PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). DESCLASSIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO DECISUM. PROVAS. USO. INVIABILIDADE. A prova carreada aos autos evidencia ser o apelado usuário de drogas. Não houve apreensão de balança, anotações ou qualquer outro objeto indicativo da traficância. O dinheiro apreendido era proveniente de sua pensão. A cessão ou divisão esporádica de tóxicos, entre amigos ou companheiros, enquadra-se na punição prevista pelo artigo 16, da LAT (uso próprio), não configurando o crime mais grave do artigo 12. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO - COMUTAÇÃO DE PENA - INDULTO - LATROCÍNIO PRATICADO ANTES DA LEI 8.072/90 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Tanto o indulto parcial quanto o pleno são vetados pelo artigo 7º do Decreto 3.226/99, na hipótese dos crimes hediondos. A distinção feita por alguns entre indulto e comutação não resiste à análise sistemática dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo como abraçar entendimento que contraria o disposto em lei federal que, na hierarquia das normas, é superior ao decreto. 2 - Na hipótese dos autos, o crime foi cometido antes da edição da Lei 8. 072/90, não podendo ser considerado hediondo. Assim, agiu corretamente o MM. Juiz ao conceder os benefícios, porque a Lei dos Crimes Hediondos, por tratar-se de norma de direito material mais gravosa para o acusado, não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência, consoante inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3 - Negado provimento. Unânime.

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE - LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO - AUTORIA - INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO.I - Estando a materialidade do crime comprovada através do laudo de exame cadavérico e havendo indícios fortes da participação do recorrente no homicídio perpetrado em concurso de agentes, deve ser mantida a sentença de pronúncia, eis que nesta fase processual qualquer dúvida opera-se a favor da sociedade.II - Impossível a desclassificação para adequar-se a conduta ao homicídio culposo haja vista a vontade inequívoca dos réus em praticar o ato criminoso.

PENAL: ROUBO - AGENTE QUE FAZ MENÇÃO DE LEVAR A MÃO À CINTURA PARA APANHAR ALGO QUE ALI ESTAVA - MEIO MAIS DO QUE HÁBIL PARA QUEBRAR A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA E IMPOR-LHE MEDO - VÍTIMA QUE VÊ UMA FACA NA CINTURA DO AGENTE - PENA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE - Recurso conhecido e improvido. A vítima em seus depoimentos colhidos nas duas fases do processo afirmou que no momento do crime quando o acusado a ameaçou, fez menção de puxar alguma arma que estaria em sua cintura, e, justamente, esse movimento de buscar algo em sua cintura é que conseguiu intimidar a vítima e quebrar qualquer possibilidade de reação. Tal expediente é mais do que válido para intimidar a vítima, o que ficou realçado no momento em que fez menção de levar à mão à cintura para apanhar algo que ali estava, o que foi por ela percebido, que assim teve quebrada qualquer possibilidade de reação.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - AUTORIA - PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - VÍCIOS - FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.I - As versões das vítimas em crimes cometidos geralmente em local ermo e sem presença de testemunhas assumem força probatória considerável, mormente se coerentes entre si e consentâneas com os demais elementos de prova.II - Se o réu atira, a curta distância, em uma das vítimas atingindo-a no tórax, mãos e orelha, claro está a intenção homicida, não advindo o óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente, não sendo possível a desclassificação da conduta.III - A alegação de vícios na prisão em flagrante do réu se mostra inócua em face da superveniência da sentença condenatória.

PENAL: ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE FERRO PARA SIMULAR O USO DE ARMA DE FOGO - PERICULOSIDADE LATENTE DO AGENTE - FLAGRANTE REGULAR - EXAME MAIS PROFUNDO DA PROVA INADMITIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - Ordem denegada. O Pacte. foi preso em flagrante delito por ter praticado um roubo em concurso de agentes, mediante a utilização de um ferro simulando uma arma de fogo, o que foi suficiente o bastante para quebrar a resistência das vítimas, que tiveram seus bens subtraídos. A simples alegação de primariedade, bons antecedentes e residência fixa são insuficientes para a concessão da ordem, eis que a periculosidade evidente do agente e a audácia com que o crime foi cometido, estão a preencher os requisitos estipulados pelo art. 312, do CPP para a prisão preventiva.Ademais, qualquer mergulho maior na prova é impossível de ser alcançado nesta estreita fase do Habeas Corpus, o que poderá à toda evidência ocorrer ao curso da ação penal. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO, MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. AUTORIA. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. O defensor constituído do réu deve ser intimado para os fins dos artigos 499 e 500, do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade, por ferir o princípio constitucional da ampla defesa. Preliminar acolhida, anulando-se o processo a partir das alegações finais para Mayrione Alves. Mérito. No tocante ao apelante José dos Reis Lira de Almeida, a prova coligida aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria do delito, apesar da sua negativa. A palavra da vítima, firme e coerente com os demais elementos probatórios, reveste-se de importância fundamental. A pena foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e personalidade voltada para o crime, impossibilitando sua redução. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SUSCITADA PELA APELANTE MAYRIONE ALVES. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ DOS REIS LIRA DE ALMEIDA. UNÂNIME.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova. Regime prisional.1. A prisão em flagrante do acusado na companhia de comparsa, depois de haver sido observado por policiais em comportamento típico de traficância, assim como a apreensão de dinheiro, balança de precisão e certa quantidade de cocaína nas residências de ambos, aliadas ao depoimento de testemunhas que presenciaram a apreensão da droga, acondicionada na forma de trouxinhas, são provas que convergem para sua condenação pelo crime tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76.2. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes cumpre pena no regime integralmente fechado, conforme determinação contida na Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF.

DIREITO PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. PENA. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. MULTA.1. Em havendo o agente forçado a vítima a com ele manter conjunção carnal, não consumada por motivo alheio à sua vontade, não se permite absolvê-lo; 2. A favorabilidade das circunstâncias judiciais e o pequeno percurso do iter criminis, impõe a redução da pena pelo máximo previsto para a tentativa; 3. Não sendo capitulado pena de multa para o estupro, a sua imposição na sentença deve ser reparada; 4. Em sendo o estupro crime hediondo, não se permite modificar o regime prisional integralmente fechado nem conceder o benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

RESPONSABILIDADE CIVIL - EVENTO MORTE - FISCALIZAÇÃO - ARBITRARIEDADE - VÍTIMA SAFENADA.1. COMPROVADO, ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AÇÕES DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E A MORTE DA VÍTIMA, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ADEMAIS, OS FISCAIS, EM DECORRÊNCIA DE SEUS COMPORTAMENTOS, FORAM DENUNCIADOS PELO CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.2. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A PESSOA JURÍDICA PODE SER OFENDIDA EM SUA HONRA, SENDO NECESSÁRIO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPROVAÇÃO APENAS DO FATO E NÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTES.4. NA CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DOS MATERIAIS, DEVE-SE CONSIDERAR COMO PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA A IDADE DE 65 ANOS.5. O ARTIGO 1.537, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, POR NÃO SE TRATAR DE HOMICÍDIO. DE IGUAL FORMA, O DISPOSTO NO ARTIGO 1.544, DO MESMO CÓDIGO.

Latrocínio. Prova. Confissão de co-réu. Laudo papiloscópico. Ausência de impressões digitais do réu no veículo subtraído. Autoria provada.1. A ausência de impressões quiroscópicas do réu, pesquisadas em veículo vistoriado quase três meses depois de sua subtração, não afasta a autoria do roubo a ele imputada, uma vez que outros elementos de prova levam a essa certeza. 2. Quando em harmonia com as demais provas dos autos, a confissão de co-réu, minuciosa no tocante à contribuição de todos para a morte da vítima e a subseqüente subtração de seu veículo, é suficiente para o decreto condenatório por crime de latrocínio.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 157, § 3°, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. ALTERAÇÃO. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. A prova é robusta e incontroversa quanto à prática do ilícito pelo apelante Jaquesson Ramos de Souza. Os depoimentos testemunhais demonstram a sua participação no evento criminoso. A associação para a prática de crime em que a violência contra pessoa é parte integrante e fundamental do tipo torna todos os co-partícipes responsáveis pelo resultado mais gravoso. Não importa a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Inviável o pleito absolutório. Quanto à contagem do prazo de internação a partir da prolação do acórdão, não assiste razão ao órgão ministerial. Não há possibilidade de somar a medida imposta nestes autos com a anteriormente aplicada. Deve continuar o adolescente a ser submetido a avaliação técnica, quando então o magistrado terá condições de reconhecer ou não se está apto a conviver em sociedade. No tocante a Jefferson dos Santos Nogueira, aplica-se a medida sócio-educativa de internação por tempo indeterminado, a mais adequada, diante da gravidade da conduta infracional praticada, capaz de auxiliar na sua ressocialização. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ADOLESCENTE JEFFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE JAQUESSON RAMOS DE SOUZA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO E CONDENADO, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO BENEFICIADA COM RECURSOS FINANCEIROS DO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA. Se os recursos financeiros já haviam sido incorporados ao patrimônio da Associação, não ficando demonstrado que o crime foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não há porque ser declarada qualquer nulidade, mormente porque as questões relacionadas a competência do Juízo devem ser suscitadas no momento processual oportuno e porque não há indicação de ilegalidade praticada no curso do processo em que o paciente foi julgado e condenado.

PENAL - RÉU PRONUNCIADO - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO - PROVA INDIRETA DA MATERIALIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO.- A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO AO MAGISTRADO QUE ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E QUE HAJA INDÍCIOS DE SUA AUTORIA PARA PRONUNCIAR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 408 DO CPP, TAL COMO OCORRENTE NA HIPÓTESE. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE POR ADMISSÍVEL, PARA FINS DE PRONÚNCIA, A PROVA INDIRETA DA MATERIALIDADE DELITIVA, UMA VEZ INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO.- PREVALECE, NESTA FASE, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NÃO ADENTRANDO O JUIZ NO EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO E DISCUTIDO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA -CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DECISUM. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO QUERELADO QUANDO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A CONDÔMINOS E NA VERBALIZAÇÃO DE EXPRESSÕES NOCIVAS PROPALADAS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL REGISTRADAS EM ATA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA ALUDIDA ATA PARA A RETIRADA DOS DIZERES OFENSIVOS. TESE DE RETRATAÇÃO DA INJÚRIA. DESARRAZOADA. APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE.- Inexistindo nos autos elementos que propiciem atribuir à manifestação do querelado o caráter ofensivo, bem assim a ação premeditada com o fito de macular a reputação dos apelantes, não se cogita da existência de dolo.- Para a configuração do delito de difamação, mister se faz a presença do dolo específico, que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Ainda que as palavras contidas na missiva enviada aos condôminos denotem certa hostilidade, não se eivam do propósito nítido de difamar, máxime quando, naquela circunstância, agira o síndico na qualidade de representante do condomínio.- De igual modo, não se evidenciando com total precisão a autoria das expressões ofensivas, sobretudo pelas circunstâncias em que estas foram ditas, em momento de tumulto e exaltação, comumente presentes em assembléias condominiais, não tem sustentáculo a condenação ante à ausência de indicação do autor dos dizeres.- A retificação da Ata contendo expressões injuriosas não buscou a retratação para com os querelantes, mas, sim, preservar-lhes a dignidade, o que repele a incidência do animus injuriandi. - Recurso improvido. Decisão unânime.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DA PENA HAJA VISTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1) É de suma relevância, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, ainda mais quando sua versão se harmoniza com as demais provas colhidas. 2) Se da prática do atentado violento ao pudor não resultou lesão grave, o delito não se tipifica como crime hediondo, sendo permitida a progressão nos regimes de cumprimento da pena, conforme precedentes do Colendo STJ e do Excelso STF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DOLO. INVIABILIDADE. Não procede a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada por Frâncio Monteiro Miranda, visto ter sido procurado no endereço fornecido por ele, não sendo localizado por encontrar-se em lugar incerto e não sabido. No tocante à apelante Nara Rúbia França, assiste-lhe razão, por não ter a autoridade judiciária de primeiro grau determinado a expedição de carta precatória para a Comarca de Goiânia/GO. Não exaurido todos os meios possíveis para o chamamento pessoal da apelante, acata-se a preliminar para anular o feito desde a decisão que determinou a sua citação editalícia. Quanto à alegada prescrição retroativa, não merece prosperar. Nos termos do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena cominada não excede a 02 (dois) anos, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. Verificando-se entre a data do fato e o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição), e desta até a publicação da sentença não ter transcorrido o lapso temporal, rejeita-se a preliminar. Mérito. As provas carreadas aos autos são uníssonas em atribuir ao apelante a autoria do crime, quer pela sua confissão na fase inquisitorial, quer pelos depoimentos testemunhais. Ao agir como proprietário do imóvel, mediante a utilização de documentos falsos, simulou a sua venda às vítimas, obtendo vantagem ilícita. Presente o dolo na prática da infração delituosa, mantém-se o decreto condenatório. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ NARA RÚBIA FRANÇA, ANULANDO-SE O PROCESSO A PARTIR DESSA FASE E, REJEITADA AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO RÉU FRÂNCIO MONTEIRO MIRANDA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEU RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 214, CAPUT, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DIVERGÊNCIA. CRIME HEDIONDO. LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. INEXISTÊNCIA. MODALIDADE SIMPLES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. PROVIMENTO. Diante da existência de voto minoritário, opôs-se embargos infringentes e de nulidade visando à modificação do acórdão, na medida da divergência entre os julgadores. In casu, conforme entendimento já firmado nos Tribunais, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor só serão considerados hediondos, e portanto insuscetíveis de progressão prisional, se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Nestes termos, dá-se provimento aos embargos para fixar o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. Justifica-se a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, em razão dos antecedentes do acusado e da natureza do delito por ele praticado. A decisão atacada não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois esta não impede a tutela cautelar da prisão, seja ela, em flagrante, preventiva ou temporária. O paciente, em gozo do benefício da liberdade provisória em outro processo, volta a praticar outro delito da mesma natureza, em menos de um ano, demonstrando que em liberdade colocará, em risco iminente, a ordem pública. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. A prova coligida aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e a materialidade do delito, principalmente pela confissão do segundo apelante, descrevendo todo o iter criminis. Embora a confissão não tenha valor probatório absoluto, a prova testemunhal é no mesmo sentido, levando a convicção de terem os apelantes praticado o fato criminoso. No tocante à redução da pena privativa de liberdade, assiste razão ao primeiro apelante, pois apenas a análise da personalidade milita em seu desfavor. A circunstância judicial que dispõe a respeito do comportamento da vítima deve ser avaliada de modo a saber se esta incitou o agente, provocando-lhe a praticar o ato delituoso, o que seria usado em favor do acusado no exame de sua culpabilidade. Na hipótese de a vítima se manter inerte, é irrelevante a sua conduta, não podendo assim prejudicar o agente. Mantém-se o regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena, ante a sua personalidade voltada para o crime, de acordo com a regra do artigo 33, § 3º, do Código Penal. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DE MAURÍCIO HONÓRIO COUTEIRO, POR MAIORIA, PARA REDUZIR A PENA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGNALDO GODINHO PINHEIRO. UNÂNIME.