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Jurisprudência

TJDF EMDAPR-19980310057674APR
Ementa
Embargos de declaração. Disparo de arma de fogo. Servidor de empresa pública. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.437/97. Inexistência de nexo entre a conduta funcional e essa qualificadora. Omissão.1. Nenhuma discriminação ocorre com o agravamento da pena imposta a réu que ostente determinadas condições pessoais. A reprovabilidade da conduta do servidor público, autor de determinados fatos delituosos, é sempre maior do que a dos demais cidadãos. 2. No crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é indispensável, para a incidência do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº...
Data do Julgamento : 26/09/2002
Data da Publicação : 13/11/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF HBC - 162389-20020020056195HBC
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79 e ART. 288, CAPUT DO CPB - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO DIREITO CRIMINAL O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelo paciente, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo via de conseqüência periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à ce...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF HBC - 162388-20020020056188HBC
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT DO CPB, ART. 10, DA LEI 9.437/97 E ART. 45, DO DL 6.688/41 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional. Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF HBC - 162387-20020020056176HBC
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT -- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA. Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.HC 5617-6Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o mesmo condenado, e se for o caso e a mensu...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF HBC - 162384-20020020048269HBC
Ementa
PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO -- PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. DELITO GRAVE. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública e a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de outras escapadas, no intuito de se furtar a eventual sentença condenatória, lembrando que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa, pois tratando-...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162380-20010810038436APR
Ementa
PENAL: ROUBO - CO-RÉUS QUE AGEM EM COMUM ACORDO - VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DELAÇÃO - Recurso conhecido e improvido. O ora Apte. foi reconhecido juntamente com seu comparsa pelo fato de estarem portando os bens subtraídos da vítima, e, ainda, pelas roupas que usavam no assalto, inclusive as toucas pretas que usaram na abordagem criminosa. O conjunto probatório indica com precisão que a participação do ora Apte. no crime foi fundamental para o êxito da empreitada, não podendo, assim, falar-se em participação de m...
Data do Julgamento : 22/08/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162378-20010410107213APR
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL: ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA E ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - Recurso conhecido e improvido. É de se manter a sentença condenatória quando as provas colhidas indicam com precisão a autoria, principalmente quando o acusado é reconhecido diretamente pela vitima, como é o caso dos autos. Pretende a Defesa sua absolvição, ao fundamento de fragilidade da prova testemunhal; entretanto, as provas carreadas aos autos são fortes a emb...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162373-20010110516942APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL - Recurso conhecido e improvido.Ao contrário do que afirma a Defesa, inexiste qualquer nulidade nos autos, pois a r. sentença mostra-se devidamente fundamentada, eis que a dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ter sido fixada um pouco acim...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162372-20010110471092APR
Ementa
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADAS PRESAS EM FLAGRANTE DELITO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CORRUPÇÃO DE MENOR -PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recursos conhecidos e improvidos.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente deve ser desacreditada face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 08 k...
Data do Julgamento : 22/08/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162371-20010110469280APR
Ementa
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 20kg (vinte quilos ) de maconha, bastaria para demonstrar que a d...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162368-20010110148167APR
Ementa
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE- Recurso conhecido e parcialmente provido.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados em face de prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a apreensão de pequena quantidade de entorpecen...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF APR - 162365-20000110889298APR
Ementa
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE DROGAS - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.A prova produzida por policiais é plenamente válida eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente deve ser desacreditada em face de prova clara e insofismável em sentido contrário.Todas as provas produzidas comprovam que o Apte. mantinha em depósito 204,18g ( duzentos e quatro gramas e dezoito centigramas ) acondicionada em um pedaço de plástico e em fitas ad...
Data do Julgamento : 15/08/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF RSE - 162361-19980110337723RSE
Ementa
PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRONÚNCIA -INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - Recurso conhecido e improvido.A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e nos termos do art. 408, do CPP, para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos feitos contra a vítima, causando-lhe lesões corporais. A investigação acerca do ânimo subjetivo que movia o acusado ou event...
Data do Julgamento : 09/05/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : P. A. ROSA DE FARIAS
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TJDF CCP - 162149-20020020007863CCP
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VARA CRIMINAL COMUM. LEI FEDERAL 10.259/01. REDISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Em relação à Justiça do Distrito Federal e Territórios, o artigo 33-C, da Lei n. 9.699/98, que alterou a Lei n. 8.185/91, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, de forma expressa, estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais se circunscreve ao conhecimento e julgamento das contravenções penais e dos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja p...
Data do Julgamento : 05/06/2002
Data da Publicação : 12/02/2003
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 162133-19980410044446APR
Ementa
AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO - MATERIALIDADE CERTA E AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INCONSISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar o acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia mostra-se frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, outra alternativa não resta, a não ser a absolvição do acusado. E assim ocorre, quando o reconhecimento do infrator pelas pessoas present...
Data do Julgamento : 29/08/2002
Data da Publicação : 23/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 162085-20020110134602RAG
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO COM MENÇÃO AO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE . SÚMULA 497 DO STF. Merece ser conhecido o Recurso de Agravo previsto no art. 197 da LEP, ainda que o agravante faça menção ao agravo de instrumento previsto no CPC, eis que, rigorosamente, de erro grosseiro que não se cuida, haja vista o dissenso doutrinário. Tratando-se de crime continuado, a prescrição rege-se pela pena imposta na sentença, não se considerando o acréscimo oriundo da continuação (Súmula 497 do STF). Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 162075-20010150045453APR
Ementa
Apelação criminal. Estelionato. Continuidade delitiva. Preliminar de extinção da punibilidade, suscitada pela Procuradoria de Justiça, acolhida por unanimidade.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre cada um. Desconsidera-se, portanto, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 2. Imposta a pena de um ano e dez meses de prisão, com aumento de um sexto pela continuidade delitiva, totalizando, assim, dois anos, um mês e vinte dias, incide a prescrição em quatro anos. Verificado o decurso desse prazo, entre a data do recebimento da denúncia e a...
Data do Julgamento : 12/09/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR - 162070-20010110566272APR
Ementa
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão extrajudicial confirmada por testemunhas ouvidas na instrução. Desclassificação. Recurso provido. Semi-imputabilidade.1. Confessado pelo réu, ao ser preso, que os setenta gramas de merla e os quase dez gramas de maconha encontrados consigo destinavam-se à venda, fato confirmado por terceiro a quem foram oferecidos, enquadra-se sua conduta no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Irrelevante a retratação de ambos em juízo, diante da confirmação por policiais ouvidos na instrução de que tinham conhecimento, por denúncias anônimas, da existênci...
Data do Julgamento : 28/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR - 162069-20010110512505APR
Ementa
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Guarda de grande quantidade de maconha a pedido de terceiro. Improcedência do pedido de desclassificação. Pena. Confissão espontânea. Concurso de agravante e atenuante. 1. A conduta de quem guarda ou mantém em depósito, sem autorização, substância que determina dependência física ou psíquica, encontra-se tipificada no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Irrelevante quem seja o proprietário da droga. 2. Embora estivesse o agente, ao ser preso em flagrante, na posse de pequena quantidade de entorpecente, inviável a desclassificação do crime para o de...
Data do Julgamento : 05/09/2002
Data da Publicação : 06/11/2002
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APE - 161731-20010130028382APE
Ementa
Apelação. Ato infracional previsto como latrocínio no Código Penal. Negativa de autoria. Prova.1. A confissão da autoria, na polícia e em juízo, de fato previsto na lei penal como crime de extrema gravidade, quando corroborada na instrução por testemunhos idôneos deita por terra a tese de insuficiência de prova para lastrear a sentença.2. A medida socioeducativa de internação é a adequada ao autor de ato infracional de natureza grave, por se tratar também de pessoa com envolvimento anterior com drogas e bebidas, sobre quem afirma a mãe não deter nenhum controle.
Data do Julgamento : 28/08/2002
Data da Publicação : 30/10/2002
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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