PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069814-9, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001022-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA "A inclusão nos cálculos da execução dos juros de mora e da correção monetária é obrigatória, independente de pedido do credor, salvo se vedada expressamente pela decisão exeqüenda" (REsp 681.227/RS, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020181-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA - LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA A incidência das normas de proteção ao consumidor não desloca automaticamente para a companhia telefônica o ônus da prova do inadimplemento das faturas por parte do usuário, pois tal equivaleria a impor-lhe a obrigação de produzir prova negativa de que o consumidor não cumpriu com sua obrigação contratual. A inversão do ônus probatório autorizada pela lei consumerista pressupõe a impossibilidade ou a dificuldade de o hipossuficiente demonstrar a verossimilhança de suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025502-8, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE N. 4 1 Havendo previsão legal do adicional de insalubridade com a especificação dos respectivos graus de risco, dos percentuais a serem aplicados, e da respectiva base de cálculo, impõe-se a concessão do benefício ao servidor que exerce atividade apurada em laudo pericial como sendo danosa à saúde. 2 "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" (Súmula Vinculante n. 4). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030386-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ATRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030534-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. LICENCIAMENTO E liberação DE veículo apreendido sem o prévio pagamento dE multas. possibilidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS REGULARIDADES E NECESSÁRIAS NOTIFICAÇÕES (DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.005935-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI. PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE PERMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.046446-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.022466-2, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC, ART. 259, V - RAZOABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A DEMANDA " 'Nada obstante o art. 259 do Código de Processo Civil forneça os critérios para a fixação do valor da causa, a regra é de que deverá coadunar-se com o proveito econômico que se espera auferir. É desarrazoado dar à causa o valor integral do contrato quando apenas parte dele estiver em discussão.' (AI 97.002773-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.5.01)" (AgRg em Impug.ao Valor da Causa em MS n. 2011.024907-7, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050325-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. MONTANTE TODAVIA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. LEI ESTADUAL N. 14.266/2007, ART. 1º. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O valor envolvido na execução fiscal há de ser considerado irrisório, nos termos da legislação de regência, quando não alcançar o equivalente ao salário mínimo, caso contrário, a execução prosseguirá nos seus termos, observados os procedimentos dispostos na norma de regência". (Apelação Cível n. 2012.016085-3, de Caçador, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19.04.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000163-1, de Orleans, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR. PESSOA DIVERSA DAQUELA CUJO NOME CONSTAVA NO REGISTRO DO VEÍCULO. PENALIDADE ENDEREÇADA AO PROPRIETÁRIO PUTATIVO DO BEM. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. "[...] em casos de autuação em flagrante, quando o condutor/infrator não é o proprietário do veículo autuado e a este é endereçada a multa, há necessidade de oportunização da defesa prévia mediante a notificação de infração de trânsito" (REsp n. 1.331.761/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15-10-2012). AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça). NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059715-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2009.055523-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.006932-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NO CASO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097115-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos , j. 24-05-2012)." RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020033-2, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO EM PRETO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXEGESE DOS ARTS. 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, com escopo nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015682-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO E INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS VERIFICÁVEIS NO MOMENTO DO EVENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO QUE SE DEVEU À FALTA DE CAUTELA DA RECORRIDA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA APELADA. 1. "Age com imprudência o motorista que, por ignorar as condições climáticas desfavoráveis, as características da via e a natureza do veículo que conduz, empreende velocidade incompatível e perde o seu domínio, vindo a colidir com veículo que transitava na pista contrária. (STJ, HC n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 5/3/2009)" (Ap. Crim. 2012.060348-7, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 28.5.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088754-7, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031994-7, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA Para a aplicação de pena disciplinar a servidor público é imprescindível a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal. A invalidação de penalidade administrativa por vício meramente formal, sem que se tenha analisado a questão meritual da imposição da reprimenda, não autoriza o reconhecimento de direito subjetivo à indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019773-3, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS - DESACORDO COM O AJUSTADO - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO IN CONCRETO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, VIII) - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - EXIGÊNCIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA 1 Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do usuário do serviço ou adquirente do produto. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta. 2 "Verificando-se que foi a própria concessionária quem deu causa à rescisão do contrato em virtude da má prestação do serviço, não há que se falar em multa por quebra de fidelização" (AC n. 2010.030244-8, Des. Cid Goulart). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020284-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO E CERVICALGIA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e parcial decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, e sendo necessário o encaminhamento do segurado para reabilitação funcional, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037113-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).