RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. POSSE DE DROGA, AINDA QUE EM QUANTIDADE E VARIEDADE SIGNIFICATIVA. FATO, TODAVIA, ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO AGENTE. PRISÃO CAUTELAR, POR ORA, NÃO JUSTIFICADA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL PARA SEMANAL, ALÉM DE OUTRAS IMPOSIÇÕES, IGUALMENTE SALUTARES. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031290-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2 º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CONJUNTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM O ACERVO PROBANTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE LASTRO PROCESSUAL SEGURO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RECORRENTES PLENAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM TELA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITIVA QUE SE SUBSUME COM PERFEIÇÃO AO TIPO PELO QUAL FORAM SENTENCIADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. RÉU J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO ESCORREITA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZÃO DE AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONSERVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. RÉU W. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DEFENSIVO PELA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZÃO DE AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONSERVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035225-3, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRAS ISOLADAS DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028280-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. PRÁTICAS INFRACIONAIS PRETÉRITAS CARACTERIZADAS POR VIOLÊNCIA À PESSOA ALIADA AO FATO DE TER O REPRESENTADO DESCUMPRIDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA - INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS. VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO DATIVO. ELEVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.034374-2, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013709-1, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO CONTRA MAGISTRADO QUE PROLATA A SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE EXAROU JUÍZO DE MÉRITO. ANÁLISE QUE É PRÓPRIA DA SENTENÇA, SEM A QUAL SERIA INVIÁVEL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO, ADEMAIS, QUE CORRE SOB O RITO ESPECIAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONSTITUI O JUIZ NATURAL DA CAUSA. REJEIÇÃO. "O Juiz que teve a sentença anulada pelo Tribunal, não se torna suspeito para proferir nova sentença no feito, pela mera expectativa de que tornará a proferir decisório desfavorável ao excipiente. Tal hipótese não caracteriza a suspeição, conforme o art. 135 e incisos do Estatuto Processual" (Rel. Des. Jarbas Ladeira, TJMG) (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.036055-9, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA. ACUSADA QUE DECLARA SER VICIADA NA FASE INDICIÁRIA E, EM JUÍZO, USUÁRIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DEFERIDO PELO MAGISTRADO, MAS NÃO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021358-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024820-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NA FORMA RETIDA. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 412, DO CC. MORA CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADE QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO MUTUÁRIO/SEGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA COMO INICIALMENTE FIXADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/5010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada a edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrarem em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua referida cobertura, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento nos trinta dias subsequentes à citação da seguradora em ação judicial, devida é a incidência da multa decendial sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. De acordo com o artigo 405, do Código Civil, os juros moratórios devem incidir sobre a condenação desde a citação válida, eis que a partir desta passa a existir a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036188-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UM PERCALÇO ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE POSSUI REITERADOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038769-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECLAMAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE O RITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 204 DO ECA. NULIDADE DECLARADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJSC, Reclamação n. 2013.035397-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DA PRONÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO EM LEI. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE DUAS DAS TRÊS QUALIFICADORAS PARA CONSIDERÁ-LAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA UMA DELAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029438-4, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.016048-5, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040507-3, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

DUPLICATAS. Anulatória cumulada com danos morais e materiais. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Preliminar que se confunde com o mérito. Devolução de mercadorias. Depreciação. Valor estabelecido pela demandada. Ausente insurgência da autora. Perícia desnecessária. Saldo credor. Repetição para evitar enriquecimento sem causa. Inexistência do débito. Apontamento a protesto indevido. Abalo moral caracterizado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081071-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Multa. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. São protelatórios os embargos de declaração opostos com objetivo de rediscutir a matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020813-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

ACORDO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Apelação. Julgamento prejudicado. A transação efetuada entre as partes acarreta perda do objeto do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083778-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Capitalização. Expurgo. Cobrança de encargos abusivos da normalidade. Mora afastada. Inscrição nos cadastros de inadimplentes obstada até o recálculo do débito. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.027548-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Perícia. Inexistência de relação negocial. Alegação contraditória. Oitiva de testemunhas. Agiotagem. Início de prova documental. Falta. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Os argumentos do devedor não justificam a instrução processual, mormente porque contraditórios e ausente sequer indício da alegada agiotagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020145-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão. Contradição. Inocorrência. Modificação do julgado. Via processual inadequada. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Indenização por litigância de má-fé. A empresa de telefonia opôs embargos de declaração com intuito procrastinatório, pretendendo modificar a conclusão do acórdão, razão pela qual apenada como litigante de má-fé. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.014041-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).