparada nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. - A simples alegação de que o apelante é usuário de substâncias entorpecentes não permite a desclassificação do crime previsto no art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Não evidenciada a origem lícita da quantia em dinheiro apreendida em poder do agente condenado pelo crime de tráfico de drogas, tem-se inviável a devolução do numerário. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016111-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PAR-CIALMENTE PROVIDO. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034232-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS QUE REGISTRAM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. HIDRÔMETRO AFERIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E O DA AUTORA DESPROVIDO Na resolução dos litígios, pode e deve o juiz aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335), atento à advertência de Malatesta: "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova". Comprovado que o hidrômetro não apresentava defeitos, deve-se presumir que o elevado consumo de água tem como causa vazamentos nas tubulações, nas cisternas ou nos vasos sanitários da residência, pois é o que ordinariamente ocorre nestes casos (AC n. 2010.066872-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102509-0, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO INEXISTENTE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da administração" (REsp n. 120.920, Min. Vicente Leal; REsp n. 205.021, Min. Edson Vidigal; REsp n. 142.286, Min. Anselmo Santiago; AC n. 2007.028265-8, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.011267-7, Des. Cid Goulart; AC n. 2009.047518-7, Des. Newton Trisotto). Não há, todavia, como lhe deferir o pagamento da diferença entre a remuneração do seu cargo e a de cargo já extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075834-9, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico não está o Tribunal obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis (Resp n. 255.294, Min. Francisco Peçanha Martins; EDREsp n. 231.651, Min. Vicente Leal; Resp n. 243.709, Min. Aldir Passarinho Junior; EDAC n. 1996.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho; EDAC n. 1996.003009-3, Des. Trindade dos Santos)" (EDclMS n. 2003.023008-4/0001.00, Des. Newton Trisotto). 02. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079957-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO ART. 523, § 1º, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CAMINHÃO EM PONTE COM MÁ CONSERVAÇÃO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA PARA R$ 50.000,00 PARA CADA GENITOR. PRECEDENTES. PENSÃO MENSAL QUE DEVE SER PAGA EM CARÁTER VITALÍCIO AOS PAIS. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071543-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO POSTERIOR. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há dever de compensar se verificado que o dano moral aventado não ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento. "Inexistindo provas da efetiva repercussão negativa que o indevido desconto na fatura de cartão da autora acarretou, não se há falar em prejuízo moral, quiça mero incômodo, inconveniente ou desconforto, sem acarretar, portanto, o direito à reparação moral pleiteada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.007608-2, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041727-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas' (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2011.039796-9, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048180-5, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRÊMIO-EDUCAR INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A circunstancia de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual" (REsp n. 147.473, Min. Eduardo Ribeiro). Afastada a litispendência e presentes os pressupostos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, deve ser examinado o mérito da causa. 02. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). 03. Comprovado que o vencimento percebido pelo demandante é superior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008), impõe-se a rejeição da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035544-8, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, QUE IRIA COMPARECER AO ATO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ORIGINALMENTE ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANIFESTA PROTELAÇÃO DO FEITO. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO JÁ FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO NÃO ISOLADA. PERIGO ATUAL AFASTADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO EXIMEM O AGENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUINTE, ADEMAIS, QUE É O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS, SENDO A EMPRESA APENAS DEPOSITÁRIA DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006628-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DOS DEMANDANTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. REBELDIA DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REBELDIA DE AMBOS OS CONTENDORES. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUPLICANTES QUE INDICA QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. JUNTADA DOS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE OS CONTENDORES E DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. ÔNUS QUE DEVE SER RECALIBRADO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU VITORIOSO EM TODOS OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELA REQUERIDA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEMARCADO CONFORME AS REGRAS DO § 4º DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL DO INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040378-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027474-3, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EM VIRTUDE DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL E DEMAIS ESPECIFICIDADES, COMO O DISCRIMINATIVO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS, NÃO DEMONSTRADAS. ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇAS ABUSIVAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E APELO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036088-9, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM ASSENTOS DIVERSOS DOS CONSTANTES NOS BILHETES. ATRASO DE 40 MINUTOS NA PARTIDA DO VOO. TODAVIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE FOI PRESTADO NO DIA ACORDADO E NO VOO PRETENDIDO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040755-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ALEGADA OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. APURAÇÃO DO LUCRO POR PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA N. 01/1971. LEGALIDADE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO ENQUADRAMENTO DO SIMPLES E SIMULTÂNEO À NOTIFICAÇÃO FISCAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048696-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).