JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. SURPRESA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA, PRONÚNCIA E LIBELO OMISSOS NA DESCRIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.1. INCENSURÁVEL A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE REJEITA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, SE A VÍTIMA É ALVEJADA QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA RENDIDA E COM AS MÃOS NA CABEÇA.2. A PROVA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA É IMPRESCINDÍVEL AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE SE ENCONTRAR O AUTOR DO CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO.3. A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO, PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, PRESSUPÕE A PRÁTICA DO HOMICÍDIO DE MODO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DA VÍTIMA. ASSIM, SURPRESA NÃO É MODO, MAS RESULTADO DECORRENTE DO PROCEDIMENTO QUE A ACARRETOU. 4. OMISSAS A DENÚNCIA, A PRONÚNCIA E O LIBELO NA DESCRIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE TERIA DIFICULTADO OU IMPOSSIBILITADO A DEFESA DA VÍTIMA, CASSA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SE O SEU CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A INCIDÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGIME FECHADO - PENA DE PERDIMENTO - MOTOCICLETA.1 - Nunca é demais recordar que os delitos que envolvem tóxicos, de regra, não apresentam testemunhas presenciais, pelo que, em relação a eles, especial atenção deve ser dada à prova indireta colhida, mormente, quando esteja harmonizada com o contexto da instrução.2 - Comprovado que o veículo ciclomotor era utilizado para tráfico de entorpecentes, correta a r. sentença que aplicou a pena de perdimento.3 - Em relação à progressão de regime, a questão já se acha pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade de Lei dos Crimes Hediondos.4 - Negado provimento. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES: NULIDADE DO JULGAMENTO. VISTA PARCIAL À DEFENSORIA. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NA DECISÃO. MÉRITO: JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. PENA. REGIME PRISIONAL.PRELIMINARES: 1. NÃO OCORRE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VISTA TARDIA AO DEFENSOR PÚBLICO, SE FOI O ESTAGIÁRIO QUE RECEBEU OS AUTOS COM VISTA, PARA CIÊNCIA DA DATA DO JULGAMENTO, QUEM PRODUZIU AS ALEGAÇÕES FINAIS, TOMOU CIÊNCIA DO DECRETO DE PRONÚNCIA E OFERTOU CONTRARIEDADE AO LIBELO E NÃO FEZ APONTAR EVENTUAL PREJUÍZO PARA A DEFESA; 2. FAZ-SE AUSENTE VÍCIO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE O CHAMAMENTO DE JURADOS DISPENSADOS, PARA SORTEIO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE QUE DECLAROU SUSPEIÇÃO, SE NO MOMENTO OPORTUNO NÃO FOI IMPUGNADO E PRESTOU JURAMENTO COM OS DEMAIS JURADOS; 3. RESTA AFASTADA A APONTADA IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DA VOTAÇÃO, SE NA ATA DE JULGAMENTO NÃO EXISTE ANOTAÇÃO DO INUSITADO CUMPRIMENTO DO MAGISTRADO AOS SENHORES JURADOS. MÉRITO: 4. NÃO CONFIGURA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS O NÃO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NÃO PODE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE; 5. NÃO SE PERMITE A REDUÇÃO DA PENA, TENDO POR FUNDAMENTO A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SE ASSIM NÃO FOI ADMITIDO PELO JÚRI; 6. NOS CRIMES CAPITULADOS COMO HEDIONDOS, O REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O INTEGRALMENTE FECHADO (LEI 8.072/90, ART. 2º); 7. NÃO COMPORTA REDUÇÃO AO MÍNIMO PREVISTO PARA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SE PARA CHEGAR À MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO, NA SENTENÇA VALOROU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para porte destinado a uso próprio. Exame de dependência toxicológica. Diminuição da capacidade de determinação. Pena reduzida.1. Impossível a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para o de porte destinado a uso próprio, se os policiais, postados de atalaia, viram o réu em comportamento típico de quem vendia drogas, em cuja residência, na presença de testemunhas, apreenderam dinheiro, revólver e grande quantidade de cocaína.2. Procede-se à redução da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, nos moldes do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 6.368/76, se tinha ele, ao tempo da ação, comprometida parcialmente sua capacidade de se determinar de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.

PENAL. PROCESSUAL PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO- PRIVILEGIADO. LEI 8.072/90. - Não há falar-se em decisão contrária à prova dos autos no que tange à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima se, além da prova testemunhal, o laudo de exame cadavérico comprova que pelo menos um dos tiros atingiu a vítima pelas costas. - A pena-base fixada no mínimo legal não autoriza a diminuição da reprimenda em face da confissão espontânea.- A redução da reprimenda no quantum mínimo em razão do reconhecimento do homicídio privilegiado depende da análise do contexto fático vivenciado pelo réu quando da prática delitiva, porquanto o critério para a redução é subjetivo.- Se o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos crimes hediondos não é justificável a fixação do regime prisional integralmente.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. RESISTÊNCIA. PROVA. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE.- A flagrância do tráfico de entorpecente, no momento de sua ocorrência, com apreensão da droga, basta ao decreto condenatório mormente quando há corroboração suficiente dos fatos pela prova oral e técnica advinda.- A violenta oposição à ação legal da polícia tipifica o crime de resistência - art. 329 do CPB.- A demonstração probatória lógica dos fatos ilícitos denunciados e suas conseqüências penais advindas da subsunção aos tipos incriminadores, com dosagem circunstancial da reprimenda imposta, bastam à fundamentação necessária.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA - TESTEMUNHO POLICIAL: VALOR PROBANTE. PENA: REGIME.- O testemunho dos policiais responsáveis pelas diligências apuradoras do tráfico de entorpecentes, faz prova apta à condenação, quando harmônico e coerente com as circunstâncias fáticas do evento, mormente se a negativa da autoria se despe de qualquer amparo probatório.- Indicadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base necessária à reprovação e prevenção do crime se coloca acima do mínimo cominado.- O cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes é o integralmente fechado, ex vi legis.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PROVA INCONTROVERSA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DA PENA - INOBSERVÂNCIA - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PENALÓGICO.§ Mantém-se a sentença condenatória quando os elementos de convicção demonstram com plena segurança o acerto da decisão recorrida.§ Sopesado o único antecedente penal do réu tanto para a elevação da pena-base quanto para a agravação pela reincidência, caracteriza-se inaceitável bis in idem na dosagem penalógica.§ Remanescendo equívoco relativamente ao cálculo da pena na decisão declaratória sobre embargos opostos para a correção do erro material, deve a reprimenda ser corrigida de acordo com os critérios legais de fixação da pena, fazendo-se incidir sucessivamente os acréscimos decorrentes das causas de aumento; o primeiro, sobre a pena-base (eventualmente majorada na 2ª fase do método trifásico), e o segundo, sobre a pena resultante da operação anterior, e não sobre a pena basicamente imposta.§ Recurso do réu parcialmente provido e integralmente provido o recurso do Ministério Público. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTO DO BILHETE PREMIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA E A DELAÇÃO DO CO-DENUNCIADO. INTERROGATÓRIO DO CO-RÉU COM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DA REFERIDA OFENSA.- A palavra da vítima, quando firme e coerente com outros elementos de prova, em especial com a delação do co-denunciado, é elemento de fundamental importância para a elucidação do crime e da autoria, inexistindo razão para ser desacreditada.- Em se tratando o interrogatório de um ato pessoal do magistrado, ou seja, que não comporta a intervenção de qualquer uma das partes, não está ele sujeito ao princípio do contraditório, muito embora se trate de um meio de defesa.

PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.§ Descabe a alegação de insuficiência de provas quando o conjunto dos elementos de convicção demonstram, inequivocamente, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas atribuído à ré.§ Tem-se por bem dosada a pena-base, justificadamente fixada acima do mínimo legal, em face da excessiva quantidade de droga apreendida em poder da acusada e a censurabilidade de seu proceder, voltado apenas para a obtenção do lucro fácil.§ Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). LIBERAÇÃO DO PACIENTE. EXTENSÃO DA MEDIDA CONCEDIDA A CO-RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SOMA. PRISÃO PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO COMPUTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DENEGAÇÃO. A pretensão do paciente em ser liberado, por extensão da ordem de habeas corpus concedida a co-réu, não foi provada de plano, nos termos do artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal. Não tendo sido juntado aos autos documento comprovando estar na mesma situação do co-réu, inviabiliza-se o pedido. Oferecida a denúncia, é incabível qualquer discussão sobre a ausência ou não de indícios de autoria. A inocência ou não do paciente deverá ser demonstrada no curso da ação penal. Quanto à alegação de excesso de prazo, o tempo da prisão temporária, que antecedeu à prisão preventiva, não é computado para a formação da culpa. Além disso, considerando a gravidade e complexidade do delito - formação de quadrilha, com a participação de outros dezesseis acusados, eventual atraso poderia ser justificado pela razoabilidade. A prisão preventiva, como medida cautelar, não pode prescindir dos requisitos do artigo 312, do CPP, devendo ser devidamente demonstrada a sua necessidade. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, autoriza-se o encarceramento do paciente. As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não são motivos garantidores da liberdade provisória, máxime se presentes os elementos da prisão cautelar. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSALTO À MÃO ARMADA CONTRA TAXISTA MANTIDO COM LIBERDADE RESTRITA - VEÍCULO LEVADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECONHECIMENTO SEGURO DO AUTOR PELA VÍTIMA - PROVA CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇA CONFIRMADA. É de ser confirmada a sentença que condenou o apelante por infração do art. 157, § 2º, Incisos I e II, IV e V do Código Penal, em face da prova produzida nos autos, especialmente a confissão do réu e o seu reconhecimento pela vítima. A versão de furto de uso é incompatível com a subtração mediante emprego de arma e o transporte do veículo para outro Estado da federação, onde foi entregue ao receptador. Sentença confirmada. Apelo conhecido mas improvido. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando a pena concretizada excede de quatro anos e as circunstâncias do crime não a recomendem. Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONDUTAS DOS RÉUS NÃO INDIVIDUALIZADAS - QUADRILHA.1 - É cediço que, caracterizada a falta de justa causa, é possível o trancamento da ação penal por habeas corpus. Entretanto, a falta de justa causa há de ser incontroversa, induvidosa, clara, comprovada por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de complexo debate sobre os fatos.2 - Nos crimes coletivos não se exige a indicação de todas as circunstâncias do fato criminoso, desde que se permita o exercício da defesa.3 - Ademais, não há necessidade da denúncia fazer descrição pormenorizada da conduta de cada um dos integrantes do bando, pois inexistem tais ações individualizadas. Estas só serão examinadas em relação a cada crime imputado ao integrante da quadrilha, pois os respectivos membros só respondem de forma autônoma pelos crimes para os quais concorrerem.4 - Ordem denegada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA ILEGAL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU EM NÃO RECORRER - APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA TÉCNICA - CONHECIMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Embora o réu tenha manifestado formalmente o desejo de não apelar, renunciando ao direito, o recurso apresentado pela Defensoria Pública merece ser conhecido, diante da garantia do duplo grau de jurisdição.2. O estado de necessidade pressupõe situação de perigo atual ou iminente, devendo ser demonstrada a ocorrência dessa causa de justificação. 3. Plenamente ciente de que a conduta que lhe é imputada é ilícita, pouco importa se não tem conhecimento de que o porte de arma ilegal é crime e não mais contravenção, não podendo, na hipótese, invocar o erro de proibição. 4. A substituição da pena de que trata o artigo 44 do Código Penal não é um direito do sentenciado, podendo indicar-se ao juiz, pela aferição dos elementos de que dispõe, a necessidade de aplicação da pena privativa de liberdade. 5. Negado provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - PROVA INDIRETA - VALORAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA.1 - Os crimes previstos na Lei 6368/76 são geralmente praticados de forma clandestina, havendo quase sempre conluio entre os fabricantes, transportadores, fornecedores médios e varejistas e mesmo os próprios usuários de drogas, que se dão suporte recíproco. São delitos que geralmente não apresentam testemunhas presenciais ou que são desvendados graças a denúncias anônimas, como no presente feito, pelo que em relação a eles especial atenção e valor deve ser dada à prova indireta colhida, em especial quando esteja harmonizada com o contexto da instrução.2 - Dado provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. GRAVE AMEAÇA. ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTUM. MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. Os apelantes admitiram em juízo suas participações nos eventos criminosos, em harmonia com os depoimentos testemunhais. A presença da elementar grave ameaça, exercida por eles, através do emprego de arma de fogo, inviabiliza a pretendida desclassificação para furto privilegiado. A reprimenda foi fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. O regime prisional semi-aberto mostra-se adequado ao início de cumprimento da pena, diante da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. No tocante ao terceiro recorrente, restou provado nos autos a ameaça efetuada, com o intuito de obter indevida vantagem econômica dos outros réus, caracterizando o crime de extorsão, devendo ser mantida in totum a decisão monocrática. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO - DELITOS DIVERSOS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA CORRETA. 1. Visando o paciente tão-somente à capitulação diversa do crime pelo qual foi condenado, sem exame da prova produzida, é cabível o habeas corpus. É certo que o julgamento de todo e qualquer habeas corpus deve partir de premissa fática, em relação à qual se perquire a incidência da norma jurídica, motivo pelo qual a matéria não necessita ser examinada em sede de revisão criminal. 2. Comprovada a prática de dois ilícitos distintos em concurso material, falece o argumento da defesa de que é vedado receber mais de uma condenação pelo mesmo delito. 3. Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU.- O delito de roubo se tipifica pelo emprego da violência ou grave ameaça à pessoa, desta forma, apenas o valor irrisório ou mesmo ínfimo da res, não tem o condão de excluir a tipicidade da conduta praticada pelo réu. - A pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em função de circunstância atenuante.- A redução da reprimenda no grau máximo pela tentativa não é devida quando restar comprovado nos autos que o réu exauriu todos os atos de execução do crime tendo, inclusive, empreendido fuga, não logrando êxito no seu intento criminoso apenas por ter sido alcançado pela Polícia, logo em seguida à prática delituosa.

Processo Penal e penal. Nulidade. Desistência tácita de testemunhas pelo defensor. Inocorrência de cerceamento de defesa. Roubo qualificado. Colaboração com o crime. Autoria.1. A inexistência de protesto pela oitiva de testemunhas arroladas com as alegações preliminares, até a fase do art. 500 do Código de Processo Penal, faz presumir desistência tácita dessa prova. Preclusa a oportunidade de alegar a nulidade do processo, em apelação, com fundamento no cerceamento ao direito de defesa. 2. Comete o delito de roubo quem, embora sem participar diretamente dos atos de execução, organiza a realização da conduta típica, prestando informações a seus comparsas acerca da movimentação financeira do estabelecimento, bem como do dia, local e pessoas encarregadas de transportar o dinheiro para depósito em banco.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime prisional integralmente fechado. Progressão vedada. Sentença. Fixação da pena. Inexistência de fundamentação. Ordem concedida de ofício para anulá-la. 1. A Lei nº 9.455/97 regulou inteiramente a matéria concernente aos crimes de tortura, sem, no entanto, revogar a de nº 8.072/90. Derrogada encontra-se, tão-somente, na parte em que previa a obrigatoriedade do cumprimento das penas decorrentes de condenação por aqueles em regime integralmente fechado, ante a possibilidade de progressão prevista nesse novo diploma legal.2. É nula a sentença omissa na indicação das circunstâncias determinantes da fixação da pena acima do mínimo legal, com meras referências às disposições do artigo 59 do Código Penal.3. Ordem concedida de ofício para anular parcialmente a sentença, a fim de que seja aplicada a pena com a observância do disposto no art. 68 do Código Penal.