Habeas Corpus. 1. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 288, caput, CP. Pedido de liberdade provisória sob alegação de inocência e ilegalidade no flagrante. 2. Paciente com antecedentes criminais, cumprindo pena alternativa pela prática de dois crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, formação de quadrilha e furto.3. O processo de habeas corpus, dado o seu âmbito angusto, não é a via adequada para a impugnação e discussão das provas coletadas no inquérito policial, o que deve ser feito no processo da ação penal. A garantia da ordem pública exige a permanência do paciente preso durante a instrução criminal. 4. Ordem denegada.

Habeas Corpus. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos IV e V e art. 288, parágrafo único c/c o art. 69, CP, mantida a sua custódia em face dos seus antecedentes, periculosidade e gravidade dos delitos a ele imputados. 2. O paciente recorreu ao Tribunal de Justiça contra a sua pronúncia, não cabendo, em processo de habeas corpus, antecipar-se o Conselho da Magistratura à decisão daquele recurso, máxime se presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são elementos suficientes para a revogação da prisão cautelar, se se vislumbra risco para a ordem pública e para a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

Habeas Corpus. 1. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º , incisos I e II , CP. Alegação de excesso de prazo. 2. O processo de habeas corpus não é via adequada para a discussão de prova. Paciente reconhecido pela vítima e por sua namorada. 3. Presentes os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 4. Requerimento, pela defesa do paciente, de oitiva de testemunhas residentes fora do distrito da culpa. Deferimento pelo juiz com a ressalva de que eventual excesso de prazo seria atribuído exclusivamente à defesa. Ausência de excesso de prazo. 5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ARTS. 12 E 18 DA LEI Nº 6368/76. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MERECIDA PELO PACIENTE. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO.I - O caso exige a perpetração da prisão cautelar decorrente do flagrante, porquanto presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva.II - Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 310 do CPP, em face do disposto no inciso II do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, levando-se em consideração o conteúdo do auto de prisão em flagrante.III - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.I - Recaindo sobre o réu a acusação de compor quadrilha especializada em roubos, furtos e receptação de veículos automotores no Distrito Federal e em seu entorno, seguindo-se a tais crimes a adulteração de sinais identificadores dos automóveis e a falsificação dos respectivos documentos, com o intuito de posterior revenda, justificada se encontra sua segregação cautelar, que se impõe como medida de proteção à ordem pública.II - Não se concede liberdade provisória se presentes os requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. PORTE DE ARMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU É VADIO OU APRESENTA IDENTIDADE DUVIDOSA. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os crimes apenados com detenção só admitem custódia preventiva na hipótese do réu ser vadio, não fornecer identidade ou quando houver dúvida quanto a esta. Em se considerando que o delito imputado ao paciente é daqueles apenados com detenção, consoante ressai clarividente do artigo 7º, caput, da Lei n° 9437/97 (Lei de Porte de Armas), não há de expedir em seu desfavor ordem de prisão com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente em se considerando a ausência dos requisitos anunciados, quais sejam, réu vadio ou de identidade duvidosa. 2. A quebra da fiança imposta no flagrante não pode servir de supedâneo para a constrição preventiva do status libertatis do cidadão, podendo no máximo restabelecer a ordem prisional impingida por ocasião da flagrância.3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

Habeas Corpus. 1. Paciente denunciado, com mais dois cidadãos, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c o art. 29, CP. O principal denunciado, que tomou a iniciativa da ação criminosa e que a efetuou sem nenhuma dúvida, encontra-se em liberdade provisória. O princípio da igualdade impõe que o mesmo direito seja conferido ao paciente, que se encontra preso desde 31.7.01, é primário, com profissão lícita e residência fixa. 2. Ausência de ameaça à ordem pública com sua soltura pelos motivos do cometimento do crime e pela forma de participação do paciente na ação delituosa. Ordem concedida.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. USO DE CANIVETE. PENAS - REGIME - MULTA: ALCANCE.I - O uso de canivete para forçar a vítima à prática de felação e à entrega de bens, é fato caracterizador de violência e grave ameaça, como circunstância apta ao crime sexual e ao patrimonial do roubo, sendo a pena daquele cumprida em regime integralmente fechado por força de sua reconhecida hediondez.II - Pena estabelecida no mínimo legal cominado é insuscetível de ser diminuída.III - Não há previsão legal da pena de multa para os crimes contra a liberdade sexual.

PENAL - ESTUPRO - RECURSO DO MP - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO DO RÉU - PEDIDO ALTERNATIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.§ Não há que se falar em nulidade da sentença em face da ausência de fundamentação quando há exposição detalhada e motivada das argumentações feitas pela defesa, rejeitadas conforme a prova trazida aos autos.§ Ante as declarações do acusado, que confirmam ter mantido relações sexuais com as vítimas, resta plenamente demonstrada nos autos a materialidade delitiva, bem como a autoria, pelas declarações das vítimas que indicam com precisão o réu como autor do evento criminoso, tornando-se incabível qualquer modificação no que diz respeito às penas corporais aplicadas.· O pleito ministerial de modificação de regime de cumprimento da pena merece ser acolhido, eis que o estupro, tanto na sua forma simples, quanto na qualificada, é considerado crime hediondo, impondo-se o regime integralmente fechado.§ Recurso da defesa improvido. Recuso do MP provido. Maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA EM FACE DA SEMI-IMPUTABILIDADE POR CONTA DE ALEGADA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.I - Não há como acatar o pedido de absolvição ou redução de pena, uma vez que os elementos probatórios coligidos demonstram, com certeza, que o apelante foi justamente aquele que agiu com desenvoltura no contexto criminoso. Ademais, conforme concluiu o laudo pericial, ao tempo do crime o apelante tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.II - Recurso improvido. Unânime.

Apelação criminal. Assistência da acusação. Júri. Tempestividade. Embriaguez completa decorrente da ingestão de bebida alcoólica e medicamento. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. 1. É tempestiva a apelação do assistente da acusação, já habilitado no processo, se interposta até o quinto dia do prazo legal, a contar da publicação da sentença em plenário e na presença de seu advogado.2. Reconhecido pelos jurados que o réu, à vista de suas declarações e de testemunhas, praticou o crime em estado de embriaguez completa, decorrente da ingestão de medicamentos e de bebida alcoólica, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ao conselho de sentença do júri compete dar aos fatos a interpretação que lhe pareça mais justa. Pode-se dela discordar, mas jamais afirmar que não encontra apoio algum na prova dos autos. Refoge do julgamento de recurso, interposto com fulcro na alínea d do permissivo legal, dizer se é correta, ou não, sob a ótica da justiça togada.

PENAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS - COMERCIALIZAÇÃO DE FRAÇÕES DO LOTEAMENTO - SEGURANÇA DA PROVA. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO.- O agente que, de qualquer modo, dá início a parcelamento ilegal do solo para fins de edificação urbana; vende unidades de loteamento não registrado a terceiros, ocultando a irregularidade, bem ainda com inexistência de título legítimo de propriedade, pratica o crime definido no art. 50, incisos I e III, e seu § único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79.- A fixação da pena de multa deve obedecer os critérios estabelecidos na lei especial (Lei nº 6.766/79), que prevalece sobre a norma geral do CP (art. 49), adotada na decisão condenatória. - Recurso parcialmente provido. Maioria.

PENAL - PROCESSO PENAL: PRONÚNCIA - PRETENDIDA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADA NA PROVA COLHIDA - QUALIFICADORA PRESENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Recurso conhecido e improvido.A própria versão oferecida pela vítima apresenta contradições que devem ser solucionadas pelo Tribunal do Júri, pois, pelo que até aqui consta dos autos, há indícios suficientes para levar o acusado ao julgamento popular, pois, à toda evidência, estão preenchidos os requisitos indispensáveis do art. 408, do CPP.A pretendida exclusão da qualificadora do motivo fútil também é de ser rejeitada, pois trata-se de matéria que não está claramente demonstrada nas provas até aqui colhidas, e, assim sendo, o tema somente poderá ser apreciado pelo Tribunal do Júri, que é o foro natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.A absolvição sumária e a desclassificação de qualificadora somente podem ser levadas a efeito pelo Juiz singular ou pelo Tribunal quando manifestas claramente no conjunto probatório. Havendo dúvida aplica-se o brocardo do in dubio pro societate.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - MENORISTA: MENOR INFRATOR - TENTATIVA DE ROUBO - REINCIDENTE COM VÁRIAS PASSAGENS NA ESPECIALIZADA - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - Recurso conhecido e improvido.O menor infrator possui inúmeras passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática das condutas infracionais de furto, tentativa de furto, tráfico de drogas e receptação, e ainda pela Vara da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo pela prática do crime de roubo.Demonstram, ainda, os autos que o menor em questão ao praticar o ato infracional em análise estava sob os efeitos do uso de entorpecente, o que demonstra que o mesmo está a merecer um acompanhamento judicial, visando a sua recuperação, eis que sua família de há muito já perdeu a sua capacidade de impor-lhe uma disciplina que vise sua integração na sociedade.A imposição da medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, bem como que lhe seja ministrado tratamento de desintoxicação química, com reavaliações semestrais e relatórios trimestrais de acompanhamento, à toda evidência é a única capaz de produzir resultados positivos na recuperação do menor, visando a sua melhor reinserção no convívio da sociedade.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVIDÊNCIAS INÚTEIS - INDEFERIMENTO. AGRAVOS RETIDOS NÃO-PROVIDOS. OFENSAS VERBAIS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CONTRA PESSOA QUE ESTIVERA PRESENTE NO PALCO DAS DESAVENÇAS. DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA.Verificando-se que o processo encontra-se suficientemente instruído e que as providências almejadas não alterariam o resultado da pendenga, hão de ser confirmadas as decisões indeferitórias, negando-se provimento aos agravos retidos.Não comete dano moral quem, sentindo-se agredido, faz comunicação do fato à autoridade policial, ainda que, posteriormente, deixe de oferecer queixa-crime em face dos fatos apurados, máxime quando a prova revela que a providência foi solicitada após injusta provocação e a pessoa que se considera ofendida pela instauração do inquérito estivera no palco das desavenças.Se os reconvintes não lograram demonstrar que as ofensas verbais a eles irrogadas partiram da reconvinda, antes a prova revelando que, embora presente no palco das desavenças, ela mantivera-se silente, julga-se improcedente a reconvenção.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 146, CAPUT DO CP. - Dentre versões antagônicas, o acolhimento da tese que é mais verossímil com o conjunto probatório dos autos afasta a incidência da alínea d do inciso III do art. 593 do CPP. Na hipótese, é de ser confirmada a decisão dos jurados que, com amparo em elementos idôneos de prova, afirmou a plena responsabilização do réu pela autoria dos crimes de homicídio consumado e tentado que lhe foi imputada pela acusação, em detrimento do reconhecimento das teses defensivas da legítima defesa própria e do homicídio privilegiado.- Opera-se a prescrição retroativa relativamente ao delito de constrangimento ilegal, em face da pena aplicada e do lapso de tempo decorrido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 107, inc. IV; 109, inc. VI e 110, § 1º, todos do CP.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSO PENAL - PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PRONUNCIADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e indícios de sua autoria para pronunciar, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. § Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não adentrando o juiz no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.§ Recurso improvido. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. - Para o reconhecimento da continuidade delitiva há que se levar em consideração não apenas os elementos objetivos dispostos no art. 71 do CP, mas também os elementos subjetivos, de acordo com a orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidenciada a relação de habitualidade do agente em crimes contra o patrimônio, reveladora de sua profissionalização no mundo do ilícito, e não a unidade de desígnios a vincular as práticas delitivas, torna-se inviável a aplicação do mencionado dispositivo penal. - Recurso provido. Unânime.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA. BENS APREENDIDOS. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO - NECESSIDADE DO NEXO ETIOLÓGICO RELATIVO.- A prisão em flagrante quando da venda de substância tóxica, com posterior apreensão de droga na residência do autor do tráfico, aliada à prova oral colhida, inclusive de adquirente, são circunstâncias evidenciadoras da autoria e materialidade do fato típico.- Mesmo diante da presunção de que certos bens apreendidos, como aparelhos de telefonia celular e veículos automotores, tenham sido utilizados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, exige a lei - art. 35 - para sua perda, a prova do nexo etiológico de sua utilização para a prática do crime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram suficientemente comprovadas, ante a apreensão na residência do apelante de substância entorpecente mantida em depósito, dividida em pequenas porções, além do dinheiro arrecadado com o comércio ilícito, não se podendo desprezar também os antecedentes do réu. Assim, não merece acolhimento o pedido absolutório.2. Não há como deferir desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio, vez que a prova coligida demonstra a prática do delito de tráfico de substância entorpecente.3. Descabe falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a imputação que lhe é atribuída, afirmando que a droga apreendida destinava-se ao seu próprio uso.