HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. Tratando-se de crime hediondo, não cabe liberdade provisória em face do que dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 8072, de 25 de julho 1990, ainda que o acusado seja primário tenha bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.Somente em casos excepcionais, quando estreme de dúvida a falta de indícios da autoria e da materialidade, o preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes pode obter liberdade provisória em sede de habeas corpus, cujo procedimento, por outro lado, não admite dilação probatória.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 171, 333 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. Verifica-se quanto aos delitos de estelionato e corrupção ativa, a total dissonância com o disposto no artigo 302, do Código de Processo Penal, que elenca exaustivamente as hipóteses do estado de flagrância. Restando provado que os fatos relacionados a tais infrações ocorreram meses antes da data da prisão, não há como subsistir o flagrante. Quanto ao delito de formação de quadrilha, importa consignar que, para a decretação de qualquer prisão cautelar, reputa-se necessário a presença do fumus boni iuris, caracterizado pela existência da infração delituosa e indícios de autoria. No concernente ao primeiro requisito, não há elementos conclusivos da existência do crime, visto caracterizar-se o mesmo pela associação de mais de três pessoas com o fim de perpetrar uma série indeterminada de delitos. In casu, a reunião do paciente com os demais indiciados visando auferir vantagem ilícita em prejuízo da Terracap, evidencia a prática de um único delito, desdobrado em vários atos, não preenchendo os requisitos do artigo 288, do Código Penal. Ausente o fumus a amparar a prisão em flagrante, declara-se a sua nulidade. CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 171, 333 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. Verifica-se quanto aos delitos de estelionato e corrupção ativa, a total dissonância com o disposto no artigo 302, do Código de Processo Penal, que elenca exaustivamente as hipóteses do estado de flagrância. Restando provado que os fatos relacionados a tais infrações ocorreram meses antes da data da prisão, não há como subsistir o flagrante. Quanto ao delito de formação de quadrilha, importa consignar que, para a decretação de qualquer prisão cautelar, reputa-se necessário a presença do fumus boni iuris, caracterizado pela existência da infração delituosa e indícios de autoria. No concernente ao primeiro requisito, não há elementos conclusivos da existência do crime, visto caracterizar-se o mesmo pela associação de mais de três pessoas com o fim de perpetrar uma série indeterminada de delitos. In casu, a reunião do paciente com os demais indiciados visando auferir vantagem ilícita em prejuízo da Terracap, evidencia a prática de um único delito, desdobrado em vários atos, não preenchendo os requisitos do artigo 288, do Código Penal. Ausente o fumus a amparar a prisão em flagrante, declara-se a sua nulidade. CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97 E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL). DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ERRO. RETIFICAÇÃO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste dúvida quanto à prática do delito de corrupção ativa pelo apelante. As declarações do policial militar, corroborado pelo depoimento do comandante da guarnição, revestem-se de total valor probatório, afirmando a oferta da arma de fogo pelo acusado, inviabilizando o pleito absolutório. Verificando-se erro material quando da totalização da pena em relação ao delito de porte ilegal de arma, procede-se a sua retificação. Quanto à redução da pena do crime de porte ilegal de arma, não há como prosperar. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por não ser causa especial de diminuição. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL QUANTO À PENA APLICADA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. PRELIMINAR. NULIDADE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO. QUESITOS. FORMALIDADES LEGAIS. ATENDIMENTO. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. As nulidades pertinentes à instrução criminal dos processos da competência do Júri devem ser argüidas nos prazos referidos no artigo 406, do Código de Processo Penal. Não vislumbrando o juízo a quo conexidade entre os delitos de atentado violento ao pudor e homicídio, determinou o desmembramento dos autos, sendo aceito pelo órgão acusatório. Em virtude da conformação expressa da defesa, não poderá esta, agora, consumada a primeira fase, insurgir-se contra o desmembramento, por estar preclusa a matéria. Mérito. Não há falar-se em decisão contrária à prova dos autos. A retratação judicial do apelante perante o Tribunal Popular, ao contrário de sua confissão em juízo, restou isolada nos autos. As provas são suficientes para lastrear o decreto condenatório, considerando ainda o fato de os senhores jurados decidirem no sistema da livre convicção íntima. No julgamento dos crimes dolosos contra a vida, os quesitos apresentados ao Conselho de Sentença devem seguir os parâmetros estabelecidos na lei processual, indagando-se, seqüencialmente, sobre a materialidade do delito, letalidade dos ferimentos e participação do réu na ação criminosa. Elaborados os quesitos em conformidade com os ditames legais, não há qualquer reparo a ser realizado. A pena foi bem dosada, atendendo-se às diretrizes previstas no artigo 59, do Código Penal. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com as provas existentes nos autos, impossibilita-se novo julgamento. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. A materialidade encontra-se sobejamente demonstrada pelos inúmeros documentos acostados aos autos. No pertinente à autoria, constata-se nas afirmações dos próprios apelantes a intermediação de venda e compra do imóvel com as vítimas. Bem analisada a questão pelo juízo a quo, concluindo que os apelantes induziram as vítimas em erro, com a finalidade de obterem vantagens patrimoniais em detrimento daquelas. Acertada a aplicação do artigo 71, do Código Penal, visto serem dois crimes de estelionato, cometidos em condições de tempo, lugar e maneira de execução a concluir que o subseqüente foi em continuidade do primeiro. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO. PRELIMINARES: NULIDADES DO PROCESSO. OMISSÃO DE FORMALIDADE NA DENÚNCIA E NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. CITAÇÃO. MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA. Preliminar: 1. Por ser relativa a nulidade de omissão de formalidade na denúncia, restou sanada por preclusão por não haver sido argüida no momento oportuno; 2. Não havendo questionamento na ata da sessão de julgamento, quanto a conduta irregular da MM. Juíza Presidente, é porque tais fatos não aconteceram, por isso devem ser ignorados; 3. Não macula por nulidade a intimação para o julgamento que é feita com 55 dias de antecedência.Mérito: 1. Embora retratados alguns fatos perante o Tribunal do Júri, do conjunto probatório, não emerge dúvidas quanto a autoria do delito, se o agente foi avistado com a vítima no local do crime, não prevalecendo a retratação da confissão extrajudicial, se não existe prova de que fora obtida mediante coação.

ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE BRINQUEDO - POTENCIALIDADE LESIVA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - VEC.1. O uso de arma de brinquedo qualifica o crime de roubo, porquanto não interessa o instrumento utilizado, mas o efeito que produz no ânimo da vítima, compelindo-a a ceder à exigência do delinqüente. Súmula 174 do STJ e Súmula 11 do TJDF.2. Não pode prosperar a redução da pena se esta foi fixada no seu mínimo legal, bem como o pedido de progressão de regime deve ser analisado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.3. Negado provimento. Unânime.

Estelionato. Pagamento mediante cheque falsificado. Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público. Aceitação tácita.1. O preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 gera, para o réu, direito subjetivo à proposta de suspensão do processo. Presume-se a aceitação tácita da recusa se não requer esse benefício antes da sentença condenatória. Tendo contribuído para a nulidade, com sua inércia, já não pode argüi-la em apelação (art. 565 do CPP).2. Comete o crime de estelionato quem, depois de induzir proprietário de restaurante a lhe abrir crédito para tomar refeições, salda parte do débito com cheques por ele próprio falsificados, auferindo, com isso, vantagem ilícita.

Tráfico de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Retratação. Prova. Associação eventual. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Pena-base. Regime prisional.1. A confissão extrajudicial, posto que retratada em juízo, é a que prevalece quando em consonância com o conjunto probatório, colhido sob o pálio do contraditório.2. Induvidosa a autoria do crime tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76 por quem, após ser observado por policiais em comportamento típico de quem comercializa entorpecentes, vem a ser preso em flagrante na posse de grande quantidade de cocaína.3. Provada a associação eventual para a prática de delito tipificado na Lei nº 6.368/76, incide o aumento de pena previsto no inciso III do art. 18 dessa mesma lei.4. Apesar de ser o réu primário e sem antecedentes criminais, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo com fundamento na expressiva quantidade de drogas apreendida em seu poder.5. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes cumpre sua pena no regime integralmente fechado, conforme determinação contida na Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO RÉU PELAS VÍTIMAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS -CONCURSO FORMAL DE CRIMES CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.I - Se as vítimas reconheceram inequivocamente o réu como um dos participantes do roubo, se parte dos objetos roubados foi encontrada na posse do acusado e se a alegação deste, de que fora coagido por outro participante, não se sustenta quando confrontado com os depoimentos das vítimas, a condenação deve ser mantida. II - A inexistência nos autos do processo do auto de apreensão de arma de fogo não pode, por si só, ser causa de exclusão da qualificadora, se há outros elementos que comprovam a utilização de armas pelos meliantes.III - No concurso formal, mediante uma conduta (ação ou omissão) o agente pratica duas ou mais infrações idênticas ou não. A conduta, aqui, pode abranger vários atos contra vítimas diferentes. No caso em apreço, os agentes, com única ação, desfalcaram o patrimônio de várias vítimas, o que configura o hipótese do art. 70 do CPB.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELO TEMPESTIVO. RAZÕES RECURSAIS SERÓDIAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. FURTO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. AGENTE QUE NÃO DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TENTATIVA.Conhece-se do recurso atempadamente interposto, mesmo que sejam as razões recursais ofertadas serodiamente.Mencionando a denúncia que o furto foi perpetrado mediante arrombamento de portas, sendo patente que tal deixa vestígios, imprescindível a realização da prova pericial, sem a qual não subsiste a qualificadora.Se o agente é preso quando ainda estava subtraindo os bens, com alguns deles nas mãos, impõe-se reconhecer que o crime não ultrapassou a esfera da tentativa, eis que para a consumação do delito é mister que o agente tenha a posse tranqüila da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE ARGÜIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO DEVOLVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA ADMISSÃO DO JUS ACUSATIONES. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.A instauração do incidente de sanidade mental do réu só deve ser deferida quando presentes indícios capazes de por em dúvida à integridade mental do réu, não sendo esta a hipótese retratada nos autos. Inexiste qualquer nulidade processual quando, antes da devolução de carta precatória para inquirição de testemunha, é prolatada sentença de pronúncia, eis que esta é mero juízo de admissibilidade da acusação havendo prova do crime e indícios da autoria.Sendo incontroversa a materialidade e havendo indícios da autoria, é o quanto basta para que seja o réu pronunciado.Nesta fase, as qualificadoras não devem ser excluídas, exceto quanto manifestamente inexistentes.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABERRATIO ICTUS. EXAME DO CRIME E NÃO DA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. AFASTAMENTO.Indicando os elementos de informação existentes nos autos que materializou-se na hipótese aberratio ictus a questão diz respeito ao próprio delito.Em se tratando de erro de execução simples, pois a vítima idealizada não foi atingida, mas havendo pluralidade de pessoas ofendidas, ante a lacuna da lei admite-se expressa menção ao concurso de crimes, o que de ordinário não seria atinente nesta fase.A sentença de pronúncia deve excluir a qualificadoras quando manifestamente improcedentes.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PROCESSO CRIME EM TRAMITAÇÃO - EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO: LEGALIDADE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO: DIREITO À PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - ARTIGOS 9º, 17 E 32 DA LEI Nº 6.645/79 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - A exclusão do Praça-BM, sub judice, de Quadro de Acesso é medida legal que colima preservar o princípio da moralidade.2 - Não há qualquer desrespeito ao princípio da presunção de inocência.3 - O militar acusado, quando absolvido na esfera penal, tem direito à promoção em ressarcimento de preterição, repercutindo a decisão administrativamente com efeitos plenos (art. 9º do Dec. Nº 10.174/87.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. INDICAÇÃO DO AUTOR DO FURTO DE QUE TERIA VENDIDO OS BENS PARA O APELANTE. BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. RELAÇÃO DE CONHECIMENTO ENTRE AMBOS INCONTROVERSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.O furto restou devidamente apurado e condenado o agente, por força de sentença já trânsita em julgado, restando configurado o crime de receptação eis que o apelante tinha ciência da origem criminosa dos bens, tendo sido até mesmo acusado pelo agente do furto que era pelo recorrente incentivado para perpetrar os furtos a fim de, para ele vender, os bens subtraídos.Embora não possa o reincidente iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, segundo se depreende das regras contidas no art. 33 do CP, poderá fazê-lo do regime semi-aberto, se a pena for inferior a quatro anos e desde que observados os critérios do art. 59 do CP.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. NEGATIVA, PELO RÉU, DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, EM PRIMEIRO GRAU. ATOS DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. POTENCIAL LESIVO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONFISSÃO. CAUSA ATENUANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não procedem as alegações do acusado de tráfico de drogas que, em primeiro grau, nega a condição de usuário das mesmas, vindo a suscitá-la apenas em grau de recurso.2. No crime de tráfico de entorpecentes, não se pode considerar que os atos praticados sejam apenas preparatórios se, no momento do flagrante, comprovou-se que os veículos, previamente acertados entre si, em ação sincronizada, saíam em comboio, carregados de grande quantidade de maconha, para posterior difusão, ocorrendo, no caso, a plena execução do delito de tráfico.3. Verificando-se que na fixação do quantum da pena, levou-se em consideração o potencial lesivo da quantidade de drogas apreendidas, além dos antecedentes do acusado, é de se manter a quantidade inicial, devendo, no entanto, ser considerada a atenuante da confissão, ainda que seja reticente e diante de circunstâncias inarredáveis, com a prova robusta que cercou a prisão em flagrante.

ROUBO. CONSUMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.Considera-se convincentemente comprovado o roubo, quando há o emprego de grave ameaça à vítima, fato reconhecido pelo próprio réu em seu interrogatório judicial.Tem-se como consumado o roubo, quando o agente tem a posse tranqüila da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal.A consumação não é incompatível com o estado de flagrância, consoante entendimento jurisprudencial acerca do tema, pois é possível que o agente retire a res da esfera de vigilância da vítima e seja, logo após, detido em flagrante delito.Dentre as condições legais previstas para a incidência da substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, sobreleva notar que o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual a substituição questionada não se aplica ao roubo.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB PARA APURAR ILÍCITO PROFISSIONAL PRATICADO PELA QUERELANTE - PROPÓSITO DE OFENDER OU DENEGRIR INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO.1. Não caracteriza crime de calúnia ou de difamação a conduta de quem oferta representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil/DF, visando à apuração de ilícito profissional praticado pela querelante.2. O primeiro delito não se configura se o agente possui ao menos fundada suspeita de que o seu relato corresponde à verdade, bem como para estar presente o animus diffamandi, as palavras devem ser proferidas com o escopo de ofender.3. Negado provimento ao recurso. Unânime.

FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA INCONTESTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. Restando provada de forma robusta e convincente a autoria dos delitos, confirma-se o decreto condenatório lavrado em absoluta sintonia com os elementos de informação contidos nos autos, sendo irrelevante, no particular, a vida impoluta do agente até a prática dos crimes. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, impossível ser diminuída ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que, consoante reiterada jurisprudência, na segunda fase da individualização da pena, segundo o sistema trifásico adotado pelo legislador pátrio, não pode, esta, ficar aquém do mínimo.