DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. 1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em Juízo, deve prevalecer sempre que estiver em consonância com as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório. A chamada de co-réu e declarações prestadas por comparsa, inimputável à época do fato, deixam induvidoso que o Apelante é autor do delito.2 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando os elementos antecedentes e circunstâncias do crime se revelam desfavoráveis ao réu e assim foram expressamente considerados pela sentença.Apelação Criminal desprovida.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS POR EX-EMPREGADO, E AÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONTINUADO. DESVIO DE RECURSOS DA ENTIDADE PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. Inexistindo relação de prejudicialidade entre as ações, não cabe a suspensão do processo civil até o julgamento da ação criminal. Prevalece o princípio da independência entre os juízos cível e criminal, para fins de imputação de responsabilidade, sobretudo quando a ação civil já se encontra instruída, aguardando apenas a sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA. PRISÃO ANTE TEMPUS. CARÁTER EXCEPCIONAL. MANIFESTA NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPRIMENDA EM PERSPECTIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. SURSIS PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.- Concede-se a ordem pleiteada, quando as circunstâncias do crime indicam ausência de real periculosidade do agente.- A prisão ante tempus encontra lugar quando sua necessidade é habilmente demonstrada, merecendo ser prontamente afastada diante das circunstâncias judiciais favoráveis e sinalizadoras para a imposição de regime menos gravoso, além do que, quanto ao delito de menor potencial ofensivo, o benefício do sursis processual em favor do paciente deverá ser o desfecho mais provável.- Ordem concedida. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. MOTIVAÇÃO TORPE - VINGANÇA. ALEGAÇÕES FINAIS. CARÁTER IMPRESCINDÍVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANUÊNCIA PRESTADA PELO DEFENSOR. EFEITO SANEATÓRIO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO DE REGÊNCIA. CARÁTER AMPLO DA APELAÇÃO.- Não se declara nulidade, quando as alegações finais foram ofertadas a seu tempo e não se caracterizou a ausência de defesa, não restando provado, outrossim, o efetivo prejuízo.- Uma vez anuída pela defesa a dispensa de oitiva de testemunhas, não há falar-se em nulidade anterior à pronúncia, notadamente em face do caráter preclusivo que tal decisão se reveste.- A amplitude do apelo há que ser reconhecida, quando o recorrente não declina em que alínea embasa sua insurgência.- Se, em plenário do júri, houve dispensa de testemunhas, devidamente anuída pela defesa do réu, o suposto prejuízo não resta caracterizado, afastando, com isso, eventual possibilidade de nulidade posterior à pronúncia.- Estando a decisão combatida em consonância com a decisão do Conselho de Sentença e com os ditames legais, o reconhecimento de seu acerto é medida de rigor.- Quando as provas coligidas oferecem lastro à versão eleita pelos jurados, afasta-se alegação de decisão contrária às provas coligidas.- Não se opera nova dosimetria, nem se revê o regime imposto, se a pena foi bem dosada a devidamente observados os preceitos normativos.- Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. AUTORIA - PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DELITO ENUMERADO NA LEI Nº 8.072/90. PENA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE.Os depoimentos dos policiais que prenderam o acusado em flagrante delito, aliados a outros adminículos probatórios, inclusive o depoimento da pessoa que adquiria a substância entorpecente, constituem um dos núcleos do art. 12 da Lei 6.368/76, portanto, aperfeiçoada está a prova da autoria e materialidade.Se a prova angariada no curso da instrução demonstra cabalmente a prática de conduta tipificada no art. 12, caput, da LAT, não se cogita de absolvição, com fulcro no art. 386, VI, do CPP.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto, em lei especial, o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado, regramento que deve prevalecer sobre normas de caráter geral (precedentes jurisprudenciais).

Tráfico de entorpecentes. Prova da autoria. Guarda de substância entorpecente. Réu portador do vírus HIV. Exclusão de culpabilidade. Impossibilidade. Delação premiada. Inocorrência. Associação. Inexistência.1. Incide nas penas cominadas no art. 12 da Lei nº 6.368/76 quem, a pedido de terceira pessoa, autoriza a guarda de maconha em sua residência sob a promessa de remissão de dívida e de poder usar parte dessa substância. 2. A contaminação pelo vírus HIV não é causa excludente da culpabilidade do crime de tráfico de entorpecentes.3. Para fazer jus o réu à redução da pena, em face da delação, é necessária a existência de organização criminosa.4. A mera ciência ou tolerância da mulher acerca da conduta do marido, depositário de substância entorpecente em sua residência, é insuficiente para caracterizar a associação para a prática da traficância ilícita, uma vez que não tinha ela o dever legal de evitar esse comportamento.

PENAL. - ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto à de qualquer outro cidadão, mormente quando corroborada com o depoimento de um dos acusados.A desclassificação do delito para o tipo previsto no artigo 16 da lei de regência se mostra inviável, diante da considerável quantidade de drogas, fracionada em porções menores e da coerência das provas reveladoras de mercancia. A fixação da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula nº 231/STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. MOTIVAÇÃO FÚTIL. AMPLIAÇÃO DAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER RESTRITO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ANTERIOR E POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ACERVO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.- O caráter restrito das apelações interpostas contra decisão do Júri Popular não autoriza o conhecimento amplo do recurso, cuja apreciação fica limitada às alíneas invocadas no competente termo.- A versão acolhida como verossímil pelo Conselho de Sentença não merece censura, se o acervo de provas a respaldam.- Recurso improvido. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE LATROCINIO. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º,I e lI. SENTENÇA REFORMADA.Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de laudos periciais e outros documentos, se os demais elementos constantes dos autos são suficientes para a elucidação dos fatos.Se por ocasião do interrogatório extrajudicial o acusado reservou-se o direito de permanecer calado, não prospera a alegação de que a denúncia tem por base prova ilícita, obtida por meio de tortura.Feita a prova de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo, atingindo a vítima com dois tiros e, demonstrada a subtração de bens, resta configurado o crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II do Código Penal).

HABEAS CORPUS - USO DE ENTORPECENTE - DESLOCAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA LEI N.º 9099/95 SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO - PRECEDENTE DA CÂMARA CRIMINAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.A questão ora em exame já foi submetida à apreciação da eg. Câmara Criminal que, em recente julgamento, modificou seu posicionamento, firmando o entendimento de que é da competência do Juizado Especial Criminal o processamento do feito referente ao crime previsto no artigo 16 da Lei nº 6368/76 (CCP 2003.00.2.007493-7, rel. Des. Mario Machado).Deve o paciente, contudo, preencher os requisitos legais elencados na Lei 9099/95.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.A prisão, no caso, diz respeito a crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mas o paciente já sofreu duas condenações por delitos contra o patrimônio, transitadas em julgado, tem contra si inquéritos em andamento, onde é indiciado também por crimes contra o patrimônio, e já teve extinta a punibilidade em outros processos, igualmente por crimes contra o patrimônio. Demonstra, assim, acentuada tendência para a prática de crimes contra o patrimônio, o que, evidentemente, desassossega a ordem pública e desaconselha sua soltura. Descabido cogitar, no momento, sobre eventual regime prisional que possa ser aplicado ao paciente. Releva é que, agora, sua segregação se impõe em defesa da ordem pública.Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva há que se levar em consideração não apenas os elementos objetivos dispostos no art. 71 do CP, mas também os elementos subjetivos que movem as condutas do réu. Se os crimes de roubo, estupro e atentado ao pudor são cometidos em contextos diversos, contra vítimas diferentes, evidenciando a não unidade de desígnios a vincular as práticas delitivas, torna-se inviável a aplicação do mencionado dispositivo penal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUSTIÇA CRIMINAL COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.I - A competência para julgar os delitos de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 02(dois) anos, ou apenas multa - com exceção do delito tipificado no art. 16 da Lei n° 6.368/76, é do Juizado Especial Criminal, mesmo que o respectivo processo esteja tramitando no juízo criminal comum. Todavia, no caso em apreço, o desaparecimento do autor do fato já está devidamente documentado e certificado nos autos. Dessa forma, convém seja o feito imediatamente remetido ao juízo dos delitos de trânsito.II - Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da 2ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia/DF. Unânime.

Roubos qualificados pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, inclusive com disparos. Flagrante. Liberdade Provisória. Denegada. A valoração das condutas delituosas dos participantes de um roubo, a autorizarem um juízo de reprovabilidade preventiva, decorrem de suas próprias ações quando do iter criminis. Ações delituosas que excedem a normalidade prevista nos tipos penais, autorizam conclusões de periculosidade em desfavor dos participantes.As condutas do Paciente em si, demonstram atividades concretas de periculosidade, que não se confundem com a gravidade abstrata do crime previsto nas disposições do artigo 157 § 2º, incisos I e II, do Código Penal, devendo ser-lhe vedado o direito de responder ao processo em liberdade. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.455/97. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não fere a Constituição dispositivo que veda a progressão de regime para os crimes equiparados a hediondos pela Lei 8.072/90.A Lei nº 9.455/97, porque especial, não tem o condão de derrogar dispositivo de lei geral, como o é a lei que define os crimes considerados hediondos (precedentes). Por conseguinte, não há que se falar em malferimento ao princípio da isonomia.Ordem denegada. Unânime.

Atentado violento ao pudor. Prova da autoria. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Redução da pena.1. As declarações das vítimas - menores de quatro e nove anos de idade - de que o réu, com promessa de lhes presentear com balas e bombons, atraiu-as ao interior de supermercado onde, após beijar a boca de uma delas e introduzir o dedo em sua vagina, passou a mão na barriga da outra, querendo enfiá-la por dentro de sua calça, quando corroboradas por depoimentos de testemunhas visuais desses fatos são provas suficientes do crime de atentado violento ao pudor na suas formas consumada e tentada.2. Comprovado o direcionamento de atos voluntários do agente para a satisfação da própria lascívia, impossível a desclassificação desses crimes para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor. 3. Demonstrado por perícia que o réu, ao tempo do fato, possuía reduzida capacidade de auto-determinação, pode o juiz optar pela diminuição da pena ou pela aplicação de medida de segurança (art. 98, CP).

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMÍCIDIO - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AUTORIA DO DELITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri.O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios de autoria.

PENAL - ARTIGO 12 C/C 18, INC. III DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LAT- CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO PRESERVADA - AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.A Jurisprudência tem firmado entendimento de que, na hipótese da sentença não fixar o regime de cumprimento da pena cabe ao Tribunal de ofício estabelecer o regime.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana e pelos acusados na fase inquisitorial, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A quantidade da substância apreendida, a forma como estava embalada, bem como os depoimentos dos policiais e a confissão dos acusados na Polícia comprovam que a droga destinava-se ao tráfico ilícito.Concluído pela perícia técnica ter o réu preservado sua capacidade de entendimento em relação ao ilícito praticado, não há como incidir a causa de diminuição da pena prevista no artigo 19 da Lei Antitóxico.

PENAL. - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE - PENA ELEVADA - PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova.A desclassificação do delito para o tipo previsto no artigo 16 da lei de regência se mostra inviável, diante da considerável quantidade de drogas, fracionada em porções menores e da coerência das provas reveladoras de mercancia. Verificando-se que as circunstâncias enumeradas no art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao acusado, sua reprimenda deve ser fixada próxima ao mínimo cominado.

Tráfico de entorpecentes. Réu consumidor de drogas. Atendimento em clínica especializada. Juntada do prontuário aos autos. Inocorrência. Exame toxicológico não-realizado. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova da autoria. Desclassificação para porte destinado a uso próprio. Impossibilidade. Regime prisional.1. Certificado pelos peritos que o apelante, ao tempo da ação, possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, nenhuma nulidade há por não ter sido juntado aos autos prontuário relativo ao seu atendimento em clínica especializada no tratamento de dependentes de drogas, bem como a tardia realização do exame toxicológico.2. A prisão em flagrante de consumidora de maconha, que confessa na delegacia policial ter adquirido do apelante a pequena porção dessa droga apreendida consigo, associada às declarações de agentes policiais que o viram praticar esse fato, é prova suficiente da autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.3. O resultado do laudo toxicológico, em que está afirmado o uso de maconha pelo réu, é insuficiente para afastar a incidência do art. 12 da Lei nº 6.368/76, pois é comum o consumo de drogas pelo traficante.4. O condenado por infração a esse dispositivo legal cumpre sua pena no regime integralmente fechado.