APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 DA LEI 6368/76 - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO REGIME ABERTO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio, torna-se relevante para a lei penal a punição do apelante, pois sua conduta representa verdadeiro risco para a saúde pública. Apesar de pequena a quantidade de droga apreendida na posse do usuário, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de perigo presumido ou abstrato (Precedentes do STJ).Inviável reduzir a pena imposta, visto que o nobre julgador bem analisou as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.Quanto ao regime de cumprimento da pena, entendo que a condenação anterior, ocorrida, inclusive, há mais de 07 (sete) anos, já foi objeto de valoração quando da análise do art. 59, do Código Penal, não servindo, portanto, para imposição do regime mais gravoso.

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA VOLTADA PARA O MAL. ORDEM PÚBLICA ABALADA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 310 DO CPP) - INEXISTÊNCIA - NULIDADE. É nula a decisão que concede liberdade provisória a acusado, sem a devida manifestação do MP (art. 310 do CPP), mesmo quando esse órgão já tenha opinado, anteriormente, em virtude de pedido de mesma natureza.Em crimes perpetrados mediante violência, com emprego de arma e concurso de agentes, o acusado demonstra o direcionamento de seu potencial de inteligência contra a inteligência mediana da sociedade, por conseguinte, em face da manutenção da ordem pública, faz-se necessária a prisão cautelar, máxime quando o agente é preso em flagrante delito.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBO. DOIS GRUPOS DE DELITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS CRIMES NOS MOLDES DO ARTIGO 71 DO CPB. Para a configuração da continuidade delitiva, os crimes devem guardar estreita relação objetiva e subjetiva. Havendo lapso temporal excessivo ou sendo diversa a natureza das vítimas, impossível o reconhecimento da existência de crime continuado.Crimes com proximidade temporal de 16 dias, com mesmos agentes, mesma natureza das vítimas e modus operandi, dão ensejo à aplicação do benefício previsto no artigo 71 do C.P. Havendo violência e grave ameaça na execução dos crimes, adequado se mostra o acréscimo de metade da pena do delito mais grave.Recurso parcialmente provido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBO. DOIS GRUPOS DE DELITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS CRIMES NOS MOLDES DO ARTIGO 71 DO CPB. Para a configuração da continuidade delitiva, os crimes devem guardar estreita relação objetiva e subjetiva. Havendo lapso temporal excessivo ou sendo diversa a natureza das vítimas, impossível o reconhecimento da existência de crime continuado.Crimes com proximidade temporal de 16 dias, com mesmos agentes, mesma natureza das vítimas e modus operandi, dão ensejo à aplicação do benefício previsto no artigo 71 do C.P. Havendo violência e grave ameaça na execução dos crimes, adequado se mostra o acréscimo de metade da pena do delito mais grave.Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TEMORES AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA.I - A prisão em flagrante de qualquer pessoa que, em tese, cometa falso testemunho em juízo, por si só, não justifica seu encaminhamento ao cárcere, pois há instrumentos legais previstos no Código de Processo Penal que substituem com reconhecida eficácia a drástica medida. Ademais, não se pode esquecer que toda prisão anterior à condenação transidata em julgado é medida cautelar, cuja manutenção só se justifica diante dos temores autorizativos da prisão preventiva, o denominado periculum libertatis.II - Ordem concedida. Unânime.

DIREITO PENAL. ESTUPRO E HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA (RELAÇÕES ÍNTIMAS CONSENTIDAS) E LEGÍTIMA DEFESA. PROVA DESFAVORÁVEL.A subtração do julgamento de crime doloso contra a vida do seu juiz natural somente poderá ocorrer, sob o argumento de excludente de antijuridicidade, quando a alegação da defesa se encontre respaldada em fatos induvidosos, provados à saciedade; havendo nos autos elementos que fragilizam as teses de defesa articuladas, deve a causa ser submetida ao julgamento do E. Tribunal do Júri.Recurso em Sentido Estrito desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 6.368/76. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL MAIS BENIGNA. O delito previsto no art. 16 da Lei 6368/ 76, nos termos da Lei 10259/2001, é tido como de menor potencial ofensivo, em face do art. 2º parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e, desta forma, transfere-se a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 6.368/76. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL MAIS BENIGNA. O delito previsto no art. 16 da Lei 6368/ 76, nos termos da Lei 10259/2001, é tido como de menor potencial ofensivo, em face do art. 2º parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e, desta forma, transfere-se a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO DE VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 6.368/76. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI NOVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL MAIS BENIGNA. O delito previsto no art. 16 da Lei 6368/ 76, nos termos da Lei 10259/2001, é tido como de menor potencial ofensivo, em face do art. 2º parágrafo único, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e, desta forma, transfere-se a competência, em razão da matéria, ao Juizado Especial Criminal.

DIREITO PENAL. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENAS CONCRETIZADAS NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO ADEQUADO. IMPROPRIEDADE DA AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO FATO.1. O Critério para que o juiz estabeleça o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CO, art. 33, § 2º, c) quando o réu não é reincidente e a pena é igual ou inferior a quatro anos encontra-se no art. 33, § 3º, do CP, o qual remete ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos, têm os réus direito ao regime inicial mais favorável. Considerações sobre a gravidade genérica do crime de roubo não devem influir nesse particular de modo a prejudicar o réu.3. Embargos infringentes conhecidos e providos. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS CRÍVEIS. Inadmissível a absolvição se comprovadas a materialidade e a autoria do crime, sobretudo quando o réu é confesso. Ademais, a polícia realizou filmagens demonstrando a comercialização de drogas pelo ora Apelante. Também, houve vários depoimentos testemunhais, inclusive do adquirente, confirmando a mercancia da droga. Desta forma, não há como pôr em dúvida a palavra dos policiais, encontrando-se esta em perfeita harmonia com as demais provas dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Desistência voluntária. Desclassificação. 1. Para a configuração da tentativa é necessário que o agente, depois de iniciada a execução do crime, tenha obstada sua intenção de consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Tratando-se de tentativa de homicídio, mediante emprego de instrumento pérfuro-cortante, improcedente a imputação se o réu produz lesão na coxa da vítima e, embora estivesse ela à sua mercê, voluntariamente interrompe o iter criminis. O socorro médico imediato somente pode ser causa impeditiva da consumação do delito quando esgotados os meios de execução.

HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam, tais como a associação, com grave relevância causal, para o tráfico de droga.

DIREITO PENAL. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E DE NÃO SE CONFIGURAR A CIRCUNSTANCIADORA DO USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE GENÉRICA. DELITOS PRATICADOS NAS MESMAS IMEDIAÇÕES, COM OS MESMOS COMPARSAS E POUCOS MINUTOS DE INTERVALO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO.1 - O reconhecimento de circunstância atenuante genérica não enseja a fixação da pena abaixo do mínimo legal cominado. Entendimento das Cortes Superiores. Enunciado nº 231 da Súmula do STJ.2 - O reconhecimento do assaltante pelas vítimas, aliado à prisão em flagrante presumido, com a localização do dinheiro subtraído na posse do réu, forma conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório.3 - A não-localização da arma de fogo utilizada no assalto, com a prisão em flagrante presumido, não afasta a incidência da circunstanciadora.4 - Roubos praticados contra vítimas diferentes, decorrentes de condutas distintas, configuram continuidade delitiva quando se fazem presentes os requisitos objetivos relacionados às condições de tempo, lugar e maneira de execução.Apelação Criminal parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI 8.176/91. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.- Não merece acolhida a alegação de falta de justa causa para ação penal, porquanto, in casu, seria necessário o exame do conjunto probatório, que é vedado nesta sede. - Carecendo a exordial de indicação clara ou dedutível do nexo entre os fatos criminosos e possível ação ou omissão dos denunciados para a consecução destes, há que ser reconhecida a inépcia da inicial, e a conseqüente nulidade do processo desde o recebimento da referida peça. - Ordem concedida à unanimidade.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da autoria. Confissão retratada em juízo. Flagrante forjado. Improcedência. Impossibilidade de desclassificação do crime. 1. Confessado pelo réu, na polícia, que lhe pertenciam as drogas encontradas em seu poder e no barraco onde residia, bem como o propósito de usar o dinheiro apurado na sua venda para a manutenção da família, sem nenhuma relevância sua posterior retratação em juízo. Sobretudo se os policiais que o prenderam em flagrante presenciaram o exercício desse comércio ilícito.2. A existência de flagrante forjado constitui ônus da defesa. Insustentável essa tese se os policiais nem conheciam o réu e nenhum motivo tinham para incriminá-lo falsamente.3. Comprovado que a substância entorpecente destinava-se ao tráfico ilícito, improcedente o pleito de desclassificação com o fundamento de que a guardava para uso próprio.

Embargos de declaração. Porte de drogas para uso próprio. Defensor dativo. Intimação pessoal. Preliminar de intempestividade rejeitada. Maus antecedentes. Pena privativa de liberdade. Substituição.1. Embora não goze o defensor dativo do prazo em dobro para recorrer, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todas as decisões proferidas no processo. Ineficaz, para esse efeito, sua publicação no Diário da Justiça.2. Réu condenado a pena inferior a um ano, pela prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 6.368/76, e que registra condenação anterior por porte ilegal de arma, pode beneficiar-se da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, IV, DA LEI Nº 6.368/76. PROVA - CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE POBREZA ISENÇÃO - ART. 804 DO CPP.Se, a pretexto de visitar interno do sistema penitenciário, tentou a parte ré introduzir no estabelecimento penal porção de droga, sua conduta subsume-se àquela descrita no art. 12, caput, c/c o art. 18, IV, da LAT.Em sendo considerável a quantidade de substância apreendida, presume-se que destinava-se à difusão ilícita, máxime se, para ludibriar os agentes penitenciários no ato de revista, a droga é ocultada nas próprias entranhas do agente. Por conseguinte, não se cogita de absolvição.O regime prisional, em se tratando de crime equiparado a hediondo, é o integralmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90).A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou acórdão, imposta ao vencido (art. 804 do CPP).A impossibilidade do pagamento das custas, pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA. QUALIFICADORAS. EXLLUSÃO. PROVAS. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos, suficiente para anular o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença é somente aquela sem respaldo nos elementos de convicção constantes do processo, pois o Conselho Popular é livre para acatar, entre as teses, a mais adequada sob sua ótica. In casu, os jurados acolheram a tese de inexistência de homicídio privilegiado e reconheceram a existência das qualificadoras do motivo torpe e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com espeque nas provas constantes nos autos. A pena corresponde à realidade dos fatos, pois embora as circunstância judiciais sejam um pouco desfavoráveis e o crime duplamente qualifcado, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade penal relativa e da confissão espontânea, esta de grande relevância para o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PENAL. ART. 157, § 2o, II, DO CP. USO DE VIOLÊNCIA E CONCURSO DE AGENTES INDUVIDOSOS. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Se, da análise da prova coligida, restou provado à saciedade que um dos acusados aplicou um golpe na vítima que lhe impossibilitou a reação, enquanto o outro lhe subtraía os pertences, configurado o crime de roubo, bem como a qualificadora atinente ao concurso de agentes, em nada aproveitando a alegação de que a vítima achava-se embriagada.A reincidência constitui circunstância preponderante sobre a confissão espontânea, segundo a dicção do artigo 67 do Código Penal.Apelação não-provida. Unânime.