HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A AUTORIZAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - A prisão preventiva do paciente não está fundamentada em nenhum motivo autorizado pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, não se pode decretar a prisão cautelar tão-só pela gravidade do fato, sendo certo que o paciente já vinha, há muito, atendendo a todos os chamamentos, tanto na fase da persecução penal quanto na judicial, e respondendo a todos os atos processuais em liberdade - durante esse tempo, não há prova nos autos de que ele tenha praticado algum fato tipificado como crime.II - Ordem concedida. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI 1059/01. NÃO INCIDÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4898/65, art. 3º, letra i), LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP) E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1º, DO CP) COMETIDOS EM CONEXÃO - ART. 79 DO CPP.-O novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, dado pela Lei 10.259/01, não se aplica se o autor está sendo acusado de praticar crimes de abuso de autoridade e lesão corporal simples, cujas penas são inferiores a 2 anos, em conexão probatória com o de extorsão qualificada. A unificação do processo deve prevalecer, nesta hipótese, a fim de não se prejudicar a instrução probatória e, bem assim, a ampla defesa, mormente quando a causa revelar-se complexa.-Conflito de competência que se julga procedente à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. Autoria e materialidade delineadas nos autos. A vítima prestou informações detalhadas e coerentes com as demais provas. O Laudo de Conjunção Carnal foi categórico em afirmar ter sido a conjunção carnal cometida mediante o emprego de violência, evidenciando o constrangimento da vítima. Ademais, nos crimes contra os costumes, praticados às escondidas, a palavra da vítima, apoiada em outras provas, possui robusto valor probante. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INVIABILIDADE. O delito de tráfico de entorpecentes, por tratar-se de crime hediondo, terá como regime de cumprimento o integralmente fechado, impossibilitando a progressão de regime, saídas temporárias e trabalho externo. No tocante ao delito de homicídio qualificado, que ao tempo da ação não era equiparado a hediondo, o Agravante preencheu o requisito objetivo (temporal) para fins de progressão de regime, condicionado a não ter praticado falta grave no período (requisito subjetivo). NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157 § 3º, IN FINE, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROVAS. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. O magistrado forma sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo, da mesma forma, livre em sua escolha, aceitação e valoração. O juiz fica adstrito às provas constantes nos autos, mas é livre para buscar a verdade real, fundamentando a decisão. A sentença reconheceu a primariedade do réu, contudo, não é hábil a afastar a gravidade dos delitos, tampouco as circunstâncias judiciais desfavoráveis. O réu disparou a arma de fogo contra a vítima em região letal, evidenciando sua intenção homicida. O resultado da conduta foi objetivamente previsto pelo réu, as lesões eram suscetíveis de levar a vítima a óbito, caracterizando o início da execução de crime de latrocínio tentado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE - (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. OUTRA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA E DESCUMPRIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO.Em se tratando de ato censurável grave - infração correspondente ao crime de latrocínio, em sua forma tentada - sendo certo que o adolescente registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de várias outras infrações, não havendo cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida, confirma-se a sentença que impusera a internação por tempo indeterminado, por ser essa a medida mais indicada à ressocialização do menor e à salvaguarda da sociedade.

DIREITO PENAL: ROUBO CIRCUNSTANCIADO (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICAIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA EXERCIDA COM A ARMA. IMPOSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO COESO E ROBUSTO DAS PROVAS COTEJADAS, DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU AO LADO DE OUTRAS, QUE LHE FORAM BENÉFICAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL, SE O APENADO NÃO É REINCIDENTE. - Embora de pequeno valor a res substracta, não se mostra viável despenalizar a conduta, a priori típica, se o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa.- Comprovado, por meio de provas testemunhais e periciais, o emprego da arma de fogo na prática delituosa, é correta a condenação pelo roubo circunstanciado, mesmo que não tenha sido apreendida. - A redução da pena-base ao mínimo legal revela-se possível apenas se as circunstâncias judiciais se mostrarem totalmente favoráveis ao réu.- O condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, poderá iniciar o seu cumprimento em regime semi-aberto, se não for reincidente, observados os requisitos subjetivos do art. 59, por força do art. 33, §2, B e art. 33, todos do CPB. - Recurso Conhecido e provido, parcialmente, em relação ao réu Michael Lisboa de Oliveira, alterando o regime prisional para o semi-aberto, à unanimidade.

Roubo. Concurso de agentes. Co-autoria. Participação. Inexistência de provas. Presença do apelante no local dos fatos. Absolvição.1. Para que o agente incida nas penas cominadas ao crime, é imprescindível que para ele concorra de qualquer modo, quer como co-autor, quer como partícipe. Inexistente prova cabal de que tenha praticado atos de execução, afasta-se a primeira hipótese, sobretudo se permaneceu vários minutos no local após a fuga do suposto comparsa. Sua presença física no local do fato, como mero espectador, sem prova de adesão subjetiva à ação de pessoa não-identificada, posto que soubesse de sua intenção, é insuficiente para caracterizar a participação.2. Apelação provida para absolver o apelante.

Apelação Criminal. Estupro. Dissenso sincero da vítima. Autoria do crime confessada no inquérito. Retratação, parcial em juízo, com a alegação de cópula consentida. Circunstância atenuante reconhecida. 1. O pedido de providências à autoridade policial, pela vítima, logo depois de constrangida à prática de relações sexuais, ainda com sinais visíveis das violências físicas sofridas, são provas de seu dissenso sincero à realização desse ato. 2. Embora retratada em juízo a confissão, quanto ao emprego de violência para constranger a vítima à conjunção carnal, com a alegação de ter havido seu consentimento, incide essa circunstância atenuante quando relevante para a elucidação da autoria e nela se louva o julgador como reforço de convicção.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CANCELAMENTO DA PENA DE MULTA.-Consoante o entendimento jurisprudencial preconizado pelo Egrégio STJ, comete o crime de roubo qualificado em concurso formal o agente que, através de uma única ação, pratica o fato delituoso contra vítimas diferentes.-Considerando que o critério para a exasperação da pena, nesses casos, é estabelecido de acordo com a quantidade de delitos que integram o concurso, no caso de três crimes, a exasperação da reprimenda deve ser em 1/5 (um quinto), porquanto o mínimo legal é aplicável em caso de, apenas, dois delitos. -Se a pena pecuniária faz parte do tipo penal a que foi condenado o agente, compete ao Juízo de Execuções a análise das condições financeiras do réu. -Dado parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da revisora. O relator provia parcialmente o recurso, porém, em maior amplitude.

PENAL - PROCESSO PENAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PEDIDO INCABÍVEL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Inexistem nos autos indícios de que à época do crime o apelante sofresse qualquer debilidade mental, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada.A materialidade do delito encontra-se sobejamente comprovada pela documentação carreada aos autos, assim como a autoria, pela confissão do réu, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial.O fato de portar consigo ou manter sob guarda arma de fogo já é suficiente para caracterizar a ilicitude da conduta, sendo dispensável a eficiência da arma.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA - REJEIÇÃO. - Afasta-se a preliminar de não-conhecimento do apelo suscitada sob o argumento de falta de impugnação específica ao decisum monocrático, pois, conquanto o apelante tenha reproduzido grande parte das alegações da contestação, não há dúvida de que procura, ainda que de modo superficial, demonstrar as razões pelas quais entende merecer o julgado reexame em segundo grau, não havendo em epígrafe afronta às normas dos artigos 514 e 515 do CPC.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PARTIDO POLÍTICO - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ATOS QUE PRATICAR - PRELIMINAR AFASTADA.- Dá-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sabendo-se, de um lado, que os partidos políticos, que estão na origem da formação da coligação mencionada pelo recorrente, possuem personalidade jurídica de direito privado, a teor do art. 1º da Lei nº 9.696/1995; e, de outro, que o próprio apelante não nega que efetivamente divulgou no rádio e na televisão matéria referente ao apelado com o objetivo de favorecer tanto seus candidatos, como outros integrantes dos partidos formadores da coligação.PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA -DIREITO DE RESPOSTA OBTIDO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - GARANTIA ERIGIDA NO INC. V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA.- Elide-se a preliminar de perda do objeto da ação, tendo em vista que o inc. V do art. 5º da Carta Política garante o direito de resposta pelos abusos cometidos no exercício da manifestação do pensamento, sem prejuízo do pedido da indenização por danos morais. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELADO EXPRESSAMENTE REQUERIDO - FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REFUTADA. - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença agitada sob o pálio de cerceamento de defesa, uma vez que, a despeito de ter o recorrente expressamente requerido o depoimento pessoal do apelado, silenciou a respeito quando regularmente intimado a especificar provas, tendo decorrido, inarredavelmente, a preclusão do direito de produzi-la, não havendo que se falar agora em cerceamento de defesa.- Ainda que assim não fosse, em se tratando de demanda referente a danos morais, nenhuma necessidade há na realização da pretendida audiência, pois, em casos tais, basta a prova do eventus damni e do nexo causal, sendo dispensável a prova do prejuízo. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO DE MATÉRIA COM ACUSAÇÕES AO APELADO, CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA - CAMPANHA ELEITORAL DE 2002 - ATO LESIVO, PREJUÍZO, NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE CONSIDERADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Impõe-se o improvimento ao apelo interposto por partido político, um dos réus na ação de indenização por danos morais movida por candidato ao cargo de Senador da República, restando mantida a r. sentença singular, pois, durante a campanha eleitoral de 2002, foram veiculadas no rádio e na televisão imagens e informações que, ineludivelmente, conduzem à suposição de que o recorrido, no mínimo, cometeu o crime de lesão corporal durante a retirada de invasão situada no Recanto das Emas. II - Na espécie, o próprio apelante admite ter divulgado as cenas e feito as afirmações que lhe são imputadas, que, mesmo lançadas no calor de campanha eleitoral, não se justificam, inexistindo quaisquer indícios acerca da veracidade de suas acusações. III - Restam patenteados no particular o ato lesivo, o prejuízo auferido, o nexo de causalidade e a culpabilidade dos ofensores, pressupostos conducentes à obrigação de indenizar. IV - Constata-se o acerto do decisório fustigado também no que concerne à indenização fixada, cujo montante, ao contrário do que sustenta o recorrente, não foge dos parâmetros normalmente arbitrados, estando, na verdade, em consonância com todos os aspectos ponderados ao longo da demanda. V - Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - VERIFICAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA CANDIDATO -EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Exigindo o regulamento do concurso para Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive, com apoio no Estatuto dos Policiais Militares, conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável dos candidatos, tem-se como legítima a eliminação do concursando, pelo fato de já ter sido indiciado em inquérito policial. II - Observe-se que a exclusão do apelante do processo seletivo não implica julgamento de culpabilidade de sua conduta pela Comissão do Concurso, mas apenas que o fato de ter sido indiciado por prática de crime - uso de substância entorpecente - não o recomenda a se tornar um policial militar, máxime pelas atribuições que lhe são cometidas.III - Precedentes jurisprudenciais.IV - Recurso conhecido e improvido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - PRÁTICA DE CRIME - CARÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA.1. Inocorre cerceamento de defesa quando por desídia da própria parte deixa ela de quesitar o depoente.2. O rol de testemunhas deve ser depositado em cartório no prazo estipulado pelo art. 407 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.358/2001, sob pena de ser considerado intempestivo.3. Cabe à parte autora provar as suas alegações, a teor do art. 333, I, do CPC. Ausente a prova do fato violador do direito à sua imagem, intimidade ou à honra pessoal, bem como o cometimento de qualquer ato ilícito por parte dos réus, não há direito deferido a indenização.4. As notícias oriundas de investigações policiais revestem-se de peculiar caráter público e são importantes para a formação de opinião da sociedade. Sua divulgação torna-se direito-dever da empresa jornalística e do público, dentro do contexto de que a informação tem mais valia para a sociedade do que a preservação absoluta dos direitos individuais, observado o juízo de ponderação de interesses em face de cada caso concreto.5. Agravo retido e apelo principal improvidos.

Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento penal. Juntada de laudos após a audiência de instrução. Preliminar de nulidade rejeitada. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Pena. Bis in idem. Inocorrência.1. Se nenhum prejuízo acarretou à defesa a tardia juntada aos autos dos laudos toxicológico e de lesões corporais, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo. Sobretudo se deixou de ser argüida no momento oportuno.2. Impossível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes, para o de porte para uso próprio, quando as circunstâncias do fato - quantidade de droga, a forma em que estava acondicionada e a ausência de comprovação de renda suficiente para adquiri-la - demonstram sua destinação ao comércio ilícito.3. A exacerbação da pena-base com o fundamento de que a conduta social do réu é péssima, por fazer do tráfico seu meio de vida no presídio, não configura bis in idem com a causa especial de aumento de pena prevista no IV do art. 18 da Lei 6.368/76. Vencido, nessa parte, o relator.

Júri. Tentativa de homicídio. Nulidade posterior à pronúncia. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Motivo torpe. Pena. Regime prisional.1. As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; se verificadas durante o julgamento, assim que ocorrerem (art. 571, V e VII, CPP).2. Impõe-se a manutenção da decisão do júri, que considerou caracterizada a qualificadora do motivo torpe, se o próprio réu confessou ter se armado com revólver para ir a uma festa onde poderia encontrar antigo desafeto e, ao avistá-lo, alveja-o com vários disparos.3. Agredida a vítima sem motivo precedente que justificasse tal comportamento, nenhum amparo encontra a alegação do réu de ter agido em legítima defesa própria. 4. Comprovado que o réu possui péssima conduta social e já se envolveu anteriormente em fatos delituosos, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.5. O condenado por crime hediondo cumpre sua pena no regime integralmente fechado.

ROUBOS QUALIFICADOS. CRIME CONTINUADO. OMISSÃO DA PENA DE UM DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL INDICÁ-LA, SEM PREJUÍZO PARA O RÉU. CO-AUTORIA. MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.1. A pena omitida para um dos dois crimes praticados em continuidade pode ser indicada pelo Tribunal, quando claramente dedutível que ela equivale à mínima cominada, caso em que não há prejuízo para o réu nem, portanto, lugar para o decreto de nulidade parcial da sentença. 2. Atos executórios afastam a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29 do Cód. Penal.2.1. De qualquer sorte, mesmo que se admitisse, hipoteticamente, a versão do réu, o benefício não seria devido, por ser relevante e não de menor importância a função do motorista que, ciente dos roubos que seriam praticados, transporta no seu próprio carro os comparsas até os locais dos crimes, onde permanece para prestar-lhes eventual auxílio.2.2. Ademais, essa conduta configura, de acordo com doutrina atual, a denominada co-autoria funcional.

PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PREVALÊNCIA DA LEI 8.185/91 - ARTS. 18, I, G, E 23, I. PRECEDENTES.1. É certo que o art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/01, derrogou o art. 61 da Lei 9.099/95, alterando, em conseqüência, a competência, agora dos Juizados Especiais Criminais, para o julgamento de infração penal a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, independentemente do rito.2. Não obstante, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem excluindo da competência dos Juizados o crime tipificado no art. 16, da Lei 6.368/76, que, assim, permanece afeto à competência da Vara de Entorpecentes, consoante estabelecido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TIPIFICAÇÃO DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. I - O conjunto probatório deixa extreme de dúvidas a autoria dos réus quanto ao fato criminoso que lhes é imputado. II - Os réus seqüestraram e mantiveram as vítimas em cárcere privado, com o intuito manifesto de obter indevida vantagem - entrega de dinheiro disponível na Agência do Banco do Brasil de Brazlândia/DF, além do que, entre as vítimas, existiam menores de 14 anos. Conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 159, caput, do CP c/c o art. 9º da Lei 8.072/90. III - Possuindo os réus circunstâncias judiciais bastante desfavoráveis, não há como fixar a pena-base próxima ao mínimo legal, devendo ser mantida no patamar da r. sentença. IV - Apelações improvidas.

PROCESSUAL PENAL. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, IV, DA LEI Nº 6.368/76. LEI Nº 10.409/02. TRÁFICO E DISTRIBUIÇÃO - DISTINÇÃO - INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE.As condutas atinentes ao tráfico e à distribuição de entorpecentes são tipificadas pelo art. 12 da Lei nº 6.368/76, não havendo que se falar que a dicotomia verificada no art. 33, inciso II, da Lei nº 10.409/02 as distinguira e, por isso, retirou a distribuição do foco luminoso da Lei nº 8.072/90.Se o crime figura no elenco do art. 1º da Lei nº 8.072/90, cujo art. 2º, inciso I, inadmite a progressão do regime prisional, muito menos se concebe a substituição da pena privativa de liberdade.A condição de miserabilidade do agente, por si só, não tem o condão de esmorecer sua culpabilidade pela prática de crimes. Pobreza e estado de necessidade não se confundem.Embargos infringentes não-providos.