EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL. SENTENÇA TERMINATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DO APELO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. "A Suprema Corte, em 07 de novembro de 2002, analisando o mérito da ADIn nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 9.649/98. Mantida a natureza de autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é de se preservar o entendimento sufragado na Súmula nº 66/STJ" (CC n. 40.275/BA, rel. Min. Castro Meira, DJ 15-3-2004). "Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional" (Súmula n. 66 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011411-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAL SUSTENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAR A MATÉRIA. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92. DELIBERAÇÃO NESTE SENTIDO, POR UNANIMIDADE, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER ATINGIDO O ADOLESCENTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL. PLEITO ACOLHIDO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA, QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038677-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Exigência indispensável para o oferecimento da defesa. Exegese do art. 16, § 1º da LEF. Princípio da especialidade. Precedentes da Corte. Recurso provido. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. (STJ, REsp n. 1225743/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006287-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Tributário. Apelação cível em mandado de segurança. ISS. Base de cálculo do imposto. Exclusão do valor relativo aos materiais empregados na prestação do serviço de construção civil. Possibilidade. Inteligência do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei n. 406/68. Orientação jurisprudencial da Corte Suprema. Concessão da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é definida no art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68, o qual é compatível com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034469-6, de Imbituba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA BRANCA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011520-2, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO II, C/C §§ 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS PELA PROVA JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO. LESÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016160-4, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066970-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO DE TABELIÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. TRANSTORNOS PROVOCADOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO OFICIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008542-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONOS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA, NA MANHÃ SEGUINTE DOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.001427-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

DIREITO AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL - FUMUS BONI IURIS - RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO 1 Havendo acentuada controvérsia acerca da caracterização da área como de preservação permanente, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela pela ausência de prova robusta e que convença da plausibilidade da alegação. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000759-9, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC - 455 (IBICUÍ - CAMPOS NOVOS) - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, OBSERVANDO-SE AÍ O REGIME DE PRECATÓRIOS - BENFEITORIAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL 1 Com fundamento na Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 2 "À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais à luz da novel jurisprudência do STJ e do STF que estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ: 'Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença'" (REsp n. 439.192/SP, Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux). Em suma, o termo inicial dos juros moratórios deve remontar ao primeiro dia do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que o pagamento por meio de precatório deveria ter sido efetuado. 3 Dispõe o art. 517 do Código de Processo Civil que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". Assim, por uma questão de lógica, não se pode devolver ao conhecimento do Tribunal matéria não discutida na instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031544-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade não encontradas. Inteligência do art. 535 do CPC. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.070931-8, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Divergência dos cálculos de liquidação. Prevalência do cálculo elaborado por contador judicial. Imparcialidade. Havendo divergência entre os valores encontrados por Contador Judicial e aqueles apresentados pelo órgão interessado, pode o magistrado valer-se da confiança que deposita no Contador do Juízo, por estar eqüidistante das partes. Cabe ao embargante, por força do art. 333, II do Código de Processo Civil, fazer prova inequívoca da inexatidão dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090597-9, de São Domingos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

Apelação cível. Reparação de danos morais. Transporte terrestre intermunicipal. Má prestação de serviços. Goteiras e falta de cinto de segurança. Sentença de procedência. Inteligência dos artigos 14 e 22 do CDC. Serviço de transporte prestado com deficiência. Ausência de excludentes da responsabilidade. Abalo moral configurado. Quantum mantido. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos da ré desprovidos. Provimento parcial ao recurso da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065455-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PACIENTE CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO UNICAMENTE PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO APROPRIADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. 1. "O remédio heróico não é, em regra, meio adequado para a reforma da pena, pois, para tanto, há necessidade de analisar detalhadamente os requisitos objetivos e subjetivos do caso em concreto, devendo a matéria ser analisada no momento oportuno, qual seja, quando do julgamento da respectiva apelação criminal, oportunidade, inclusive, em que se estará de posse da ação penal". (Habeas Corpus n. 2012.005104-2, de Itajaí, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 28/02/2012). 2. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042523-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS AGENTES. DENÚNCIA OFERECIDA. VERIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO, IN LIMINE, DA DENÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre a data dos fatos e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal, sem que tenha havido, ainda, o recebimento da denúncia. 2. Por ser a extinção da punibilidade dos agentes circunstância que afasta o interesse de agir do Estado na persecução penal, deve a denúncia ser rejeitada, in limine, diante da ausência de condição exigida ao exercício da ação penal. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.044464-2, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÍNDICES DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034814-4, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. ATO POSTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038127-8, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO REFERENTE APENAS A HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033680-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034216-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).