PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INCIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DA MESMA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081185-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020247-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA DEVIDAMENTE TRATADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083987-9, de Ipumirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MESMO POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059592-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM APELAÇÃO PELO EMBARGANTE MAS QUE SE DEVERIA APRECIAR DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conforme decidido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, "A redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é posterior ao julgamento do Recurso Especial n. 1.111.189/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, relativo ao índice de atualização na devolução de indébito tributário, e aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, 'independentemente de sua natureza', inclusive, portanto, às de repetição de indébito fiscal" (AC n. 2011.088874-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034206-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DO TELEFONE SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE, O QUAL ESTAVA CUMPRINDO COM AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024233-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLEMENTADA EM PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CASO. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA E DA INCAPACIDADE DO TRABALHADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089088-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO EFETUADO POR PAIS, ESTUDANTES E DOCENTES PARA AFASTAR PROFESSOR DA ATIVIDADE DE SALA DE AULA - AUSÊNCIA DE CUNHO DEPRECIATIVO NA MANIFESTAÇÃO - INSATISFAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR - EXERCÍCIO DE DIREITO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS NÃO CONFIGURADA Sem a intenção depreciativa, a mobilização realizada por pais, estudantes e professores com a finalidade de buscar a melhora na estrutura educacional não se denota ilegítima ou irregular, ainda que a medida pretendida seja o afastamento de docente das atividades de sala de aula. Exercendo esse direito sem abusos ou excessos, não há que se falar em responsabilização dos manifestantes por eventual resultado desabonador. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031140-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. INCLUSÃO DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS. EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS EM CONSENSO COM OS MEMBROS DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ - REsp 1023053, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049462-0, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV DO CDC. VEDAÇÃO PREVISTA, OUTROSSIM, NO ART. 15, § 3º DA LEI N. 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA NORMA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 51, IV, do CDC, a cláusula de plano de saúde que estabelece o reajuste excessivo das mensalidades em razão do implemento da idade de 60 (sessenta) anos dos segurados afigura-se nula. Ademais, há violação ao artigo 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que deve ser aplicado independentemente de o implemento da idade ser anterior ou posterior ao advento da norma, sendo irrelevante também o fato de o contrato ter sido celebrado antes de sua vigência (cf. STJ, REsp n. 809.329/RJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 25.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027075-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. COMPRADOR APELANTE QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) À VISTA E EM DINHEIRO NO MOMENTO DA RETIRADA DO BEM DA LOJA REVENDEDORA. QUITAÇÃO QUE DEVERIA SER DEMONSTRADA NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 320 DO CC. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE RECIBO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA NESSE SENTIDO. NOTA FISCAL QUE NÃO SE PRESTA À ESSA FINALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO IMPUTADO AO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, II, DO CPC. DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS, OUTROSSIM, QUE EVIDENCIAM QUE O ADQUIRENTE SE COMPROMETEU A ENTREGAR OUTRO VEÍCULO PARA QUITAR O RESTANTE DA DÍVIDA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO SE CONSUMOU. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE NA DISTRIBUIÇÃO E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008725-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS MENSALIDADES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA PENA. PRETENSÃO A CONFIRMAÇÃO DO VALOR. MATÉRIA A SER ABORDAVA EM EVENTUAL EXECUÇÃO DA SANÇÃO, HIPÓTESE EM QUE COMPETIRÁ AO JUIZO REAVALIAR A SUA EXTENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 461, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034387-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ EXPRESSAMENTE ALTERNATIVAS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036939-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (AC n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2004.001676-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CARONEIRO DO VEÍCULO OFICIAL - ESTADO PRECÁRIO DOS PNEUS DIANTEIROS DA VIATURA - NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - FATO QUE CONTRIBUIU À VERIFICAÇÃO DO EVENTO LESIVO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Restando demonstrado nos autos que a negligência do Estado, especificamente no que concerne à manutenção do regular funcionamento da viatura policial, contribuiu para que o acidente de trânsito se verificasse, não há dúvidas de que compete ao ente público o dever de indenizar os eventuais danos suportados em decorrência da sua desídia. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL AFASTADA 1 Na fixação do valor dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. 2 Sendo a vítima servidor público estadual e correspondendo a pensão previdenciária aos vencimentos integrais do falecido (CF, art. 40, § 7°), não está o ente público obrigado a pagar alimentos a seus dependentes. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - STJ, SUMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). 2 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 3 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010903-7, de Seara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE - LEI 7.347/85, ART. 18 Segundo a dicção do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e em louvor ao desiderato máximo da ação civil pública, que visa tutelar interesses essencialmente públicos, não há adiantamento de honorários periciais por parte do autor, notadamente quando a verossimilhança de suas alegações restar configurada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078908-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA DE FALSO RETRATO FALADO - MANIPULAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS COMO AUTOR DOS CRIMES DE ESTUPRO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - MEIOS DE COMUNICAÇÃO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - DEVER DE VERACIDADE - BUSCA DE FONTES FIDEDIGNAS - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovada a relação causal entre a difusão de forjado retrato falado pela imprensa e a atividade desenvolvida pelos policiais, bem assim ausente qualquer causa excludente de responsabilidade civil, cabe ao Estado o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo requerente. 2 "A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados" (REsp 1297567/RJ, Min. Nancy Andrighi) 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030760-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029621-6, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA ANOTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034914-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).