Embargos de declaração. Disparo de arma de fogo. Servidor de empresa pública. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.437/97. Inexistência de nexo entre a conduta funcional e essa qualificadora. Omissão.1. Nenhuma discriminação ocorre com o agravamento da pena imposta a réu que ostente determinadas condições pessoais. A reprovabilidade da conduta do servidor público, autor de determinados fatos delituosos, é sempre maior do que a dos demais cidadãos. 2. No crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é indispensável, para a incidência do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 9.437/97, haver nexo entre essa conduta e a condição de servidor público de seu autor. Tratando-se de motorista de empresa pública, que praticou o fato no âmbito doméstico, exclui-se o aumento de pena imposto com fundamento nessa qualificadora.
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Embargos de declaração. Disparo de arma de fogo. Servidor de empresa pública. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 10 da Lei nº 9.437/97. Inexistência de nexo entre a conduta funcional e essa qualificadora. Omissão.1. Nenhuma discriminação ocorre com o agravamento da pena imposta a réu que ostente determinadas condições pessoais. A reprovabilidade da conduta do servidor público, autor de determinados fatos delituosos, é sempre maior do que a dos demais cidadãos. 2. No crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado é indispensável, para a incidência do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº...
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79 e ART. 288, CAPUT DO CPB - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO DIREITO CRIMINAL O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelo paciente, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo via de conseqüência periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.HC 5619-5Por enquanto não vislumbro estarem presentes os requisitos exigidos pela lei para o recolhimento cautelar do Pacte, daí porque mantenho a liminar e defiro a ordem pleiteada.Ordem concedida.
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PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79 e ART. 288, CAPUT DO CPB - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO DIREITO CRIMINAL O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelo paciente, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo via de conseqüência periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à ce...
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT DO CPB, ART. 10, DA LEI 9.437/97 E ART. 45, DO DL 6.688/41 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional. Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o mesmo condenado, e se for o caso e a mensuração da pena, ser recolhido à prisão. Por enquanto não vislumbro estarem presentes os requisitos exigidos pela lei para o recolhimento cautelar do Pacte, daí porque mantenho a liminar e defiro a ordem pleiteada.Ordem concedida.
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PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT DO CPB, ART. 10, DA LEI 9.437/97 E ART. 45, DO DL 6.688/41 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional. Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o...
PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT -- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA. Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.HC 5617-6Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o mesmo condenado, e se for o caso e a mensuração da pena, ser recolhido à prisão.Por enquanto não vislumbro estarem presentes os requisitos exigidos pela lei para o recolhimento cautelar do Pacte., daí porque mantenho a liminar e defiro a ordem pleiteada.Ordem concedida.
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PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79, ART. 288, CAPUT -- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA. Ordem concedida. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.HC 5617-6Se ao final da instrução criminal ficar patente e demonstrado a culpabilidade do Pacte. no cometimento dos atos imputados, será o mesmo condenado, e se for o caso e a mensu...
PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO -- PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. DELITO GRAVE. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública e a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de outras escapadas, no intuito de se furtar a eventual sentença condenatória, lembrando que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa, pois tratando-se o latrocínio de delito considerado pela Lei n° 8.072/90 como hediondo, incabível, a concessão de qualquer benefício ao fito de propiciar-se a liberação do Paciente.HC 4826-9 Não fosse isso os requintes utilizados na prática do crime estão ainda a indicar a necessidade da cautela para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO -- PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES A GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. DELITO GRAVE. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública e a asseguração da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal permitem a segregação cautelar, tendo em vista a natureza e a gravidade do delito cometido, a possibilidade de novas investidas e de outras escapadas, no intuito de se furtar a eventual sentença condenatória, lembrando que a ótica a ser emprestada ao caso vertente deve ser mais rigorosa, pois tratando-...
PENAL: ROUBO - CO-RÉUS QUE AGEM EM COMUM ACORDO - VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DELAÇÃO - Recurso conhecido e improvido. O ora Apte. foi reconhecido juntamente com seu comparsa pelo fato de estarem portando os bens subtraídos da vítima, e, ainda, pelas roupas que usavam no assalto, inclusive as toucas pretas que usaram na abordagem criminosa. O conjunto probatório indica com precisão que a participação do ora Apte. no crime foi fundamental para o êxito da empreitada, não podendo, assim, falar-se em participação de menor importância, pois o mesmo agiu sempre imbuído do animus de cometer o assalto e de subtrair mediante a utilização de arma de fogo os bens pertencentes às vítimas, como bem demonstram os testemunhos colhidos na fase judicial.Recurso conhecido e improvido.
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PENAL: ROUBO - CO-RÉUS QUE AGEM EM COMUM ACORDO - VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA PRATICADA CONTRA AS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DELAÇÃO - Recurso conhecido e improvido. O ora Apte. foi reconhecido juntamente com seu comparsa pelo fato de estarem portando os bens subtraídos da vítima, e, ainda, pelas roupas que usavam no assalto, inclusive as toucas pretas que usaram na abordagem criminosa. O conjunto probatório indica com precisão que a participação do ora Apte. no crime foi fundamental para o êxito da empreitada, não podendo, assim, falar-se em participação de m...
PENAL - PROCESSUAL PENAL: ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA E ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - Recurso conhecido e improvido. É de se manter a sentença condenatória quando as provas colhidas indicam com precisão a autoria, principalmente quando o acusado é reconhecido diretamente pela vitima, como é o caso dos autos. Pretende a Defesa sua absolvição, ao fundamento de fragilidade da prova testemunhal; entretanto, as provas carreadas aos autos são fortes a embasar um decreto condenatório, vez que durante a fase inquisitória, o ora Apte. fora reconhecido pela vítima como sendo uma das pessoas que o abordara, subtraindo sua bicicleta.APR 10721-3 Ademais, a prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, devendo somente ser desacreditados em face de prova clara e insofismável em sentido contrário, o que não se enquadra no caso sub examen. Recurso conhecido e improvido
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PENAL - PROCESSUAL PENAL: ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA E ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - Recurso conhecido e improvido. É de se manter a sentença condenatória quando as provas colhidas indicam com precisão a autoria, principalmente quando o acusado é reconhecido diretamente pela vitima, como é o caso dos autos. Pretende a Defesa sua absolvição, ao fundamento de fragilidade da prova testemunhal; entretanto, as provas carreadas aos autos são fortes a emb...
PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL - Recurso conhecido e improvido.Ao contrário do que afirma a Defesa, inexiste qualquer nulidade nos autos, pois a r. sentença mostra-se devidamente fundamentada, eis que a dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ter sido fixada um pouco acima do mínimo legal. Fixada a pena-base esta foi majorada ainda pela prevalência da circunstância agravante da reincidência sobre a menoridade relativa, incidindo por último a causa especial de aumento prevista no art. 18, inc. IV da Lei 6.368/76, face o crime ter ocorrido dentro de estabelecimento prisional.APR 51694-2Desta forma, provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, inclusive quanto à dosimetria da pena, que bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - PENA-BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL - Recurso conhecido e improvido.Ao contrário do que afirma a Defesa, inexiste qualquer nulidade nos autos, pois a r. sentença mostra-se devidamente fundamentada, eis que a dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ter sido fixada um pouco acim...
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADAS PRESAS EM FLAGRANTE DELITO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CORRUPÇÃO DE MENOR -PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recursos conhecidos e improvidos.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente deve ser desacreditada face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 08 kg (oito quilos) de maconha bastaria para demonstrar que as acusadas efetivamente estavam a exercer a ilegal mercancia.Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, inclusive, quanto à dosimetria da pena, que bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recursos conhecidos e improvidos.
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PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - ACUSADAS PRESAS EM FLAGRANTE DELITO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CORRUPÇÃO DE MENOR -PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recursos conhecidos e improvidos.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente deve ser desacreditada face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 08 k...
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 20kg (vinte quilos ) de maconha, bastaria para demonstrar que a droga serviria para difusão ilícita.Recurso conhecido e improvido.
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PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 20kg (vinte quilos ) de maconha, bastaria para demonstrar que a d...
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE- Recurso conhecido e parcialmente provido.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados em face de prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a apreensão de pequena quantidade de entorpecente não afasta, por si só, a incidência do art. 12, da LAT, fazendo-se mister salientar que o exame toxicológico a que fora submetido o Apte. deu negativo, tanto para maconha, quanto para cocaína, o que, aliado às demais provas coligidas aos autos, notadamente a prova testemunhal, está a demonstrar que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia.Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, inclusive, quanto ao regime de cumprimento da pena, posto que trata-se de delito equiparado a hediondo, restando já assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de progressão de regime. No que pertine à dosimetria da pena, entende que a pena-base fora fixada muito além do mínimo legal, sem que as circunstâncias coligidas aos autos demonstrem de forma cabal sua necessidade, eis porque propugna que a pena-base seja reduzida, não necessariamente para o mínimo legal, vez que não se pode desprezar os maus antecedentes do ora Apte., devendo-se, ao revés, enquadra-la de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE- Recurso conhecido e parcialmente provido.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados em face de prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a apreensão de pequena quantidade de entorpecen...
PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE DROGAS - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.A prova produzida por policiais é plenamente válida eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente deve ser desacreditada em face de prova clara e insofismável em sentido contrário.Todas as provas produzidas comprovam que o Apte. mantinha em depósito 204,18g ( duzentos e quatro gramas e dezoito centigramas ) acondicionada em um pedaço de plástico e em fitas adesivas.Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória.Recurso conhecido e improvido.
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PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE DROGAS - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.A prova produzida por policiais é plenamente válida eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente deve ser desacreditada em face de prova clara e insofismável em sentido contrário.Todas as provas produzidas comprovam que o Apte. mantinha em depósito 204,18g ( duzentos e quatro gramas e dezoito centigramas ) acondicionada em um pedaço de plástico e em fitas ad...
PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRONÚNCIA -INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - Recurso conhecido e improvido.A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e nos termos do art. 408, do CPP, para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos feitos contra a vítima, causando-lhe lesões corporais. A investigação acerca do ânimo subjetivo que movia o acusado ou eventual desistência voluntária há de ser apurada na instância própria, qual seja, perante o Tribunal Popular, que é o juízo natural para dirimir tais questões. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo do in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária e a impronúncia somente nos casos em que a prova existente é inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento.Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PRONÚNCIA -INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - Recurso conhecido e improvido.A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e nos termos do art. 408, do CPP, para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos feitos contra a vítima, causando-lhe lesões corporais. A investigação acerca do ânimo subjetivo que movia o acusado ou event...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VARA CRIMINAL COMUM. LEI FEDERAL 10.259/01. REDISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Em relação à Justiça do Distrito Federal e Territórios, o artigo 33-C, da Lei n. 9.699/98, que alterou a Lei n. 8.185/91, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, de forma expressa, estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais se circunscreve ao conhecimento e julgamento das contravenções penais e dos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. 2. Vislumbro ser necessária alteração legislativa, a fim de se adequar a nossa Lei de Organização Judiciária referente à nova espécie de infração de menor potencial ofensivo, não sendo ruim deixar registrado que, mesmo tramitando perante a Vara Criminal comum, nenhum obstáculo à aplicação dos benefícios explicitados no ventre da Lei n. 10.259/01.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VARA CRIMINAL COMUM. LEI FEDERAL 10.259/01. REDISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. Em relação à Justiça do Distrito Federal e Territórios, o artigo 33-C, da Lei n. 9.699/98, que alterou a Lei n. 8.185/91, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, de forma expressa, estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais se circunscreve ao conhecimento e julgamento das contravenções penais e dos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja p...
AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO - MATERIALIDADE CERTA E AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INCONSISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar o acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia mostra-se frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, outra alternativa não resta, a não ser a absolvição do acusado. E assim ocorre, quando o reconhecimento do infrator pelas pessoas presentes na cena do crime não corresponde à realidade fática.
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AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO - MATERIALIDADE CERTA E AUTORIA DUVIDOSA. PROVA INCONSISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Não bastam indícios e presunções para que o Estado-Juiz possa condenar o acusado. É indispensável que a prova constitua uma cadeia lógica que conduza à certeza da autoria. Se um dos elos dessa cadeia mostra-se frágil, se algum mosaico do estrado probatório comparece destruído, outra alternativa não resta, a não ser a absolvição do acusado. E assim ocorre, quando o reconhecimento do infrator pelas pessoas present...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO COM MENÇÃO AO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE . SÚMULA 497 DO STF. Merece ser conhecido o Recurso de Agravo previsto no art. 197 da LEP, ainda que o agravante faça menção ao agravo de instrumento previsto no CPC, eis que, rigorosamente, de erro grosseiro que não se cuida, haja vista o dissenso doutrinário. Tratando-se de crime continuado, a prescrição rege-se pela pena imposta na sentença, não se considerando o acréscimo oriundo da continuação (Súmula 497 do STF). Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO COM MENÇÃO AO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE . SÚMULA 497 DO STF. Merece ser conhecido o Recurso de Agravo previsto no art. 197 da LEP, ainda que o agravante faça menção ao agravo de instrumento previsto no CPC, eis que, rigorosamente, de erro grosseiro que não se cuida, haja vista o dissenso doutrinário. Tratando-se de crime continuado, a prescrição rege-se pela pena imposta na sentença, não se considerando o acréscimo oriundo da continuação (Súmula 497 do STF). Recurso conhecido...
Apelação criminal. Estelionato. Continuidade delitiva. Preliminar de extinção da punibilidade, suscitada pela Procuradoria de Justiça, acolhida por unanimidade.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre cada um. Desconsidera-se, portanto, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 2. Imposta a pena de um ano e dez meses de prisão, com aumento de um sexto pela continuidade delitiva, totalizando, assim, dois anos, um mês e vinte dias, incide a prescrição em quatro anos. Verificado o decurso desse prazo, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.
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Apelação criminal. Estelionato. Continuidade delitiva. Preliminar de extinção da punibilidade, suscitada pela Procuradoria de Justiça, acolhida por unanimidade.1. A extinção da punibilidade, no concurso de crimes, incide isoladamente sobre cada um. Desconsidera-se, portanto, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 2. Imposta a pena de um ano e dez meses de prisão, com aumento de um sexto pela continuidade delitiva, totalizando, assim, dois anos, um mês e vinte dias, incide a prescrição em quatro anos. Verificado o decurso desse prazo, entre a data do recebimento da denúncia e a...
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão extrajudicial confirmada por testemunhas ouvidas na instrução. Desclassificação. Recurso provido. Semi-imputabilidade.1. Confessado pelo réu, ao ser preso, que os setenta gramas de merla e os quase dez gramas de maconha encontrados consigo destinavam-se à venda, fato confirmado por terceiro a quem foram oferecidos, enquadra-se sua conduta no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Irrelevante a retratação de ambos em juízo, diante da confirmação por policiais ouvidos na instrução de que tinham conhecimento, por denúncias anônimas, da existência dessa atividade ilícita. 2. Prescindível, para a tipificação desse crime, a prisão do agente no momento em que realizava a venda da droga. O só fato de trazê-la consigo, em quantidade superior à comumente usada para consumo próprio, faz presumir sua destinação ao comércio. 3. Se o réu não possui a plena capacidade de se autodeterminar, conforme conclusão dos peritos no laudo de dependência toxicológica, procede-se à redução de sua pena na forma prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 6.368/76.
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Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão extrajudicial confirmada por testemunhas ouvidas na instrução. Desclassificação. Recurso provido. Semi-imputabilidade.1. Confessado pelo réu, ao ser preso, que os setenta gramas de merla e os quase dez gramas de maconha encontrados consigo destinavam-se à venda, fato confirmado por terceiro a quem foram oferecidos, enquadra-se sua conduta no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Irrelevante a retratação de ambos em juízo, diante da confirmação por policiais ouvidos na instrução de que tinham conhecimento, por denúncias anônimas, da existênci...
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Guarda de grande quantidade de maconha a pedido de terceiro. Improcedência do pedido de desclassificação. Pena. Confissão espontânea. Concurso de agravante e atenuante. 1. A conduta de quem guarda ou mantém em depósito, sem autorização, substância que determina dependência física ou psíquica, encontra-se tipificada no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Irrelevante quem seja o proprietário da droga. 2. Embora estivesse o agente, ao ser preso em flagrante, na posse de pequena quantidade de entorpecente, inviável a desclassificação do crime para o de porte dessa substância para uso próprio se o conjunto probatório induz à certeza de se tratar de grande traficante, conforme, aliás, confessara à autoridade policial.3. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, anulá-la completamente. Procede-se à compensação de modo que o aumento pela incidência da agravante seja mitigado.
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Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Guarda de grande quantidade de maconha a pedido de terceiro. Improcedência do pedido de desclassificação. Pena. Confissão espontânea. Concurso de agravante e atenuante. 1. A conduta de quem guarda ou mantém em depósito, sem autorização, substância que determina dependência física ou psíquica, encontra-se tipificada no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Irrelevante quem seja o proprietário da droga. 2. Embora estivesse o agente, ao ser preso em flagrante, na posse de pequena quantidade de entorpecente, inviável a desclassificação do crime para o de...
Apelação. Ato infracional previsto como latrocínio no Código Penal. Negativa de autoria. Prova.1. A confissão da autoria, na polícia e em juízo, de fato previsto na lei penal como crime de extrema gravidade, quando corroborada na instrução por testemunhos idôneos deita por terra a tese de insuficiência de prova para lastrear a sentença.2. A medida socioeducativa de internação é a adequada ao autor de ato infracional de natureza grave, por se tratar também de pessoa com envolvimento anterior com drogas e bebidas, sobre quem afirma a mãe não deter nenhum controle.
Ementa
Apelação. Ato infracional previsto como latrocínio no Código Penal. Negativa de autoria. Prova.1. A confissão da autoria, na polícia e em juízo, de fato previsto na lei penal como crime de extrema gravidade, quando corroborada na instrução por testemunhos idôneos deita por terra a tese de insuficiência de prova para lastrear a sentença.2. A medida socioeducativa de internação é a adequada ao autor de ato infracional de natureza grave, por se tratar também de pessoa com envolvimento anterior com drogas e bebidas, sobre quem afirma a mãe não deter nenhum controle.