E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZADO – RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO CRIME DIVERSO COM SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – FATO QUE EVIDENCIA QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS – RÉU NÃO REINCIDENTE – MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO ESTATUTO REPRESSIVO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria delitiva, a condenação do réu é medida imperiosa. Apesar de uma sentença penal condenatória não transitada em julgado não poder caracterizar maus antecedentes e reincidência, por força do enunciado da Súmula nº 444 do STJ, é certo que tal decisão leva à conclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas, impedindo, via de consequência, a incidência da minorante relativa ao tráfico privilegiado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, oportunidade na qual estabeleceu que cabe ao magistrado examinar as circunstâncias do caso concreto para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena, advindo daí que não há mais a obrigatoriedade do início do regime prisional fechado para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Em caso de a pena privativa de liberdade ser inferior a 8 (oito) anos, não sendo o réu reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ex vi do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor do delito narrado na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação. As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Conforme Súmula 54, do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. A causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (art. 40, III, da Lei 11.343/2006) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART 40, V DA LEI 11.343/06 PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, porquanto o magistrado singular fundamentou seu convencimento ante a existência de circunstâncias judiciais negativas, não havendo que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade. Não é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante à dedicação do apelante às atividades criminosas. Comprovado que o delito de tráfico de drogas caracterizou-se no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os entes federativos. A imposição do regime prisional inicial mais adequado à repressão e prevenção do delito de tráfico de drogas deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRAFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Art. 97 do Código Penal, o critério da escolha de medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial) depende da qualidade da pena aplicada à infração penal. A medida de segurança imposta na sentença (internação) é a que melhor se adequa à gravidade do crime praticado (tráfico de drogas), bem como da análise da retrospectiva pessoal e elevado nível de periculosidade do apelante. Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO APENAS DE MULTA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, CP – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. A embriaguez voluntária não tem o condão de afastar o dolo. Além disso, tanto a materialidade, bem como a autoria delitiva restaram comprovadas. Portanto, não há que se falar em absolvição. 2. A pena-base será reduzida, uma vez que não houve a fundamentação necessária para que as circunstâncias judiciais (personalidade e comportamento da vítima) fossem reconhecidas e valoradas. 3. Não será possível a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos, uma vez que os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal não foram cumulativamente preenchidos. 4. Tendo em vista que a conduta social do apelante é desfavorável, não será possível a aplicação apenas da multa, conforme prevê o art. 44, inciso III, do Código Penal. 5. Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ESCALADA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PRESENTES A MAIOR OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES – REFORMA DA SENTENÇA – MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. À toda evidência, o conjunto probatório é robusto e hábil a sustentar o decreto condenatório, eis que as provas produzem um perfeito estado de certeza, tanto a respeito dos fatos ocorridos, quanto ao elemento volitivo dos agentes em produzir o resultado esperado pelo tipo penal aquilatado. A autenticidade das qualificadoras restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos em ambas as fases procedimentais, bem como pelo relatório de local e diligência presente nos autos. O valor do bem furtado não é o único elemento para incidência do princípio da insignificância. No caso em comento, presentes a maior ofensividade e reprovabilidade da conduta dos agentes, eis que o furto foi praticado mediante as qualificadoras do concurso de agentes e escalada. Desta forma, não há como considerar a conduta dos agentes como carente de relevância ao Direito Penal, mesmo tendo este, o caráter de ultima ratio.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO – ART. 180, "CAPUT" DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – ART. 180, §3º DO CP – ÔNUS DO ACUSADO EM COMPROVAR A LICITUDE DOS OBJETOS – INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE E DA CULPABILIDADE – CABIMENTO. PLEITO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" E 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Autoria e materialidade comprovadas durante a persecução processual. Inconsistente a negativa de autoria do delito de receptação dolosa quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante possuía plena consciência de que os bens são produto de crime. Redimensiona-se a pena-base aplicada, quando indevidamente fundamentada sua exasperação, no presente caso, decota-se da pena-base a moduladora referente à personalidade e à culpabilidade do agente. Emerge do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse contexto, tratando-se de sentenciado reincidente, descabe a fixação de regime prisional mais brando. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que, com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) – REDUÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – READEQUADO O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, deve o julgador majorar a pena em razão da agravante de reincidência, respeitando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. A exasperação desproporcional do quantum da pena conduz ao necessário redimensionamento da reprimenda. Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217- A C/C 226, II DO CP - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP) – IMPERTINÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de se falar em ausência de provas e por conseguinte absolvição se o conjunto de provas é apto a demonstrar suficientemente a autoria do réu e a materialidade do crime de estupro de vulnerável consistente, no caso, em praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos (apalpar vagina por cima da roupa). Na hipótese, as manifestações da vítima na fase extrajudicial foram corroboradas por relatos de informante, relatório psicológico, depoimento testemunhal e boletim de ocorrência. Condenação mantida. Incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP) pois na hipótese dos autos o ato perpetrado pelo réu não se amolda à descrição da mencionada contravenção, e sim ao tipo penal do art. 217-A do CP, "praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DESACATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO POR EMBRIAGUEZ – IMPERTINENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos: a) ter o agente reagido; b) contra uma injusta agressão; c) atual ou iminente; d) contra direito seu ou de terceiro; e) mediante o emprego moderado dos meios necessários para a repulsa. No caso, a conduta do réu não se amolda à ação de quem age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no art. 25 do CP. Mantida a condenação pelo crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas (art. 129, §9º do CP). II – Não prospera o pleito absolutório em relação ao delito de desacato (art. 331 do CP) ao argumento de ausência de dolo específico em razão de embriaguez, pois a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, além de, na hipótese, ter o réu demonstrado aptidão para argumentar, proferir ameaças e tentar se evadir, revelando a capacidade de autogestão que detinha no momento. III – Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, descabida a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS – NEGADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA – ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 – INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – MANTIDA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO DAS APELANTES COM ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º E 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. O delito de associação para o tráfico está devidamente configurado, pela presença do prévio ajuste entre as apelantes e um mínimo de organização, caracterizadores do dolo de animus associativo inerente ao tipo penal. A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação. Comprovado nos autos o envolvimento com atividade criminosa, seja pela expressiva quantidade de droga apreendida, seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Considerada a pena definitiva fixada para cada apelante em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como avaliadas as circunstâncias do crime e a quantidade de droga apreendida, não deve ser acolhido o pleito de alteração de regime de cumprimento de pena, haja vista o disposto no art. 33, §2º, do CP e, tampouco, o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do mesmo estatuto penal. Recurso a que, com o parecer, nego seguimento.

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONCURSO MATERIAL – OCORRÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. Os crimes cometidos em situação de violência doméstica, via de regra, são cometidos na clandestinidade, fora do alcance de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Nesse cenário, a negativa de autoria dissociada do restante das prova, é insuficiente para reformar édito condenatório fundado em elementos de convencimento sólidos e coesos. Quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, aplica-se a regra do concurso material, em obediência ao art. 70, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do édito condenatório.

APELAÇÃO – PENAL – DESACATO – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME PRISIONAL – ACUSADO REINCIDENTE – ABRANDAMENTO INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. Não há falar em atipicidade da conduta relativa ao crime de desacato se a ofensa proferida pelo agente teve o nítido propósito de atingir o prestígio da Administração e do funcionário público. Ainda que a pena estabelecida seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência impede a aplicação do regime inicial aberto. Interpretação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS – REITERAÇÃO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO QUASE FINDA – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO CONCESSÃO. A repetição de idêntico pleito leva ao não conhecimento de pedido deduzido no writ ajuizado a posteriori. Verificando-se que o feito se encontra tramitando regularmente, com a instrução finda, não há que se invocar excesso do prazo processual. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta. Habeas Corpus a que se conhece parcialmente, ante à reiteração de pedido, e, na parte conhecida, nega-se concessão, por ausência do constrangimento ilegal mencionado.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA INABILITADA – DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA EM 1º GRAU – CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – CONCESSÃO PARCIAL. A fiança é apenas uma das medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas pelo art. 319, do Código de Processo Penal, não se justificando a continuidade da custódia do paciente somente pela precariedade de sua situação financeira. Comprovada a falta de condição financeira do paciente para arcar com o valor estabelecido, deve a fiança ser substituída por outras cautelares mais adequadas ao caso concreto. Habeas Corpus que se concede, ante a necessidade de dispensa da fiança.

E M E N T A – DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO DO FEITO DENTRO DE UMA RAZOABILIDADE – PRETENSÃO REFUTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. I – Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. II – Não há que falar em excesso de prazo quando constata-se a complexidade do feito, considerando tratar-se de tráfico interestadual, implicando em maior número de atos processuais. Dentro da razoabilidade, à luz da proporcionalidade, não há que se falar em demora para a formação da culpa. III – Quando o decreto da prisão preventiva estiver inserido em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e também estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do mesmo Códex, não há falar em revogação da prisão.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – ORDEM PÚBLICA AFETADA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. O tráfico de drogas é crime de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, sobretudo diante da grande quantidade de droga apreendida – 1.490,1 Kg de maconha. 2. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. O fato de ser pai de uma criança com seis anos de idade, sem demonstrar ser indispensável aos cuidados do mesmo, não enseja o estabelecimento de prisão domiciliar.

E M E N T A – ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – AFASTADO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRISÃO FUNDAMENTADA NA CONTUMÁCIA DELITIVA – FUMUS COMISSI DELICTI – PERICULUM IN LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. I –Quando a prisão preventiva estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Códex, não deve ser acolhido pedido de revogação. II – Os registros de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas podem também ser levados em consideração na justificativa da prisão preventiva, como embasadores do risco à ordem pública, como indicação de risco concreto da reiteração de prática de novos delitos.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NEGADO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – PACIENTE ESTAVA EVADIDO HÁ 9 MESES – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. I Tratando-se de homicídio simples consumado, delito de considerada a gravidade e considerando que o paciente estava evadido há 9 meses, justifica-se a manutenção da segregação provisória do mesmo sob o fundamento da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. II Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA – PLEITO ACOLHIDO – ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado. 2. A fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No caso, à vista da quantidade de sanção penal imposta, o regime inicial de cumprimento de pena poderá ser o semiaberto, a teor da inteligência legislativa inserida no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.