RETENÇÃO DE CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTE. Empréstimo bancário. Dificuldades para o correntista. Fluxo de caixa. Tutela antecipada. Deferimento. Insurgência. Valores retidos para garantir o pagamento. Possibilidade apenas quando inadimplida parcela do contrato. Recebíveis à disposição do correntista. Caução. Consignação de valores. Providências desnecessárias. Prejuízo à instituição financeira. Ausência. Agravo desprovido. A decisão que concedeu tutela antecipada para sustar retenção de créditos na conta-corrente do agravado não merece reparo, pois o empréstimo em causa apenas autorizou esta medida em caso de inadimplemento das parcelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009532-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVIL DA EX-COMPANHEIRA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS E DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FEZ O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE JUNHO DE 1994 A MARÇO DE 2000. RECURSO DA EX-COMPANHEIRA COM INSURGÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS, REPRODUZIDO A TODOS OS PROCESSOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO EM AGOSTO DE 2001. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL REATOU OS LAÇOS DE AFETIVIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS. CÓPIA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CARREADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRA O PERÍODO DE RECONCILIAÇÃO, APENAS A DATA DO PEDIDO, QUE É POSTERIOR A DA COMPRA DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO OU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO REALIZADO NESTES AUTOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PROCESSO QUE TRAMITOU REGULARMENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDANTE QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065810-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012396-8, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA - TESE NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS - PRELIMINAR AFASTADA - CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória - fato, aliás, sequer contestado pelo apelante - a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança" (Apelação Cível n. 2012.071312-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022813-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. DEMANDA COM LASTRO EM FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES - OPORTUNIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO. Tendo a instituição financeira descumprido o comando que ordenava a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a ação de busca e apreensão, a extinção do feito encontra fundamento no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024851-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA PREPARAÇÃO DE ESTUPEFACIENTE DESTINADO AO NARCOTRÁFICO (ART. 34 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO DESTINADA AO FRACIONAMENTO E PESAGEM DA DROGA. CONDUTA ATÍPICA. VOTO DESTE RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTUDO, VENCIDO NESTE PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. "A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação - art. 34 -, por atipicidade" (STJ - Habeas Corpus n. 153.322/BA, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, j. em 16/12/2010). APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). CABIMENTO. ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO EVIDENCIADOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL COM A REPRIMENDA DE DETENÇÃO (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe-se o reconhecimento do delito de associação para o tráfico se resta indubitavelmente comprovada a estabilidade do vínculo entre os agentes, ficando amplamente demonstrada a intenção dos réus em associarem-se para, juntos, traficarem - inclusive, para isso, realizando divisão de tarefas (prática típica de associações criminosas). 2. Alterada a capitulação legal do delito, impõe-se a adequação da reprimenda ao novo preceito secundário. 3. "Deve ser reformada, de ofício, a sentença que aplica pena reclusiva quando o dispositivo legal prevê a de detenção. Com essa correção, também deve ser modificado o regime de cumprimento da pena, haja vista ser incompatível o regime fechado com aplicação de pena de detenção, consoante prevê o art. 33, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. SANÇÃO E REGIME DA PENA MODIFICADOS DE OFÍCIO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.003407-7, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.048405-9, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SUPREM A OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014849-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SINISTRO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA - PROVA DA TRANSFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo. Restando demonstrados nos autos o sinistro e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o alienante se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos." (TJSC, Apelação Civel n. 2009.032031-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.081296-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - ISS - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A INCERTEZA DO DIA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - ART. 146, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033588-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA DIREITA, COLIDE NA LATERAL DE UM AUTOMÓVEL, PERDE O CONTROLE DO MOTOCICLO, INVADE A CALÇADA E ATINGE A VÍTIMA QUE ALI TRANSITAVA, OCASIONANDO O SEU ÓBITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, ao intentar imprudentemente ultrapassagem pela direita, colide na lateral de um automóvel, perde o controle do motociclo, sobe na calçada e atinge imprudentemente a vítima que ali transitava, provocando a sua morte, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado na calçada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039692-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSCITADO O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037325-7, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INDICIAMENTO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE PERFECTIBILIZADA NO JUÍZO SUSCITADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SUBSIDIOU A PRISÃO DO INDICIADO DEFERIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE. DELITOS DEFLAGRADOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER LIGAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO QUE DEU AZO AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO IDENTIFICADAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DAS INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Somente o mandado de busca e apreensão autorizado pelo juízo suscitante não é capaz de fixar a competência para o processar e julgar os delitos apurados no referido Auto de Prisão em Flagrante, já que não guardam qualquer ligação com a investigação que deu azo ao cumprimento da referida diligência, visto que ausente infração penal praticada sob aquela jurisdição. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 3. Observado o local em que ocorreram os ilícitos, forçoso reconhecer a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento da eventual ação penal a ser instaurada. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.015323-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CÓPIA DE PETIÇÃO INDEVIDAMENTE AUTUADA COMO AÇÃO AUTÔNOMA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NA OUTRA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037403-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039141-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033793-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE RETIRA DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO EMBALAGEM CONTENDO DEZESSEIS PEDRAS DE CRACK. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida considerável quantidade de crack e dinheiro em poder do acusado, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071951-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VERSÃO DO RÉU FRONTALMENTE CONFRONTANTE COM O RELATO FIRME DOS OFENDIDOS E DESACOMPANHADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE QUE NÃO IMPEDE SEU RECONHECIMENTO. BENS SUBTRAÍDOS QUE PASSARAM À ESFERA DE DOMÍNIO DOS AGENTES. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "[...] A comprovação da majorante do concurso de agentes independe da identificação do segundo elemento quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.033951-3, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/03/2013). 3. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 4. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto (art. 155, § 2°, do Código Penal) quando comprovado que o agente não se trata de réu primário. Ademais, a ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do referido privilégio. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023306-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E OUTRO EM QUE O APELANTE FOI CONDENADO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE REFERIDA AÇÃO PENAL, DE MODO A GARANTIR O ESTUDO DA QUESTÃO. REQUERIMENTO QUE PODE SER REPRODUZIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU. ELEMENTO QUE, UMA VEZ AGREGADO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, TEM O CONDÃO DE FUNDAMENTAR A RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO AGENTE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE COMPATÍVEL COM AS ELEMENTARES DO CASO CONCRETO E AS EXIGÊNCIAS DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE (REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). PEDIDO NEGADO. APRECIAÇÃO ACOMPANHADA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MENSURAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO MINISTERIAL ACOLHIDO PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA AO FECHADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026696-6, de São Carlos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, RETIRA DE SEU BONÉ UMA PEDRA DE CRACK COM PESO DE 9,1 GRAMAS, TENTANDO INGERI-LA. APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida em poder do acusado quantidade expressiva de crack, além de quantia em dinheiro em notas variadas, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043057-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, INCISOS II E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS E PERMANÊNCIA NA POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras das vítimas, aliada às demais provas, têm força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. Havendo a inversão da posse da res furtiva, longe da área de vigilância e custódia dos ofendidos, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 3. "[...] Sendo encontrado o objeto do furto em poder do acusado alguns minutos depois da prática do delito, tendo permanecido fora da esfera de vigilância da vítima, não há que se falar em tentativa, uma vez que o período compreendido entre o furto e a prisão em flagrante foi, inegavelmente, suficiente para caracterizar a posse mansa e pacífica da res furtiva. [...]. (Apelação Criminal n. 2008.004213-6, de Itajaí, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/05/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020701-3, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).