Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença NA FORMA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Memória discriminada e atualizada do cálculo QUE APARENTA EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, e de ofício, amparado no artigo 130 do CPC, valer-se de expert para apurar a soma de fatores, conforme decisão exequenda. Essa revisão do cálculo aritmético não deve ser confundida com a necessidade de perícia especializada por profissional habilitado, exigida na liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010516-3, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DIREITO. Incapacidade parcial e permanente. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043219-4, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO. TIM CELULAR S.A. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO NÚMERO DE LINHAS CONTRATADAS. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. VALORES ABUSIVAMENTE EXIGIDOS DA CONSUMIDORA. COBRANÇA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROBIDADE. CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NULIDADE (ARTS. 6º, V, E 51, §1º, III, CDC). É nula cláusula contratual que exige valores abusivos do consumidor por se tratar de obrigação excessivamente onerosa a qual o subjuga a situação de desvantagem exagerada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070298-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TIM SUL S.A. AUSÊNCIA DE PROVAS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INVIÁVEIS NA HIPÓTESE. Havendo elementos convincentes no sentido de que os serviços de telefonia foram devidamente prestados pela concessionária - constando, aliás, dos autos provas de que a consumidora deles indiscutivelmente se beneficiou - descabidas a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação à reparação de dano por inscrição em órgão de proteção ao crédito. "Age sob o pálio do exercício regular de direito, empresa que fracassa na cobrança de dívida legítima de cliente, registrando o nome deste nos assentos de proteção ao crédito" (AC n. 2005.013306-7, de Maravilha, rel. Des. Monteiro Rocha). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. Por terem sido fixados com observância do grau de zelo do profissional, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo mandatário, bem como do tempo por ele despendido impõe-se a manutenção da condenação arbitrada na sentença a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072103-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPARECER AO ATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PREJUÍZO À DEFESA CONSTATADO. NULIDADE PRONUNCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação possessória, estando preenchidos os requisitos timbrados no art. 927 do CPC, o magistrado, sem ouvir a parte contrária, deve deferir a liminar pleiteada. Todavia, ressumbrando necessária a realização de justificação prévia, haverá inegável afronta formal e ataque ao direito de defesa se houver, na aludida solenidade, a outorga da tutela interdital sem a citação do demandado para acompanhar o ato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012594-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.068528-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.008416-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.038089-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ABRIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. ALICERCE, AINDA QUE SUCINTO, APRESENTADO. REQUISITO DO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 ATENDIDO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE LABORA COMO ADVOGADA. SITUAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, IMPEDIRIA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, TODAVIA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EMBORA POSSIVELMENTE TRANSITÓRIA. NECESSIDADE DE SE ATENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. LEI 1.060/50, ART. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062006-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. POSSE ANTERIOR DO AGRAVANTE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082633-9, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR OS RECORRENTES DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. AGRAVADA QUE, EM OUTRA AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO BEM, FIGURA COMO REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DAQUELA DEMANDA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR LÁ CONCEDIDA. POSSE DA RECORRIDA CONFIGURADA. TRANSMISSÃO DO PODER SOBRE O BEM, NA VIGÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DA ANTERIOR REINTEGRATÓRIA, AOS AQUI AGRAVANTES. POSSE INJUSTA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA FOI PRETENDIDA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE ANO E DIA. AFASTAMENTO. PLEITO FORMULADO AINDA NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR MEDIDA DE URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO ESGOTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079758-8, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INTERESSE PROCESSUAL. PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXPURGOS. DESIMPORTÂNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÃO DA AÇÃO AUSENTE. ART. 267, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. - Inexistente, in casu, migração para o plano de contribuição definida, como recorrente nesta Corte, imperiosa a observação do regramento atinente ao plano ao qual aderiu o falecido (ex)marido da autora, qual seja, o Plano Transitório de Benefícios. Nele, o valor da suplementação tem como base de incidência o valor médio dos salários de participação apurados nos últimos 36 (trinta e seis meses) ao do cálculo, que, aqui, remontam as período entre 1994 e 1996. - Logo, ausente o interesse de agir, porquanto eventual incidência dos expurgos inflacionários não repercutiria, de igual, no ganho da parte autora. É que "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes de aposentação, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano." (TJSC, AC n. 2011.088266-4, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 13.12.2011). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009233-0, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) VERBA HONORÁRIA. AUTORA VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. - Na complementação do seguro obrigatório, a atualização monetária tem início a partir do pagamento a menor da indenização ocorrido na via administrativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047531-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE DESPEJO. LITISPENDÊNCIA. - EXTINÇÃO DE PLANO NA ORIGEM. ANTERIOR ACTIO DESALIJATÓRIA. INTERDITO. IDENTIDADE DE PARTES RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. - A teor do que dispõe o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência só ocorre com a simultânea identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, situação não verificada na espécie. Extinção que não se sustenta. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035577-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO RECURSO SUBSEQUENTE ÀQUELE QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, QUE TAMBÉM NÃO É CONHECIDO, POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM URH'S, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155, DE 15.4.1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE RECAI SOBRE O VENCIDO SE ESTE TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A SENTENÇA QUANTO AO IMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155/1997. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE É FEITA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDOS E APELO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 3. O curador especial nomeado à lide tem direito à remuneração, a ser fixada segundo as regras da legislação processual civil, se o curatelado é também vencedor na lide e o vencido tem condições de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077318-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE INSISTIU NA VALIDADE DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E, DEPOIS, POR INSTRUMENTO DE PROTESTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO PARA O EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE SE O CASO É DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, BASTANDO QUE A INTIMAÇÃO SE FAÇA NA PESSOA DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a comprovação da mora, apresenta-se inviabilizada a pretensão de obter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. E concedido o prazo para a emenda da petição inicial, o desatendimento importa na extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte, sendo suficiente aquela realizada na pessoa do procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038042-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. BUSCA INDEVIDA DO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ou para que o julgador reforce os argumentos anteriormente expendidos. 2. A parte que faz uso de recurso nitidamente protelatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072975-0, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS QUITADAS POR MEIO DE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089445-9, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. 2. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 3. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013347-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º e 3º QUIRODÁCTILOs DIREITO. Incapacidade parcial e permanente. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044802-5, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).