RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL - QUEDA DE CICLISTA DE PONTE - VÍTIMA FATAL - AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LATERAL E DE SINALIZAÇÃO DO PERIGO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ATENUAÇÃO - CONDUTA DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO LESIVO 1 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento propiciado por conta de omissão específica, quando tinha o dever de agir e impedir o resultado lesivo. 2 A ausência de proteção lateral em ponte e de sinalização acerca da existência de perigo configuram omissão específica do ente público, em razão da inobservância do seu dever individualizado de agir para a conservação da rodovia e a segurança do tráfego de veículos e pedestres. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE LABORATIVA - FIXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA QUE DEVE SER PONDERADA - TERMO A QUO - 60 ANOS - ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO 1 "Quanto ao montante do pensionamento, não sendo possível precisar o salário que seria auferido pelo autor se trabalhando em condições de normalidade, além de não haver nenhum indício de uma profissão específica que adotaria, o mais correto é a fixação da pensão mensal em um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima adotada pela Constituição da República para qualquer trabalhador, urbano ou rural, [...]" (AC n. 2010.053466-7, Des. Cid Goulart). 2 "O entendimento predominante neste Tribunal em julgamentos recentes é de que a referida verba deva perdurar até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos, levando em consideração a média da expectativa de vida da população brasileira'" (AC n. 2009.012220-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA N. 54 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). 3 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034546-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS RESULTANTES DE AGRESSÃO IMPUTADA A POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). Em relação a atos comissivos, a responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira). 02. "Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu 'munus' e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido" (Rui Stoco). Comprovado que o autor foi fisicamente agredido por policiais militares e não havendo "causa excludente da responsabilidade", cumpre ao Estado reparar o dano moral decorrente do ato (STF, RE n. 109.615, Min. Celso de Mello; TJSC, AC n. 2008.006999-8, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.040409-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2008.056247-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096832-8, de Armazém, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INCRIMINADORA QUE CONTEMPLOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DETERMINADAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DE PROVAS RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034214-2, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA OMISSÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECER QUE O TETO DA PENSÃO DA IMPETRANTE É A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. Impõe-se o acolhimento, quanto a este ponto específico, dos embargos de declaração opostos para deixar estreme de dúvida que a pensão da impetrante/embargante deve ter por teto o subsídio do Governador do Estado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055006-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA QUAL DELAS. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. À luz do regrado pelo art. 397 do Código Civil "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor", daí porque, in casu, os juros de mora incidem desde o inadimplemento de cada fatura, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034606-1, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. QUADRO PÓS-TRAUMÁTICO E DEPRESSIVO MODERADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE REALIZADA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se as condições pessoais da obreira, associadas às limitações funcionais trazidas pelo acidente in itinere, sinalizam ser altamente improvável a sua readaptação profissional, cumpre flexibilizar a interpretação dos textos legais para, como pragmática medida de justiça, inativar obreira que apresenta incapacidade total permanente para suas atividades habituais" (AC n. 2008.058589-4, de Capinzal, rel. Des. Newton Janke, j. 27-10-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030213-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA APONTADA EIVA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo a apontada contradição, eiva que, à luz do do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.023522-5, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂMITE EM COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS AO TRF/4ª REGIÃO. A teor do art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Logo, cuidando-se de ação previdenciária (e não acidentária), impõe-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal competente. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027329-4, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017892-5, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.029471-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO TCE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUANTIA COBRADA PELO TÍTULO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER IRREGULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA FEITA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSTO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor, por força do disposto no art. 333, I, do CPC, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098009-4, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO ACESSÓRIO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA. IMPROCEDÊNCIA DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE RELATIVA DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. 2.1. O pedido de reflexos da gratificação natalina é efetivamente acessório do pedido de modificação da base de cálculo da hora-extra. Isso significa que julgada esta improcedente, não há como incidir a condenação sobre aquele. 2.2. Apesar de reconhecer o defeito da sentença (julgamento ultra petita), a nulidade processual é relativa, devendo-se levar em conta o princípio da celeridade processual e do aproveitamento dos atos processuais para não anular, de todo, a decisão, apenas a adequando nos termos requerido pela autora. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO, EM PARTE, PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031881-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PERPETRADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA DOS RÉUS QUE SERIAM, A PRIORI, OS EXECUTORES DO ASSASSINATO, COM DECOTE DA QUALIFICADORA DO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS BASTANTES, DO ACUSADO DE TER ORDENADO, EM TESE, A MORTE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DO EPISÓDIO, COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE FORNECEM SUPORTE À TESE VEICULADA NA DENÚNCIA. ETAPA DA JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA, A FIM DE NÃO SUBTRAIR DO JUIZ NATURAL DA CAUSA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição, tampouco em impronúncia nesta fase procedimental de mera apuração da viabilidade da acusação. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS TOCANTE AO ACUSADO DE SER, EM TESE, O MANDANTE DO DELITO. ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PLEITO DE INCLUSÃO, NA DECISÃO DA PRONÚNCIA, DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUANTO AOS ACUSADOS DE SEREM OS EXECUTORES DA MORTE DO OFENDIDO, NOS TERMOS DA INCOATIVA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE PRONTO POR HAVER INDÍCIOS DE QUE O ASSASSINATO PODE TER DECORRIDO DE DESAVENÇA ENVOLVENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. Eventuais dúvidas a respeito da incidência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, em razão da competência constitucionalmente estabelecida para a análise das questões de mérito ligadas aos crimes dolosos contra a vida, somente devendo ser excluídas, na fase da judicium accusationis, quando o descabimento estiver patente. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028138-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO VERIFICADA COM A INVERSÃO DA POSSE DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA. POSTULADA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036567-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/08/1997 A 17/02/2012. 1. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A) RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. C) PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. D) PARTILHA DOS BENS DA EMPRESA DO REQUERIDO, BEM COMO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO CASAL. E) INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A) RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DEFERIMENTO JÁ CONSTANTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ EM RAZÃO DE QUE O JUIZ QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO FOI O MESMO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS PARTES. JUIZ CONVOCADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-COMPANHEIRA. IMPROCEDÊNCIA. MULHER JOVEM, ATUALMENTE COM 37 ANOS DE IDADE, QUE DESENVOLVEU PROFISSÃO DURANTE A MAIOR PARTE DO RELACIONAMENTO. D) PARTILHA DE BENS PERTENCENTES À EMPRESA DA QUAL O REQUERIDO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS. DIVISÃO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NÚMEROS 5707 E 23.311. IMPOSSIBILIDADE. O PRIMEIRO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. O SEGUNDO, EM NOME DA EMPRESA DA QUAL O REQUERIDO É SÓCIO. E) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PELO PRAZO DE CINCO ANOS E NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. 2. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDOS QUE MERECEM PARCIAL PROCEDÊNCIA. A) PEDIDO DE LEVANTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E B) MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS AOS FILHOS MENORES. A) LEVANTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA DA QUAL O O EX-COMPANHEIRO É SÓCIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE RESTRIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O OUTRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. CONFIRMADA A EXCLUSÃO DOS BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL DA PARTILHA. B) MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA. FILHOS COM NOVE E ONZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PAI EMPRESÁRIO. ALIMENTANTE QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO CONCORDA COM OS VALORES FIXADOS, VINDO A RECORRER APENAS EM RECURSO ADESIVO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019954-1, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EX-MARIDO CONTRA A EX-ESPOSA. VERBA ALIMENTAR FIXADA NO ANO DE 1982 NO IMPORTE DE 1/3 DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AÇÃO NÃO CONTESTADA PELA APELADA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE QUE EM MOMENTO ALGUM HOUVE RENÚNCIA AO REQUERIMENTO DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. LITIGANTES APOSENTADOS COM RENDA SEMELHANTE. LONGO PERÍODO DE SEPARAÇÃO. MAIS DE 30 ANOS. APELANTE QUE, NA ÉPOCA, CONTAVA COM 34 ANOS, EM PLENO VIGOR PARA O TRABALHO E EM CONDIÇÕES DE BUSCAR O APERFEIÇOAMENTO INTELECTUAL PARA MELHORAR SEUS RENDIMENTOS. APELANTE QUE NÃO CONTESTOU A ALEGAÇÃO DE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE DOZE ANOS COM TERCEIRA PESSOA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO ALIMENTAR, HAJA VISTA QUE FICOU DURANTE MUITOS ANOS SEM BUSCÁ-LOS, NÃO CONTESTOU A AÇÃO E SÓ AGORA, EM GRAU DE RECURSO, PLEITEOU, GENERICAMENTE, PELA SUA MANUTENÇÃO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. DEFERIMENTO PARA A APELANTE APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA FACE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR TER A PARTE PROCURADOR CONSTITUÍDA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076519-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REVÓLVER APREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO RECORRENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA PRIMEIRA ETAPA. REPRIMENDA CONSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017282-0, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABONO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 2.761/95, ALTERADA PELA LEI N. 3.111/97. VERBA DEVIDA. Havendo expressa previsão de férias pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias de férias para a categoria, o terço de férias deverá ser pago sobre todo o período, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A CADA TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 18, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 4.422/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO CONCOMITANTEMENTE PARA A ASCENÇÃO FUNCIONAL E PARA O ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO DO ART. 44 DA MESMA LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. "O art. 18, 'caput', da Lei Municipal n. 4.422/2006, assegura ao membro do magistério público do Município de São José, a contar de 1º/01/2009, o direito à promoção a cada três (03) anos de serviços prestados ao Município. Não obstante, o parágrafo único do referido art. 18 prevê que o tempo de serviço utilizado para fins de enquadramento por transformação de que tratam os arts. 44 e 45, da mesma Lei, que também é de três (03) anos para cada referência, não poderá ser computado para a promoção por antiguidade, exceto o remanescente, daí porque, realizado o enquadramento e não sendo suficiente à promoção o tempo de serviço que sobrou, a ela não tem direito o servidor" (TJSC, AC n. 2011.093864-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.12). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA JÁ INCLUÍDA NO VENCIMENTO. VERBA INDEVIDA. "A remuneração do repouso semanal dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário está embutida no vencimento que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público e, por isso, a eles não se aplica o acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos percebidos, previsto na Lei Federal n. 605, de 05/01/1949, sobretudo porque a supracitada lei, nos seus arts. 4º e 5º, veda expressamente a aplicação de suas disposições aos servidores públicos regidos por estatuto próprio" (AC n. 2011.093864-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.12). ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada terço constitucional de férias até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDOS. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023689-1, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABONO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 2.761/95, ALTERADA PELA LEI N. 3.111/97. VERBA DEVIDA. Havendo expressa previsão de férias pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias de férias para a categoria, o terço de férias deverá ser pago sobre todo o período, em estrita observância à clareza e exatidão da norma, sua devida interpretação, como também ao princípio da legalidade que deve reger a Administração Pública. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A CADA TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 18, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 4.422/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO CONCOMITANTEMENTE PARA A ASCENÇÃO FUNCIONAL E PARA O ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO DO ART. 44 DA MESMA LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. "O art. 18, 'caput', da Lei Municipal n. 4.422/2006, assegura ao membro do magistério público do Município de São José, a contar de 1º/01/2009, o direito à promoção a cada três (03) anos de serviços prestados ao Município. Não obstante, o parágrafo único do referido art. 18 prevê que o tempo de serviço utilizado para fins de enquadramento por transformação de que tratam os arts. 44 e 45, da mesma Lei, que também é de três (03) anos para cada referência, não poderá ser computado para a promoção por antiguidade, exceto o remanescente, daí porque, realizado o enquadramento e não sendo suficiente à promoção o tempo de serviço que sobrou, a ela não tem direito o servidor" (TJSC, AC n. 2011.093864-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.12). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA JÁ INCLUÍDA NO VENCIMENTO. VERBA INDEVIDA. "A remuneração do repouso semanal dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário está embutida no vencimento que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público e, por isso, a eles não se aplica o acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos percebidos, previsto na Lei Federal n. 605, de 05/01/1949, sobretudo porque a supracitada lei, nos seus arts. 4º e 5º, veda expressamente a aplicação de suas disposições aos servidores públicos regidos por estatuto próprio" (AC n. 2011.093864-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.12). ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada terço constitucional de férias até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016621-9, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA CORROBORADAS POR IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035024-2, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).