PENAL - MENORISTA: HOMICÍDIO - MENORES QUE EXECUTAM VÍTIMA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO - ASFIXIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE AMARRA DENOMINADA TEREZA - TESTEMUNHOS PRESENCIAIS DENSOS E HARMÔNICOS - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - Recurso conhecido e improvido.A testemunha presencial da cena do crime Jaquesson Ramos de Souza, ouvido às fls.16, confirma inteiramente todo o iter criminis, o mesmo ocorrendo com o depoimento colhido também da testemunha presencial Gleiton Gomes do Nascimento, ouvido às fls. 17, e de Bruno Sérgio da Silva Gervásio, ouvido às fls. 19, onde todos, sem exceção, afirmam que o Apte, em companhia de Jackinho, Zacarias, Largatão e Luciano, entraram no quarto nº 11, onde se encontrava a vítima Douglas Pimenta, vulgo Neném, e que enquanto Jackinho dava uma gravata na vítima os demais enrolavam o seu pescoço em um lençol, ao mesmo tempo em que o torciam até que a vítima desfalecesse.Os testemunhos colhidos são densos e harmônicos entre si, não havendo nenhuma discrepância com as demais provas colhidas.A tese da Defesa de que o Apte. no momento dos fatos encontrava-se lavando o seu quarto não encontra o menor respaldo na prova colhida, restando completamente escoteira.A v. sentença a quo está fortemente escorada na prova colhida e merece ser mantida em todos os seus termos, ademais, porque o Apte. comprovadamente é um agente de inúmeros atos infracionais violentos, com cerca de três passagens pela Vara da Infância e Juventude, sendo assim a medida sócio-educativa de internação a mais adequada e compatível com a conduta descrita nestes autos.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSAGEM PENALÓGICA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.· Não há que se falar em absolvição do réu das imputações que lhe foram feitas, se a autoria e materialidade delitivas restaram plenamente comprovadas nos autos pelos autos de apresentação e apreensão, termos de restituição, laudo de exame em veículo e, principalmente, pela própria confissão do acusado da prática do crime de roubo qualificado efetuada perante a autoridade judiciária.· Incabível o pleito de exclusão da qualificadora referente ao uso de arma, tendo em vista o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que é prescindível a apreensão do revólver utilizado para a prática do roubo para que se configure referida qualificadora, podendo tal circunstância ser suprida por outro meio de prova, inclusive o testemunhal.· A pena pecuniária, no tocante ao número de dias-multa aplicável ao caso concreto, deve ser imposta em conformidade com a pena privativa de liberdade atribuída ao acusado pelo sentenciante, observados os ditames dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. O valor de cada dia-multa é que deve ser fixado levando-se em consideração exclusivamente a situação econômica do acusado.· Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SEGURANÇA DA PROVA - INVIABILIDADE DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REGIME PRISIONAL. - É inviável a absolvição diante de decreto condenatório fundado em elementos idôneos de prova, que evidenciam a participação do agente na prática do delito mediante anuência à ação criminosa e intimidação das vítimas pela presença física junto ao autor direto do crime. - O juiz não está subordinado à quantidade da pena para impor o regime inicial de desconto da sanção, desde que o faça em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de conformidade com o que estabelece o art. 33, § 3º, da lei penal.- Recurso improvido. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.I - Há interesse em recorrer se o requerente pleiteia a absolvição sumária, alegando estar a conduta do agente acobertada pela legítima defesa, uma vez que a absolvição lhe é mais benéfica do que a sentença que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesões corporais.II - Para que o Juiz acolha a tese da legítima defesa e absolva sumariamente o réu, necessário que a excludente de ilicitude esteja evidenciada de forma clara e inequívoca nos autos. Havendo dúvida, mantém-se a desclassificação.

Roubo qualificado. Emprego de faca e arma de brinquedo. Concurso formal. Redução da pena em face da tentativa.1. Incide a majorante do inciso I do § 2º do art. 157, do Código Penal, quando o roubo é cometido mediante ameaça exercida com faca e arma de brinquedo.2. Na redução da pena, em face da tentativa, observa-se o iter criminis percorrido pelo agente. Aplica-se a redução mínima se o roubo somente não se consumou em razão da chegada de terceira pessoa ao local do crime, onde encontrou seu autor com as vítimas amarradas e pronto para fugir com os bens delas subtraídos. 3. Reforma-se parcialmente a sentença para, diante do comprovado concurso formal de crimes, proceder ao aumento de pena pela incidência dessa majorante.4. Cometidos dois crimes de roubo, em concurso formal, aplica-se o aumento mínimo de pena previsto no art. 70 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. FRAGILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Autoria e materialidade delineadas nos autos. A retratação judicial do recorrente, ao contrário de sua confissão perante a autoridade policial, restou isolada no contexto probatório. As declarações do outro acusado, descrevendo todo o iter criminis, harmonizando-se com as declarações do policial militar, responsável pelas investigações, inviabiliza a absolvição. No tocante ao segundo apelante, não há elementos suficientes a comprovar a sua participação efetiva no palco do crime. Havendo dúvidas quanto à culpabilidade, aplica-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE VALBER FERREIRA DOS REIS E DEU-SE PROVIMENTO AO DE LUIZ AURÉLIO ALVES LIMA. UNÂNIME.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE TRÂNSITO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INAPLICABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A circunstância agravante de o crime ter sido cometido contra criança não incide em delito de natureza culposa, onde o agente não pretende a ocorrência do resultado lesivo, reservando-se a aplicação das circunstâncias genéricas do art. 61 do CP, à exceção da reincidência, somente em razão de conduta dolosa. - A pena substitutiva de prestação pecuniária, acrescida ao rol do art. 43 do CP pela Lei nº 9.714/98, não pode ser aplicada a delito cometido anteriormente à vigência do novo texto legal, que se mostrou desfavorável ao agente, nesse aspecto. - Recurso provido. Unânime.

PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROVA. APLICAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ.· As circunstâncias genéricas, tanto atenuantes quanto agravantes, não podem conduzir à imposição de pena em quantidade inferior ou superior ao patamar mínimo ou máximo abstratamente previsto para determinado tipo penal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena. · A confissão dos co-denunciados, envolvendo outro agente do crime, é elemento de convicção que enseja a condenação deste, se o restante da prova confere amparo às declarações. · Recursos improvidos. Unânime.

PENAL - ROUBO - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL.- Torna-se inviável o édito absolutório diante de conjunto probatório constituído pela confissão espontânea do réu e do comparsa, da palavra da vítima e da testemunha, bem ainda em face da localização da res em poder do agente. - A intimidação da vítima mediante a simulação do uso de arma de fogo caracteriza a grave ameaça constitutiva do crime de roubo, impossibilitando a desclassificação para o delito de furto.- A determinação do regime prisional semi-aberto decorre do conjunto das circunstâncias judiciais e da quantificação da pena, afigurando-se o mais brando na hipótese.- Recurso improvido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO DE CITAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO DE MANDATO - NULIDADE DO PROCESSO - DECLARAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - A citação inicial é ato que serve de fundamento para qualquer procedimento judiciário contra outrem. Se ela não houver sido realizada ou, se realizada, houver sido malfeita, nulo há de ser todo o processo, inclusive a decisão pronunciada.II - Não supre o vício de citação verificado a suposta apresentação de defesa pela parte em juízo, quando é falsa a assinatura do instrumento de procuração juntado pelo profissional advogado que atua no feito.III - Nulidade processual declarada, com determinação de expedição de ofício ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para apuração de pretensa prática de crime previsto no Código Penal.IV - Recurso conhecido e provido à unanimidade.

PROCESSO PENAL: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - O ROL DO ART. 254, DO CPP É EXAUSTIVO, NÃO ADMITINDO AMPLIAÇÃO - Não conhecimento.O art. 254, do CPP elenca de forma exaustiva os casos em que o Juiz do feito pode ser afastado pelas partes, isso se não o fizer voluntariamente nos casos em que for amigo íntimo ou inimigo capital das partes, se ele ou seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia, se ele ou seu cônjuge, ou parente, consangüíneo , ou afim, até o terceiro grau, sustentar ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, se tiver aconselhado qualquer das partes, se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ou se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.A simples leitura da inicial demonstra que o ilustre e zeloso excipiente não enquadrou o não menos ilustre MM. Juiz a quo em qualquer das hipóteses exaustivamente elencadas na lei, afirmando apenas que o mesmo repetidas vezes, em casos relacionados com os crimes dolosos contra a vida, vem adiantando-se na análise das provas e impondo seu entendimento pessoal acerca dos fatos, influenciando e confundindo os Srs. Jurados.Ora, isso que é alegado pelo ilustre representante do MP deve ser agitado em recurso próprio à disposição do interessado no CPP, não sendo, em absoluto, tema adstrito à imposição da grave pecha de suspeito ao Magistrado.Não conhecimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. PLENO DOMÍNIO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 9.807/99. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS.- INCABÍVEL APENAÇÃO DIFERENCIADA PARA CO-RÉU QUE ALEGA INOCÊNCIA ACERCA DOS PLANOS DELITIVOS, NOTADAMENTE FRENTE ÀS PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE CONTOU COM PLENO DOMÍNIO DO FATO, TENDO ATUADO DE FORMA EFETIVA PARA A CONCREÇÃO DO CRIME NA CONDIÇÃO DE SEU AUTOR INTELECTUAL.- SEM AMPARO A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS REGISTROS INSERTOS NA FOLHA DE ANTECEDENTES DO CO-RÉU, MORMENTE QUANDO A D. JUÍZA SENTENCIANTE LIMITOU-SE A APRECIAR TAIS INFORMAÇÕES UNICAMENTE COMO INDICATIVOS DE POSSÍVEL DESAJUSTE SOCIAL- EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE OPERADA, EIS QUE ADEQUADAMENTE COTEJADO A QUO O TEOR DA DENÚNCIA COM AS PROVAS COLACIONADAS.- PLENAMENTE CABÍVEL A PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR NÃO VIGORAR EM SEDE PROCESSUAL PENAL O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.- A INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS ESTATUÍDOS NA LEI Nº 9.807/99 É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ESPECIALMENTE SE AS DECLARAÇÕES DO RÉU NÃO TROUXERAM QUALQUER ACRÉSCIMO AO TRABALHO DA POLÍCIA.- CONATUS QUE NÃO SE VISLUMBRA, HAJA VISTA A POSSE TRANQÜILA, AINDA QUE BREVE, EXPERIMENTADA PELO GRUPO DE ASSALTANTES.- TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, REVELA-SE SEM ESTRIBO O PLEITO FORMULADO EM SENTIDO DIVERSO.- RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. MAJORANTES DO ART. 18, INCISOS III E IV, DA LEI 6.368/76. OMISSÃO DO INCISO III NO DECISUM CONDENATÓRIO. ERRO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU USUÁRIO. EXAME TOXICOLÓGICO INCONCLUSIVO PARA USO DE MACONHA. - Se o conjunto probatório é conclusivo acerca do animus do réu em traficar substância entorpecente nas dependências do estabelecimento correcional e que a droga apreendida em seu poder se destina a um menor, interno do CAJE, dúvida não há de que devem incidir as majorantes dos incisos III e IV, do art. 18, da Lei Antitóxicos. - Considera-se, pois, mero erro material a omissão, no decisum, do inciso III, do art. 18, da LAT, se da simples leitura da parte dispositiva da sentença extrai-se a notória intenção do douto Juízo Sentenciante em julgar procedente a denúncia para condenar o réu pelo tráfico, agravado tanto pela causa de aumento do inciso III, como pela majorante do inciso IV, ambos do art. 18, da Lei 6.368/76. - Ainda que o exame toxicológico houvesse apontado resultado positivo para o uso de maconha, responde plenamente pelo crime o traficante que, embora dado ao uso de drogas, comprovadamente não apresenta qualquer doença mental nem desenvolvimento mental incompleto ou retardado.- Improvido o recurso do réu e parcialmente provido o recurso do Ministério Público. À unanimidade.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NO PRAZO LEGAL. CONCLUSÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICÓLOGICA REQUERIDO PELA PACIENTE. DEMORA IMPUTADA À DEFESA. IMPUTAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando é certo que a instrução criminal foi encerrada no prazo legal. Depois, a causa ainda não foi julgada, porque o exame de dependência toxicológica, requerido pela defesa, ainda não foi concluído. Assim, a demora não pode ser imputada ao Juízo sendo aplicável à hipótese vertente as Súmulas 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça.II - Tratando-se de imputação por tráfico ilícito de entorpecentes, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, pois o Supremo Tribunal Federal já proclamou a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos. Ademais, é indubitável a periculosidade revelada por aquele que tenha realizado a conduta tipificada no art. 12 da Lei Antitóxicos.III - Ordem denegada. Unânime.

INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CRIME CAPITULADO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - RESSONÂNCIA NA IMPRENSA - RETRATAÇÃO NA JUSTIÇA - OFENSA MALICIOSA - RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME.1 - Ao contrário, a sentença que examina o processo, inclusive nos pormenores e o juiz justificando, em assim, a sua convicção, não pode ter a pecha de malferidora do art. 458, do CPC.2 - A prova que demonstra quantum satis, a leviandade do autor de representação criminosa, sem motivo, e causadora dos percalços, sofrimentos e humilhações da vítima, por óbvio, dor moral, é, por si, causa que justifica a procedência da correspectiva ação indenizatória.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITO. VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO. JUÍZO DA VEC. A negativa de participação do apelante restou isolada no contexto probatório. O co-réu confessou detalhadamente o ocorrido, alicerçando a autoria delituosa. Evidente nos autos a existência do concurso de pessoas, além do emprego de arma de fogo. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há como prosperar. O crime foi praticado com violência à pessoa, impedindo a concessão por imperativo legal. A isenção do pagamento da pena de multa é questão afeta ao Juízo das Execuções Criminais. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. DEPOIMENTO DO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade delineadas nos autos. A negativa de autoria do réu restou isolada no contexto probatório. A delação do co-réu, descrevendo detalhadamente todo o iter criminis, harmoniza-se com as declarações de uma das vítimas, bem como do policial militar responsável pelas investigações, impossibilitando suas absolvições. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, devidamente fundamentada na periculosidade, maus antecedentes e nas graves conseqüências do crime. As qualificadoras foram majoradas no mínimo legal. Mantém-se o decreto condenatório. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. DEPOIMENTO DO POLICIAL. FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade delineadas nos autos. A negativa de participação do apelante restou isolada no contexto probatório. A delação do co-réu, descrevendo detalhadamente todo o iter criminis, harmoniza-se com as declarações do policial militar, responsável pelas investigações do caso. No mais, o apelante e os co-réus foram presos em flagrante. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, devidamente fundamentada na periculosidade, maus antecedentes e nas graves conseqüências do crime. Mantém-se o regime prisional fechado em conformidade com o artigo 33, § 3º, do Código Penal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. LATROCÍNIO. NÃO SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. HOMICÍDIO CONSUMADO. SÚMULA 610, STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A prova testemunhal demonstra de forma clara e induvidosa ter o apelante adentrado no estabelecimento comercial para praticar delito de roubo, quando veio a ceifar a vida do proprietário, diante da ausência de dinheiro. Inexiste, assim, provas de desentendimento com a vítima, bem como de ter sofrido ameaça de morte anteriormente. Para a caracterização do latrocínio, é prescindível a efetiva subtração de bens, por tratar-se de crime complexo, aperfeiçoando-se com a morte da vítima. Nos termos da Súmula n. 610, do excelso Supremo Tribunal Federal, consumado o homicídio, ainda que não verificada a subtração patrimonial, existe o latrocínio. Mantém-se o decreto condenatório. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Roubo qualificado. Prova. Pena-base fixada acima do mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Continuidade delitiva.1. Comete o crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, quem, na companhia de comparsa e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coage as vítimas a lhe entregar seus haveres.2. Reduz-se a pena-base, fixada em cinqüenta por cento acima da mínima cominada, se pela análise das circunstâncias judiciais procedida na sentença essa exasperação mostra-se injustificada.3. Cometidos dois crimes de roubo, de forma continuada, considera-se um só deles na fixação da pena definitiva, aumentada de dois terços em face do disposto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal.