FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DE FURTO SIMPLES CONFESSADA. DESCLASSIFICAÇÃO INACEITÁVEL. REGISTRO DE CONDENAÇÕES PELO I.N.I. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.1. INADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES COM APOIO EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO RÉU, CONTRARIADA POR TESTEMUNHAS QUE VIRAM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO AUXILIÁ-LO NA SUBTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS.2. REGISTROS DE CONDENAÇÕES EM DOCUMENTO EXPEDIDO PELO I.N.I. SÃO INDICATIVOS DE MAUS ANTECEDENTES. AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A REINCIDÊNCIA, POR SER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, SÓ PODE SER PROVADA POR CERTIDÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR.

APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE TERMO OU PETIÇÃO. RAZÕES APRESENTADAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL.1. OS RECURSOS SÃO, EM REGRA, INTERPOSTOS POR PETIÇÃO OU POR TERMO LAVRADO NOS AUTOS PELO ESCRIVÃO (ART. 578 DO CPP). A OMISSÃO DESSA FORMALIDADE PODE SER SUPRIDA COM O OFERECIMENTO DE RAZÕES, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO QUE A PARTE DISPUNHA PARA RECORRER.2. A APREENSÃO DE MERLA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, POUCO DEPOIS DA PRISÃO DE PESSOAS QUE DE LÁ SE RETIRAVAM NA POSSE DE PEQUENAS PORÇÕES DESSA SUBSTÂNCIA, ADQUIRIDAS PARA USO PRÓPRIO, É PROVA SUFICIENTE PARA SUA CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.3. A ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DEFINIDOS NA LEI Nº 6.368/76, QUANDO EVENTUAL, EQUIPARA-SE À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS DO DIREITO PENAL CODIFICADO PARA MAJORAR A PENA (INCISO III DO ART. 18).

APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO-CONHECIMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. DECISÃO MOTIVADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA. CITAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE INSANÁVEL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. O RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA NA SENTENÇA COMO NECESSÁRIA, É PRESSUPOSTO IMPOSTERGÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA EM SEU FAVOR.2. JUSTIFICA-SE A PRISÃO DO RÉU, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA REITERADA PRÁTICA DE CRIMES, E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, DADA A SUA CONDIÇÃO DE REVEL.3. A CITAÇÃO DO RÉU É, EM REGRA, PESSOAL. INSUBSISTENTE O DECRETO DE REVELIA PORQUE NÃO ACORREU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, PROCEDIDO COM A ENTREGA DE CONTRAFÉ A SEU VIZINHO, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO INCLUSIVE.

PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - CONTINUAÇÃO DA QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA - MÉRITO - PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES DA AUTORIA DOS DISPAROS - CONFISSÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIA APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS NÃO PODERIA O CONSELHO DE SENTENÇA CONTINUAR A SER QUESTIONADO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS, EIS QUE A PARTIR DAÍ A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO PASSA SER DO JUIZ PRESIDENTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA.

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE - CRIME AFIANÇÁVEL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDAHODIERNAMENTE, SÓ SE ADMITE A CONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO, CASO RESULTE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA.NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO, QUE NO CONTEXTO DO CASO SE AFIGURA INSUSTENTÁVEL.PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA, HÁ DE SER O BENEFÍCIO CONCEDIDO. SEU INDEFERIMENTO PODE SER CORRIGIDO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, CUJO DEFERIMENTO SE IMPÕE.

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CRIME DE EFEITO PERMANENTE PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA.EM SENDO VERIFICADO QUE DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ÉPOCA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA) E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E QUE CONDENOU O ACUSADO A CUMPRIR PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE MULTA, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO TÍPICO QUE LHE FORA IMPUTADO, PORQUANTO CONFIGURADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 111, INCISO III, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO - TENTATIVA - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO - RES SUBSTRACTA DE PEQUENO VALOR QUE FOI RECUPERADA PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A VONTADE DE SUBTRAIR, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU OUTRO RECURSO ANÁLOGO É O DOLO DO DELITO DE ROUBO. EXIGE-SE, PORÉM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO ESPECÍFICO) IDÊNTICO AO DO FURTO, QUE É A FINALIDADE DO AGENTE EXPRESSA NO TIPO: 'PARA SI OU PARA OUTREM'. É O DENOMINADO ANIMUS FURANDI OU ANIMUS REM SIBI HABENDI. INDEPENDE, PORÉM, DE INTUITO DE LUCRO POR PARTE DO AGENTE, QUE PODE ATUAR POR VINGANÇA, DESPEITO, SUPERSTIÇÃO, CAPRICHO ETC. (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, MANUAL DE DIREITO PENAL, ATLAS, 1ª EDIÇÃO, 1.983, VOL. 02, PÁGS. 217 E 230). A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRIVILÉGIO DE QUE CUIDA O ARTIGO 155, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO, AO CRIME DE ROUBO, É DESCABIDA, POSTO QUE ALÉM DA IRRISORIEDADE DO RESULTADO PATRIMONIAL, PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM COMENTO É NECESSÁRIO, OUTROSSIM, QUE SEJA INSIGNIFICANTE TAMBÉM A CONDUTA DO AGENTE, O QUE É IMPOSSÍVEL DE EXISTIR NA SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO PERPETRADO EM RESIDÊNCIA CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDA, QUE OS SENTENCIADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBJUGARAM E SUBTRAÍRAM DAS VÍTIMAS DIVERSOS BENS, MANTÉM-SE A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE OS CONSIDEROU COMO INFRATORES DO PRECEITO PROIBITIVO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO SUBTRAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM SUBJUGAÇÃO DELAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OCORRE CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA.

APELAÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE ESTUPRO. AUTORIA. PENA-BASE - FIXAÇÃO. ATENUANTE OBRIGATÓRIA - CONFISSÃO. - ENCONTRANDO-SE EM HARMONIA A PROVA DA AUTORIA, COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL COM A PRODUZIDA EM JUÍZO, TORNA-SE INOPERANTE A NEGATIVA JUDICIAL DE UM DOS ENVOLVIDOS NA PARTICIPAÇÃO DO ESTUPRO. - SE IDÊNTICOS O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, HÁ DE SE PONDERAR IGUALMENTE AS MESMAS CAUSAS NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE DE CADA ILÍCITO. - CONFESSADO O FATO ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, A ATENUANTE RELATIVA, BENEFÍCIO DO ACUSADO, É OBRIGATÓRIA.

PENAL - PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E CAUSA DE EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE INEXISTENTES - EMENDA DO INFRATOR APÓS A PRÁTICA DO DELITO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DECRETO ABSOLUTÓRIO. 1. A APRESENTAÇÃO DE TERMO ESCRITO EM SUBSTITUIÇÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE CANONIZAÇÃO , MÁXIME QUANDO REQUERIDO E AUTORIZADO PELO JUIZ, NÃO SE TRADUZ EM FALTA, DEFICIÊNCIA OU MESMO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO SE TRATA DE RÉU PRESO, CONFIGURA INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAS RELATIVO A RÉU QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE, TEM-SE COMO MERA IRREGULARIDADE FUNCIONAL. ENTRETANTO, EM QUALQUER UM DOS CASOS, NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PORQUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL. 3. O FATO DE O RÉU TER SE EMENDADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS POR DEMAIS ELOGIÁVEL, ENTRETANTO, NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PENAL, DEVENDO SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO DA PENA, DE MANEIRA A FACILITAR-LHE A PROGRESSÃO DE REGIMES. 4. DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA - AUTORIDADE COATORA - MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL - PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE - PLEITEADA, ALTERNATIVAMENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. NÃO HÁ QUE SE COGITAR SOBRE LIBERDADE PROVISÓRIA POR SER ELA OPOSTA À PRISÃO PROVISÓRIA E NÃO À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O LIVRAMENTO CONDICIONAL EXIGE O CUMPRIMENTO E A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS, TANTO DE CARÁTER OBJETIVO QUANTO SUBJETIVO, QUE DEVERÃO SER SUBMETIDOS AO CRIVO DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.

RSE - DENÚNCIA OFERTADA CONTRA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (LESÕES CORPORAIS CULPOSAS), CUJA PRÁTICA OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.099/95 - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1- SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 9.099/95, EM SE TRATANDO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL OU INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 88 DA LEI N. 9.099/95 E 5O, § 4O, E 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2- QUANTO AOS CRIMES DAQUELA NATUREZA QUE TENHAM SIDO PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, COMO REGRA DE TRANSIÇÃO, PORQUANTO BENEFICIADOS SEUS AGENTES PELO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE INCONDICIONAL DA LEI PENAL NOVA MENOS SEVERA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI Nº. 9.099/95, COMO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, SEJA NA FASE INQUISITIVA, INSTRUTÓRIA, DECISÓRIA OU MESMO RECURSAL.3- EMBORA ESPECIALIZADA A CHAMADA JUSTIÇA CASTRENSE, A ELA SE APLICAM, SUBSIDIARIAMENTE, OS PRECEITOS E NORMAS DO PROCESSO PENAL COMUM, POR FORÇA DO DISPOSITIVO DO ART. 3O, LETRA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.4- DESTARTE, NÃO OFERTADA PELA VÍTIMA A REPRESENTAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 88 DA LEI Nº. 9.099/95, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TAL, AFIGURA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, PARA POR FIM À AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO, JÁ QUE DESPROVIDA DAQUELA EXIGÊNCIA QUE A LEI NOVA REPUTA IMPRESCINDÍVEL.

ESTELIONATO. ART. 171 CAPUT. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 1º DO MESMO ARTIGO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA O SEMI-ABERTO.DESCABE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA, QUANDO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA, NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, NÃO PUDER SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR, ENTENDENDO-SE POR PEQUENO VALOR AQUELE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. NÃO PODE PROSPERAR O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA QUANDO CORRETAMENTE ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. IMPÕEM-SE A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELO SEMI-ABERTO QUANDO O RÉU ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS (ALÍNEA B DO § 2º DO ART. 33 DO CP).

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE REJEITA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTETAR O DECRETO CONDENATÓRIO MONOCRÁTICO - NÃO-OCORRÊNCIA - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI ANTITÓXICOS - ÔNUS DA PROVA - PENA CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 8.072/90 - SENTENÇA MANTIDA.1. NÃO OCORRE COISA JULGADA SE INEXISTE SENTENÇA ANTERIOR PASSADA EM JULGADO, MUITO MENOS LITISPENDÊNCIA, PORQUANTO SÓ HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO UMA AÇÃO REPETE OUTRA EM CURSO. OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS SÃO: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DE PEDIR E PEDIDO. ESSES ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL SÓ PARCIALMENTE SE PROJETAM NA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL, PARTICULARMENTE QUANTO AO PEDIDO. REPETEM-SE AÇÕES PENAIS QUANDO A IMPUTAÇÃO ATRIBUI AO ACUSADO, MAIS DE UMA VEZ, A MESMA CONDUTA DELITUOSA, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE NOS AUTOS. 2. EXSURGINDO DO QUADRO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, E AINDA DO DEPÓSITO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DESTINADA À MERCANCIA, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU OS ACUSADOS COMO INFRATORES DO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 6.368/76. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE EFETUE A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SENDO SUFICIENTE QUE A POSSUA, TRAGA CONSIGO OU TENHA EM DEPÓSITO, COM A FINALIDADE DE VENDA COMPROVADA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE, NÃO SENDO USUÁRIO E NEM DEPENDENTE, TRAGA CONSIGO A SUBSTÂNCIA PARA USO PRÓPRIO. QUANDO O RÉU ALEGAR QUE PORTA, TRAZ CONSIGO OU TENHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, INVERTE-SE O ÔNUS, CABENDO-LHE A PROVA DO ALEGADO, POR QUE A PRESUNÇÃO É DE QUE SEJA TRAFICANTE. PRECEDENTES DA C. CORTE.4. A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO IMPÕE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, POSTO QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, JÁ QUE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO SE OFENDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROGRESSIVO O SEU REGIME DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO E. STF.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 16. IMPOSSIBILIDADE ATENUANTES. REGIME DE CUMPRIMENTO.- DENEGA-SE A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É FARTO E COESO EM APONTAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO DO RÉU.- A FARTA PROVA TESTEMUNHAL, A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA, E A SUA DIVISÃO E ACONDICIONAMENTO EM DIVERSAS TROUXINHAS, SÃO FORTES INDICATIVOS DE PORTE PARA DIFUSÃO ILÍCITA, E NÃO PARA USO PRÓPRIO, NÃO HAVENDO PORQUE DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 16 DA LAT.- A ATENUANTE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.- O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO, É O FECHADO, PELO QUE DISPÕE O ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90.

PENAL: ESTELIONATO - CHEQUES DE TERCEIROS EXTRAVIADOS NO PRÓPRIO BANCO - PROVA TÉCNICA DE AUTORIA CONTUNDENTE - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, E OUTROS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO SE VÊ DE SUA LONGA FOLHA PENAL DE FLS. 57/62, E NO CASO EM COMENTO TUDO APONTA PARA O FATO DE QUE O MESMO UTILIZOU-SE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS, SABENDO CONSCIENTEMENTE TEREM SIDO AS CÁRTULAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA, ASSIM AGINDO COM O OBJETIVO DE INDUZIR TERCEIROS EM ERRO NA INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA TAL COMO MENCIONADO NO RECURSO, EIS QUE À MESMA FOI DEFERIDA À EXAUSTÃO O DIREITO DE APRESENTAR SUA DEFESA PRÉVIA, QUE NÃO FOI APRESENTADA POR CONTA DA ATIVIDADE DE SEUS PATRONOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. PARTICIPAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. OPORTUNIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA DE ROUBO DE VEÍCULO, MORMENTE QUANDO A RES SUBTRACTA É VENDIDA, DEMONSTRANDO-SE QUE A COISA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E INGRESSOU NA POSSE TRANQÜILA DOS AGENTES. 2. FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL NÃO PODE PROSPERAR A INVOCAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, VEZ QUE ESTAS NÃO TÊM O CONDÃO DE DESLOCAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM OS SEUS COMPARSAS, ESTÁ PRESENTE NA CENA DO CRIME E CONTRIBUIU PARA MAIOR INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. 4. A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MELHOR SE OPORTUNIZA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - LEI 6.766/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO INACOLHIDA - INOCORRÊNCIA DA PRECRIÇÃO RETROATIVA. RESTANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA COMO O ÚLTIMO ATO LEGALMENTE PREVISTO PARA O CHAMAMENTO DO RÉU AO PROCESSO, PORQUANTO INFRUTÍFERAS TODAS AS DEMAIS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA ENCONTRÁ-LO, NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE. COMETE CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO QUEM, DE QUALQUER MODO DÁ INÍCIO OU EFETUA LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I DA LEI 6.766/79). SE DO NÚCLEO DA FIGURA TÍPICA NÃO HÁ DE NENHUMA FORMA, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, NÃO TEM COMO CONDENÁ-LO. A MERA PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO AFASTA A PERSPECTIVA DE TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, BENEFÍCIO APLICÁVEL SOMENTE ÀS POPULAÇÕES CARENTES. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VERIFICA-SE, IN CASU, NÃO TER-SE OPERADO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE INÍCIO COM O AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 85 E NÃO DA DATA INDICADA NA SENTENÇA. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA , AFASTANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONDENAR O RÉU-APELANTE, MANTENDO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS A ABSOLVIÇÃO, RATIFICANDO, NESTE ASPECTO, A R. SENTENÇA RECORRIDA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO EM QUE SE DEVE ALEGAR TAL VÍCIO - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - SENTENÇA CONFIRMADA. A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE JÁ TENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE TEM DE COGITAR DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, MAS, SIM, DE DEFEITO DA SENTENÇA (HC Nº. 73.594, DJU DE 06.12.96, P.48.709). EXSURGINDO TRANQÜILA A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO TRANSGRESSOR DO TIPO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO ESTATUTO REPRESSIVO.

PENAL - PROCESSUAL - CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, ESTE TENTADO E AQUELE CONSUMADO, SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - PENA - MÉTODO APLICADO - PROVA CONVICENTE DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. EXSURGINDO TRANQÜILA A AUTORIA DOS DELITOS, INCLUSIVE DA PARCIAL CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, E SENDO INCONTROVERSA A PROVA DE SUA MATERIALIDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO COMO INFRATOR DOS TIPOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §3º, SEGUNDA PARTE E 157, §2º, INCISOS I E II, C.C. ART. 14, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSOANTE CONSTA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, RESULTOU EM BENEFÍCIO DO SENTENCIADO, DAÍ, E À AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO PARQUET, DEVERÁ A MESMA SER MANTIDA ANTE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.