EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMBARGANTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ENCONTRADO NA INICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DAS CDAS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 6º, DA LEF. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436 DO STJ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DE HAVER DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARGUMENTO INVÁLIDO, CONFORME SÚMULA 360 DO STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036915-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. PRISÃO DURANTE O PERÍODO NOTURNO SEM QUE HOUVESSE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO CLARA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA NO PATAMAR DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A ALTERAÇÃO PROMOVIDA AO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EM SEGUIDA, UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, E DO AUTOR, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064851-2, de São José do Cedro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE FURTADO NO ESTACIONAMENTO DO "PARQUE DE EVENTOS MAREJADA", EM ITAJAÍ/SC. LOCAL QUE FORA UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA A ENTREGA DE DONATIVOS ÀS VÍTIMAS DE ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO EM 2011. GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE AUTOMÓVEIS DO PÁTIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO E DO DEVER DE GUARDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065943-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059141-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTE USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INSATISFAÇÃO QUE PODE SER RESOLVIDA COM PORTABILIDADE DO NÚMERO PARA OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034399-3, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTE USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INSATISFAÇÃO QUE PODE SER RESOLVIDA COM PORTABILIDADE DO NÚMERO PARA OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035476-9, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR MEIO DE LICITAÇÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE QUE, PORÉM, NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR E DO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052530-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038938-4, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CELESC. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043217-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DE TELEFONE QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO MESES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037764-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA ATUANTE NO SETOR DA AGROINDÚSTRIA (SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA) EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA COMO CONSUMIDORA "INDUSTRIAL" AO INVÉS DE "INDUSTRIAL RURAL". EXEGESE DO ART. 20, VI, C, DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075638-6, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DO EXECUTIVO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE JÁ ESTÁ SENDO POSTULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO FUNCIONÁRIO NOMEADO, O QUAL, DESDE ENTÃO, VEM PRESTANDO SERVIÇOS À CÂMARA DE VEREADORES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE RECONHECE A INVIABILIDADE DE TAL PLEITO, TANTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA ACP, JUSTIFICADAMENTE DEIXOU DE FORMULA-LO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA SOB O RÓTULO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. AÇÃO NATIMORTA. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071308-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL HAVIDO POR POSSE. INDENIZABILIDADE INCONTESTE. MONTANTE A SER FIXADO NA PROPORÇÃO DE 60% DO VALOR DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA. "1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327. 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader)" 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção.Daí por que a posse é indenizável, como todo 'e qualquer bem. (In, Recurso "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155). 6. Por sua vez, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in litteris: 'DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO PROPOSTA POR POSSUIDOR DE IMÓVEL DESAPOSSADO ADMINISTRATIVAMENTE - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, RESTRITA APENAS AO VALOR DA POSSE - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 60% DO VALOR DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.' (RJTJESP Volume 113 - ano 22 - 4º Bimestre - Julho e Agosto 1988 - pág. 179) [...] "8. Sob esse enfoque, a hipótese assemelha-se ao promitente comprador com preço quitado, que, consoante jurisprudência da Corte, faz jus à indenização pela perda do direito à coisa. Precedente: O possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse - RESP 29.066-5 SP - 1ª Turma do STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha - RSTJ 58: 327." [...] (STJ, REsp 769731/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 8.5.2007) (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.034492-0, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REFERIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DEFENSIVA AFEITA AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUÍDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO ACUSADO E DE TESTEMUNHA QUE DÃO CONTA DA EFETIVA ORIGEM DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEITOS DE CARÁTER ANALÍTICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REAL POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES, EM ESSÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017810-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM DEMONSTRAR A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA ENCONTRADA COM O RÉU. APREENSÃO DE COCAÍNA INDIVIDUALMENTE EMBALADA E DE PETRECHO RELACIONADO À MERCÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038455-9, de Campos Novos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU E DA ARMA UTILIZADA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039218-5, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DA PREFEITURA (RETROESCAVADEIRA). EXCLUDENTE DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR MONETÁRIO. DESVALOR DAS CONDUTAS E PERICULOSIDADE DOS AGENTES NO TRATO DA COISA PÚBLICA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA FRAGILIDADE DE PROVAS. FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA QUE, APÓS REALIZAR O REBOQUE DE UM CAMINHÃO, SOLICITOU PAGAMENTO EM DINHEIRO PELO SERVIÇO. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. ACUSADOS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONDICIONARAM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DO RÉU ARI JOSÉ PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS E VÍTIMAS DIFERENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035425-7, de Descanso, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE AFERIR OS INDÍCIOS DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS E NÃO REPETIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER "OUVIDO DIZER" QUE RÉU FOI O AUTOR DO DELITO. FRAGILIDADE E IMPRECISÃO QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPRONÚNCIA DECRETADA. EXEGESE DO ART. 414 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036921-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E DETERMINADAS DO PRÊMIO EDUCAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGITIMIDADE DO IPREV NO TOCANTE A ESTAS VERBAS RECONHECIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O IPREV À INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO IPREV NO TOCANTE A PEDIDO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE CRIOU O ÓRGÃO ESTATAL. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS RECONHECIDO. AUTORA QUE INATIVOU-SE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. DEMANDANTE QUE PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À ALUDIDA VERBA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL N. 023.09.030348-5 CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DAQUELE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE PROCESSO QUE TEM A CAPACIDADE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE QUE DEVE SER INCORPORADA AO PROVENTOS DA DEMANDANTE. REQUISITOS DA LEI 1.139/1992, ART. 13 ATENDIDOS. CONCESSÃO, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DO PRÊMIO JUBILAR. PRESSUPOSTO DA LEI 14.466/2008 VERIFICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAIU SOBRE O IPREV. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035864-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SERVIÇO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. MERA REEDIÇÃO DA INICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO E ANALISA DA PREJUDICAL DE MÉRITO POR SER TRATAR DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROFISSIONAL LIBERAL QUE SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 206, §5º, INCISO II, DO CC/2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.01.2003). AÇÃO INTERPOSTO EM 7-4-2011. LAPSO QUE ULTRAPASSA O TEMPO EXIGIDO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo prescricional para a cobrança de comissão de corretagem tem início não na data em que foi firmada a prestação de serviços, mas sim a partir do momento que o prestador poderia exigir seu pagamento;- Ocorre em 5 anos a prescrição para a cobrança de comissão decorrente de contrato, conforme art. 206, §5º, I, CC, cuja aplicação deve atender ao disposto na regra de transição contida no art. 2.028, CC. [...] Sendo assim, deve ser aplicado o prazo estabelecido no artigo 206, §5º, I do Código Civil/2002, que é de 5 anos. Entretanto, começa-se a contar o prazo novo a partir da data de vigência do Código Civil/2002, [...] (TJMG - AC n. 1.0024.07.404683-0/001)" (AC n. 2008.004078-5, Rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, DJ de 1-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103159-8, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).