APELAÇÃO. TÓXICO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CONCURSO. PENA.- A prisão em flagrante com apreensão da droga e petrechos diversos utilizados na pesagem e no seu acondicionamento, aliados ao contexto probatório, conduz à certeza da autoria e materialidade do tráfico, praticado sempre em concurso de pessoas, inclusive menores.- A pena justificada com as circunstâncias devidas, fixada dentro do critério trifásico e nos limites cominados, se mantém íntegra por seus próprios fundamentos.- O tráfico de entorpecente, crime equiparado ao hediondo, tem sua pena submetida ao cumprimento no regime integralmente fechado.

APELAÇÃO. TÓXICO. INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO POR USO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO. INDÍCIOS. GUARDA EM CELA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.- A apreensão de razoável quantidade de maconha- acondicionada dentro de um sapato - no interior de cela onde seu dono cumpre pena por tráfico reincidente de entorpecente, ao lado da apreensão de cinqüenta cédulas de reais, no valor de R$ 601,52, com procedência desconhecida, pois alegado como proveniente de trabalho interno inexistente, e escondidas em compartimento de uma das muletas por ele usada, são circunstâncias indutoras da admissão do porte para tráfico e não só para uso.- Incide-se a causa especial de aumento prevista no inc. IV, do art. 18, da Lei 6.368/76, por ter o crime sido praticado no interior de estabelecimento penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. TRÊS INCIDÊNCIAS CRIMINOSAS. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.- Quando há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, faz-se necessária a formação do juízo de admissibilidade da acusação através da sentença de pronúncia.- Não há como excluir uma das incidências criminosas quando da prova exsurgem indícios de que a vítima que não foi alvejada estava na mesma situação fática das outras duas que foram atingidas pelos disparos.- Se não restam explicitados na sentença de pronúncia quais os motivos e fundamentos que amparam a tese da acusação pelo crime qualificado por motivo torpe, é necessária a anulação parcial do decisum, a fim de que a MM. Juíza manifeste-se fundamentadamente acerca da qualificadora, quer para acolhê-la, quer para rejeitá-la.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE.Exsurgindo tranqüilamente do conjunto probatório que o acusado juntamente com um comparsa e um menor inimputável, mediante ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram, na via pública, um automóvel e, depois, quando tomaram de assalto um supermercado a tiros, causaram a morte de uma vítima, inclusive pela sua confissão judicial, mantém-se a sentença que o considerou como infrator das normas proibitivas insculpidas nos artigos 157, § 2º, incisos I e II e 157, § 3º, in fine, ambos do Estatuto Repressivo.Não se contamina de nulidade a decisão monocrática que individualiza deficientemente a pena, porquanto são hipóteses distintas, ausência de fundamentação e deficiência desta, daí porque no último caso, pode a Instância Recursal adequar a sanção às condutas do acusado, fazendo-lhe justa apenação. Os crimes de roubo e latrocínio, embora participando da mesma natureza, diferem quanto à espécie, razão porque se afigura inaplicável a regra da continuidade delitiva. Decisão: conhecidos ambos os apelos, provido o do MP e desprovido o do Réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - EMPURRÃO - BATIDA DA CABEÇA NO MEIO-FIO - FRATURA DO CRÂNIO - EMBRIAGUEZ E RECUSA DA VÍTIMA EM TRATAR-SE NO HOSPITAL - DESDOBRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU - TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS - ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA.1. Embora houvesse a possibilidade de evitar a morte, caso as lesões tivessem sido identificadas na tomografia, a agressão do réu, que fez com que a vítima batesse a cabeça no meio-fio, fraturando o crânio, está na linha de desdobramento do evento fatal. 2. Somente circunstâncias supervenientes relativa ou absolutamente independentes da conduta têm o condão de afastar a imputação do agente, não estando abrangidos nesse rol o diagnóstico tardio da fratura ou a falta de tratamento, que podem, no entanto, ter contribuído para a morte. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando para a produção deste se tenha aliado a sua ação uma concausa superveniente, mas que por si só não causou o resultado.3. Demonstrando a prova dos autos que o crime foi cometido sob violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, que desferira um tapa no rosto do agente e saíra correndo, deve incidir a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º do artigo 129 do Código Penal.Provimento parcial do recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

Processo Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos não mais existentes. Inteligência do art. 312, CPP. Delinqüente propenso a práticas delitivas.A prisão preventiva é medida de exceção que só deve ser mantida quando ainda indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, ou como medida acautelatória à instrução criminal, ou com o escopo de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, segundo a inteligência do art. 312, do CPP. Sendo paciente beneficiado anteriormente com a liberdade provisória em dois outros inquéritos e, mesmo assim, continuar a praticar condutas delitivas, faz-se necessária a mantença da prisão, com o escopo de evitar que volte a cometer crimes, em tese, vez que é acentuadamente propenso a práticas delitivas.

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ILÍCITO MENOS GRAVE - VIA ELEITA INADEQUADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO.1. É inviável apreciar em sede de habeas corpus alegações que demandam exame aprofundado dos elementos trazidos aos autos pelas partes. 2. Pode o juiz denegar a soltura provisória, levando em consideração a natureza do crime e sua gravidade, as conseqüências funestas no meio social, a perigosidade do infrator e seu comportamento antes, durante e após a prática delituosa, entre outros aspectos.3. Denegada a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA - CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. 1. As alegações de ausência de justa causa ou de deficiência de provas, objetivando o trancamento da ação penal, impõem o exame minudente do contexto probatório, situando-se fora do alcance do habeas corpus. 2. Havendo indícios de autoria e dificuldades na apuração do crime, impõe-se a constrição cautelar para assegurar a instrução criminal, sob pena de não se chegar a uma apreciação isenta dos fatos.3. Se o processo se encontra em fase de alegações finais, não há que falar em coação ilegal por excesso de prazo.4. Denegada a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA - CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.1. As alegações de ausência de justa causa ou de deficiência de provas, objetivando o trancamento da ação penal, impõem o exame minudente do contexto probatório, situando-se fora do alcance do habeas corpus. 2. Havendo indícios de autoria e dificuldades na apuração do crime, impõe-se a constrição cautelar para assegurar a instrução criminal, sob pena de não se chegar a uma apreciação isenta dos fatos.3. Denegada a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS - FLAGRANTE INEXISTENTE POR NÃO CONFIGURADO - DECRETO NULO PORQUE EMANADO DE AUTORIDADE INCOMPETENTE - CONCESSÃO DA ORDEM.Tendo os pacientes praticado crime de roubo no Estado do Rio Grande do Norte, a prisão deles, dias depois, por policiais do Distrito Federal na Capital da República, embora nomeado de flagrante como tal não se configura. Nulo é o flagrante por inexistente. Igualmente nulo é o decreto de prisão preventiva emanado de Juiz da Circunscrição em que a prisão se deu, por ser absolutamente incompetente para fazê-lo. Ilegal e abusiva a custódia dos pacientes, impõe-se a concessão do habeas corpus manejado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA IMPUTAÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES - CONTRADIÇÕES.1. Apesar da impossibilidade de renunciar ao recurso interposto por outro representante do Ministério Público, pode o promotor oficiante se manifestar favoravelmente à manutenção dos termos da sentença.2. Não havendo provas seguras quanto à autoria de crime de estupro, deve-se prestigiar a decisão que absolveu o agente quanto a essa imputação. Não se olvide que a condenação só pode advir da certeza plena, pois deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.3. Negado provimento. Unânime.

Recurso de agravo. Comutação de pena. Decreto nº 3.226/99. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de óbice à concessão do benefício. Impossibilidade de julgamento no recurso. Supressão de instância.1. Tem direito à comutação de pena, prevista no Decreto n° 3.226/99, o condenado por atentado violento ao pudor cometido mediante violência presumida, crime este excluído do rol dos hediondos.2. Implica supressão de grau de jurisdição o deferimento do pedido de comutação de pena, em recurso de agravo, se no juízo da execução os demais requisitos do decreto que a concedeu deixaram de ser examinados.

Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Confissão qualificada. Circunstância atenuante desconsiderada pelos jurados. 1 - Afirmado pelo conselho de sentença o porte ilegal da arma de fogo com que o réu praticou o homicídio, em resposta a quesito formulado de acordo com a pronúncia, fato que jamais foi negado pela defesa diante da exuberância da prova, inegável a tipificação dessa conduta pelo art. 10 da Lei nº 9.437/97. Insustentável o fundamento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados decidem a respeito dos fatos e de suas circunstâncias; ao juiz, à vista do veredicto, compete declarar a regra jurídica sobre ele incidente. Se a defesa deixou de postular a aplicação do princípio da consunção, para excluir da pronúncia esse crime, somente lhe resta, agora, a via da revisão criminal. 2. Inatacável a decisão tomada com o apoio de testemunhas contestes quanto aos atos de execução do homicídio, só não consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Apenas a confissão simples, ou seja, desacompanhada de justificativa para o comportamento típico, pode ser reconhecida para atenuar a pena. Se o acusado confessa a prática de homicídio, mas acrescenta ter agido em legítima defesa, tese repelida pelos jurados, coerente a decisão que rejeita a incidência dessa circunstância atenuante.

Recurso de agravo. Comutação de pena. Decreto n° 3.226/99. Homicídio qualificado-privilegiado. Inexistência de óbice à concessão do benefício. Impossibilidade no julgamento do recurso, por implicar supressão de instância.1. Tem direito à comutação de pena prevista no Decreto n° 3.226/99 o condenado por homicídio qualificado-privilegiado, crime este excluído do rol dos hediondos.2. Implica supressão de grau de jurisdição o deferimento do pedido de comutação de pena, em recurso de agravo, se no juízo da execução os demais requisitos previstos no decreto que a concedeu deixaram de ser examinados.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECONHECIMENTO. USO DE FITA VHS. ADMISSÃO. FALHA QUE SE EXISTENTE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA.Embora não previsto no CPP, o reconhecimento pode ser feito sem a presença do réu, utilizando, os agentes do Estado, os recursos que a ciência e a técnica lhes propiciam para bem exercerem seu mister. O reconhecimento feito através de fita VHS pode ser tão, ou mais, eficiente que o reconhecimento pessoal, pois sem a carga emocional que a presença do possível autor do crime traz, principalmente para a vítima.Acresce destacar que eventual vício do inquérito não macula a ação penal.Tem-se como provada a autoria quando há o reconhecimento do agente, a delação de co-réu e são identificadas as digitais no veículo usado pelos assaltantes para empreenderem fuga.

PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES - PENA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE - INTENSA DOLOSIDADE DA CONDUTA - MANUTENÇÃO.- Demonstrado no conjunto probante que o motivo impulsionador do crime foi a vontade manifesta da vítima em reclamar a prestação de alimentos para a filha do casal, vindo o réu a matá-la a tiros, remanesce bem caracterizada a motivação torpe do homicídio.- Demais disso, o homicídio praticado mediante dissimulação está plenamente caracterizado no conjunto da prova, eis que bem evidenciado que a vítima não tinha razão para desconfiar da verdadeira intenção do réu em ceifar-lhe a vida, quando atraída ao local em que se deu o evento fatal. - O juiz não está adstrito apenas à consideração da primariedade e bons antecedentes do réu para a fixação da dosagem penalógica, justificando-se a exacerbação da pena quando outros elementos a autorizem e recomendem.- Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTORSÃO: CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DE PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO.- A flagrância, seguida da confissão formal da autoria e participação, aliada ao reconhecimento por parte da vítima, torna certos os fatos e as circunstâncias de sua prática, considerado consumado o roubo com a retirada do bem (automóvel) da posse pacífica do seu dono, então subjugado e constrangido a assinar cártulas de cheques, aptas à obtenção de vantagem indevida.- O constrangimento para obtenção de vantagem, crime formal que se perfaz apenas com a ação, praticado após subtração do veículo e subjugação da vítima, subsume-se a tipo penal incriminador diverso com conseqüente cúmulo material com o anterior.

ESTUPRO. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DESTA. NEGATIVA DO RÉU EM SUBMETER-SE A EXAME DE DNA. PROVA CONSIDERADA ROBUSTA E CONVINCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.A palavra da vítima constitui elemento de prova de especial relevância em crimes desta natureza, eis que, de ordinário, os delitos sexuais são praticados às ocultas.Sobreleva considerar, o réu não quis submeter-se ao teste de DNA quando os peritos, ao examinarem a vítima, colheram material constatando a existência de espermatozóides, ao fundamento de ter certeza do resultado positivo, declaração esta que equivale à confissão.Condenação mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DA EMPRESA AGRAVADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE QUEBRA DA DEVEDORA. COMUNICAÇÃO AO MP. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Tendo sido atendido o pedido da credora-agravante de envio de comunicação ao Ministério Público para apuração da prática de estelionato em face da devolução de cheques emitidos pela empresa devedora, resta caracterizado que, conquanto suspensa a execução pela quebra da demandada, a pretensão estampada em recurso de agravo de instrumento é manifestamente desnecessária e sem nenhuma utilidade, porquanto a recorrente apenas se insurgiu em relação ao prosseguimento do inquérito policial instaurado, sustentando caracterizada a responsabilidade pessoal na esfera criminal da pessoa natural que assinou os referidos títulos de crédito. Ademais, sendo a ação penal do crime imputado pública incondicionada, o titular único e exclusivo do direito de punir é o Ministério Público, falecendo, pois, interesse à credora na interposição de recurso para discutir apenas esta questão. II - Recurso não conhecido.

PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA - PLENITUDE DA PROVA - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA E REGIME PRISIONAL.§ A coerência dos elementos de prova na indicação segura da autoria dos roubos atribuídos aos réus inviabilizam o pleito absolutório, comprovando-se a união de desígnios e a colaboração de todos para o sucesso das investidas criminosas.§ Reconhecidos na decisão o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva, incidem sucessivamente os acréscimos sobre a pena fixada, na fração correspondente ao número de delitos praticados pelo agente.§ As circunstâncias atenuantes não podem operar a redução da pena-base aquém do patamar mínimo (Súmula 231 do STJ)§ A teor do art. 33, § 2º, letra a do CP, o regime prisional fechado é o que mais se ajusta à hipótese, tratando-se de réus condenados a pena superior a 08 anos de reclusão.§ Recurso improvido. Maioria.