APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DA DROGA QUE O RÉU PORTAVA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LIVRAR O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MAJORADAS ACIMA DO PATAMAR DE 1/6. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030043-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. INSURGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, DELINEADA NO INC. V DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Na fase do juízo da causa, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC - Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.2013). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034882-1, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUADRILHA, RECEPTAÇÃO (ART. 159, § 1º, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. QUATRO DAS SETE APELAÇÕES CONHECIDAS E APRECIADAS EM SEGUNDO GRAU. DEMAIS RECURSOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, EM RAZÃO DE SEREM CONSIDERADOS DESERTOS. RÉUS FORAGIDOS À ÉPOCA. INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL POR PARTE DE UM DOS ACUSADOS PARA QUE O RECURSO FOSSE CONHECIDO E JULGADO. ACOLHIMENTO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS APELAÇÕES QUE NÃO HAVIAM SIDO CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU DANIELSON. CIENTIFICADO NOS AUTOS O FALECIMENTO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O CRIME DE EXTORSÃO OU, AINDA, PARA O CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO NA HIPÓTESE. SEQUESTRO DE FAMILIARES DO TESOUREIRO DO BANCO PARA QUE ESTE ENTREGASSE OS MALOTES CONTENDO DINHEIRO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DO DELITO PREVISTO NO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, FATO QUE OBJETIVAVA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, CP). DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALÉM DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA ACERCA DA DELAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO DOS RÉUS QUE NÃO SERVIU PARA O RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES QUE COMETERAM OS CRIMES, ALÉM DE NÃO TER SIDO RECUPERADO O MONTANTE SUBTRAÍDO, AO MENOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2002.012667-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "I. 'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz' [...]' (Apelação Cível n. 2007.059453-9, rel. Des. Jânio Machado). "II. 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual.' (Mandado de Segurança n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira).'" (Apelação Cível n. 2011.037308-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090666-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034952-4, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA PELA EX-ESPOSA CONTRA EX-ESPOSO. REQUERENTE QUE CONTRAIU HIV DE OUTRO PARCEIRO APÓS O DIVÓRCIO COM O REQUERIDO. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O REQUERIDO 6 (SEIS) ANOS APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. REQUERIDO QUE EM CONTESTAÇÃO SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DO DIVÓRCIO. NO MÉRITO ALEGOU QUE O DIVÓRCIO PÕE FIM A QUALQUER LIAME OBRIGACIONAL E QUE A REQUERENTE RELACIONOU-SE COM OUTRA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUERENTE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO E QUE ESSE JÁ TERIA OCORRIDO HÁ 6 (SEIS) ANOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTOS NÃO ESTIPULADOS NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. ROMPIMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA COM A DECRETAÇÃO DESSE. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE POSSIBILITOU AS PARTES RECONSTRUÍREM SUAS VIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067073-6, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ACTIO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEVIDA PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. 1.2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RETOMADA DO BEM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DEMANDA ANULATÓRIA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. 1.3. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE IMÓVEL ALHEIO SEM O DEVIDO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE REPELIDA. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. TUTELA ANTECIPADA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE EVIDENCIADA PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA. 2.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 17 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. 2.3. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054017-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-ESPOSO CONTRA A EX-ESPOSA. ACORDO PRÉVIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO QUAL O DEMANDANTE CONCORDOU EM PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E POSTERIORMENTE AVOCOU OS AUTOS E AO CORRIGIR ERRO MATERIAL MODIFICOU O JULGAMENTO, PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AVOCOU OS AUTOS DE OFÍCIO E MODIFICOU O JULGAMENTO. NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA DEMANDA. LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA - MAGISTRADO QUE PODE AVOCAR OS AUTOS E ALTERA A DECISÃO. TODAVIA, SEM MODIFICAR O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA SENTENÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. LITIGANTES QUE PERCEBEM APOSENTADORIA EM VALORES PRATICAMENTE IGUAIS, SÃO PESSOAS IDOSAS E POSSUEM DOENÇAS INERENTES A IDADE. EX-ESPOSA QUE POSSUÍ CASA PRÓPRIA E EX-ESPOSO QUE RESIDE EM IMÓVEL DE SUA ATUAL COMPANHEIRA. EX-ESPOSO QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL - ATUAL COMPANHEIRA QUE LABORA COMO FAXINEIRA E PODE AJUDAR NO SUSTENTO DO LAR. EX-ESPOSA QUE CONTINOU SOLTEIRA APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM O DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXONERAÇÃO DA VERBA. RECURSOS CONHECIDOS. PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EX-ESPOSA E IMPROCEDÊNCIA DA INTERPOSTA PELO EX-ESPOSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028559-8, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA GUARDADA PELO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DA ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FIXADA NESSE PATAMAR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTENTADO O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PENA REDIMENSIONADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035988-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS DESCREVENDO QUE AVISTOU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA O RÉU E SEU COMPARSA. POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM, MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, O ACUSADO E O CORRÉU NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO COMETEU O DELITO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTREM. QUALIFICADORA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O ACUSADO FOI COAUTOR DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035459-4, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E PELAS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS, QUE RECONHECERAM O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA DO LOCAL, RETIRANDO OS BENS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. ROUBOS CONSUMADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO EFETIVADO COM ARMA DE BRINQUEDO. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035793-0, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A CLUBE DE FUTEBOL. REVERSÃO DA DOAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Revogada a doação porque o donatário (associação esportiva) abandonou o imóvel - que recebera gratuitamente e do qual se utilizou por mais de 30 (trinta) anos -, não é justo impor ao município doador a obrigação de indenizar as benfeitorias nele edificadas, benfeitorias que lhe são absolutamente inúteis e para cuja demolição terá que despender quantia que provavelmente excederá o valor delas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040026-6, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AGENTE PRESO E FOTOGRAFADO LOGO APÓS A AÇÃO DELITIVA. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS ÀS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM AS VESTES, CAPACETE, PORTE FÍSICO E, ESPECIALMENTE, A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELANTE, A QUAL POSSUÍA O GUIDÃO PERSONALIZADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE A ARMA DE FOGO NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA ESCORREITA. REPRIMENDA INALTERADA. TENTATIVA. PRETENDIDA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO ESTIPULADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO (1/3). PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035458-7, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODUS OPERANDI INDICATIVO DA PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. TENTATIVA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE PROCEDIDA DE FORMA ESCORREITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE REVELAM O DESVALOR DA AÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA A MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA (1/2) CORRESPONDENTE À EVOLUÇÃO DO ITER CRIMINIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE VETOR DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §3º, DO CP. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU A CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DICÇÃO DOS ARTS. 44, III, E 77, II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032038-0, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA EM RELAÇÃO A DOIS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PRELIMINARES. SUSCITADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO, MORMENTE QUANDO JÁ HOUVER PENA APLICADA. APONTADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONDUTOR QUE ATROPELOU PEDESTRE NA CALÇADA CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DESCRITO NO ART. 28 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. EVENTO QUE OCORREU SOBRE A CALÇADA. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036184-3, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE CONDENADO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE OS MILICIANOS DEIXASSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CRIMINOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ALMEJADA PELA ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO ENCONTRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE MERCANCIA NA POSSE DE OITENTA E TRÊS GRAMAS DE MACONHA E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA. FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028984-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão E CONTRADIÇÃO. inexistência. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.011663-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037346-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). REFERIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018837-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO TENTADO (ART.171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE UTILIZA CHEQUES E CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA AO TENTAR REALIZAR COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ. FALSIDADE QUE NÃO SE EXAURIU NO DELITO DE ESTELIONATO. DOCUMENTO QUE PODE SER UTILIZADO EM OUTRAS FRAUDES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/2010. PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.002771-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).