HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDA POR BOMBEIRO MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REMISSÃO ÀS RAZÕES DO PARECER MINISTERIAL - VALIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA INDICATIVA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT - DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Encontra-se fundamentada a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente quando o MM. Juiz limita-se a adotar as razões elencadas no parecer ministerial.II - Denega-se pedido de liberdade provisória quando há razões de ordem pública que aconselham a custódia do paciente especialmente se as circunstâncias em que foi praticado o crime e os maus antecedentes do agente indicam a provável volta à delinqüência. In casu, não há qualquer coação que possa ser sanada por meio do habeas corpus, impondo-se a denegação da ordem impetrada.

DIREITO PENAL. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. NÃO PAGAMENTO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. ESTELIONATO.1- Somente se configura a novação quando, além da existência jurídica de uma obrigação (obligatio novanda) e da constituição de nova obrigação (aliquid novi) se apresenta o animus novandi.2- Apenas se exclui a falta de justa causa para o processamento do crime, consistente na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, quando ocorre seu efetivo pagamento.3- À luz da teoria finalista da ação, o dolo, que está no tipo, mais precisamente na conduta, é o dolo natural e consiste na vontade de realizar os elementos do tipo. Sendo demonstrada a vontade de induzir outrem em erro, de maneira ardilosa, para obtenção de vantagem ilícita enquadra-se o fato ao tipo do estelionato, se realizado o iter previsto e querido.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VINDITA PRIVADA. ALTA CENSURABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA.1. Condenado por tentativa de homicídio, falece razão ao réu ao pleitear a redução da pena, alegando falta de motivação da sentença, quando, na verdade, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao apelante.2. Embora tecnicamente primário, a censurabilidade da conduta do réu é elevada, porque procurou realizar justiça com as próprias mãos ao desferir tiros na vítima, a título de vingança de um parente.3. Os antecedentes penais do apelante, que ostenta, inclusive, condenação por roubo após o cometimento do crime retrocitado, indicam ter ele personalidade comprometida com a prática de crimes, razão por que a fixação da pena base em seu patamar mínimo não é recomendável.4. Tendo o MM. Juiz fundamentado corretamente a dosimetria da pena, não merece provimento recurso que objetiva sua redução.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. UNÂNIME.Não há que se falar em inexistência de provas, quando o depoimento do usuário da droga, das testemunhas, dos policiais e do próprio réu na delegacia são no sentido de indicá-lo como sendo o autor do delito, aliado ao fato de ter sido preso em flagrante na posse de quantidade expressiva de droga (quase meio quilo).RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MAIORIA.1- Tratando-se de crime referente a tráfico e considerando o entendimento expresso na súmula nº 12 desta Corte, deverão os acusados cumprir a pena em regime integralmente fechado, não caracterizando ofensa ao princípio da individualização da pena. 2- Deve ser mantida a absolvição de um dos réus se não existem provas fortes o suficiente a embasar um decreto condenatório. 3- Inexistindo nos autos elementos suficientes para indicar, de forma segura, a existência de co-autoria entre os acusados, não há que se falar em associação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RÉU PROCURADO E RAPIDAMENTE LOCALIZADO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CARTEIRA DESTA JOGADA FORA PELO RÉU NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.1.Nos crimes violentos praticados longe da presença de testemunhas a palavra da vítima é de suma importância.2.Procurado e localizado o réu rapidamente pela vítima e seu colega policial, aquele restou claramente reconhecido quando jogou fora a carteira da vítima, que foi recolhida pelo dono do trailer onde tentou se esconder das pessoas que estavam em seu encalço.3.Diante das robustas provas coligidas, não há como se acolher a negativa de autoria e se aplicar o princípio do in dubio pro reo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE BRINQUEDO - PROVA INSUFICIENTE.- I) Não conhecida a apelação do Ministério Público, por intempestiva, eis que tomou ciência da sentença em 12/04/00 mas só apresentou o recurso em 18/04/00, um dia após o qüinqüídio legal. II) Sendo a prova insuficiente para caracterização do atentado violento ao pudor como crime autônomo, posto que a felação fugaz que precedeu a conjunção carnal pode ser entendida como simples preparação do ato sexual propriamente dito, absolve-se o réu dessa imputação. III) Inexistente a violência real, afasta-se a hediondez da conduta. Recurso da defesa parcialmente provido, para absolver o réu das imputação do 214, do CPB e assegurar a progressão do regime prisional.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMISSÃO DE CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONFISSÃO E LAUDO GRAFOSCÓPICO.Restando devidamente comprovado nos autos que o réu foi exaustivamente procurado pelo Oficial de Justiça para que fossem realizadas as diligências citatórias, sem que, contudo, lograsse êxito em sua localização, perfeitamente cabível a citação por edital, visto que se encontra em local incerto e não sabido.Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o advogado do réu foi regularmente intimado para apresentar sua defesa prévia e deixou de oferecê-la. No crime previsto no artigo 171 do Código Penal, restando devidamente comprovadas nos autos a autoria e materialidade, pela confissão na fase inquisitorial, corroborada por laudo grafoscópico e outras provas, não se faz necessária a avaliação das mercadorias compradas com o cheque e a apresentação da nota fiscal.

Habeas corpus. Prisão temporária. Decreto despido de fundamentação. Ordem concedida. 1. A motivação do ato que defere medida cautelar que implique coação à liberdade de locomoção de alguém está exigida na lei (art. 315 do CPP) e na Constituição da República (art. 93, IX). Trata-se de requisito imprescindível à sua validade.2. Insubsistente o decreto de prisão temporária que se limita a reproduzir, com outras palavras, textos da Lei nº 7.960/89, sem demonstrar a necessidade da imposição dessa drástica medida e indicar a fundada suspeita da autoria do crime pelo indiciado, com citação dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - REDUÇÃO.§ O juiz não está obrigado a deferir exame pericial para avaliação da integridade mental do acusado, se inexistente nos autos qualquer elemento a suscitar dúvida acerca da plena imputabilidade do réu. § Decidindo-se os jurados pela tese da acusação, que tem plena conformação no acervo probatório, descabe falar-se em sentença manifestamente contrária à prova dos autos.§ A destacada ponderação do sentenciante, no que concerne à gravidade do crime e suas irreparáveis conseqüências, não tem o condão de elevar a pena a quantitativo bastante superior ao mínimo, eis que intrinsecamente valorados tais aspectos no tipo incriminador, mostrando-se mais adequada a fixação de pena menos gravosa em face da análise do conjunto das variáveis do art. 59 do CP.§ Recurso provido parcialmente. Unânime.

PROCESSO PENAL - RÉU PRONUNCIADO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE VÍTIMA E ACUSADO.- A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e indícios de sua autoria para pronunciar, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. - Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não adentrando o juiz no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.- Comprovada a ocorrência de acalorada discussão entre a vítima e acusado, anterior aos disparos contra aquela, impõe-se a exclusão da qualificadora do motivo fútil, eis que flagrantemente improcedente na hipótese.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

Habeas corpus. Prisão temporária. Decreto despido de fundamentação. Ordem concedida. 1. A motivação do ato que defere medida cautelar que implique coação à liberdade de locomoção de alguém está exigida na lei (art. 315 do CPP) e na Constituição da República (art. 93, IX). Trata-se de requisito imprescindível à sua validade.2. Insubsistente o decreto de prisão temporária que se limita a reproduzir, com outras palavras, textos da Lei nº 7.960/89, sem demonstrar a necessidade da imposição dessa drástica medida e indicar a fundada suspeita da autoria do crime pelo indiciado, com citação dos elementos de convicção colhidos no inquérito policial.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Declinada a competência para o processamento e julgamento do processo, não pode o juízo do mesmo grau reconsiderar o despacho que recebeu a denúncia, quanto mais se tal fase restou há muito ultrapassada, tendo o processo seguido seu curso; 2. Somente quando provido recurso da decisão que rejeita a denúncia, ocorre a interrupção do prazo prescricional; todavia, se antes do julgamento do recurso transcorre o lapso temporal que importa na extinção da punibilidade pela prescrição, impõe que assim a declare.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.§ Apesar de ser de extrema importância a palavra da vítima na identificação do agente, principalmente em crimes sexuais, que, normalmente ocorrem às escondidas, deve a mesma estar em consonância com o restante do conjunto da prova.§ Inexistindo, na hipótese, provas suficientes para embasar o decreto condenatório, impõe-se, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, a decretação da absolvição do apelante, com arrimo no art. 386, inc. VI, do CPP.§ Recurso provido. Unânime.

ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - IDONEIDADE DO MEIO EXECUTÓRIO - PENA-BASE E REGIME PRISIONAL - SENTENÇA MANTIDA.- Demonstrada a materialidade do crime diante da prova documental e oral dos autos, bem ainda a autoria em face da confissão do réu e das declarações testemunhais, inviável o pleito absolutório.- Realiza a conduta descrita no art. 171, caput do CP o agente que se utiliza de contracheque de outrem e de documentos falsificados para obter crédito em loja com vistas a compra de aparelhos de som e telefone celular, mostrando-se plenamente hábil o meio fraudulento utilizado pelo réu, uma vez que o engodo somente veio a ser desvendado quando o titular dos documentos recebeu os carnês para pagamento de objetos que não adquirira.- A determinação do regime inicial de cumprimento de pena se faz não apenas em face da pena concretizada na sentença, mas também em observância aos critérios do art. 59 do CP (art. 33, § 3º, do CP), inocorrendo bis in idem apenas porque o sentenciante evidenciou anterior condenação do réu tanto na análise das circunstâncias judiciais quanto no estabelecimento do regime prisional.- Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA (ARTIGO 282, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS. PROFISSÃO DE DENTISTA. EXERCÍCIO ILEGAL. HABITUALIDADE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS. O APELANTE CONFESSOU NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL A PRÁTICA DO EXERCÍCIO ILEGAL DA ODONTOLOGIA. O FATO DELITUOSO ESTÁ EM EXERCER ATIVIDADE SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA, PRIVATIVA DE DENTISTA. FAZÊ-LO GRATUITAMENTE, CONFORME ALEGADO, EM NADA MODIFICA A NATUREZA DO CRIME. COMPROVADA A HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, INVIABILIZA-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Na hipótese em foco, a prisão preventiva encontra respaldo legal e constitucional, eis que lastreada em robustos elementos fáticos, ainda que o acusado tenha endereço fixo, bons antecedentes, fonte lícita de renda e seja pessoa de idade avançada.II - Nos delitos de tal moldura a palavra das vítimas é de extrema importância, máxime porque a lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, in casu, não deixa vestígio material.III - A soltura do paciente pode fazer ruir todo o esforço para o deslinde da causa, comprometendo a busca da verdade real, escopo primordial do processo-crime.IV - Não infirmadas as premissas de lesão combatida, denega-se a ordem postulada.

PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS AO RÉU. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. Estando devidamente fundamentada, não merece corrigenda a r. sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal, eis que levou em consideração as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, estabelecendo-a em patamar suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Acresce, ainda, que caso fosse a pena-base fixada no mínimo legal, não teria incidência a atenuante da confissão espontânea, pois, consoante reiterada jurisprudência, na segunda fase da individualização da pena, segundo o sistema trifásico adotado pelo legislador pátrio, não pode a pena ficar aquém do mínimo.

FURTO. RÉU QUE INDICA O LOCAL ONDE ESCONDEU PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS. OUTROS BENS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. PROVA CONSIDERADA ROBUSTA E CONVINCENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR AFASTADO.Tem-se como prova suficiente para escorar decreto condenatório, a apreensão de bem subtraído em poder do réu, bem assim a indicação por parte deste do local onde se encontravam os demais bens furtados, associados a outros elementos indiciários, dentre os quais sobreleva-se sua presença na cena do crime.Não há falar-se em arrependimento posterior, quando os bens subtraídos são devolvidos, não por iniciativa do réu, mas apreendidos após a prisão em flagrante.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. OCORRÊNCIA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACERTO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO E RETIFICAÇÃO. APELANTE MAIOR DE 21 ANOS. ATENUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA ANTE À AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO.I - Tendo os agentes superado dois obstáculos ao desígnio criminoso (muro e porta) e, ainda, iniciado a seleção dos objetos que da residência levariam, é evidente que o iter criminis foi além dos atos preparatórios, concretizando alguns atos executórios.II - É razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal quando algumas circunstâncias judiciais não são favoráveis ao agente (in casu, os motivos do crime e o comportamento da vítima).III - Não se trata de reforma da sentença o reconhecimento de erro material, consistente no erro de cálculo quando da diminuição da pena ordenada (um terço) com base no art. 14, II, do CPB (tentativa). Por isso, são cabíveis o reconhecimento e a correção em sede de segundo grau de jurisdição, sem ofensa à proibição da reformatio in pejus.IV - Não havendo recurso do Estado-administração, não há como a Turma deixar de reconhecer a atenuante da menoridade, aplicada pelo juiz, ainda que, de fato, ela inexista.

APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - HABITUALIDADE - REITERAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO.I - A confissão da co-ré perante a Autoridade Judicial e a suficiência de provas documental e testemunhal carreadas aos autos atestam a manutenção de quartos para a prática reiterada, com habitualidade e permanência, da prostituição, com fins de lucro. A reiteração está sobejamente demonstrada, tendo em vista a autuação e prisão dos acusados em data pretérita por fatos que, em tese, constituem crime idêntico.II - A tolerância, o incentivo governamental à construção de motéis e a aceitação social não tornaram letra morta o ilícito previsto no art. 229 do Código Penal. III - Negado provimento aos apelos. Decisão unânime.