APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO ATENDIDO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da natureza da droga na dosimetria penal, no âmbito da primeira fase, deverá permanecer tendo em vista a consonância com a jurisprudência atual e ao que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Conforme o disposto no inciso III do art. 40, Lei de Drogas, a realização da infração penal no interior de transportes públicos é causa suficiente para ensejar a aplicação da causa de aumento, independendo, inclusive, da intenção do agente praticar a venda da droga em seu interior, conforme o Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A MENORIDADE – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5°, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS. CORRUPÇÃO DE MENOR – ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90 – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CORROMPIMENTO – RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI N° 11.343/06 – DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DA PENA FIXADA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP – POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a alegação de insuficiência de provas quanto ao delito de corrupção de menores quando o conjunto probatório produzido nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o infrator, à época dos fatos, era menor de idade. II – O princípio constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. Se as circunstâncias são todas favoráveis ao agente, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. III – Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o apelante, com um única conduta, praticou os dois delitos, não restando comprovado nos autos que a corrupção seja preexistente. IV – Correta a aplicação da causa de redução prevista no art. 46 da Lei de Drogas, diante da conclusão, por exame pericial, que atesta a dependência química do agente e de sua capacidade parcial para determinar-se de acordo com o entendimento no momento do crime. V – Para eleger o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33, §§ 2° e 3°, do Código Penal, com o art. 59 do mesmo Código. Correta a indicação do regime mais brando quando as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao agente. VI – Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO MINISTERIAL – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA NOS MOLDES DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO PELA NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CABIMENTO – NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À CONCESSIONÁRIA – RECURSO PROVIDO. A aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. In casu, entendo que não estão presentes os requisitos para se reconhecer a insignificância/bagatela, que exclui a tipicidade do tipo penal uma vez que não restou comprovada dos autos a quitação do débito junto à empresa concessionária de energia elétrica, o que, por si só, obsta a aplicação do princípio da insignificância. Recurso provido, para reforma da decisão que rejeitou a Denúncia, determinando o recebimento desta.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO PRÓPRIO CONSUMO – VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE DA MERCANCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – ELEVAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA – REDUÇÃO OPERADA EX OFFICIO – IMPROVIMENTO. Embora negada a autoria pelo réu, impõe-se a manutenção do édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, se os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais e de um usuário, bem como outros elementos de convicção, não deixam dúvidas de que ele exercia a traficância, afastando-se a pretendida desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da referida lei, mormente quando a defesa técnica sequer requereu a realização de exame de dependência toxicológica. Se a pena-base foi elevada apenas em razão da natureza da droga, não tendo o juiz feito qualquer menção à quantidade da droga, em total afronta ao que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06, tal circunstância deve ser decotada com a sua redução ao mínimo legal. Diminuição operada ex officio.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO – RÉU INIMPUTÁVEL – SENTENÇA DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – PROVIMENTO. A natureza jurídica da sentença penal que reconhece a inimputabilidade do réu, aplicando-lhe medida de segurança, é absolutória imprópria. Apelação defensiva a que se dá provimento para que o acusado seja absolvido da imputação.

APELAÇÃO – PENAL – RECEPTAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL – PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM – RESTITUIÇÃO À VÍTIMA – PRIVILÉGIO – PARCIAL PROVIMENTO. Ainda que o acusado negue a prática delitiva, havendo elementos de convencimento periféricos que demonstrem o conhecimento da origem ilícita do produto adquirido, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Ausentes as premissas para reconhecimento do princípio da insignificância deve-se reconhecer a tipicidade material da conduta. Sendo o acusado primário e de pequeno valor da coisa (que fora restituída à vítima), é de se reconhecer a forma privilegiada de receptação (art. 180, § 5º, do Código Penal). Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante o preenchimento dos requisitos legais para concessão do privilégio.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – DOSIMETRIA CORRETA – MANUTENÇÃO – REGIME PRISIONAL – MULTI-REINCIDÊNCIA – RIGOR NECESSÁRIO – NÃO PROVIMENTO. Deve-se manter a absolvição quando inexistem provas suficientes da participação da corré na empreitada criminosa. Incabível a pretensão defensiva de reduzir a pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, são desfavoráveis ao acusado. Não há que se falar em abrandamento do regime prisional uma vez evidenciada a suficiência do mesmo para a reprovação e prevenção do delito praticado, mormente atento à impressionante reiteração criminosa do acusado. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a fragilidade das provas contra a coacusada; e recurso defensivo a que se nega provimento, em face da inocorrência de equívocos na aplicação da reprimenda.

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AÇÃO PENAL NO AGUARDO DA CITAÇÃO – PERDA DO OBJETO – MANDAMUS PREJUDICADO. I - Se durante o trâmite do writ, que almeja a revogação da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, sobrevém o recebimento da denúncia, julga-se prejudicado o pedido, haja vista que entre os atos os prazos compensam-se, tornando razoável a mantença da segregação. II – Ordem prejudicada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – AMEAÇA – RESISTÊNCIA – ARTIGOS 147, 329 E 359, DO CÓDIGO PENAL – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL DO PARQUET NÃO VINCULA DECISÃO JUDICIAL – PACIENTE QUE JÁ ATENTOU CONTRA A INTEGRIDADE DA VÍTIMA EM CIRCUNSTÂNCIAS PRETÉRITAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA SEGURANÇA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA DA VÍTIMA – RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVANTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. I – Parecer ministerial não vincula decisão judicial, sob pena de se ver soterrado o princípio da independência funcional dos magistrados. II - Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, eis que devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, ante à necessidade de se ver garantida a ordem pública, eis que patente a periculosidade do acusado, fator que aliado aos demais elementos do writ, afastam, ao menos por ora, a possibilidade de soltura do acusado. III - Portanto, contextualizados os elementos que entremeiam o feito, conclui-se pela existência de indícios veementes de que o paciente é pessoa que detém personalidade voltada para atos violentos, denotando-se, com isto, a propensão à reiteração criminosa. IV - A existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. Higidez do decreto prisional. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

HABEAS CORPUS – FURTO TENTADO E USO DE IDENTIDADE FALSA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão cautelar fundamentadamente decretada com base em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a presença dos motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). É concreto o risco de reiteração delitiva a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, posto que a suposta prática da conduta em questão ocorreu enquanto o paciente estava evadido do cárcere, vez que possui em seu rol de antecedentes duas execuções penais e um processo criminal ainda em trâmite. II - Presente requisito instrumental de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313, II, do Código de Processo Penal) quando o agente já tiver condenação por crime doloso em sentença transitada em julgado. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. IV - Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito e o risco de reiteração, concretamente analisados, demonstram que as mesmas não serão suficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada.

APELAÇÃO – DANOS MATERIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA AFASTADA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DEVER DE RESTITUIR VALOR DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA PAGO APÓS O TEMPO CONTRATUAL DE CONSTRUÇÃO – LUCROS CESSANTES – ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 01. Há legitimidade passiva da construtora em pretensão de restituição dos valores da taxa de evolução de obra, pagos após o lapso temporal previsto para a construção, diante do descumprimento contratual em entregar o imóvel na data prevista. 02. A construtora deve restituir ao autor o valor referente à taxa de evolução de obra, pago após o término do tempo contratualmente previsto para construção, em razão do manifesto inadimplemento contratual (atraso na conclusão do empreendimento). 03. Os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, porque impossível a fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega. 04. É pertinente a inversão da cláusula penal moratória para atingir também a promitente vendedora, em atenção à exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, ao direito do consumidor à igualdade nas contratações, bem como considerando os princípios gerais de direito e o princípio da equidade. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – QUADRILHA ARMADA – PRETENSÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS – MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, aliados aos motivos ensejadores da prisão preventiva, impedem revogação desta. A manutenção da segregação provisória faz-se necessárIa para garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração criminosa, uma vez que o paciente possui outros registros policiais. Ausência de condições pessoais favoráveis; ademais, ainda que presentes, não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ em Habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS). Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não bastam, para o decreto de prisão preventiva, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário e comprovando possuir residência fixa, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva.  Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída.  Com o parecer. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS – artigo 157, "CAPUT" do Código Penal – PRISÃO PREVENTIVA – PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA. Inexistentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar do paciente, que é primário e ostenta condições pessoais favoráveis, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo o paciente responder ao processo em liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS –DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIDA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA E APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HEDIONDEZ – SÚMULA 512 STJ – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE Descabida a desclassificação para uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico. Comprovado que o agente possuía menos de 21 anos na época dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Preenchidos os requisitos legais previstos no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando preenchido os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 MAL SOPESADAS – REDUÇÃO OPERADA PARA PENA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE MANTÉM ESTRATÉGIA COMERCIAL PARA VENDA DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS - VENDA PRESENCIAL EM LOCAL FIXO (BOCA DE FUMO") E VENDA POR TELEFONE COM ENTREGA A DOMICÍLIO (" DISK DROGAS") – ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS EM FORMAS VARIADAS INCLUINDO PRODUTOS DE ORIGEM DUVIDOSA E PROGRAMAS SEXUAIS - RÉU CONDENADO EM OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO POR HAVER CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INVIÁVEL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DEVIDA - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Afastam-se moduladoras do art. 59, do Código Penal que tiveram valoração negativa de forma genérica e abstrata, ou inerente do tipo delituoso; II. Permanecendo desfavoráveis as circunstâncias do delito, a pena fica reduzida para perto do mínimo legal; III. O benefício do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06 somente deve ser concedido ao traficante eventual, por isso impossível aplicá-lo se nos autos há prova de que o apelante mantém toda uma estratégia comercial para venda de drogas variadas, não só com venda presencial em local fixo (boca de fumo em residência), como venda por telefone e entrega a domicílio de motocicleta (chamado " disk drogas"), aceitando todo tipo de pagamento (desde produtos de origem duvidosa, como até pagamento mediante programas sexuais), e ademais ainda tem condenação anterior pelo tráfico de drogas; IV. Não se abranda o regime quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, à luz do art. 59 do CP; V. Não cabe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. VI. Faz jus a isenção de custas o réu assistido pela Defensoria Pública. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO FEDERAL N° 2.181/1997 – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PENALIDADE CABÍVEL – VALORES DAS MULTAS APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, IN CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO. I) O PROCON é o órgão responsável para receber as reclamações dos consumidores e também aplicar a penalidade cabível caso constate qualquer irregularidade no fornecimento de serviço, competindo ao Judiciário apenas o controle dos atos administrativos no plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da sanção II) Nos termos do artigo 18 do Decreto Federal 2.181/1997 é cabível a imposição de multa ao fornecedor de serviço quando for constatada a prática de infrações administrativas que ofendam às disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990, tais como impossibilidade acesso ao Sistema de Atendimento ao Consumidor – SAC. III) Observado o devido processo legal, a multa deve ser fixada com ponderação, observando a razoabilidade e proporcionalidade, correspondendo ao seu caráter sancionatório. IV) Recurso conhecido e improvido

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E 244-B, DO ECA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO MANTIDA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DAS ATENUANTES QUANTO AO ROUBO E APLICAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CAUSAS DE AUMENTO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – MANTIDAS – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do crime previsto no roubo qualificado e da corrupção de menores, demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente por suas próprias razões razões e fundamentos. Existindo uma única incidência negativa, dentre as oito circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, mostra-se suficiente para que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, visando a coibir o ilícito, diante da discricionariedade fundamentada conferida ao magistrado. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação das atenuantes, cabendo ao magistrado sopesar o quantum a ser reduzido, segundo análise do caso concreto. É cediço que o verbete sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça veda expressamente a redução da pena aquém do mínimo legal, ante a presença de qualquer circunstância atenuante. As qualificadoras referentes ao emprego de arma de fogo e, ao concurso de pessoas, restaram demonstradas de forma estreme de dúvidas pelas provas colhidas nos autos. O regime inicial de cumprimento de pena a teor dos artigos artigo 33, § 2º,"a", "b" e "c" , c/c art. 59, do Código Penal, deve ser fixado no semiaberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E 244-B, DO ECA – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – IMPROVIDO Mantém-se a exasperação na fração mínima de 1/3 (um terço) porquanto o magistrado singular justificou a adoção do patamar de aumento com referências as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, pois fora usada apenas uma arma de fogo, e o crime foi praticado por duas pessoas.

APELAÇÃO CRIMINAL – FUGA INJUSTIFICADA DO LOCAL DE ACIDENTE, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO INABILITADA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – RESTRITIVA FIXADA EM MONTANTE APROPRIADO – RECURSO IMPROVIDO. I – As reprimendas, de modo geral, são aplicadas visando a repressão e a prevenção de delitos, razão pela qual se espera que seu cumprimento exija do apenado determinado esforço, sob pena da sanção penal perder seu próprio elemento legitimante. Assim, levando em consideração que apesar de ostentar condição humilde, o réu possui qualificação profissional, mostra-se razoável a fixação da prestação pecuniária em 02 salários mínimos, cujo valor, aliás, poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução penal. II – Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS DE AUTORIA – CONFISSÃO DO ACUSADO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS TESTEMUNHOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – EXCLUDENTE INDEVIDA – PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição por ausência de provas acerca da autoria delitiva quando os elementos colhidos durantes a instrução processual, especialmente a confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima e outros testemunhos, foram sobejos a demonstrar a autoria daquele na contravenção penal que lhe foi imputada; II - Afasta-se a tese da excludente de ilicitude da legítima defesa, quando inexiste nos autos indícios da ocorrência de agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la; III - É viável a aplicação, de ofício, do princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, uma vez que, ante as peculiaridades evidenciadas na hipótese, a intervenção do direito penal não é oportuna.