REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DO ACUSADO - INVOCAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 366 DO CPP - CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.271/96 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. A lei 9.271/96, na parte em que determina a suspensão do processo e do prazo prescricional ao réu que, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado, não se aplica aos processos relativos a crimes ocorridos antes da inovação legislativa, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias. 2. Improcedência do pedido revisional que se fundamenta nessa invocação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 6.368/76. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL MAIS BENIGNA. O delito previsto no art. 16 da Lei 6368/ 76, nos termos da Lei 10259/2001, é tido como de menor potencial ofensivo, em face do art. 2º parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e, desta forma, transfere-se a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

Habeas corpus. Roubo qualificado. Relaxamento de prisão em flagrante. Prisão preventiva decretada. Primariedade e bons antecedentes. Custódia cautelar mantida. 1. Primariedade e bons antecedentes não asseguram ao réu, preso em flagrante, o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizariam sua prisão preventiva se solto estivesse. 2. Apesar de ser o paciente menor de vinte e um anos de idade, demonstrada está a necessidade de sua custódia preventiva, em face das circunstâncias em que perpetrou o crime. Sua extrema ousadia e insensibilidade em agredir fisicamente a vítima, sem nenhuma necessidade, com seu posterior abandono em local ermo, amarrada e exposta a perigos, justificam a medida como garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar flagrancial, justifica-se sua manutenção, diante da gravidade da conduta imputada ao paciente, embora primário, possuidor de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. O emprego de arma de fogo, o concurso de agentes para a perpetração do roubo e o cometimento de sucessivos delitos caracteriza a extrema gravidade do crime, evidenciando a necessidade da custódia cautelar, mantendo-se assim a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberdade provisória. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PAGAMENTO COM CHEQUES FURTADOS OU ROUBADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Pratica o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, o comerciante que, reiterada e ardilosamente, utiliza-se de cheques roubados ou furtados para pagar as mercadorias adquiridas, eis que deste modo resta caracterizada a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante induzimento de outrem a erro. 2. Estando a materialidade do delito perfeitamente comprovada nos autos, inclusive por perícia técnica que atesta o preenchimento, por parte do réu, de cheque alheio, recém furtado, não há que se falar em ausência de dolo ou de provas materiais.3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ORAL CONVINCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada no reconhecimento seguro e coerente da vítima e nos depoimentos dos policiais que investigaram o crime, sendo incabível falar-se, nessas condições, em insuficiência de provas. 2. Diante da presença de três causas especiais de aumento de pena (uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), está o Juiz autorizado a considerar apenas uma delas para o acréscimo de um terço até metade, valorando a eficiência causal da circunstância que se mostrar como de maior realce no iter criminis. As que sobejarem, devem ser consideradas a título de circunstâncias, previstas como tais no artigo 59, do Código Penal.3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8072/90 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Com efeito, há fortes indícios de autoria e materialidade do delito a embasar a manutenção da decisão resistida, haja vista a estreita via do writ não permitir a análise profunda da prova.Melhor sorte não assiste ao impetrante quando requer a liberdade provisória em crimes dessa natureza, diante da clareza do dispositivo legal que rege a matéria - art. 2º da Lei nº 8072/90, ainda que presentes condições pessoais favoráveis.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS E PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.As condições em que se desenvolveu a ação criminosa e a prisão em flagrante elucidam que a pequena quantidade de droga apreendida era destinada à comercialização, não podendo ensejar, portanto, a aplicação do princípio da insignificância penal, máxime quando o réu é observado no ato de fornecer parte da droga a usuário, mediante pagamento. Ademais, pequena quantidade não se confunde com ínfima, estando esta perto do nada.Induvidoso, portanto, que o apelante praticava a mercancia de substância entorpecente, delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 6368/76, consoante se infere dos depoimentos dos policiais militares que foram uníssonos e harmônicos, o que impossibilita o acolhimento do pedido de absolvição, bem como de desclassificação para o art. 16, da mencionada lei.Inadmissível, também, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que o delito em tela é equiparado a crime hediondo - §1º art. 2º da Lei 8072/90.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO CONTRÁRIA ÀS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas no decorrer do processo, principalmente porque as três vítimas, referentes aos dois roubos e ao atentado violento ao pudor, reconheceram de pronto o apelante como sendo um dos assaltantes.Ademais, o agente praticou dois roubos qualificados em concurso de pessoas e um atentado violento ao pudor, sendo suas ações enquadradas na concepção de crime continuado, por ter praticado mais de uma ação e dois crimes da mesma espécie, em concurso material com o atentado violento ao pudor.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESTRANGEIRO - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - USO - PROVAS CONTRADITÓRIAS - ACOLHIMENTO - ERRO DE PROIBIÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA APLICADA - RÉU PRESO HÁ MAIS TEMPO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Não há como imputar a prática de crime mais grave quando as provas constantes dos autos revelam-se contraditórias, incutindo no julgador dúvida suficiente para aplicar o benefício do in dubio pro reo.O erro de proibição somente é admitido como causa de exclusão do tipo quando impossível, ao agente, o exato conhecimento da norma, o que não é o caso, tendo em vista que, embora estrangeiro, o apelante tinha pleno conhecimento da ilicitude do fato, até porque na África do Sul, seu País de origem, também não é permitido o uso de substância entorpecente.Desclassificado o delito para uso de entorpecente e verificado que o apelante encontra-se preso há mais tempo que a pena cominada nestes autos, impõe-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, DO ARTIGO 18 DA MENCIONADA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA.A desclassificação é medida que se impõe, quando há incerteza se a droga apreendida destinava-se à mercancia ilícita.Entretanto, deve-se observar o aumento da pena previsto no inciso IV, do artigo 18 da Lei nº 6.368/76, porquanto a sua finalidade precípua consiste em apenar mais severamente os infratores dos crimes definidos na respectiva lei, independentemente se o acusado é difusor ou usuário da droga.

CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). JUROS MORATÓRIOS. MULTA. ÍNDICE DE REAJUSTE. HONORÁRIOS.1. Tornou-se inócua a discussão acerca do disposto no parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, no que diz respeito à limitação dos juros moratórios, porque a Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, revogou o referido dispositivo. Logo, as taxas de juros reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, podem ser superiores a doze por cento ao ano. Em razão da revogação do dispositivo constitucional, não se pode mais afirmar que a cobrança acima deste limite seja conceituada como crime de usura.2. Aplica-se aos contratos bancários celebrados após a vigência da Lei n.º 9.298, de 1º.08.1996, que alterou o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a multa máxima de 2% (dois por cento) ao mês. Referida Lei deve ser aplicada sem qualquer distinção em todos os casos de inadimplemento, estabelecendo-se o teto limite de 2% (dois por cento) ao mês, como multa moratória.3. Não há razão para se cobrar correção monetária com base na variação da taxa referencial - TR, não constando tenha sido expressamente convencionada. Correta, in casu, a aplicação do INPC como fator de atualização monetária da obrigação ajustada.4. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários são fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 14 DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 PELO CAPUT DO ART. 8º DA LEI 8.072/90. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Demonstra robustez e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, a convicção gerada pela transcrição das conversas telefônicas gravadas com autorização judicial e o testemunho seguro e coerente dos policiais que, durante vários meses, monitoraram as atividades da associação criminosa. 2.O artigo 14, da Lei de Tóxicos, não foi revogado e sim derrogado pelo artigo 8º, da Lei dos Crimes Hediondos, que, sem alterar o tipo, acarretou tão somente a cominação de novo limite máximo da pena privativa de liberdade e a abolição da pena de multa. Assim, a antiga cominação, de 3 a 10 anos de reclusão e multa de 50 a 360 dias-multa, ficou substituída pela pena prevista no artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, ou seja, 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão (Precedentes).3.Conforme reiterados precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF, a proibição de progressão prisional, prevista na lei dos crimes hediondos, não se aplica ao crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76).

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 14 DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 PELO CAPUT DO ART. 8º DA LEI 8.072/90. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Demonstra robustez e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, a convicção gerada pela transcrição das conversas telefônicas gravadas com autorização judicial e o testemunho seguro e coerente dos policiais que, durante vários meses, monitoraram as atividades da associação criminosa. 2- O artigo 14, da Lei de Tóxicos, não foi revogado e sim derrogado pelo artigo 8º, da Lei dos Crimes Hediondos, que, sem alterar o tipo, acarretou tão somente a cominação de novo limite máximo da pena privativa de liberdade e a abolição da pena de multa. Assim, a antiga cominação, de 3 a 10 anos de reclusão e multa de 50 a 360 dias-multa, ficou substituída pela pena prevista no artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, ou seja, 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão (Precedentes).3-Conforme reiterados precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF, a proibição de progressão prisional, prevista na lei dos crimes hediondos, não se aplica ao crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76).

PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA FURTO. 1 - Desclassifica-se o roubo impróprio para tentativa de furto, se resta evidente que o agente não intimidou a vítima para apoderar-se da res, mas só para que não fosse indicado à Polícia. 2 - O roubo impróprio se caracteriza, no caso, com o emprego de grave ameaça para assegurar a execução em impunidade do crime, não configurando tal hipótese, a ameaça de causar mal futuro, incerto e dependente de posterior conduta da vítima. 3 - Encontra-se presente a forma tentada, se o réu devolveu a res, cuja posse não chegou a ser mansa e pacífica, a ponto de configurar a consumação.4 - Encontra-se presente a forma tentada se o réu foi alcançado e preso antes que dispusesse de posse pacífica ou de disponibilidade da coisa que buscou subtrair.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REDISTRIBUIÇÃO. TURMA RECURSAL. O crime cuja a pena máxima prevista não ultrapassa a 02 (dois) anos é considerado delito de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei n. 10.259/01. Desta forma, o delito de porte ilegal de arma de fogo enquadra-se no novo conceito de crimes de menor potencial ofensivo, devendo ser julgado e processado nos Juizados Especiais Criminais, com a apreciação de eventual apelação criminal por uma das Turmas Recursais. REMETIDO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CANDIDATO PROCESSADO CIVILMENTE. AÇÕES MONITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ILEGALIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.I. Existindo no ordenamento jurídico a providência reclamada pela parte, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Afastada a preliminar.II. Reconhece-se direito líquido e certo ao impetrante que, inconformado com sua reprovação na investigação social e funcional empreendida pela Polícia Militar do DF, impetra mandado de segurança para garantir sua participação no Curso de Formação Policial com Graduação de Soldado Militar da PMDF. III. Padece de ilegalidade referido ato administrativo, porquanto o motivo da reprovação se prende ao fato de lhe terem sido movidas duas ações monitórias, as quais foram arquivadas após homologação de desistência. IV. Em que pese a previsão editalícia que define objetivamente a exclusão do certame de candidato que se apresente respondendo a qualquer tipo de processo, no presente caso, a eliminação pautada por este critério afigura-se como um abuso,que deve ser sanado pelo Poder Judiciário. Não se afigura justo considerar inidôneo um candidato por ter tido pendências de natureza patrimonial, mormente quando provado que teve seu talonário de cheques extraviado, tendo sido apontado como vítima de crime de estelionato em Inquéritos Policiais instaurados pela 2ª Delegacia de Polícia - Asa Norte, em Brasília/DF, fato que dera causa às referidas ações.V. Destarte, mantém-se a r. sentença monocrática, eis que evidenciada a ilegalidade do ato administrativo, por ter se baseado em critérios subjetivos, possibilitando o reconhecimento judicial de ter sido ferido o princípio da legalidade dos atos administrativos, bem como princípio constitucional da presunção de inocência.VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

Habeas corpus. Paciente condenado por crime hediondo e beneficiado com o direito de apelar em liberdade. Prisão em flagrante pela prática de furto. Pedido de liberdade provisória indeferido. Primariedade, endereço certo e trabalho fixo. Benefício negado.1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que indefere pedido de liberdade provisória a quem, condenado a mais de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, em concurso com o de atentado violento ao pudor, fora permitido apelar em liberdade e vem a ser preso em flagrante pela prática de furto. Necessária sua custódia como garantia da ordem pública.2. Primariedade, endereço certo e o exercício de atividade laboral lícita não asseguram ao réu, preso em flagrante, o direito de responder ao processo em liberdade se presentes os requisitos da prisão preventiva.

DELITO DE ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. A melhor doutrina e jurisprudência tem evoluído para exigir na continuidade delitiva, além da satisfação das circunstâncias objetivas homogêneas, a denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os delitos praticados, não se podendo confundir crime continuado com criminoso habitual. Com efeito, evidenciou-se a reiteração criminosa, com delitos oriundos de desígnios autônomos, pois o agente apenas repetiu a prática de crimes contra o patrimônio. DEU PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONFISSÃO. AUTORIA - PROVA EXUBERANTE - CONDENAÇÃO. LEI 9.099/95, ART. 89 - INAPLICABILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 77, II, DO CP.Se a autoria da receptação dolosa restou demonstrada à saciedade, quer pela confissão judicial do réu, quer pelas declarações do autor do furto, não há que se falar em insuficiência de provas.Se o réu está sendo processado por outro crime contra o patrimônio, em que foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77, II, do Código Penal).