PENAL. ART. 214, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE CERTA. AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.Se, da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria imputada ao recorrente, cujas declarações não encontram arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, desde que em consonância com a prova coligida, reveste-se de especial relevância, eis que normalmente é cometido às escondidas, em local ermo e na ausência de testemunhas.O crime de atentado violento ao pudor é hediondo, ainda que não qualificado pela ocorrência de lesão corporal de natureza grave, sendo vedada a concessão da progressão de regime (precedentes jurisprudenciais).Recurso desprovido. Unânime.

HABEAS CORPUS. DIFUSÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1 -- O art. 38 da L. 10.409/2002 determina que, nos crimes de tóxicos, oferecida a denúncia, o juiz, em vinte e quatro horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, e designará dia e hora para o interrogatório que se realizará dentro dos 30 dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 cinco dias, se preso.2 -- No entanto, encontrando-se preso o réu, por aplicação subsidiária do art. 360 do CPP (art. 27, da L. 10.409/2002), será requisitada sua apresentação em juízo para ser interrogado.3 -- Nulidade deve ser argüida na forma e nos prazos previstos no art. 571 do CPP. E se não ocorre prejuízo à defesa, não se declara a nulidade de qualquer ato processual.4 -- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE EXAME DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Cuida-se, na espécie, de conduta penalmente relevante, apoiada nos indícios e elementos probatórios existentes, sendo impositiva a continuidade da ação penal instaurada. O contraditório nela instalado é que definirá os contornos da questão, dependentes de exame probatório. A via angusta do habeas corpus não se presta ao confronto e à valoração de provas. Não é viável o exame, no writ, da alegação de participação de somenos importância no delito.A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310, parágrafo único, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente.Paciente que se encontrava preso acusado da prática de anterior crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e, poucas semanas após solto, é preso em flagrante acusado da prática de furto qualificado, tentado, denota personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, ensejando sua segregação em garantia da ordem pública. Ordem denegada.

PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. AUTORIA. PROVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PENA CORPORAL. REGIME. CONVERSÃO PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. As circunstâncias da prisão, a apreensão da droga, a conduta do sujeito ativo, bem como o depoimento do usuário que presenciou o flagrante, evidenciam a atividade delituosa, confirmada, em juízo, pelas testemunhas, que não têm a credibilidade diminuída pelo fato de serem policiais, salvo demonstração contrária.O regime de cumprimento da pena do condenado por tráfico de entorpecente, equiparado a crime hediondo, é o integralmente fechado. A conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tem aplicação somente para os crimes de menor gravidade.

PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. AUTORIA. PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE. MÍNIMO COMINADO. REDUÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. PENA. REDUÇÃO. REGIME. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. As circunstâncias da prisão, a apreensão da droga, a conduta do sujeito ativo, bem como o depoimento do usuário que presenciou o flagrante, evidenciam a atividade delituosa, confirmada, em juízo, pelas testemunhas, que não têm a credibilidade diminuída pelo fato de serem policiais, salvo demonstração contrária. Estabelecida a pena-base, as atenuantes genéricas reconhecidas não operam para diminuí-la aquém do mínimo legal cominado- Súmula 231 do STJ.Não havendo laudo pericial ou sequer indícios nos autos, no sentido de não possuir o réu plena capacidade de autodeterminação, não há como proceder-se à redução de sua pena, na forma prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei Antitóxicos.O regime de cumprimento da pena do condenado por tráfico de entorpecente, equiparado a crime hediondo, é o integralmente fechado.

DIREITO PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDESTRE QUE FAZ TRAVESSIA EM RODOVIA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO E VELOCIDADE ELEVADA. ABANDONO DA PASSARELA DE TRAVESSIA SEGURA E TRANSPOSIÇÃO DE GUARD RAIL DE PREVENÇÃO. MOMENTO DE LUSCO-FUSCO DO ANOITECER. PREVISIBILIDADE INEGÍVEL AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO.A CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO DEVE FUNDAR-SE NA POSSIBILIDADE DE SER PREVISÍVEL PARA O AUTOR QUE SUA CONDUTA OCASIONARÁ O EVENTO DANOSO.O SURGIMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA DE ELEVADA VELOCIDADE, AO ESCURECER, EM LOCAL DOTADO DE PASSARELA APROPRIADA PARA A TRAVESSIA SEGURA, CUJAS PISTAS SÃO ATÉ MESMO SEPARADAS POR ANTEPARO, CAUSA SURPRESA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, AFASTANDO A PREVISIBILIDADE INERENTE AO TIPO CULPOSO.APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. RÉU ABSOLVIDO.

Habeas Corpus. Réu primário. Prisão em flagrante. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Inviabilidade.1. Concede-se ordem de habeas corpus a réu primário, preso em flagrante por crimes cometidos sem violência nem grave ameaça à pessoa, com probabilidade de vir a ser condenado a uma pena igual ou inferior a quatro anos, apesar de haver registro de outras infrações penais a ele atribuídas.2. Afastada a possibilidade da suspensão do processo (art. 366, CPP), em face da citação pessoal e do interrogatório do réu, que comprova residir com sua mãe, incabível a decretação de sua prisão preventiva, com o fundamento de ser necessária para a garantia da instrução criminal.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - VALORAÇÃO DA PROVA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A liberdade provisória, com ou sem fiança, não é mais direito subjetivo do preso, mesmo que atendidos os requisitos legais para sua concessão.Por outro lado, a primariedade e os bons antecedentes não são óbices à prisão cautelar, conforme entendimento jurisprudencial manso e pacífico.A via estreita do Habeas Corpus não permite a valoração da prova, o que impossibilita a apreciação da tese da defesa quanto à não participação do paciente no crime que lhe é imputado.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. DESACOLHIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS. DECISÃO UNÂNIME.- Reunidos no conjunto probatório elementos hábeis e propícios a corroborar a prática delituosa levada a efeito pelos réus, sobretudo diante da confissão judicial destes, bem como da harmonia dos testemunhos propalados, a pretendida absolvição não tem lugar.- Segundo o norte apontado pelo colendo STF, o crime de roubo consuma-se no momento em que ocorre a inversão da posse dos bens subtraídos mediante grave ameaça ou violência, ainda que por breve lapso de tempo, não havendo, pois, cogitar-se de conatus se a prisão dos réus decorreu cerca de dez minutos depois.- É cediço o entendimento de que, se com uma única ação, restaram atingidos patrimônios distintos, caracteriza-se, de forma induvidosa, o concurso formal.- Estando a dosagem penalógica devidamente sopesada e motivada, não se há cogitar de redução.

RECURSO DE AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRÁTICA DELITIVA ANTERIOR À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. BENESSES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.- O sentenciado ainda não definitivo, porque pendente de recurso a decisão que o condenou, detém direito subjetivo à postulação das benesses previstas na LEP.- A revogação do benefício de trabalho externo a preso em regime fechado é medida que se requer, mormente quando ausentes os requisitos autorizadores impostos em lei.- Recurso provido por maioria.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). DENÚNCIA RECEBIDA. FIANÇA. FEITO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos ou multa, incluindo o delito de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. No caso presente, além da denúncia já ter sido recebida, antes da vigência da referida lei, pela 1ª Vara Criminal, o acusado prestou fiança cautelarmente, encontrando-se em local desconhecido. Os réus já foram interrogados e as testemunhas ouvidas. Tratando-se de feito complexo, não há conveniência em remetê-lo ao Juizado Especial Criminal, onde, o procedimento, se orienta pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A própria Lei n. 9.099/95, em seu artigo 77, § 2º, determina a remessa dos autos à Vara Criminal comum, se o feito for complexo. Além disso, se o réu não é encontrado para ser citado, o artigo 66, parágrafo único da referida lei, determina o encaminhamento das peças ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Ademais, o artigo 83 do Código de Processo Penal estipula como competente o Juízo prevento à época de sua manifestação nos autos. Tal conclusão, não retira do acusado os benefícios instituídos pela Lei n. 9.099/95, face a garantia constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Diante da complexidade do feito e da inexistência de conveniência prática de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, determina-se a competência do Juízo Suscitado para processá-lo. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. UNÂNIME.

PENAL. LATROCÍNIO. AUTORIA - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO. ART. 29, § 2º, DO CP - NEXO SUBJETIVO QUE UNE TODOS OS PARTÍCIPES. REGIME DE CUMPRIMENTO - LEI Nº 8.072, ART. 2º, § 1º. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - CULPABILIDADE ACENTUADA. PENA-BASE EXORBITANTE - PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto probatório indica, com a necessária certeza, a anuência prévia de todos na prática do roubo, não há que se falar em absolvição.Não havendo rompimento do vínculo subjetivo havido entre os agentes, não há que se falar em participação de menor importância, tampouco em responsabilização pelo crime menos grave, eis que, em se tratando de roubo com emprego de arma, respondem pelo resultado morte todos os que, mesmo não tendo de mão própria realizado o ato letal, planejaram e executaram o tipo básico, assumindo o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa (precedentes do STJ).Em se tratando de delito enumerado no art. 1º da Lei nº 8.072/90, o regime de cumprimento é o integralmente fechado.Detectando-se alto grau de culpabilidade do agente, tem-se como acentuada a reprovabilidade de sua conduta em face dos demais partícipes, podendo a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Em sendo quantitativamente favoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se exorbitante pena-base fixada no ponto mediano entre o mínimo e o máximo.

PENAL. PROCESSUAL. LATROCÍNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. PROVA LÓGICA QUE INFIRMA A VERSÃO DEFENSIVA. ART. 29, § 2º, DO CP - NEXO SUBJETIVO QUE UNE TODOS OS PARTÍCIPES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Se o conjunto probatório indica, com a necessária certeza, a anuência prévia de todos os co-réus na prática do roubo, não há que se falar em absolvição.Não havendo rompimento do vínculo subjetivo havido entre os agentes, não há que se falar em participação de menor importância, tampouco em responsabilização pelo crime menos grave, eis que, em se tratando de roubo com emprego de arma, respondem pelo resultado morte todos os que, mesmo não tendo de mão própria realizado o ato letal, planejaram e executaram o tipo básico, assumindo o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa. (Precedentes).

PENAL. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - DELITO NÃO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL - PROGRESSIVIDADE.Presente a materialidade dos crimes e subsistindo indícios sérios e concludentes de autoria, não há que se falar em absolvição.Se as circunstâncias judiciais não são amplamente desfavoráveis ao acusado, a pena há de ser fixada com moderação. Revelando-se exacerbada a pena-base imposta, cumpre ao colegiado promover a devida adequação.O crime tipificado no artigo 14 da LAT, porque não figura no elenco do artigo 1º da Lei nº 8.072/90, não atrai para si a vedação estampada no § 1º do art. 2º do mesmo diploma legal.Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INFRATOR DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE, ANTE A PROVA COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP) - EXTINÇÃO DA PUNILIBIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APELO PROVIDO.Se a prova dos autos não revela que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem adquirido, não procede a denúncia por infração ao artigo 180, caput do Código Penal. Todavia, verificando-se que o adquirente não se houvera com as cautelas de estilo, pagando pelo bem uma bagatela, essa conduta subsume-se ao tipo previsto no § 3º do art. 180 do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em absolvição. Unanimidade.Se a pena em concreto é inferior a 1 (um) ano e, tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos entre a data do crime e o recebimento da denúncia, proclama-se extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão. Maioria.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ASSOCIAÇÃO.1 -- O exercício da função policial não desmerece e nem torna suspeito o depoimento do policial que goza da presunção de verdade como o de qualquer outra testemunha, máxime quando corroborado com outros elementos de prova, a exemplo de declarações de outras testemunhas, apreensão da droga e de material para acondicionamento em poder dos acusados.2 -- Revelando a prova que a droga se destinava à difusão ilícita, e não ao consumo, descabida a desclassificação para o crime do art. 16, da L. 6.368/76.3 -- A teor da súmula 8 desta Corte, para configurar-se a causa especial de aumento de pena, prevista no inciso III, do art. 18 da L. n. 6.368/76, é bastante que haja a associação, ainda que esporádica ou eventual.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL CONDICIONADA À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-A decisão que decreta a prisão da paciente, ainda que sucinta, se mostra devidamente fundamentada, mormente no fato de que a ocultação da indiciada está dificultando a investigação do crime, revelando o seu total desinteresse em colaborar com a justiça.-De notar-se, nesse aspecto, que a atividade estatal não pode ficar a mercê da conveniência da paciente, sobretudo quando tal proceder se traduz em óbice para o desate das investigações.-Ordem denegada à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO APRESENTADO EM DATA ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LITERALIDADE DO ART. 34, LEI 9.249/95. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. -EM SEDE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIA, PARA TANTO, A EFETIVA CONCESSÃO, BEM COMO O INTEGRAL OU PARCIAL PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (ART. 34, LEI 9.249/95).-O TRANCAMENTO DA AÇÃO NÃO TEM LUGAR, MORMENTE QUANDO AS RAZÕES INVOCADAS PELO IMPETRANTE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.-ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA.Presa a paciente em flagrante, que preenche todas formalidades legais, acusada da prática do crime do art. 12 da Lei nº 6.368/1976, tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, não cabe a liberdade provisória, por força do art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990. Pela aplicação do princípio da razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação do prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público. Súmula nº 64 do STJ. Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica, não caracteriza constrangimento ilegal. Incidente já concluído. Audiência de instrução e julgamento já designada. Inocorrência, ademais, do alegado excesso de prazo.Não evidenciada ilegalidade na coação, denega-se a ordem.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OFUSCADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. VINGANÇA - MOTIVO TORPE. IN DUBIO PRO SOCIETATE.Se a tese defensiva não desponta, de forma candente, não se cogita de absolvição sumária.Subsistindo indícios de que o animus necandi fazia-se presente, não há que se falar em desclassificação.A vingança, se motivada por razão ignóbil, qualifica o crime por sua torpeza.A dúvida, na fase da pronúncia reverte-se em prol da sociedade.Recurso desprovido.