APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039301-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. ENVIO DE FATURA NO MÊS SUBSEQUENTE AO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA POSTERIOR. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO ILEGAL DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036030-8, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO CABÍVEL "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro." (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031891-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. DETERMINAÇÃO RENOVADA PELA QUARTA VEZ. EXCEPCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026889-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INACOLHIDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, COMO GESTOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA COM O CLIENTE, DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ART. 43 DA LEI N. 8.078/1990 E ART. 1º, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031945-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. "Em sede monitória, o prazo de prescrição vincula-se à natureza jurídica do documento que a lastreia, e assimila os mesmos ditames aplicáveis à ação ordinária que porventura envolvesse o documento (STJ, REsp n. 1.038.104/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Resp n. 1.197.473/RN, Rel. Min. Vasco Della Giustina). Em se tratando de dívida líquida passada à autora mediante sub-rogação em direitos creditórios, incide o art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual trata da prescrição quinquenal, atingida na hipótese" (Apelação Cível n. 2011.077301-1, de Palhoça, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgada em 8-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087084-4, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO CONSTRITIVA. MÁCULA QUE ATINGE O PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041792-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PARA A JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022209-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. DEMONSTRADO INDÍCIO DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM CONSTRITADO. VIABILIDADE DA RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXEGESE DO ART. 683, INC. II, DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação" (REsp. n. 1269474/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 6-12-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076114-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA À DEVEDORA PELOS CORREIOS. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024386-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO BANCO E ÀS CUSTAS DA PARTE AUTORA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE A RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO AO EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EM RESPOSTA AO COMANDO LIMINAR. ASSERTIVA QUE NÃO PREVALECE. SUCUMBÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ARBITRADA ÀS CUSTAS DO VENCIDO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POIS A CASA FINANCEIRA É A SUCUMBENTE NA AÇÃO E, ACASO FOSSE FIXADA A VERBA ADVOCATÍCIA, SER-LHE-IA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA NÃO IMPLICAR, TAMBÉM, EM REFORMATIO IN PEJUS. ADEMAIS, AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA A ACTIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ainda que posteriormente à propositura da demanda tenha ocorrido a perda do objeto, mostra-se inviável a atribuição do pagamento dos ônus sucumbenciais a quem não deu causa ao ajuizamento da demanda, aplicando-se no caso concreto o princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038272-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FATURAS QUE JUSTIFICARIA A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO NOME DA CONSUMIDORA. TESE QUE CINGIU A SENTENÇA VERGASTADA. TEMA NÃO TRATADO NA PEÇA PREAMBULAR, RESTRITA A UMA DAS FATURAS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. ADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO ATINGIDAS PELA NULIDADE. "A sentença ultra petita se dá quando o magistrado vai além do buscado pelo autor. [...] A nulidade existe, mas somente parcialmente, o tribunal reduz a condenação ao montante legítimo, retirando o 'excesso', sem prejuízo daquela porção válida." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 706). INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) APÓS O PAGAMENTO DE DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A inscrição e manutenção do nome da consumidora nos cadastros da SERASA e do SPC, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral, passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido" (TJSC/Apelação Cível n. 2004.018788-2, de Lages. Rel.ª Des.ª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.02.2006)." (Ap. Cív. n. 2008.011800-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1º-4-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079813-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040368-4, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO CONSTRITIVA. MORA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029922-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041362-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMUNS E IMPRESCINDÍVEIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DEVER DE O BANCO APRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 358 E 359 DO CPC. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO SUB JUDICE. EXCEPCIONALIDADE NÃO AVISTADA. RETOQUE DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025575-3, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. COMERCIALIZAÇÃO DE BENS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE FUNILARIA PINTURA/MECÂNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITEADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO CRÉDITO NELE ESTAMPADO EM RAZÃO DA BILATERALIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC/02). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA CREDORA NO REPASSE DOS CRÉDITOS SEMANAIS. TESE INSUBISISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ART. 330 DO CPC. COBRANÇA DE QUANTIA QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO SEU TEMPO. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE TEMPORÁRIA SUCESSÃO EMPRESARIAL MEDIANTE A ESTIPULAÇÃO DA AVENÇA. COOPERATIVA QUE, SOB O NOME FANTASIA REPARAUTO, PRESTAVA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS DE AUTOMÓVEIS. EMBARGANTE QUE TERIA ATUADO EM NOME DA COOPERATIVA PARA EVITAR A RUÍNA DA ASSOCIAÇÃO, A QUAL PASSAVA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. INTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO QUE TERIA A RECEBER PELA ATUAÇÃO NO RAMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EMBARGADA POR TRAZER JUNTO À INICIAL DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSO. ANEXO II DO CONTRATO DIVERSO DO AVENÇADO. EQUÍVOCO JUSTIFICADO E QUE NÃO TEVE CONDÃO DE MANCHAR A REPUTAÇÃO DA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036388-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUTOR QUE, ADEMAIS, QUEDOU TOTALMENTE INERTE EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039660-2, de Araquari, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA CONFIGURADA ATRAVÉS DE PROTESTO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MESMA COMARCA DO DOMICÍLIO DA RÉ, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR N. 213/2001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027889-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA DA FINANCEIRA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé." (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047914-7, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).