TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE INCOMPROVADOS NOS AUTOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CRIME CONSIDERADO PELA LEI 8.072/90 COMO HEDIONDO.§ Inexistindo provas dos antecedentes criminais e da conduta social do agente, não há como taxá-los como circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo, pois, serem afastados do exame tendente à fixação da pena-base do réu.§ Não havendo a submissão da agravante da reincidência ao crivo do i. Conselho de Sentença, deve a mesma ser excluída da qualificação legal, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos.§ Sendo expressa a vedação feita pela Lei n° 8.072/90 à progressão do regime prisional, merece ser mantida a r. sentença que impôs o cumprimento da pena corporal no regime integralmente fechado.§ Recurso provido parcialmente. Unânime.

PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DE PARTE E PROJEÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM PLENÁRIO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA.§ Embora o rol do art. 577 do CPP não contemple expressamente a hipótese dos autos, onde a genitora de um dos réus subscreveu o termo recursal em favor de seu filho, o oferecimento das razões de apelo pelo defensor do acusado vem a legitimar a interposição e a sanar a irregularidade, mostrando-se mais consentâneo o conhecimento do recurso em face do princípio da ampla defesa e por tratar-se de réu menor, que se encontra recolhido ao cárcere e que teve seus interesses patrocinados pela Assistência Judiciária, ressalvado o entendimento do Relator, que não conheceu do recurso porquanto extemporaneamente oferecidas aquelas.§ A exibição em plenário de fotografias constantes do laudo pericial e de anterior conhecimento das partes, pelo sistema denominado 'data show', não tem o condão de nulificar o julgamento, por não se tratar de documento novo que possa trazer surpresa à parte adversa. (art. 475 do CPP) § Inadmite-se a anulação do júri se a versão acatada pelos jurados em desfavor dos réus é confirmada pelos elementos de convicção trazidos ao juízo, evidenciando-se induvidosa a concorrência de vontades na prática do crime e bem assim a futilidade do proceder lesivo.§ Recursos conhecidos por maioria e improvidos à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ. NÃO RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NA APLICAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INICIALMENTE FECHADO.Da análise do conjunto probatório, ressai que a materialidade e autoria dos delitos estão amplamente comprovadas, razão por que não há como prosperar o pedido absolutório com base no princípio do in dubio por reo.Não havendo nos autos prova de embriaguez do acusado, proveniente de caso fortuito ou força maior, e confessando que dirigiu o veículo durante a ação criminosa, conclui-se que o réu tinha capacidade de entender o caráter ilícito e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento.Como todos os réus laboraram ativamente para o sucesso da empreitada, não se acolhe a tese de participação de menor importância.Mostra-se excessiva a pena aplicada acima do mínimo legal, quando o próprio magistrado reconhece que as circunstâncias judiciais são favoráveis aos apenados. Todavia, as atenuantes genéricas não têm o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Demonstradas circunstâncias qualificadoras e continuidade delitiva, incidem os respectivos aumentos na pena. Com a redução da pena, os apelantes preenchem todos os requisitos para iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA - PROVA TESTEMUNHAL - DUPLICIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE. 1. O fato de a arma não ter sido localizada em poder do agente não afasta a qualificadora do crime de roubo, ante a segura prova testemunhal produzida. 2. A unicidade de conduta e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal, pois atingidos os patrimônios de dois sujeitos passivos. 3. A menoridade tem maior peso que qualquer circunstância, devendo, portanto, o recurso ser provido para reduzir a pena-base, compensadas as atenuantes e a agravante existentes. 4. Dado parcial provimento. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. 1. Tratando-se de infrações conexas, o julgamento de ambos os ilícitos caberá ao Júri, na hipótese de pronúncia. Entretanto, embora a lei não autorize expressamente, se ao pronunciar o réu por delito doloso contra a vida não se vislumbrar indícios suficientes de autoria ou de materialidade do delito conexo, deverá impronunciar o réu quanto a este ou, provada a existência de causa de justificação, absolvê-lo sumariamente.2. Preliminar acolhida. Unânime.

APELAÇÕES. CONDENAÇÃO. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. AUTORIA. CONTINUAÇÃO: PENAS - CRITÉRIOS. NULIDADE DA DENÚNCIA: PRELIMINAR - PRECLUSÃO.- Não é nula a denúncia que, além de qualificar os acusados, expõe os fatos delituosos a eles imputados com suas circunstâncias, subsumindo-os ao tipo incriminador correspondente. Além do mais, julgada a ação, a nulidade passível de incidir seria da sentença que julgou procedente a denúncia e não desta, precluindo pois o direito à nulidade desta.- A negativa de autoria só se viabiliza se harmônica com prova outra apta a sustentá-la.- A imposição de penas privativas de liberdade e multa, é orientada pelas mesmas circunstâncias judiciais, diferindo-se de especial, para a multa, apenas a situação econômica do Réu - art. 60, do CPB.- O reconhecimento de somente um crime na continuidade delitiva leva o aumento de pena decorrente para o mínimo legal indicado, um sexto.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES: NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÕES DAS PARTES. EXAME. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA DO FATO. DECLARAÇÕES ISOLADAS DO CONTEXTO - VALOR.- O auto de prisão em flagrante é título prisional inoperante após sua substituição pela sentença condenatória.- A análise das circunstâncias alegadas pelas partes no bojo da decisão afasta a pretensão de nulidade da sentença sob ausência de tal fundamento.- Pena individualizada é aquela dosimetrada para cada condenado e medida em consonância com circunstâncias judiciais e especiais, se incidentes.- A prova do fato de guardar, trazer consigo ou transportar substância entorpecente, sem a devida autorização, configura o crime do art. 12 da Lei Antitóxico. Declarações da parte interessada dissonantes do contexto probatório é inoperante como prova.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. CONCURSO MATERIAL. AÇÃO PENAL.- Nos crimes contra a liberdade sexual, a ação penal é de iniciativa do Ministério Público se a vítima solicita à polícia providências apuradoras-repressoras ou se dentre o contexto fático houver crime outro diverso, de ação pública.- A ausência de espermatozóide na vagina da ofendida não afasta a possibilidade do estupro, porque, para tanto, não se exige ejaculação ou orgasmo, bastando a immissio penis in vaginam.- Em crimes praticados a coberto de testemunhos, a palavra da vítima, quando consonante com o contexto, autoriza admitir-se o fato e sua autoria.

DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REGIME PRISIONAL.1. Não se aplica a benesse em fazer diminuir a pena, nos crimes cometidos em concurso de pessoas, tendo por participação de menor importância, evitando-se equiparação de condutas desiguais, se a atuação do agente intervém no êxito da empreitada criminosa e foi ditada pela divisão de tarefas; 2. Embora o quantum da pena possibilite a fixação de regime menos severo, diante da análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis, acertado se faz a fixação no regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PENA MAJORADA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Nunca é demais recordar que os delitos que envolvem tóxicos, de regra, são crimes que não apresentam testemunhas presenciais, pelo que, em relação a eles, especial atenção e valor devem ser dados à prova indireta colhida, em especial quando esteja harmonizada com o contexto da instrução. 2. Insuficientes os esforços da defesa para afastar a certeza da autoria, estando a negativa totalmente isolada do conjunto probatório. 3. A análise das circunstâncias judiciais não poderia levar à fixação da reprimenda em quantidade superior ao dobro do mínimo cominado para o tipo. 4. Dado parcial provimento ao recurso do autor para a redução da pena-base, em vista da menoridade relativa, ficando mantidos o regime prisional e a pena pecuniária. Unânime.

CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE E DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO.A confissão espontânea apta a erigir-se como atenuante é aquela que demonstra, não só a assunção da responsabilidade do réu, mas também o desejo de cooperação para que venha à lume a verdade. A retratação em Juízo, da confissão realizada perante à autoridade policial, descaracteriza-a, afastando a incidência do art. 65, inciso III, alínea d, do CP.Na determinação do regime, conjugar-se-ão os critérios presentes no art. 59 do CP com a quantidade da pena aplicada. Sendo réu reincidente, de péssimos antecedentes, revelando personalidade voltada para o crime, impõe-se estabelecer o regime fechado.

Apelação criminal. Roubo qualificado. Prova da autoria. Arma descarregada. Vítima que não possuía dinheiro. Tentativa caracterizada. Pena. 1. Perseguido o réu logo após tentar efetuar o roubo, por policiais que o prenderam ainda na posse de dinheiro subtraído de outra vítima, não há que se falar em insuficiência de prova da autoria.2. Considera-se qualificado o roubo pelo emprego de arma de fogo descarregada ou defeituosa, quando ignorada essa circunstância pela vítima (Súmula nº 11 do TJDFT).3. A fuga do agente, provocada pela aproximação de policiais quando ameaçava a vítima com arma de fogo para que lhe entregasse dinheiro, caracteriza tentativa de roubo. Irrelevante que afirmasse ela nada possuir, considerando a ocorrência desse fato em estabelecimento comercial, onde inúmeros outros bens estavam à disposição de sua cobiça.4. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços. Aproximando-se o agente da consumação, menor será essa redução.

Furto. Réu reincidente. Privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência adotada como circunstância judicial e agravante. Bis in idem.1. A reincidência na prática do mesmo crime constitui óbice intransponível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como ao reconhecimento do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.2. É vedada a adoção da reincidência como circunstância judicial, a fim de estabelecer a pena do réu acima do mínimo legal e, na segunda etapa de sua fixação, considerá-la como agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIFERENTES VERSÕES PARA O FATO ILÍCITO - ADESÃO SUBJETIVA DOS AGENTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO NO TIPO LEGAL.1. Qualquer que seja a versão verdadeira do fato delituoso, se todos os agentes desenvolveram condutas direcionadas à prática efetiva do crime, são co-autores, não devendo prosperar a tese de participação de menor importância. 2. Não pode o Estado-Juiz isentar o réu da aplicação da multa, se essa pena é cominada ao ilícito. Entretanto, ocorrendo insolvência absoluta, a cobrança não será executada até que a situação econômica do condenado o permita. 3. Negado provimento. Unânime.

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME.1. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO SEGURA, COERENTE E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSUME ESPECIAL RELEVO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.2. TEM DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME O CONDENADO POR CRIME DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM SUA FORMA SIMPLES. A LEI Nº 8.072/90 SÓ CONSIDERA HEDIONDOS OS CRIMES DESSA NATUREZA SE DA VIOLÊNCIA RESULTAR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. Indiscutível a autoria e a materialidade do delito nos autos. O depoimento judicial da vítima é harmônico e coerente. O laudo pericial é incontroverso, atestando as lesões sofridas pela vítima. Não há falar-se em participação de menor importância, se ambos realizaram atos executórios do crime, em manifesta divisão de tarefas. As qualificadoras pelo concurso de pessoas e emprego de arma restaram evidenciadas, inviabilizando a desclassificação para furto. Mantém-se o decisum. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO. ATENUANTES. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTA. DIMINUIÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A tese de legítima defesa sustentada pelo apelante, no sentido da vítima ter deflagrado um tiro contra ele, em razão de incidente de trânsito, não encontra respaldo nas provas produzidas. Os laudos técnicos demonstram não ter sido apreendida nenhuma arma no local do crime, além da inexistência de resíduos de nitrito na arma da vítima, significando a ausência de disparo. O Júri Popular, no exercício de sua soberania, é livre para optar por uma das teses postas em julgamento, pelo princípio da convicção íntima. Só se decide manifestamente contrário à prova dos autos, quando essa decisão afasta-se dos subsídios enfeixados no processo, o que não é a hipótese destes autos. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com a prova existente, impossibilita-se novo julgamento. Quanto à aplicação da reprimenda, a análise das circunstâncias judiciais não autorizam sua fixação acima do mínimo legal, devendo ser reduzida. Fixada a pena-base no mínimo legal, as atenuantes da confissão espontânea e menoridade não possuem o condão de reduzi-la aquém desse patamar. A pena pecuniária não merece reparos e, eventual miserabilidade deverá ser aquilatada no Juízo das Execuções. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FAZENDO REDUZIR A PENA CORPORAL. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. A tese do apelante, no sentido de ter matado a vítima ao ser atacado com uma faca, em razão de uma luta corporal entre eles, não encontra respaldo nas provas produzidas. O laudo técnico não mencionou a existência de qualquer arma branca. A análise dos peritos demonstra não ser verdadeira a afirmação de ter havido luta corporal, mas sim uma execução, sem dar à vítima chance de defesa. A qualificadora do motivo torpe restou evidenciada. A razão do crime foi mesmo vingança, por ter sido demitido da empresa onde trabalhava, fato atribuído à vítima. Não há decisão contrária à prova dos autos, quando o Júri Popular acata uma das teses apresentadas, máxime se coerente com o conjunto probatório. Compatível a versão escolhida pelo Conselho de Sentença com a prova existente, impossibilita-se novo julgamento. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO - DEFENSORIA PÚBLICA - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ASSINATURA DE SERVIDOR - COMUTAÇÃO DA PENA - INDULTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE.1. Juntado nos autos comprovante da Defensoria Pública, extraído do Protocolo de Correspondências, assinado por servidor da Vara de Execuções Criminais (VEC), que atesta a tempestividade do recurso, entregue pela defensoria. Em face disto, o agravo deve ser conhecido. 2. Tanto o indulto parcial quanto o pleno são vetados pela Lei 8.072/90 e, assim, outra não pode ser a interpretação do artigo 7º do Decreto 3226/99. 3. A distinção pretendida entre indulto e comutação não resiste à análise sistemática dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo como abraçar entendimento que contraria o disposto em lei federal, que, na hierarquia das normas, é superior ao decreto. 4. Negado provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 70, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA. MEIO PARA A PRÁTICA DO ROUBO. ABSORÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA. QUANTUM. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. DELITO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NON BIS IN IDEM. Imprópria a imputação ao acusado do crime de porte ilegal de arma, previsto no artigo 10, caput, da Lei n. 9.437/97. Portar arma foi meio para a prática do roubo, ficando absorvido pela execução desse delito, em respeito ao princípio da consunção. Quanto à dosimetria da pena, a sentença considerou ser o réu portador de maus antecedentes, com vários inquéritos policiais em curso. Inaceitável o reconhecimento de antecedentes não registrados em sua folha penal, devendo a pena aproximar-se do mínimo legal. Não prospera a tese da prática de um delito único no interior do ônibus, vez demonstrado ter o apelante subtraído o dinheiro pertencente à empresa de ônibus e o conteúdo da pochete do cobrador. Evidenciou-se em uma única conduta lesão a patrimônios distintos, reconhecendo o concurso formal descrito no artigo 70, do Código Penal. Em relação à subtração da bicicleta, sua intenção era realmente roubá-la de outra vítima, e não simplesmente usar o bem para fugir do local, incidindo no artigo 71, do mesmo Estatuto. A prática dos roubos em continuação, com patrimônios distintos um do outro, enseja apenas o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, desprezado o do concurso formal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME.