HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA O CRIME DE ASSALTO A BANCO. FLAGRANTE. PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI FEDERAL 9.034/95. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.Não será concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. (Inteligência do Art. 7º da Lei 9.034/95, que define e regula procedimentos que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou associações criminosas de qualquer tipo).Inexiste constrangimento ilegal na decisão que denega pedido de liberdade provisória, quando não verificada a presença dos requisitos ensejadores de sua concessão.Habeas corpus que se denega, por decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. INOCORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. AMEAÇA À VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Não caracteriza afronta ao princípio constitucional da inocência, a ordem de custódia preventiva cujo teor contém os fundamentos suficientes, demonstrando a presença das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP.Tendo conhecimento de fatos que indiquem prejuízo para o bom andamento da instrução criminal, cabível a decretação da ordem de prisão preventiva em desfavor do paciente. Presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, não há que se falar em coação ilegal.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. CONTO DO BILHETE PREMIADO E DO PACO. FLAGRANTE. PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI FEDERAL 9.034/95. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.Não será concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. (Inteligência do Art. 7º da Lei 9.034/95, que define e regula procedimentos que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou associações criminosas de qualquer tipo).Inexiste constrangimento ilegal na decisão que denega pedido de liberdade provisória, quando não verificada a presença dos requisitos ensejadores de sua concessão.Habeas corpus que se denega, por decisão unânime.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. CONTO DO BILHETE PREMIADO E DO PACO. FLAGRANTE. PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI FEDERAL 9.034/95. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.Não será concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. (Inteligência do Art. 7º da Lei 9.034/95, que define e regula procedimentos que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou associações criminosas de qualquer tipo).Inexiste constrangimento ilegal na decisão que denega pedido de liberdade provisória, quando não verificada a presença dos requisitos ensejadores de sua concessão.Habeas corpus que se denega, por decisão unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE E PROCESSAMENTO DO FEITO EM ESTADO DIVERSO DO LUGAR EM QUE O CRIME FOI PRATICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.O habeas corpus, instrumento de magnitude constitucional, tem por objetivo preservar o direito de locomoção dos indivíduos. Se a matéria discutida nos autos - incompetência do Juízo - não tem relação direta e imediata com a liberdade de ir, vir e ficar do paciente, não se é de admitir o habeas corpus como meio idôneo para analisá-la. Eventual argumento da irecorribilidade da decisão que decide pela competência do juízo não cria uma situação nova de cabimento do writ. Poder-se-ia, pois, ser resolvida a questão através de outro meio qualquer, como por exemplo, reclamação, correição parcial ou algum recurso dessa natureza, não pela via do remédio constitucional.Writ que se denega, à unanimidade.

CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REVELIA. CULPA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS.Ante os termos do art. 1.525 do Código Civil, não se discute a culpa do réu, se já reconhecida no juízo criminal, em face de sentença condenatória já transitada em julgado, estando portanto caracterizada a responsabilidade civil. Tratando-se de indenização em decorrência de crime, os juros aplicados sobre o montante da indenização serão capitalizados (juros compostos), na forma do art. 1.544 do Código Civil. Sendo a responsabilidade civil de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Para sua fluência, o art. 962 do Código Civil dispõe que nas obrigações provenientes do delito, considera-se o devedor em mora, desde que o perpetrou.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER OCORRIDO CONSUMAÇÃO. DESAPOSSAMENTO DOS BENS DAS VÍTIMAS E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DOS ASSALTANTES POR UMA DAS VÍTIMAS, UTILIZANDO-SE DE OUTRO VEÍCULO. PERSEGUIÇÃO POR POLICIAIS MILITARES ACIONADOS PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.A perda da posse dos bens subtraídos com violência contra a pessoa, logo após a execução do delito, não o transforma em crime tentado, haja vista que a consumação do roubo não exige a posse tranqüila da res furtiva.No caso dos autos, uma das vítimas fez o acompanhamento dos assaltantes, que trocaram de automóvel e abandonaram o segundo veículo, permitindo que a polícia militar, por ela também acionada, realizasse a prisão em flagrante a vários quilômetros de distância do local da subtração.Apelação Criminal desprovida.

PENAL. ADOLESCENTE INFRATOR. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DEFINIDO COMO CRIME NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9437/97. APLICAÇÃO CUMULADA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 101, VI, DO ECA). OUTRAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS. PRELIMINARES ARREDADAS. RECURSO DESPROVIDO.Está em consonância com o direito a aplicação cumulativa das medidas de internação por prazo indeterminado, cumulada com a medida protetiva consubstanciada no art. 101, VI, do ECA, máxime quando a sentença atentou para os motivos, circunstâncias e gravidade do ato, visando o bem-estar e a integração sócio-familiar do adolescente infrator.

PENAL. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, E 226, INC. III C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90. CONTINUIDADE DELITIVA.Havendo prisão em flagrante, onde a palavra da vítima é coerente, em consonância com os demais elementos trazidos aos autos, tem-se como induvidosa a autoria. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não ocorre bis in idem no reconhecimento da causa de aumento de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, em face de ser a vítima menor de quatorze anos, nos crimes de atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (art. 224, alínea a, do Código Penal).Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se o comando do art. 71 do CP observando-se a reiteração da prática criminosa.Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E VÁLIDO. EXAURIMENTO DO ITER CRIMINIS - INOCORRÊNCIA DA FORMA TENTADA. PENA-BASE ELEVADA. REINCIDÊNCIA CORRESPONDENTE A 1/4 DA PENA MÍNIMA. EXACERBAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO Restando desmentida, por laudo grafotécnico, a autenticidade das assinaturas em seus interrogatórios prestados perante autoridade policial, havendo harmonia com os demais adminículos da prova, têm-se como certa a autoria. Por conseguinte, afastado fica o pleito de absolvição.Se os autores da infração evadiram-se com a res furtiva, ante a presença de policiais, caracterizada está a consumação.A pena base deve ser fixada à luz do art. 59 do CP com moderação, porque não se pode perder de vista sua finalidade re-educativa. Pela reincidência, em princípio, não deve a pena ser majorada em quantum correspondente a 1/4 da pena prevista para o crime de roubo.Apelação parcialmente provida.

PENAL. ART. 214 C/C O ART. 224, A, E ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA INCOMPLETA. RECURSO PROVIDO.Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, haja vista que esses delitos são normalmente praticados às escondidas, em local ermo, longe das vistas de testemunhas. Todavia, verificando-se a ausência de vestígios da materialidade, bem assim, que as declarações das vítimas são vagas e imprecisas, tem-se a prova como incompleta para o fim de impor condenação.Recurso provido, para absolver o apelante.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORAS. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, e mostrando-se plausíveis e amparadas pelo conjunto probatório as qualificadoras, impõe-se seja assim pronunciado (artigo 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no conjunto probatório, incidindo, também em relação a elas, o princípio in dubio pro societate.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.I - Não há ilegalidade alguma a ser conjurada por ordem de habeas corpus, muito menos constrangimento ilegal na prisão cautelar do paciente, aliás, necessária em prol da ordem pública em face do periculum libertatis.II - Em se tratando de imputação por tráfico ilícito de entorpecente, náo há que se falar em concessão de liberdade provisória, pois o excelso pretório proclamou a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos.III - Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÕES SOCIO-ECONÔMICAS DA VÍTIMA. POBREZA JURÍDICA. CONCEITO. I - O conceito de pobreza jurídica da vítima de crimes contra a liberdade sexual não se confunde com o estado de miserabilidade da mesma. Então, para atendimento do requisito legal, basta que esta declare não ter condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, admitindo-se que o estado de pobreza jurídica seja demonstrado pela parte interessada até a prolação da sentença.II - Ordem denegada. Unânime.

DIREITO PENAL. EVENTO MORTE. CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DECISÃO ACERTADA DO JUIZ SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.1 - A decisão do E. Conselho de Sentença sobre a inexistência de animus necandi não se traduz na definição jurídica do tipo penal; tal competência passa a ser do Presidente do Tribunal do Júri, o qual deverá valer-se do livre convencimento motivado.2 - Age com acerto o juiz singular que condena pela prática de lesão corporal seguida de morte o agente que desferiu um golpe de faca em seu padrasto, perfurando o ventrículo esquerdo do coração da vítima. Crime preterdoloso configurado às escâncaras. Discussão sobre a ocorrência de dolo diverso sepultada pelo trânsito em julgado para a acusação.Apelação Criminal desprovida.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROSCRITA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APONTADAS NO ATO DECISÓRIO COMO DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE OUTRAS QUE INTEGRAM O TIPO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME DE AUTORIA UNA. IMPERTINÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1 - Impõe-se moderada exasperação da pena mínima, com arrimo na invocação dos elementos culpabilidade gravíssima e antecedentes criminais, apontados como desfavoráveis ao réu, quando é certo que trazia consigo 98 recipientes contendo a substância vulgarmente conhecida como merla (Erythroxilum cola Lamarck).2 - A invocação do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), em delito de autoria una, não tem pertinência; trata-se de instituto aplicável ao concurso de pessoas.3 - Os crimes hediondos e os a eles equiparados não permitem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Precedente do STJ (por todos): REsp nº 509928/MG, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJU do dia 06/10/2003, p. 313.Apelação Criminal improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO DELITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri.O juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser suficiente a prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO CABIMENTO - AUMENTO DO RISCO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO.1 - Desnecessária a suspensão do feito até conclusão do Inquérito Policial, posto que os juízos cíveis e criminais não se confundem. Tanto o artigo 1.525, do Código Civil de 1916 como o artigo 935, do atual Código, estabelecem que a responsabilidade civil é independente da criminal.2 - Afasta-se alegação de que o segurado aumentou o risco de ocorrência do sinistro de forma proposital e voluntária, posto ter informado que era policial militar por ocasião da celebração do contrato. Dessa forma, é certo que possuía porte de arma, por se dedicar ao combate e prevenção de crimes, exercendo atividade de risco.3 - Caso a Ré pretendesse se valer dos elementos contidos no inquérito policial, deveria ter arrolado testemunhas para serem ouvidas em audiência cujos depoimentos tivessem sido colhidos pela autoridade policial no procedimento inquisitorial, de modo que seus depoimentos fossem ratificados.4 - Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LAT. CONCURSO DE CRIMES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES C/C ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. ATENUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ENUNCIADO Nº 231, DA SÚMULA DO STJ.-Estando a condenação devidamente amparada pelas provas produzidas, não merece amparo o pleito absolutório.-Não se acolhe a pretensão de desclassificação delitiva de tráfico para uso de entorpecentes, quando não encontra ressonância no acervo de provas, que bem revela a real destinação dos psicotrópicos.-Tendo sido a pena-base fixada no patamar mínimo previsto, incabível sua atenuação aquém desse marco, a teor do Enunciado nº 231, do STJ.-Negar provimento aos apelos. Maioria.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES DUAS VEZES - RECURSO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADITIVO DA SENTENÇA - INCLUSÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 70 DO MESMO CÓDEX - MATÉRIA DE FIXAÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE- RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - AMBOS À UNANIMIDADE.Com efeito, a excludente de ilicitude é aplicada, de plano, quando todas as provas produzidas nos autos apontam na mesma direção. Verificada a contradição entre a versão apresentada pelo recorrente e pelas testemunhas, impõe-se a submissão da matéria ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida.O Col. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a indicação de causa de aumento de pena e de concurso material não acarreta a nulidade da pronúncia, admitindo, dessa forma, que dela conste o assunto (HC 12048/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido).