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Jurisprudência

TJDF APR - 161728-20000910032577APR
Ementa
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação com sursis. Recurso provido para converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.1. Havendo prova da materialidade do crime de furto, bem como de ter sido o apelante seu co-autor, mantém-se sua condenação.2. A conversão da pena de dois anos de reclusão, em restritiva de direitos, é mais benéfica ao réu do que o sursis. Suspensa a execução, porém revogado o benefício, deverá cumprir integralmente sua pena ainda que poucos dias faltem para sua extinção. As penas alternativas, no entanto, executadas praticamen...
Data do Julgamento : 12/09/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR - 161727-20000750060992APR
Ementa
Apelação criminal. Prescrição. Continuidade delitiva. Réu menor de vinte e um anos.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre cada um. Desconsidera-se, portanto, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.2. Imposta a pena de dois anos de prisão, com aumento de quatro meses por se tratar de crime continuado, incide a prescrição em quatro anos. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou os fatos, reduz-se esse prazo à metade. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, declara-se...
Data do Julgamento : 12/09/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR - 161724-20000250059445APR
Ementa
Apelação criminal. Furto. Subtração do bem vendido à vítima para ressarcir-se de prejuízo pelo seu não-pagamento. Exercício das próprias razões. Réu reincidente. Regime prisional.1. Possível, em tese, a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões, em que a coisa alheia móvel é subtraída pelo antigo dono como forma de evitar prejuízo acarretado pelo não-pagamento por parte do adquirente. Não se pode, todavia, invocar a inadimplência para a subtração de outros bens, cujos valores superam, em muito, o da compra e venda anteriormente acordada. 2. A reincid...
Data do Julgamento : 28/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR - 161709-20010110822288APR
Ementa
Pena. Apelação. Entorpecentes. Tráfico Prova da autoria.1. A apreensão de entorpecentes na residência do réu, aliada a outros fatores e circunstâncias que, na forma do artigo 37 da Lei Antitóxicos, autorizam a definição do crime de tráfico. Causa especial de aumento de pena. - Associação. Matéria sumulada sob o verbete n. 08, do TJDFT, no sentido de ser dispensável a elementar estável para a sua configuração. 2. Individualização da pena - As circunstâncias do Art. 59 do Código Penal, parâmetros da individualização da pena, devem ser analisadas partindo de elementos constantes dos autos e...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 161622-20020350032338RSE
Ementa
PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - Recurso conhecido e improvido.Nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos desfechados contra a vítima, os quais redundaram em sua morte. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APCVIJ-20020130002057APE
Ementa
PENAL - MENORISTA: ATO INFRACIONAL GRAVE - CONFISSÃO - MENOR QUE DEMONSTRA ALTA PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR À RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ - SÚMULA PREDOMINANTE DO TJDF QUE DEVE SER OBSERVADA NOS LIMITES DA CORTE E SEUS JUÍZES - Recurso conhecido e improvido.A medida sócio-educativa imposta pela MM. Juíza a quo atende cumpridamente ao ECA, que em seu art. 122, I, indica o internamento por tempo indeterminado como sendo mais adequado ao caso presente, já que o ato praticado além de ser grave, demonstra que o adolescente nec...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF HBC - 161617-20020020053003HBC
Ementa
PENAL: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - POR SI SÓ A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO CONFEREM AO PACIENTE UMA CARTA DE ALFORRIA PARA COMETER CRIMES E RESTAR EM LIBERDADE - Ordem denegada.O fato de possuir bons antecedentes, ser primário e ter residência fixa no distrito da culpa não lhe dá uma carta de alforria que garanta sua liberdade, pois de há muito os Tribunais vêm entendendo que as condições pessoais do Pacte. não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade pro...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 161609-20010710041779APR
Ementa
PENAL: FURTO DE VEÍCULO - TENTATIVA - AGENTE QUE É SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA FAZENDO A LIGAÇÃO DIRETA NA IGNIÇÃO - INOCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - Recurso conhecido e improvido.O acusado afirma que sua ação não saiu do estágio de mera preparação para o ato principal desejado que era o furto do automóvel, pois ao ser preso estava ainda tratando de arrancar os fios da ignição do veículo, a fim de fazer uma ligação direta.Não há que se falar em desistência voluntária, pois o acusado não interrompeu voluntariamente o processo de execução do crime já detonado, e, sim...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 161608-20010510058393APR
Ementa
PENAL: ROUBO - TENTATIVA DE ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido.A prova colhida é forte o suficiente para sustentar a bem lançada sentença condenatória, confirmando de modo inafastável que os acusados, em continuidade delitiva, levaram a efeito os dois crimes descritos na inicial, só não conseguindo consumar o segundo delito porque os mesmos foram presos em flagrante delito, ocasião em que ainda estavam portando a res subtracta.As qualificadoras do concurso de pessoas e do uso d...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 161605-20010210015167APR
Ementa
PENAL: DESACATO - CONDENAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO.A embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do tipo necessário para a ocorrência do crime de desacato. O art. 28, II, do CPB, expressamente revela que a embriaguez somente exclui a imputabilidade penal quando proveniente de caso fortuito ou força maior.Além disso, o fato de o agente estar nervoso nas condições em que proferiu as palavras ofensivas ao funcionário público, não o exime da responsabilidade penal, posto que qualquer desacato é proveniente de estado de ner...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APCVIJ-20010130038808APE
Ementa
PENAL - MENORISTA: MENOR INFRATOR - ROUBO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - REINCIDENTE COM DUAS PASSAGENS NA ESPECIALIZADA - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - Recurso conhecido e improvido.O menor infrator possui duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática das condutas infracionais de roubo, tem uma família desestruturada, eis que a mãe encontra-se presa por tráfico de drogas, vindo a conhecer seu pai somente após a intervenção do CAJE, tendo o mesmo se mostrado disposto a assumir o filho e tirá-lo do caminho errado em que está vivendo, todavia não cumpriu com o p...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 161598-20010110619290APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração na aplicação da pena os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus a...
Data do Julgamento : 12/06/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF EMDAPR-20000810031339APR
Ementa
PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA - DECISÕES DAS TURMAS CRIMINAIS - Embargos conhecidos e rejeitados. O alegado vício apontado pelo embargante situa-se na divergência entre esta E. Turma e a 2ª Turma Criminal acerca da mais recente jurisprudência do E. STJ sobre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro somente serem classificados como hediondos se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.Todavia não são os embargos de declaração instrumento adequado para se averiguar tais divergências, ainda mais porque o próprio colend...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 161595-19990710022410APR
Ementa
PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA QUE INGERE BEBIDA ALCOÓLICA E IMPRIME VELOCIDADE BEM SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA - CULPA LATENTE - Recurso conhecido e improvido.A análise serena da prova colhida indica claramente que o acusado perdeu a direção do veículo não somente pelo fato de ter ingerido bebida alcoólica antes do acidente como também por ter imprimido velocidade, claramente incompatível com a permitida para o local, e que mesmo após ter sido repreendido pelos demais ocupantes do veículo, não tomou as devidas cautelas...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 161540-APR1976399
Ementa
Apelação criminal. Loteamento irregular Extinção da punibilidade. Apelação interposta pela acusação visando ao aumento de pena. Pena. Qualificadora incidente. Pena majorada.1. Interposta apelação pelo Ministério Público, com vistas à majoração da pena, afasta-se a incidência do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal.2. Se a acusação deixou de provar o auxílio prestado pelo denunciado no planejamento e constituição de condomínio irregular ou nas vendas de unidades decorrentes do parcelamento, dá-se provimento à apelação para absolvê-lo. Sua simples intervenção na empresa, com o objetivo ex...
Data do Julgamento : 28/08/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF HBC - 161529-20020020056014HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - APELO EM LIBERDADE - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de apelo em liberdade quando o condenado permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, pois todas as decisões judiciais devem ser, obrigatoriamente, fundamentadas. 2. Diante da ausência de fundamentação no dispositivo da sentença quanto à necessidade e conveniência para a imposição da custódia processual, deve ser reconhecido o direito do apelo em liberdad...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF HBC - 161404-20020020030054HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A natureza do crime, suas circunstâncias, bem como a desenvoltura do paciente tornam aconselhável a sua segregação preventiva com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual gravidade. 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não autoriza...
Data do Julgamento : 26/06/2002
Data da Publicação : 16/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF RAG - 161246-20010110882244RAG
Ementa
Recurso de agravo. Unificação de penas. Estelionatos praticados de forma continuada. Requisitos. Habitualidade. Deferimento.1. Para a unificação das penas com fulcro no art. 71 do Código Penal, é necessária a presença de requisitos objetivos concernentes ao tempo, lugar e modo de execução, reveladores de homogeneidade de conduta por parte do agente, de modo que os delitos subseqüentes ao primeiro sejam considerados como sua continuação,. 2. Até mesmo o criminoso habitual pode, em determinadas circunstâncias, beneficiar-se desse instituto, como sucedeu com a recorrida. Adquiriu, em diversas opo...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 09/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF EIR - 161095-19980110630538EIR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. ESCRITO OFENSIVO. ASSINATURA. JORNALISTA. RESPONSABILIDADE. REPORTAGENS SEM INDICAÇÃO DE SEU AUTOR. EDITOR DO PERIÓDICO. DIRETOR-PRESIDENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO. Nos termos do artigo 37 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), os responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão respondem pela publicação na ordem sucessiva, teoria consagrada na doutrina francesa, com a denominação de pour cascades. Depreende-se, da análise dos autos, a existência de...
Data do Julgamento : 05/06/2002
Data da Publicação : 09/10/2002
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : VAZ DE MELLO
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TJDF HBC - 161080-20020020016713HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE RESULTOU NO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR VÍCIO NO FLAGRANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA SE PRESENTES OS MOTIVOS QUE A AUTORIZAM - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A impetração anterior de habeas corpus que resultou no relaxamento da prisão por vício do flagrante não importa em óbice à decretação da prisão preventiva, desde que estejam preenchidas as condições de lei. 2. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, po...
Data do Julgamento : 06/06/2002
Data da Publicação : 09/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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