DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE FORJADO. FLAGRANTE ESPERADO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. PENA. REGIME PRISIONAL. PERDIMENTO DE BENS.1. Não tendo sido a prática do tráfico de entorpecentes, provocada pelos policiais, que se dirigiram ao local da desova por informações anônimas, não ocorre o flagrante forjado, posto que não se confunde com o flagrante esperado; 2. Os policiais, por suas condições funcional, não estão impedidos e não são suspeitos para testemunharem, de molde a ensejar a absolvição, se também pessoas do povo são ouvidas; 3. A quantidade da droga e a responsabilidade da conduta dos agentes, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, da qual não se permite afastar o aumento em razão do vínculo associativo, que difere da associação criminosa; 4. Em sendo o tráfico de entorpecentes incluído no rol dos crimes hediondos, integralmente fechado deve ser o regime prisional; 5. Diante da disposição legal que informa, o perdimento dos bens utilizados no tráfico de entorpecentes, em favor da União, é medida que se impõe.

Conflito de Competência. Roubo. Locus delicti comissi.1. A competência, conforme está disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.2. Praticada a subtração de veículo mediante grave ameaça, seguida de seqüestro de seu proprietário para obrigá-lo a sacar dinheiro em terminal eletrônico, fatos ocorridos no Núcleo Bandeirante, compete a um dos juízes criminais de Brasília processar e julgar a ação penal instaurada contra os acusados desse crime. Irrelevante que a vítima tenha sido abandonada na zona rural da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, uma vez que o roubo consumou-se no instante em que se viu privada da disponibilidade de seus bens.

Recurso de agravo. Interposição pela Defensoria Pública. Réu preso e que não foi intimado pessoalmente da decisão. Preliminar de intempestividade rejeitada. Comutação de pena. Decreto nº 3.226/99, de 29/10/99. Condenação por crime hediondo (latrocínio). Benefício vedado.1. Indeferido o pedido de comutação de pena formulado por réu preso, deve ele ser intimado pessoalmente da sentença, assim como o Defensor Público, começando a fluir o prazo para recurso a partir da intimação que se der por último. 2. A comutação de pena, espécie de indulto parcial, além de vedada nas condenações por crimes previstos na Lei nº 8.072/90, está expressamente excluída do Decreto nº 3.226/99 (art. 7º, I).

APELAÇÃO - CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PRATICADOS POR MENOR - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, FALTA DE LAUDO COMPLEMENTAR, DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO FUNDAMENTADA, FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇAO DE MEDIDA MAIS BRANDA EM FACE DA CONFISSÃO DO MENOR E DE SEU ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DETRAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.I - O processamento das infrações cometidas por menor inimputável é regulado por lei especial (Lei nº 8069/90), e, portanto, as normas do Código Penal e de Processo Penal só são aplicadas subsidiariamente. Está expresso na lei especial ser de iniciativa exclusiva do Ministério Público a promoção da ação penal em tais casos (arts. 182 e 201, inc. II, do ECA). II - A ausência do laudo complementar não é causa de nulidade do processo, eis que o art. 167, § 3º, do CPP, preceitua que a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.III - A decretação da internação provisória do menor prescinde da intimação do seu defensor, eis que de natureza acautelatória, incabível a dilação probatória, porque determinada antes do recebimento da representação. Ademais, se o defensor público requereu posteriormente a liberação do menor e ainda a ratificou em audiência, não há que se falar em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.IV - As medidas sócio-educativas previstas no Estatuto Menorista têm por escopo a correção e a ressocialização do menor infrator. A escolha da medida a ser aplicada pelo magistrado deve seguir critérios diferenciados daqueles contidos no Código Penal. Dessa forma, as medidas são aplicadas de acordo com a capacidade do menor para cumpri-la, com as circunstâncias em que ele praticou o crime e com a gravidade deste (art. 112, § 1º, do ECA). A internação é por tempo indeterminado, cessando quando finda a periculosidade do menor.V - Embora inconclusivos os laudos periciais, a materialidade e a autoria dos crimes estão provados se as testemunhas são uníssonas em apontar o menor como um dos co-autores das condutas criminosas, além da própria confissão do adolescente.VI - O fato de o menor ter confessado a prática dos crimes, ter demonstrado arrependimento posterior e possuir família estruturada não são elementos bastantes para um abrandamento da medida em face da gravidade dos atos praticados.VII - Impossível se falar em detração da pena, eis que a internação é por tempo indeterminado, cessando quando o menor estiver em condições de coabitar novamente no meio social, isto após um parecer técnico e a manifestação do órgão ministerial.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. MANDATO VERBAL OU HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.1- É válida a citação editalícia quando o réu se furta à ação penal e quando já esgotados todos os meios cabíveis para a localização de seu paradeiro. Não há falar-se em habilitação de advogado que acompanhou o paciente em interrogatório policial, ante a ausência de procuração nos autos e inexistência de outorga de mandato verbal, inexistindo ilegalidade na nomeação de Defensor Público, ante a obrigação de se assegurar o devido processo legal.2- A superveniência de prescrição de crime não inviabiliza o encarceramento do réu se persiste a pretensão punitiva de delito mais grave.Ordem denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGI-MENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Apelar em liberdade é benefício previsto no ordenamento penal e inerente àqueles que sejam primários e tenham bons antecedentes, pressupostos estes não preenchidos pelo ora paciente ante sua comprovada periculosidade. Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus, não obstante a sentença condenatória tenha sido omissa em referência ao recolhimento do condenado à prisão ou quanto a manutenção da ordem prisional, anteriormente decretada de maneira preventiva.Conhecido e denegada a ordem do habeas corpus. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e que haja indícios de sua autoria para pronunciar o acusado, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. § As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes.§ Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não podendo o juiz adentrar no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.§ Recurso improvido. Unânime.

Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Álibi confirmado por algumas testemunhas e infirmado por outras. Vítima morta por causa de dívida contraída na compra de entorpecentes. Motivo torpe. Indícios de sua existência.1. Para a pronúncia do réu é suficiente a existência de indícios sérios de que seja o autor do crime. Se algumas testemunhas confirmam seu álibi, mas outras o infirmam, compete ao conselho de sentença a escolha da versão que lhe pareça plausível. 2. Ao juiz é permitido rejeitar qualificadora postulada na denúncia quando nenhuma prova a ampare, mas defeso lhe é a assim proceder quando haja indícios sérios de sua existência. 3. Considera-se torpe o homicídio praticado em razão de dívida contraída pela vítima na compra de substância entorpecente.

Apelação criminal. Furto qualificado. Confissão retratada em juízo. Confirmação por testemunhas ouvidas na instrução. Circunstância atenuante. Inexistência de prova da reincidência.1. Se a confissão extrajudicial é a que se harmoniza com o conjunto probatório, encontrando-se confirmada por testemunhas ouvidas na instrução do processo, desconsidera-se sua posterior retratação.2. Nenhum óbice há no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora retratada em juízo. Sobretudo se o juiz nela se louva, como reforço de convicção, para julgar procedente a pretensão punitiva do Estado.3. Provado que o réu só foi condenado definitivamente por crime cometido após o que deu azo à nova condenação, exclui-se, da sentença, o aumento de pena imposto com fundamento na reincidência.

Recurso de agravo. Comutação de pena. Decreto nº 3.226/99. Atentado violento ao pudor simples. Inexistência de óbice à concessão do benefício. Impossibilidade no julgamento do recurso, por implicar supressão de instância.1. O Decreto nº 3.226/99 veda a comutação de pena ao condenado por crime hediondo. O atentado violento ao pudor, sem resultado morte ou lesão corporal de natureza grave na vítima, está excluído desse rol.2. Implica supressão de grau de jurisdição o deferimento do pedido de comutação de pena, em recurso de agravo, se no juízo da execução os demais requisitos previstos no decreto que a concede deixaram de ser examinados.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade da ação penal por irregularidades no auto de prisão em flagrante. Rejeição. Prova da autoria e da materialidade do crime.1. Eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante não se projetam na ação penal, a ponto de invalidá-la in totum.2. Embora não apreendida a totalidade da cocaína destinada ao tráfico ilícito, porque atirada ao vaso sanitário do banheiro, pelo réu, com a chegada dos policiais, seus resquícios foram encontrados nesse local e apreendida pequena quantidade da droga por ele vendida minutos antes a viciados. Provados tais fatos por testemunhas, impunha-se sua condenação por haver infringido o art. 12 da Lei nº 6.368/76.

PENAL- PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. VIII, CPP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.· Em homenagem ao princípio da fungibilidade, insculpido no art. 579 do CPP, em se tratando de inconformismo da parte contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, em face de prescrição retroativa operada, merece ser conhecido o recurso como Recurso em Sentido Estrito e não Apelação Criminal, nos termos do art. 581, inc. VIII, do CPP.· Deve ser mantida a decisão que decretou a prescrição retroativa em face da pena aplicada, ante o lapso de tempo decorrido entre a data do recebimento da queixa-crime e a publicação da sentença condenatória.§ Extinção da punibilidade que se mantém nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal.§ Recurso improvido. Decisão unânime.

PENAL: PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS - PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES DA AUTORIA - MATERIALIDADE INEQUÍVOCA - PENA CORRETAMENTE FIXADA - PRESCRIÇÃO IN CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recursos conhecidos e improvidos. Extinção da punibilidade pela prescrição in concreto.O recurso do zeloso órgão ministerial procura aumentar a pena imposta aos Aptes., ao argumento de ser indispensável para evitar-se a prescrição, e responder exatamente à gravidade do crime cometido contra o meio ambiente e a sociedade em geral.O argumento utilizado pelo sempre zeloso órgão do Ministério Público não encontra guarida no art. 59, do CPB, que baliza a atuação do Juiz na aplicação da pena, pouco importando que os acusados com as ações desenvolvidas tenham lesionado a ordem urbanística e o meio ambiente.A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB feita pelo MM. Juiz a quo não merece qualquer censura, e se por acaso a pena imposta não mais pode ser cumprida face a prescrição in concreto, nada se pode mais fazer, a não ser alertar as autoridades competentes para a impulsão dos feitos para que zele pela rápida tramitação dos feitos relacionados com o parcelamento irregular do solo.Estando demonstrado que os acusados agiram em comum acordo na implantação de loteamento irregular e na venda das unidades, é de se manter a condenação, reconhecendo-se, todavia, a prescrição in concreto das penas, e, por conseguinte, a extinção da punibilidade dos acusados.

PENAL: FURTO TENTADO - AGENTE QUE É SURPREENDIDO AO RETIRAR BORRACHA QUE PRENDE O PARABRISA AO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ANIMUS FURANDI - Recurso conhecido e improvido. A prova colhida direciona-se toda no sentido de demonstrar a autoria do crime descrito na inicial, sendo certo que o veículo da vítima somente não foi subtraído porque a segurança da UnB chegou a tempo de evitar a subtração, sendo os agentes detidos ao tentarem sair do Campus da Universidade. A perícia acostada às fls. 196/7 atesta de modo inequívoco a violação da borracha que prende o parabrisa ao veículo, sendo ainda atestado pelos Srs. Peritos que com o deslocamento da borracha ( ... ) é possível acessar os cabos da bateria, que eventualmente são cortados visando anular a ação de qualquer dispositivo de alarme. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE METADE DIANTE DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO. REGIME PRISIONAL.§ Diante da comprovação da autoria e materialidade delitivas, é de se notar, no tocante à aplicação da pena, que a reprimenda básica deve ser imposta pouco acima do mínimo legal, uma vez constatado, de forma fundamentada, que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são desfavoráveis ao agente.§ Evidenciada a prática do crime de roubo triplamente qualificado, onde, além do concurso de agentes e do uso de arma, o acusado restringiu a liberdade das vítimas, causando-lhes excessivo temor, correta a aplicação do aumento de metade, previsto § 2º do art. 157 do Código Penal.§ O concurso formal de crimes se dá quando o agente, mediante somente uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, evidenciados, no caso, pela subtração de objetos pertencentes a vítimas diversas dentro de um mesmo contexto fático.§ Segundo entendimento predominante nos tribunais, a continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos. § Impõe-se o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, quando estiver preenchido o requisito temporal do art. 33, § 2º, letra a, do CP, e em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Codex.§ Recurso provido parcialmente. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DESARRAZOADA. REGIME PRISIONAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. TESE ACOLHIDA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIDO, PARCIALMENTE, O APELO DO MP. UNÂNIME. - Não há falar-se em provas inidôneas quando o acervo probante harmoniza-se quanto à existência do crime e sua autoria. - Irrelevantes são as alegações no tocante à contradição das declarações testemunhais se, decorrido algum tempo após o fato, a testemunha não se recorda de mínimos detalhes. - Se as circunstâncias judiciais não depõem totalmente contra o réu, nada obsta a fixação da pena-base no mínimo legal.- Filio-me ao entendimento jurisprudencial de que é cabível a progressão de regime prisional quando dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro não resultar lesão corporal de natureza grave ou a morte da vítima. Ausente estas circunstâncias, não vislumbro o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. - Improvido o recurso do réu. Provido, parcialmente, o apelo ministerial. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO ANIMUS DE FRAUDAR. APELO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ANTERIOR PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA QUE MERECE REPAROS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- A ausência de manifestação de advogado, regularmente intimado, deixa assente sua inércia, ensejando a remessa dos autos à Defensoria Pública. Inocorrência de cerceio de defesa.- A prova coligida deixa induvidoso o animus do agente em fraudar, especialmente pelo fato de haver sustado todo o talonário em data anterior à emissão da cártula.- Da folha de antecedentes do réu ressai ser a sua personalidade voltada à prática de crimes, não fazendo jus à concessão do regime aberto, bem como à conversão da pena imposta em restritiva de direitos.- Improvimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do MP. Unânime.

PENAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL QUE SEM IDENTIFICAR-SE PERSEGUE VEÍCULO DA VÍTIMA, E LHE DESFERE TIROS PELAS COSTAS - PROVAS TESTEMUNHAIS E TÉCNICAS CONTUNDENTES - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - Recurso conhecido e improvido. Os testemunhos colhidos indicam com precisão que o acusado, após determinar que a vítima encostasse seu veículo, isso sem qualquer motivação ou mesmo mínima identificação de que se tratava de uma operação policial, passou em companhia de seus colegas a perseguir o veículo da vítima, e, após, o mesmo desgovernado, bateu na guia da avenida, passou a atirar na vítima que saíra do veículo correndo. A tese da Defesa de que o acusado estava participando de uma diligência policial e que assim estava escorado pela lei, não encontra o mínimo respaldo na prova, pois mesmo que estivessem cumprindo a lei e determinando que a vítima encostasse seu veículo, jamais poderia fazê-lo sem que antes se identificasse como agentes da lei, e jamais poderiam ter atirado pelas costas contra uma pessoa que ameaça alguma lhe havia feito, já que não restou provado que estivessem a vítima e seu acompanhante armados, ou que tivessem atirado em direção ao veículo em que o acusado estava. O Conselho de Sentença bem apreciando o conjunto probatório, e analisando as razões expostas pelas partes em Plenário, acabou por optar legitimamente por aquela que mais lhes pareceu em conformidade com a prova colhida, e, assim sendo, não se pode dizer que o julgamento efetuado foi em flagrante desconformidade com o conjunto probatório, a possibilitar a sua anulação. O tiro foi desferido pelas costas, portanto, em circunstâncias que impossibilita qualquer defesa da vítima, que já havia sido abordada pelo acusado, pela manhã, em frente ao seu colégio. Os fatos, tais como constam dos autos, indicam que o acusado mostrou-se flagrantemente despreparado para a árdua função de policial, e tal como descrito pelos testemunhos colhidos, a perseguição atrabiliária feita mais pareceu uma execução sumária. O motivo do crime foi o mais fútil possível, pois está mais do que demonstrado nos autos que o acusado tinha o pleno domínio da situação e que não corria risco algum em sua integridade física, já que a vítima não estava armada e estava correndo à sua frente, assim, se a desejasse prender, bastava que o perseguisse até alcançá-la. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL: RECUSA DE PATRONOS - INDICAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - ADIAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 449, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. Indicam os autos que a acusada já constituiu três advogados que não conseguiram levar o feito a julgamento, o que é inadmissível pois a acusada pode indefinidamente impedir seja julgada pelo Tribunal do Júri pelo crime cometido. O parágrafo único, do art. 449, do CPP indica que o julgamento só poderá ser adiado por uma única vez, devendo o julgamento ocorrer na primeira data disponível com o advogado nomeado pelo Juízo, o que não vem ocorrendo, pois embora possa o acusado recusar o advogado indicado, o certo é que o que foi nomeado pelo acusado não se dispôs a comparecer no julgamento designado. Tal como realçado pelo MM. Juiz a quo, entre a data da renúncia dos advogados da Pacte, em 20/06/00 e a data designada para o julgamento, em 28/09/00, decorreram mais de três meses, tempo mais do que suficiente ara que novo patrono fosse indicado, mas a mesma deixou para fazer a indicação do seu novo patrono em audiência, o que vem a demonstrar que a mesma procura por todas as formas evitar ser julgada pelo Tribunal do Júri. Assim inexiste qualquer constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz a quo, devendo a acusada ser julgada pelo advogado indicado pelo Juízo.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE DESACATO - RECUSA EM ACOMPANHAR OS POLICIAIS MILITARES À DELEGACIA DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES - PACIENTE VÍTIMA DE MÚLTIPLAS LESÕES - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.Todo cidadão tem direito a um tratamento digno e conforme a lei por parte daqueles que são remunerados para protegê-lo. O agente do Estado, para a consecução de suas tarefas, deve munir-se dos meios legais postos à sua disposição, não lhe sendo permitido o uso de ações abusivas, principalmente violentas, contra as quais poderão se insurgir os cidadãos, reação que não configurará o delito de desacato à autoridade.Não há vedação legal contra o ato de recusar-se a comparecer à delegacia de polícia para averiguações, ante a ausência de flagrante delito ou de mandado judicial expedido contra a sua pessoa.