Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação com sursis. Recurso provido para converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.1. Havendo prova da materialidade do crime de furto, bem como de ter sido o apelante seu co-autor, mantém-se sua condenação.2. A conversão da pena de dois anos de reclusão, em restritiva de direitos, é mais benéfica ao réu do que o sursis. Suspensa a execução, porém revogado o benefício, deverá cumprir integralmente sua pena ainda que poucos dias faltem para sua extinção. As penas alternativas, no entanto, executadas praticamente nas mesmas condições do sursis, se descumpridas as restrições impostas serão convertidas em privativas de liberdade com a dedução do tempo até então decorrido.
Ementa
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação com sursis. Recurso provido para converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.1. Havendo prova da materialidade do crime de furto, bem como de ter sido o apelante seu co-autor, mantém-se sua condenação.2. A conversão da pena de dois anos de reclusão, em restritiva de direitos, é mais benéfica ao réu do que o sursis. Suspensa a execução, porém revogado o benefício, deverá cumprir integralmente sua pena ainda que poucos dias faltem para sua extinção. As penas alternativas, no entanto, executadas praticamen...
Apelação criminal. Prescrição. Continuidade delitiva. Réu menor de vinte e um anos.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre cada um. Desconsidera-se, portanto, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.2. Imposta a pena de dois anos de prisão, com aumento de quatro meses por se tratar de crime continuado, incide a prescrição em quatro anos. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou os fatos, reduz-se esse prazo à metade. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.
Ementa
Apelação criminal. Prescrição. Continuidade delitiva. Réu menor de vinte e um anos.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre cada um. Desconsidera-se, portanto, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.2. Imposta a pena de dois anos de prisão, com aumento de quatro meses por se tratar de crime continuado, incide a prescrição em quatro anos. Menor de vinte e um anos o réu, na data em que praticou os fatos, reduz-se esse prazo à metade. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, declara-se...
Apelação criminal. Furto. Subtração do bem vendido à vítima para ressarcir-se de prejuízo pelo seu não-pagamento. Exercício das próprias razões. Réu reincidente. Regime prisional.1. Possível, em tese, a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões, em que a coisa alheia móvel é subtraída pelo antigo dono como forma de evitar prejuízo acarretado pelo não-pagamento por parte do adquirente. Não se pode, todavia, invocar a inadimplência para a subtração de outros bens, cujos valores superam, em muito, o da compra e venda anteriormente acordada. 2. A reincidência não implica o cumprimento obrigatório da pena, fixada em dois anos de reclusão, no regime inicial fechado. Favoráveis as circunstâncias judiciais, faz o réu jus ao semi-aberto.
Ementa
Apelação criminal. Furto. Subtração do bem vendido à vítima para ressarcir-se de prejuízo pelo seu não-pagamento. Exercício das próprias razões. Réu reincidente. Regime prisional.1. Possível, em tese, a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões, em que a coisa alheia móvel é subtraída pelo antigo dono como forma de evitar prejuízo acarretado pelo não-pagamento por parte do adquirente. Não se pode, todavia, invocar a inadimplência para a subtração de outros bens, cujos valores superam, em muito, o da compra e venda anteriormente acordada. 2. A reincid...
Pena. Apelação. Entorpecentes. Tráfico Prova da autoria.1. A apreensão de entorpecentes na residência do réu, aliada a outros fatores e circunstâncias que, na forma do artigo 37 da Lei Antitóxicos, autorizam a definição do crime de tráfico. Causa especial de aumento de pena. - Associação. Matéria sumulada sob o verbete n. 08, do TJDFT, no sentido de ser dispensável a elementar estável para a sua configuração. 2. Individualização da pena - As circunstâncias do Art. 59 do Código Penal, parâmetros da individualização da pena, devem ser analisadas partindo de elementos constantes dos autos e, com o máximo de objetividade. Negado provimento ao recurso.
Ementa
Pena. Apelação. Entorpecentes. Tráfico Prova da autoria.1. A apreensão de entorpecentes na residência do réu, aliada a outros fatores e circunstâncias que, na forma do artigo 37 da Lei Antitóxicos, autorizam a definição do crime de tráfico. Causa especial de aumento de pena. - Associação. Matéria sumulada sob o verbete n. 08, do TJDFT, no sentido de ser dispensável a elementar estável para a sua configuração. 2. Individualização da pena - As circunstâncias do Art. 59 do Código Penal, parâmetros da individualização da pena, devem ser analisadas partindo de elementos constantes dos autos e...
PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - Recurso conhecido e improvido.Nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos desfechados contra a vítima, os quais redundaram em sua morte. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária e a impronúncia somente nos casos em que a prova existente é inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - Recurso conhecido e improvido.Nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos desfechados contra a vítima, os quais redundaram em sua morte. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal...
PENAL - MENORISTA: ATO INFRACIONAL GRAVE - CONFISSÃO - MENOR QUE DEMONSTRA ALTA PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR À RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ - SÚMULA PREDOMINANTE DO TJDF QUE DEVE SER OBSERVADA NOS LIMITES DA CORTE E SEUS JUÍZES - Recurso conhecido e improvido.A medida sócio-educativa imposta pela MM. Juíza a quo atende cumpridamente ao ECA, que em seu art. 122, I, indica o internamento por tempo indeterminado como sendo mais adequado ao caso presente, já que o ato praticado além de ser grave, demonstra que o adolescente necessita de uma intervenção estatal mais firme, não só para coibir suas atitudes negativas, mas para que este tenha melhor compreensão da realidade e efetiva ressocialização e profissionalização, que poderá ser obtido como o controle exercido por meio da Medida Sócio-Educativa de Internação, posto que o adolescente já possui 07(sete) passagens por aquele Juízo, o que demonstra a ineficácia das medidas anteriormente aplicadas, bem como sua escalada no submundo dos atos infracionais.No que pertine à arma de fogo, entendo que apesar do laudo de eficiência em arma de fogo informar que o objeto utilizado não efetua disparos, as testemunhas afirmaram que o agente utilizou-se do referido objeto para ameaçá-las, logo, deve-se incidir a qualificadora do art. 157, § 2º, I, do CPB, posto que esta não pode ser analisada unicamente sob o prisma meramente objetivo, tal como vem sendo realçado por seus defensores, mas também pela análise da alta dose de subjetividade imposta a todos que a ela são submetidos em situações de crime.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL - MENORISTA: ATO INFRACIONAL GRAVE - CONFISSÃO - MENOR QUE DEMONSTRA ALTA PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR À RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ - SÚMULA PREDOMINANTE DO TJDF QUE DEVE SER OBSERVADA NOS LIMITES DA CORTE E SEUS JUÍZES - Recurso conhecido e improvido.A medida sócio-educativa imposta pela MM. Juíza a quo atende cumpridamente ao ECA, que em seu art. 122, I, indica o internamento por tempo indeterminado como sendo mais adequado ao caso presente, já que o ato praticado além de ser grave, demonstra que o adolescente nec...
PENAL: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - POR SI SÓ A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO CONFEREM AO PACIENTE UMA CARTA DE ALFORRIA PARA COMETER CRIMES E RESTAR EM LIBERDADE - Ordem denegada.O fato de possuir bons antecedentes, ser primário e ter residência fixa no distrito da culpa não lhe dá uma carta de alforria que garanta sua liberdade, pois de há muito os Tribunais vêm entendendo que as condições pessoais do Pacte. não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória.A garantia da ordem pública, a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de escapada, visando furtar-se a eventual sentença condenatória. Com efeito, cumpre sobrelevar que o modus procedendi utilizado está a demonstrar que o Pacte. oferece riscos à sociedade, devendo por tal razão responder na prisão a ação penal que lhe está sendo submetida, já que se fazem presentes os requisitos autorizadores da cautela preventiva explicitados no art. 312, do CPP.Ordem denegada.
Ementa
PENAL: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - POR SI SÓ A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO CONFEREM AO PACIENTE UMA CARTA DE ALFORRIA PARA COMETER CRIMES E RESTAR EM LIBERDADE - Ordem denegada.O fato de possuir bons antecedentes, ser primário e ter residência fixa no distrito da culpa não lhe dá uma carta de alforria que garanta sua liberdade, pois de há muito os Tribunais vêm entendendo que as condições pessoais do Pacte. não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade pro...
PENAL: FURTO DE VEÍCULO - TENTATIVA - AGENTE QUE É SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA FAZENDO A LIGAÇÃO DIRETA NA IGNIÇÃO - INOCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - Recurso conhecido e improvido.O acusado afirma que sua ação não saiu do estágio de mera preparação para o ato principal desejado que era o furto do automóvel, pois ao ser preso estava ainda tratando de arrancar os fios da ignição do veículo, a fim de fazer uma ligação direta.Não há que se falar em desistência voluntária, pois o acusado não interrompeu voluntariamente o processo de execução do crime já detonado, e, sim, pelo fato de ter sido surpreendido pela vítima em pleno meio dos atos de execução.Os depoimentos da vítima e do próprio acusado estão a sustentar o decreto condenatório, pois demonstra claramente que o acusado estava no interior do veículo da vítima tentando fazer uma ligação direta no mesmo quando foi por ela surpreendido, restando, assim, sobejamente demonstrado que inocorreu qualquer ato de desistência voluntária, e, sim, o de interrupção dos atos preparatórios da execução do furto.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL: FURTO DE VEÍCULO - TENTATIVA - AGENTE QUE É SURPREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA FAZENDO A LIGAÇÃO DIRETA NA IGNIÇÃO - INOCORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - Recurso conhecido e improvido.O acusado afirma que sua ação não saiu do estágio de mera preparação para o ato principal desejado que era o furto do automóvel, pois ao ser preso estava ainda tratando de arrancar os fios da ignição do veículo, a fim de fazer uma ligação direta.Não há que se falar em desistência voluntária, pois o acusado não interrompeu voluntariamente o processo de execução do crime já detonado, e, sim...
PENAL: ROUBO - TENTATIVA DE ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido.A prova colhida é forte o suficiente para sustentar a bem lançada sentença condenatória, confirmando de modo inafastável que os acusados, em continuidade delitiva, levaram a efeito os dois crimes descritos na inicial, só não conseguindo consumar o segundo delito porque os mesmos foram presos em flagrante delito, ocasião em que ainda estavam portando a res subtracta.As qualificadoras do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo também restaram devidamente comprovadas.Provadas, assim, a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL: ROUBO - TENTATIVA DE ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido.A prova colhida é forte o suficiente para sustentar a bem lançada sentença condenatória, confirmando de modo inafastável que os acusados, em continuidade delitiva, levaram a efeito os dois crimes descritos na inicial, só não conseguindo consumar o segundo delito porque os mesmos foram presos em flagrante delito, ocasião em que ainda estavam portando a res subtracta.As qualificadoras do concurso de pessoas e do uso d...
PENAL: DESACATO - CONDENAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO.A embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do tipo necessário para a ocorrência do crime de desacato. O art. 28, II, do CPB, expressamente revela que a embriaguez somente exclui a imputabilidade penal quando proveniente de caso fortuito ou força maior.Além disso, o fato de o agente estar nervoso nas condições em que proferiu as palavras ofensivas ao funcionário público, não o exime da responsabilidade penal, posto que qualquer desacato é proveniente de estado de nervosismo.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL: DESACATO - CONDENAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O DOLO.A embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do tipo necessário para a ocorrência do crime de desacato. O art. 28, II, do CPB, expressamente revela que a embriaguez somente exclui a imputabilidade penal quando proveniente de caso fortuito ou força maior.Além disso, o fato de o agente estar nervoso nas condições em que proferiu as palavras ofensivas ao funcionário público, não o exime da responsabilidade penal, posto que qualquer desacato é proveniente de estado de ner...
PENAL - MENORISTA: MENOR INFRATOR - ROUBO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - REINCIDENTE COM DUAS PASSAGENS NA ESPECIALIZADA - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - Recurso conhecido e improvido.O menor infrator possui duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática das condutas infracionais de roubo, tem uma família desestruturada, eis que a mãe encontra-se presa por tráfico de drogas, vindo a conhecer seu pai somente após a intervenção do CAJE, tendo o mesmo se mostrado disposto a assumir o filho e tirá-lo do caminho errado em que está vivendo, todavia não cumpriu com o prometido, eis que o adolescente ficou apenas uma semana em sua companhia, voltando a assaltar lotações.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL - MENORISTA: MENOR INFRATOR - ROUBO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - REINCIDENTE COM DUAS PASSAGENS NA ESPECIALIZADA - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - Recurso conhecido e improvido.O menor infrator possui duas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática das condutas infracionais de roubo, tem uma família desestruturada, eis que a mãe encontra-se presa por tráfico de drogas, vindo a conhecer seu pai somente após a intervenção do CAJE, tendo o mesmo se mostrado disposto a assumir o filho e tirá-lo do caminho errado em que está vivendo, todavia não cumpriu com o p...
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração na aplicação da pena os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus antecedentes dizem respeito a outras incidências que não o crime em comento.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração na aplicação da pena os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus a...
PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA - DECISÕES DAS TURMAS CRIMINAIS - Embargos conhecidos e rejeitados. O alegado vício apontado pelo embargante situa-se na divergência entre esta E. Turma e a 2ª Turma Criminal acerca da mais recente jurisprudência do E. STJ sobre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro somente serem classificados como hediondos se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.Todavia não são os embargos de declaração instrumento adequado para se averiguar tais divergências, ainda mais porque o próprio colendo STJ apresenta variações de entendimento sobre a matéria em suas turmas criminais. Logo, a objeção do embargante neste particular mostra-se inadmissível.Inexistindo qualquer contradição, omissão ou outro vício que mereça ser corrigido é de se rejeitar o recurso.
Ementa
PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA - DECISÕES DAS TURMAS CRIMINAIS - Embargos conhecidos e rejeitados. O alegado vício apontado pelo embargante situa-se na divergência entre esta E. Turma e a 2ª Turma Criminal acerca da mais recente jurisprudência do E. STJ sobre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro somente serem classificados como hediondos se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.Todavia não são os embargos de declaração instrumento adequado para se averiguar tais divergências, ainda mais porque o próprio colend...
PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA QUE INGERE BEBIDA ALCOÓLICA E IMPRIME VELOCIDADE BEM SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA - CULPA LATENTE - Recurso conhecido e improvido.A análise serena da prova colhida indica claramente que o acusado perdeu a direção do veículo não somente pelo fato de ter ingerido bebida alcoólica antes do acidente como também por ter imprimido velocidade, claramente incompatível com a permitida para o local, e que mesmo após ter sido repreendido pelos demais ocupantes do veículo, não tomou as devidas cautelas exigidas pela Lei 9.503/97.Comprovados a conduta do agente, do nexo de causalidade entre a ação e o resultado, e a flagrante possibilidade de previsão do resultado alcançado, é de se manter a v. sentença condenatória em todos os seus termos, inclusive, quanto à dosimetria da pena, que atende à exaustão à boa análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, bem como quanto às demais providências tomadas quanto à sua substituição e a suspensão da CNH.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO - MOTORISTA QUE INGERE BEBIDA ALCOÓLICA E IMPRIME VELOCIDADE BEM SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL - PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA - CULPA LATENTE - Recurso conhecido e improvido.A análise serena da prova colhida indica claramente que o acusado perdeu a direção do veículo não somente pelo fato de ter ingerido bebida alcoólica antes do acidente como também por ter imprimido velocidade, claramente incompatível com a permitida para o local, e que mesmo após ter sido repreendido pelos demais ocupantes do veículo, não tomou as devidas cautelas...
Apelação criminal. Loteamento irregular Extinção da punibilidade. Apelação interposta pela acusação visando ao aumento de pena. Pena. Qualificadora incidente. Pena majorada.1. Interposta apelação pelo Ministério Público, com vistas à majoração da pena, afasta-se a incidência do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal.2. Se a acusação deixou de provar o auxílio prestado pelo denunciado no planejamento e constituição de condomínio irregular ou nas vendas de unidades decorrentes do parcelamento, dá-se provimento à apelação para absolvê-lo. Sua simples intervenção na empresa, com o objetivo exclusivo de regularizar o loteamento estabelecido ao arrepio da lei, é conduta absolutamente atípica.3. A falta de registro do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis competente, é circunstância qualificadora do crime tipificado no art. 50 da Lei nº 6.766/79 (inciso I do par. ún.).
Ementa
Apelação criminal. Loteamento irregular Extinção da punibilidade. Apelação interposta pela acusação visando ao aumento de pena. Pena. Qualificadora incidente. Pena majorada.1. Interposta apelação pelo Ministério Público, com vistas à majoração da pena, afasta-se a incidência do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal.2. Se a acusação deixou de provar o auxílio prestado pelo denunciado no planejamento e constituição de condomínio irregular ou nas vendas de unidades decorrentes do parcelamento, dá-se provimento à apelação para absolvê-lo. Sua simples intervenção na empresa, com o objetivo ex...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - APELO EM LIBERDADE - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de apelo em liberdade quando o condenado permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, pois todas as decisões judiciais devem ser, obrigatoriamente, fundamentadas. 2. Diante da ausência de fundamentação no dispositivo da sentença quanto à necessidade e conveniência para a imposição da custódia processual, deve ser reconhecido o direito do apelo em liberdade se o paciente obteve a revogação de sua prisão em flagrante e permaneceu em liberdade durante todo o transcurso da ação penal, ainda que se trate de crime equiparado a hediondo. Inteligência dos artigos 5º, LXI, LXVII, 93, IX, CF e art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - APELO EM LIBERDADE - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de apelo em liberdade quando o condenado permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, pois todas as decisões judiciais devem ser, obrigatoriamente, fundamentadas. 2. Diante da ausência de fundamentação no dispositivo da sentença quanto à necessidade e conveniência para a imposição da custódia processual, deve ser reconhecido o direito do apelo em liberdad...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A natureza do crime, suas circunstâncias, bem como a desenvoltura do paciente tornam aconselhável a sua segregação preventiva com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual gravidade. 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A natureza do crime, suas circunstâncias, bem como a desenvoltura do paciente tornam aconselhável a sua segregação preventiva com a finalidade de preservar a segurança, a tranqüilidade e a ordem pública, acautelando, destarte, o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual gravidade. 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não autoriza...
Recurso de agravo. Unificação de penas. Estelionatos praticados de forma continuada. Requisitos. Habitualidade. Deferimento.1. Para a unificação das penas com fulcro no art. 71 do Código Penal, é necessária a presença de requisitos objetivos concernentes ao tempo, lugar e modo de execução, reveladores de homogeneidade de conduta por parte do agente, de modo que os delitos subseqüentes ao primeiro sejam considerados como sua continuação,. 2. Até mesmo o criminoso habitual pode, em determinadas circunstâncias, beneficiar-se desse instituto, como sucedeu com a recorrida. Adquiriu, em diversas oportunidades, talonários de cheques furtados para falsificá-los e utilizá-los em compras no comércio. Houve, em relação a cada um dos talões utilizados para auferir vantagem ilícita, a ficção do crime único, com o aumento determinado em lei. Deve ser observada, a seguir, a regra do concurso material em relação a cada série de crimes cometidos em continuidade.
Ementa
Recurso de agravo. Unificação de penas. Estelionatos praticados de forma continuada. Requisitos. Habitualidade. Deferimento.1. Para a unificação das penas com fulcro no art. 71 do Código Penal, é necessária a presença de requisitos objetivos concernentes ao tempo, lugar e modo de execução, reveladores de homogeneidade de conduta por parte do agente, de modo que os delitos subseqüentes ao primeiro sejam considerados como sua continuação,. 2. Até mesmo o criminoso habitual pode, em determinadas circunstâncias, beneficiar-se desse instituto, como sucedeu com a recorrida. Adquiriu, em diversas opo...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. ESCRITO OFENSIVO. ASSINATURA. JORNALISTA. RESPONSABILIDADE. REPORTAGENS SEM INDICAÇÃO DE SEU AUTOR. EDITOR DO PERIÓDICO. DIRETOR-PRESIDENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO. Nos termos do artigo 37 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), os responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão respondem pela publicação na ordem sucessiva, teoria consagrada na doutrina francesa, com a denominação de pour cascades. Depreende-se, da análise dos autos, a existência de uma série de reportagens assinadas pelo jornalista. Diante da expressa indicação do autor dos escritos considerados ofensivos, este deve ser o primeiro alcançado pela ação penal, respondendo civil e criminalmente pelas ofensas. Pelas outras reportagens publicadas na parte editorial, sem a indicação do autor, responde o editor do periódico, obedecendo a ordem prevista na Lei 5.250/67. Em relação ao outro recorrente, mostra-se acertada a sua exclusão da relação processual. Não se pode imputar a ele responsabilidade penal pelas matérias publicadas, tão-somente, pelo fato de ser Diretor-Presidente da empresa, se não demonstrada a sua participação nos eventos citados. Não há, nos autos, qualquer indicação no sentido de ter o embargante reiterado qualquer das ofensas anteriores, inflingidas pelos dois outros jornalistas, não devendo assim ser responsabilizado. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. ESCRITO OFENSIVO. ASSINATURA. JORNALISTA. RESPONSABILIDADE. REPORTAGENS SEM INDICAÇÃO DE SEU AUTOR. EDITOR DO PERIÓDICO. DIRETOR-PRESIDENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO. Nos termos do artigo 37 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), os responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão respondem pela publicação na ordem sucessiva, teoria consagrada na doutrina francesa, com a denominação de pour cascades. Depreende-se, da análise dos autos, a existência de...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE RESULTOU NO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR VÍCIO NO FLAGRANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA SE PRESENTES OS MOTIVOS QUE A AUTORIZAM - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A impetração anterior de habeas corpus que resultou no relaxamento da prisão por vício do flagrante não importa em óbice à decretação da prisão preventiva, desde que estejam preenchidas as condições de lei. 2. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. As circunstâncias de ser o paciente primário, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE RESULTOU NO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR VÍCIO NO FLAGRANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA SE PRESENTES OS MOTIVOS QUE A AUTORIZAM - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. A impetração anterior de habeas corpus que resultou no relaxamento da prisão por vício do flagrante não importa em óbice à decretação da prisão preventiva, desde que estejam preenchidas as condições de lei. 2. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, po...