PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INFRATOR DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA - INCONSISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Se o apelante foi preso em flagrante, porque perseguido quando se encontrava pilotando veículo furtado, não há como ser acolhida a tese da negativa de autoria.Embora primário, registrando o condenado outras incursões no mundo do crime, inclusive de natureza grave, tais como extorsão mediante seqüestro e roubo à mão armada, não há que se falar em regime aberto para o cumprimento de pena por receptação dolosa.Apelação não-provida.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL A FUNDAMENTO DE QUE O JUIZ PROCESSANTE É INCOMPETENTE - INVIABILIDADE.Se o fato narrado na denúncia constitui crime, a ação penal não há de ser trancada a fundamento de que o juízo processante é incompetente. A hipótese é de deslocamento do feito, observando-se as regras processuais pertinentes e o momento oportuno. Se os autos revelam que o Ministério Público requereu o sobrestamento do interrogatório do paciente, para coligir elementos necessários à proposta de transação penal, não se vislumbra qualquer coação ilegal a ser arredada através de ordem de habeas corpus.

PENAL. CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PROVA EXUBERANTE. CONDENAÇÃO - MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, EM CONCURSO FORMAL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA FIGURA, C/C ARTIGO 14, INCISO II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRIMEIRA FIGURA. CONTINUIDADE DELITIVA - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUÇÃO DAS PENAS.Feita a prova da contrafação de documento público, eis que o apelante confeccionou carteira de identidade, onde estampa fotografia sua, fardado como policial militar, há de ser condenado como infrator do artigo 297 do Código Penal. Contudo, a pena-base deve ser fixada com moderação e, de igual modo, a exasperação pela reincidência, observada a atenuante da confissão espontânea.Feita a prova de que, com uma só ação, ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o apelante subtraiu para si e para outrem bens da vida pertencentes a vítimas diversas, imperiosa é a sua condenação, nos termos dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 70 do Código Penal. Se os bens subtraídos não foram integralmente recuperados, não há que se falar em roubo tentado, mas consumado.Constatando-se que o apelante disparou sua arma apenas uma vez contra o policial que procurava impedir a prática de crime contra o patrimônio, embora a lesão produzida seja de natureza grave, não há que se falar em latrocínio tentado, mas na primeira figura do artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Presentes os requisitos objetivos norteadores da continuidade delitiva, aplica-se o comando legal hospedado no parágrafo único do artigo 71 do diploma repressivo.Apelação parcialmente provida.

Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Réu processado por corromper e facilitar a corrupção de menores. Denúncia que deixa de descrever fato certo e determinado. Embargos rejeitados. 1. A denúncia deve imputar ao réu fato certo e determinado. Assim não se mostra a que, na descrição do crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54, afirma haver ele corrompido e facilitado a corrupção de pessoas menores de dezoito anos, quando no tipo estão expressas condutas alternativas. Se duas foram as supostas vítimas, cumpria ao Ministério Público formular sua acusação de forma clara e precisa. 2. Rejeitam-se os embargos se não há, no acórdão contradição ou omissão por sanar.

PENAL. FURTO. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, APREENDIDO PELOS AGENTES POLICIAIS EM LOCAL DIVERSO - DELITO CONSUMADO. DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO § 1º DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. PENA ASSAZ EXACERBADA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.Feita a prova de que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância do proprietário, somente sendo recuperada após a intervenção de agentes policiais, em local diverso daquele em que se deu o furto, de crime tentado não se cuida.Havendo distribuição de tarefas, não pode incidir a regra hospedada no § 1º do artigo 29 do Código Penal.Constatando-se que a pena imposta encontra-se em patamar assaz elevado, dá-se parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena ao quantum necessário e suficiente para a reeducação do sentenciado.

Agravo regimental. Queixa-crime rejeitada em recurso em sentido estrito. Processamento de recursos constitucionais indeferido pela presidência do tribunal. Mandado de segurança impetrado para o recebimento da queixa. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida. 1. O cabimento de mandado de segurança, contra ato jurisdicional, é restrito aos casos em que a lei processual não preveja recurso adequado para evitar lesão ao direito do impetrante. 2. Juridicamente impossível o pedido formulado em mandado de segurança - reforma de decisão judicial suscetível de recurso - extingue-se o processo pelo indeferimento da petição inicial.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 C/C 224, A, E 71 DO CP. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA FRENTE À NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÕES E INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES. CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.Se a vítima, embora com apenas 6 (seis) anos de idade à época dos fatos, narrou a conduta delituosa constante da denúncia, com segurança e de forma harmônica, quer perante a autoridade policial, quer em juízo, sempre com os mesmos detalhes, não obstante o decurso de largo lapso temporal, suas declarações hão de merecer credibilidade, eis que os crimes contra os costumes, de regra, são cometidos às escondidas, longe dos olhos de terceiros e, em hipótese que tal, a prova direta é quase impossível, devendo o juiz contentar-se com as presunções e os indícios, desde que sérios e concludentes.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, devendo ser desacreditados tão-somente em face de prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, fazendo-se mister salientar que o exame toxicológico a que fora submetido o Apte. deu negativo tanto para maconha quanto para cocaína, o que, aliado às demais provas coligidas aos autos, notadamente a prova testemunhal, está a demonstrar que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia. Assim, provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória.Recurso conhecido e improvido.

Roubo impróprio. Subtração praticada em concurso de agentes. Grave ameaça com arma de fogo, para assegurar a detenção da coisa, exercida por um só deles. Prova. Qualificadoras. Pena de multa. Critério para sua fixação.1. Comprovado por testemunhos idôneos, colhidos na instrução criminal, haver o réu subtraído coisa alheia móvel e, em seguida, ameaçado com arma de fogo a pessoa que tentou reavê-la, impõe-se sua condenação por roubo impróprio. 2. Embora o furto tenha sido praticado com o concurso de terceira pessoa, encontrando-se esta ausente, no momento da reação armada do comparsa para sua detenção, afasta-se a incidência da qualificadora do inciso II do § 2º do art. 157.3. A pena de multa deve guardar correlação com a natureza do crime, observando-se, em seguida, as circunstâncias judiciais e legais na sua fixação.

Suspensão condicional do processo. Estelionato. Sentença omissa no tocante à reparação do dano. Inexistência de prejuízo alegada pela defesa. Probabilidade de lesão a direito de terceiros.1. Condicionada a suspensão do processo por crime de estelionato à reparação do dano, cumpre ao juiz, se discordar da proposta, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. 2. Embora haja nos autos indícios de não ter a vítima sofrido prejuízo algum pela falsificação de cheques, pelo réu, em seu próprio benefício, cassa-se a sentença para que outra seja proferida, apurando-se, se for o caso, a ocorrência de danos a terceiros.

Roubo qualificado. Co-autoria. Planejamento e execução por menores. Denúncia por uso de documento falso. Condenação por estelionato. Mutatio libelli. Inexistência de prova.1. Incide nas penas cominadas ao roubo qualificado quem, embora não participe diretamente da ação criminosa, planeja e determina sua realização por menores, a quem entrega a arma de fogo utilizada na sua prática. 2. Denunciada a ré por falsificação de documento utilizado para se passar por correntista perante comerciantes não identificados, a fim de adquirir bens com cheques falsificados, somente poderia ser condenada por estelionato depois de o Ministério Público aditar a denúncia na forma preceituada no art. 384 do CPP. Por outro lado, tratando-se de crime contra o patrimônio, exige-se a prova da vantagem ilícita. Insuficiente a confissão isolada da autoria, sem que tenha vindo aos autos pelo menos um dos cheques e as declarações da vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO ADMITIDA - DROGA DESTINADA A MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO PARA O DE TRÁFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Os pedidos de desclassificação da imputação para o delito previsto no artigo 16 da Lei Anti-Tóxicos, não merece ser acatado, na medida em que, embora o réu sustente não ser traficante de drogas, os autos revelam que o acusado não se limitou a guardar a substância entorpecente, mas forneceu a droga para revenda, sendo certo que a mesma se destinava ao comércio ilícito. II - Não há que se pugnar a desclassificação com base no fato de que distribuía gratuitamente a droga, porquanto se trata de tipo penal descrito no artigo 12, caput da mencionada lei, cuja apenação é a mesma do tráfico. III - A adoção do Princípio da Insignificância pretendida pelo apelante não merece prosperar, uma vez que pequena quantidade de entorpecente apreendida, não exclui o delito, por não conter no texto legal do artigo 12 do mencionado diploma, qualquer limitação quantitativa capaz de descriminalizá-lo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL.Não há que se falar em insuficiência de provas quando a materialidade e autoria restam sobejamente demonstradas por provas orais e materiais.Inviável a desclassificação da imputação de roubo qualificado para lesões corporais quando demonstrado nos autos o dolo específico de subtrair o patrimônio da vítima mediante violência e ameaça com arma de fogo.A redução da pena em face da tentativa deve guardar proporção com o iter criminis percorrido, assim, tendo o crime restado próximo de sua consumação deve ser aplicado o percentual mínimo de redução previsto pelo legislador.O regime prisional deve ser fixado de acordo com o preceito do artigo 33, §§ 2° e 3°, do CP. Réu não reincidente, condenado a pena superior a quatro anos e que não exceda a oito, deverá cumprir a pena em regime fechado se as circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliadas à gravidade do delito não recomendam regime mais benéfico.

PENAL. PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. INCIDENTE DE EXAME TOXICOLÓGICO. PERDIMENTO DE BENS.Se o próprio réu, no interrogatório judicial, confessou que forneceu merla a outrem, embora como avião e se as demais provas produzidas na fase inquisitória, constituídas por Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudos de Exame em Material, e as provas orais produzidas indicam a difusão ilícita de substância entorpecente, configura-se o delito do art. 12, da LAT, não sendo concebível a desclassificação para o art. 16, do referido diploma legal. Descartada no Incidente de Exame Toxicológico a dependência física ou psíquica e não tendo sido evidenciado qualquer déficit intelectual ou perda de sentido da realidade, embora reconhecido o uso nocivo de maconha e cocaína, é inaplicável o art. 19 da LAT.Se não consta na sentença a declaração de perdimento de bens apreendidos, nos termos estabelecidos pelo § 13, do art. 34, da LAT, impõe-se a liberação daqueles que não foram produtos de crime e nem utilizados para sua prática.

PENAL - PROCESSO PENAL: CRIME AMBIENTAL - PARCELAMENTO DE SOLO - PORTE ILEGAL DE ARMA - INEXISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA CAUTELA PREVENTIVA. Entendo que a fundamentação adotada pela MM. Juíza a quo denota uma preocupação que aflige a todos nós, mormente quando afirma que: a interferência de particulares em terras públicas no Distrito Federal é questão de há muito delicada, causando enormes danos à sociedade, com a proliferação demográfica e o descontrole do Estado..., não se mostrando, entretanto, apta a lastrear a custódia cautelar do Pacte. com a conseqüente restrição ao seu status libertatis ante a ausência dos pressupostos autorizativos desta medida excepcional. Ademais, cumpre salientar que os delitos nos quais o Pacte. fora incursionado prevêem pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e, analisando o art. 59, do CPB, acaso venha a ser condenado em todos eles, a pena mínima a ser aplicada ensejará o cumprimento da pena em regime aberto ou a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos.Ordem concedida. Liminar mantida.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recursos conhecidos e improvidos. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditadas em face da prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a grande apreensão de entorpecente, diga-se 3.172g ( três mil, cento e setenta e dois centigramas ) de maconha, já demonstra que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia. Provadas materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, rejeitando-se o pedido de absolvição, desclassificação e redução da pena pleiteado pelo Apte. Antônio Flávio Pereira da Silva, vez que demonstrada de forma inconteste a mercancia da substância entorpecente, tendo o MM. Juiz se pautado pelas circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59, do CPB, quando da fixação da reprimenda. Melhor sorte não assiste ao Apte. José Carlos Pereira Cândido, cujo pleito de redução da reprimenda não pode ser acolhido, vez que quanto à dosimetria da pena, esta bem atendeu às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSO PENAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO SUPRIDA SEM ALTERAR RESULTADO DO JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Efetivamente houve um engano no acórdão ao transcrever o inciso pelo qual o réu estaria absolvido, sendo certo que trata-se de atipicidade da conduta, o que é previsto no art. 386, III, do CPP, por ausência do elemento subjetivo do tipo, bem como da violência ou grave ameaça necessárias para a configuração do crime, e não do inciso II, que se refere à materialidade do delito.Recurso provido apenas para corrigir a indicação do inciso III, do art. 386, do CPP, como fundamento para a absolvição.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROVAS FORTES QUE ATESTAM QUE 0 ACUSADO ATIROU CONTRA A VÍTIMA AO REAGIR A UM ASSALTO - Recurso conhecido e provido.0 conjunto probatório contido nos autos demonstra, sem margens de dúvidas, a autoria e a materialidade do fato delituoso, eis que a confissão do Apdo. na fase inquisitorial não se acha isolada, mas convergente com as demais provas e corroborada pelos depoimentos das testemunhas.Além disso, o Apdo. quando da apuração do crime de porte ilegal de arma, confessou que usou sua arma nos acontecimentos do dia 30/04, eis que relatou que fez uso da arma na ocasião em que foi vítima de assalto em seu próprio estabelecimento comercial, quando chegou a efetuar 05 ( cinco ) tiros contra dois meliantes.Recurso conhecido e provido.

Apelação criminal. Reincidente. Interposição condicionada ao recolhimento à prisão. Estelionato. Compra com cheque falsificado. Prova. Prescrição para o réu menor. Regime prisional. 1. Se o réu livrou-se solto, seu recolhimento à prisão, para apelar, só pode ser determinado na sentença quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Se o Ministério Público nada argüiu nas contra-razões, conformando-se com a interposição do recurso, dele se conhece. 2. O prazo da prescrição, tratando-se de menor de vinte e um anos, é reduzido à metade. Condenado a um ano de reclusão, incide essa causa extintiva da punibilidade com o decurso de mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. 3. Provado que um dos réus recebeu o cheque falsificado pelo outro e, ciente de sua falsidade, utilizou-o na compra de bens, incorrem ambos nas penas cominadas ao crime de estelionato.4. Fixada a pena definitiva em um ano e nove meses de reclusão, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, injustificável a fixação do regime inicial fechado para seu cumprimento, por se tratar de primário.

Apelação Criminal. Furto qualificado. Prova. Arrependimento posterior. Pena abaixo do mínimo legal. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.1. A confissão extrajudicial do réu, a apreensão dos objetos furtados em poder da pessoa por ele indicada, fatos confirmados pelos co-réus em juízo, afastam sua pretensão de se ver absolvido por insuficiência de prova.2. O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do C.P., pressupõe reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia. Deixa de incidir essa causa de diminuição de pena se somente parte da res furtiva foi apreendida e, mesmo assim, por ação da polícia. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).4. Negado ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com o fundamento único de não possuir boa conduta social, tendo em vista a prática de outro crime contra o patrimônio, dá-se provimento à apelação, para esse fim, diante do equívoco em considerar o registro de inquérito relativo ao fato objeto da denúncia.