DIREITO CIVIL - CONTRATOS - CONDOMÍNIO RURAL COMO URBANO: IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR: POSSIBILIDADE.RECURSO NEGADO.1- OS CONDOMÍNIOS RURAIS SÃO UMA BURLA CONTRA OS CONSUMIDORES-COMPRADORES.1.1- INEXISTE CONDOMÍNIO RURAL URBANO OU URBANIZADO, PORQUE A URBANIZAÇÃO NÃO DEPENDE DA VONTADE DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, MAS DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.1.2- CONSTITUI CRIME DE ESTELIONATO A VENDA DE PARCELAMENTO RURAL ABAIXO DO MÓDULO, MESMO QUE EM PARCELAS IDEAIS, MAS DELIMITADAS E DEMARCADAS POR MEMORIAL DESCRITIVO.2- AS CLÁUSULAS QUE AFIRMAM A IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RURAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE LEGITIMAR O CONTRATO COM O ARGUMENTO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR.3- A COMPRA E VENDA DE PARCELA ABAIXO DO MÓDULO MÍNIMO CONSTITUI IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CONTRATUAL, DEVENDO OS MAGISTRADOS DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ART. 145, II DO CÓDIGO CIVIL.4- O COMPRADOR PODE PLEITEAR EM JUÍZO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, POR SE TRATAR DE CONTRATO NULO. 4.1- O VENDEDOR NÃO PODE PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - PENA - DOSIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA.DEMONSTRANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, SEM QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO, NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES, UM DELES AINDA NÃO CORROMPIDO, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU DA VÍTIMA UMA BLUSA E UM PAR DE SANDÁLIAS, CORROMPENDO, DESSA FORMA, AQUELE MENOR, COM ELE PRATICANDO CRIME, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE O CONSIDEROU INFRATOR DOS PRECEITOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI Nº. 2.252/54, EM CONSONÂNCIA, AINDA, COM O ARTIGO 69, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO.NA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA, CONSOANTE A DICÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, HÁ QUE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ENTRETANTO, NO SISTEMA LEGAL BRASILEIRO, EM NENHUMA HIPÓTESE A SANÇÃO SERÁ ESTABELECIDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE.MERECE O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE O CONDENADO QUE, ALÉM DE PRIMÁRIO, RESPONDEU EM LIBERDADE A TODO ITER PROCESSUAL, DEMONSTRANDO NÃO HAVER CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO DESENVOLVIMENTO NORMAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE SE TRATE DE CONDENAÇÃO FUNDADA NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. A NEGATIVA DESSE DIREITO, SOB O FUNDAMENTO ÚNICO DE SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO, REPRESENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE PODE E DEVE SER AFASTADO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL. TÓXICO. USO. CONCURSO FORMAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REVER A DOSIMETRIA DA PENA E NELA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, CONFIRMA-SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE.2. É RAZOÁVEL QUE SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA EFEITO DE ABATIMENTO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO, JÁ QUE AO ASSIM AGIR COLABORA COM A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA, E MESMO A PRESTIGIA, DEMONSTRANDO CONFIANÇA E RESPEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR.3. NO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES (CP, ART. 67), A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTRE AS QUAIS A REINCIDÊNCIA. ESTA É UMA CAUSA OBJETIVA CONSIDERADA PELA LEI COMO GRAVE PORQUE REVELA UMA TENDÊNCIA PARA O CRIME; MAS TÃO IMPORTANTE COMO ELA É A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA. É UMA CAUSA SUBJETIVA QUE HÁ DE MERECER IGUAL CONSIDERAÇÃO JÁ QUE SINALIZA EM SENTIDO CONTRÁRIO À REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE TENDÊNCIA A TORNAR A DELINQÜIR. EM ASSIM SENDO, QUANDO SE UTILIZOU DE 1/3 PARA AGRAVAR A PENA AMBULATORIAL DO RÉU, PELA REINCIDÊNCIA, IMPÕE-SE SEJA REDUZIDA NA MESMA PROPORÇÃO, NEUTRALIZANDO-A. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADES ARGÜIDAS INOPPORTUNO TEMPORE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. A EVENTUAL NULIDADE NO FLAGRANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO NÃO ARGÜIDAS IMEDIATAMENTE APÓS A OCORRÊNCIA, CONSIDERAR-SE-ÃO SANADAS. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANDO COMPROVADO À SACIEDADE, A AUTORIA, MATERIALIDADE E CONSUMAÇÃO DO CRIME. ESTABELECIDA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E TAMBÉM FIXADO NESTE PATAMAR O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, APRESENTA-SE INVIABILIZADO O PEDIDO DE REDUÇÃO, E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SER O ABERTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL: EXTORSÃO - VÍTIMA AMEAÇADA DE MORTE - CÉDULAS MARCADAS - PROVA FORTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA ATESTA SEM MARGEM ALGUMA DE DÚVIDAS QUE OS ACUSADOS FORAM OS AUTORES DOS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL, ESPECIALMENTE PORQUE OS NÚMEROS DAS CÉDULAS ANTERIORMENTE ANOTADOS PELA VÍTIMA COINCIDIRAM COM AS QUE FORAM ENCONTRADAS EM PODER DOS ACUSADOS. A COAÇÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELO FATO DE TER SIDO OBRIGADA A DEIXAR OS VALORES MENCIONADOS NO LOCAL ANTERIORMENTE DESIGNADO PELOS ACUSADOS, E AS EVENTUAIS DISCORDÂNCIAS DE TESTEMUNHAS NÃO CONSEGUEM INVALIDAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA AO CURSO DA INSTRUÇÃO.APR 642-4 A APREENSÃO DAS CÉDULAS PREVIAMENTE MARCADAS E ANOTADAS PELA VÍTIMA EM PODER DOS ACUSADOS É PROVA INVENCÍVEL DA AUTORIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL: RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ENCONTRADAS - PROMOTOR QUE INSISTE NA SUA OITIVA - EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL LATENTE - ORDEM CONCEDIDA. O PROCESSO ANOTA E DEMONSTRA QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO POR PRAZO SUPERIOR A 125 ( CENTO E VINTE E CINCO ) DIAS, O QUE NÃO SE DEU POR CULPA ALGUMA DA DEFESA QUE APENAS NÃO CONCORDOU COM A INVERSÃO DA PROVA DE VEZ QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO SÃO ENCONTRADAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ALONGA POR CONTA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO ENCONTRADAS, E ASSIM CERTO ESTÁ QUE O CONSTRANGIMENTO A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDO O PACTE. É FLAGRANTE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPLEXIDADE DO PROCESSO OU O N° EXCESSIVO DE ACUSADOS JÁ QUE O QUE SE VÊ É A TEIMOSIA DO ÓRGÃO DO MP EM OUVIR TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO ENCONTRADAS.HC-3157-6 É DEVER DO ESTADO OFERECER PLENAS CONDIÇÕES À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO O CIDADÃO, POR MAIS GRAVE QUE TENHA SIDO O CRIME COMETIDO, SUPORTAR AS MAZELAS DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO QUE NÃO CONSEGUE OUVIR AS TESTEMUNHAS POR ELE MESMO ARROLADAS. ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONDENAÇÃO. PENAS. REGIME. CUSTAS PROCESSUAIS.1. A AUSÊNCIA DE ESPERMATOZÓIDES NA GENITÁLIA DA VÍTIMA DE ESTUPRO ATESTADA PELA PERÍCIA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, ATENTADO AO PUDOR E LESÕES CORPORAIS.2. COMPROVADAS AS RELAÇÕES CARNAIS, ANAIS E FELAÇÃO IMPUTADAS AO RÉU, PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES NU E CONSTRANGENDO A VÍTIMA, IGUALMENTE DESPIDA, DURANTE O COITO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.3. CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA, OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA IMPORTAM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), ESTANDO O AGENTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DA PENA AMBULATORIAL PELO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, CONSOANTE A LEI HEDIONDA (8.072/90), RESSALVADO O PONTO DE VISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO DO RELATOR, A QUAL NÃO FOI REVOGADA PELA LEI 9. 455/97.4. A EXEGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HÁ DE SER EXAMINADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA À LUZ DA LEI 1.060/50, QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 804 DO CPP.

PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - FACADAS DESFERIDAS NAS COSTAS DA VÍTIMA - EXCESSO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O FATO DOS GOLPES TEREM SIDO DESFERIDOS PELAS COSTAS ESTÁ A INDICAR A INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA, POIS MESMO QUE TENHA OCORRIDO A LEGÍTIMA DEFESA NÃO HAVIA NENHUMA NECESSIDADE DE UM REVIDE TÃO VIOLENTO E AINDA MAIS PELAS COSTAS. ADEMAIS HÁ DE CONSIDERAR-SE QUE O ACUSADO APÓS A DISCUSSÃO COM A VÍTIMA ENTROU EM SUA CASA PARA ARMAR-SE COM A FACA UTILIZADA NO CRIME, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO SUSTENTAR-SE A VERSÃO DE QUE A MORTE OCORREU POR CONTA DE UM EXCESSO FORTUITO.A TESE DESENVOLVIDA PELA DEFESA E ACEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA O MENOR RESPALDO NA PROVA, POIS O CONSELHO DE SENTENÇA ABSOLVEU O ACUSADO POR EXCESSO FORTUITO, SEM QUE TAL TESE FOSSE AO MENOS AGITADA EM PLENÁRIO, POIS EM NENHUM MOMENTO ALEGOU EXCEPCIONAL CASO DE PERTURBAÇÃO MENTAL, MEDO INVENCÍVEL ETC... .MESMO QUE PER ABSURDUM EXISTISSE O MENCIONADO EXCESSO FORTUITO, O MM. JUIZ A QUO DEVERIA QUESTIONAR AO CONSELHO DE SENTENÇA SE O MESMO ERA ESCUSÁVEL OU NÃO, DE MODO A EXIGIR-SE DO AGENTE UMA CONDUTA DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR-SE O JULGAMENTO E SUBMETER O ACUSADO A OUTRO.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DEMORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ORDEM DENEGADA. OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI 6368/76, E POSTERIORMENTE DUPLICADOS PELO ART. 10, DA LEI 8.072/90, REFEREM-SE TÃO SOMENTE AOS JUÍZOS DE 1° GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE APLICANDO DE FORMA ALGUMA AOS JULGAMENTOS REALIZADOS PELOS TRIBUNAIS. NÃO HÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO FATO DO PACTE. PERMANECER PRESO ENQUANTO OS RECURSOS OFERTADOS PELA DEFESA SÃO PROCESSADOS, ISSO PORQUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ FOI APRESENTADA COM A CONDENAÇÃO DO PACTE. ÀS PENAS DE CRIME CONSIDERADO COMO HEDIONDO. ADEMAIS, É DE SE RESSALTAR QUE A DEMORA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DEVE-SE À PRÓPRIA DEFESA FACE AO ELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS, NÃO SENDO A DEMORA FRUTO DE QUALQUER DESÍDIA DA JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO DA PENA.- A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, CORROBORADAS NAS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS.- IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ROUBO A APREENSÃO DA ARMA E DO DINHEIRO SUBTRAÍDO, SE O RÉU É APRESENTADO À POLÍCIA MAIS DE UM ANO APÓS A DATA DO CRIME, E O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DE FORMA IRRETORQUÍVEL.- É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, SE O MM. JUIZ A UTILIZOU COMO PROVA DE AUTORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.099/95.1. COMETE O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, E NÃO ROUBO, QUEM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAI DINHEIRO DE EX-EMPREGADOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO AFASTA ESSA FIGURA TÍPICA A IMPROCEDÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA POR ELE PROPOSTA, POIS BASTAVA-LHE A SUPOSIÇÃO DE QUE ERA DETENTOR DESSE DIREITO, EMBORA VINDICADO DE FORMA TÃO VIOLENTA.2. COMINADA PENA INFERIOR A UM ANO DE PRISÃO À NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, PROCEDIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO, REMETEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE EXAMINE A POSSIBILIDADE DE PROPOR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DIREITO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES, PORQUE PRATICADOS À SOCAPA, DÁ-SE ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, EM ALGUNS CASOS PODE ATÉ JUSTIFICAR A FALTA DA PROVA DA MATERIALIDADE EXIGIDA NO ART. 158 DO CPP. TODAVIA, QUANDO OS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO NEGATIVOS EM RELAÇÃO A COITO E ATO LIBIDINOSO RECENTES, APESAR DE O EXAME TER SIDO REALIZADO NA MESMA DATA DOS FATOS, A PROVA ORAL É DEFICIENTE E AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO TRANSMITEM A NECESSÁRIA SEGURANÇA E NÃO INFORMAM OS PORMENORES DO OCORRIDO, JUSTIFICA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. REGIME FECHADO. NULIDADE. RENOVAÇÃO DOS QUESITOS. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. ARGÜIÇÃO EM RECURSO: PRECLUSÃO.- NÃO SE CONHECE DE APELO REFERENTE À MATÉRIA DE MÉRITO, JULGADA EM APELAÇÃO ANTERIOR NESTE TRIBUNAL.- O RÉU, CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, CUMPRIRÁ INTEGRALMENTE A PENA NO REGIME FECHADO - ART. 1º, INCISO I C/C O 2º , § 1º.- A ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO DOS REQUISITOS, AINDA NA SALA SECRETA, PARA REPETI-LA, APÓS CONDENADO O RÉU, NÃO CONSTITUI NULIDADE POR NÃO OCASIONAR PREJUÍZO AO ACUSADO, E NEM QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS SENHORES JURADOS, ALÉM DE MATÉRIA PRECLUSA, PORQUE NÃO ALEGADA APÓS SUA OCORRÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEVER IMPOSTO AO MAGISTRADO PELO ART. 5º, DA LICC. INCORPORAÇÃO. SEU REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. ANTERIOR DIREITO REAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO. POSSE. DEFESA POR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA O TITULAR DE DIREITO REAL DE GARANTIA CONSTITUÍDO E REGISTRADO POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84, DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO PODE O MAGISTRADO IGNORAR O DEVER DE RESOLVER AS GRAVES SITUAÇÕES SOCIAIS QUE SE LHE APRESENTAM ATENTO AO QUE DETERMINA O ART. 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A INCORPORAÇÃO PERMITE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES, AO MESMO TEMPO QUE PROPICIA AO CONSTRUTOR FINANCIAMENTO COM CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. SUAS NORMAS DE REGÊNCIA SÃO DE ORDEM PÚBLICA. REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A INCORPORAÇÃO, CELEBRADAS AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, JÁ NÃO SE PODE FALAR EM UM ÚNICO PROPRIETÁRIO (AQUELE EM CUJO NOME REGISTRADO O IMÓVEL), MAS EM VÁRIOS (TODOS OS ADQUIRENTES, TITULARES DE DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL). A PARTIR DAÍ, QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM TERCEIRO DEMANDA O CONSENTIMENTO PRÉVIO DE TODOS OS ENVOLVIDOS: PROPRIETÁRIO DO TERRENO, INCORPORADOR, VENDEDOR E ADQUIRENTES, PORQUE A RELAÇÃO BILATERAL DOS CONTRATOS IMPEDE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE QUALQUER DAS PARTES. DEPOIS DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO, DEPOIS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADAS ESTAS, NÃO PODE PREVALECER A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA A GRAVAR O IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO, SEM O EXPRESSO E PRÉVIO CONSENTIMENTO DE TODOS OS ADQUIRENTES. O NÃO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO NÃO OBSTA A DEFESA DA POSSE PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONTRA O CREDOR HIPOTECÁRIO DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR, SE A CONSTITUIÇÃO DO ÔNUS É POSTERIOR AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E À EFETIVAÇÃO DO AJUSTE E SEQUER SE COGITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84, DO STJ. TAMBÉM É O PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA TITULAR DE DIREITO REAL, POR SÓ EFEITO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO HÁ COMO PREVALECER, NO CASO, O DIREITO REAL DE HIPOTECA DO EMBARGADO, CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE, CONTRA O ANTERIOR DIREITO REAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUE É TITULAR A EMBARGANTE, POSSUIDORA DE BOA FÉ QUE QUITOU O PREÇO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGLIGÊNCIA DO EMBARGADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE LHE INCUMBIA, ANTES DE ACEITAR O IMÓVEL EM HIPOTECA, VERIFICAR SUA SITUAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ONDE CONSTATARIA A INCORPORAÇÃO, COM O REGISTRO OPONÍVEL ERGA OMNES, E A CONSTRUÇÃO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COM REMESSA AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME, COM A DAÇÃO EM HIPOTECA DE IMÓVEL OBJETO DE INCORPORAÇÃO JÁ ALIENADO E COM A POSSE TRANSMITIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO E CULPA. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS INEXISTENTES. DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS.1. AFIRMADO QUE O RÉU USOU IMODERADAMENTE DE MEIOS DESNECESSÁRIOS NO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, NENHUMA CONTRADIÇÃO HÁ NA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA PELO EXCESSO, CONSIDERADO MERAMENTE CASUAL PELOS JURADOS. NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME SE NÃO O PRATICAR DOLOSA OU CULPOSAMENTE.2. NÃO QUER O RESULTADO MORTE, NEM ASSUME O RISCO DE O PRODUZIR, QUEM, PARA SE DEFENDER, ATINGE AS PERNAS DO AGRESSOR COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. LÓGICA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA SE ERA ESSA SUA INTENÇÃO.

APELAÇÃO. ESTELIONATO. CITAÇÃO. EDITAL. AFIXAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. NULIDADE: CERCEAMENTO DE DEFESA. - ACUSADO POR CRIME AFIANÇÁVEL, O RÉU, QUE NÃO É ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES, POR TER TRANSFERIDO RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR, É DE SER CITADO POR EDITAL, EX VI DE PERMISSIVO, ENTÃO VIGORANTE, DO ART. 367 DO C. P. PENAL. - A AFIXAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NO LOCAL COSTUMEIRO DO FÓRUM, É HOJE FORMALIDADE ANACRÔNICA DESNECESSÁRIA NAS CAPITAIS.- NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, HÁ DE SE INDICAR O PREJUÍZO DECORRENTE.- PROVADO O ESTELIONATO E SUA AUTORIA, SEM CAUSA A AFASTÁ-LO OU JUSTIFICÁ-LO, A CONDENAÇÃO SE IMPÕE.

FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO, DISSOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA.- A RETRATAÇÃO EM JUÍZO, DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A ABSOLVIÇÃO, QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM A AUTORIA DO ILÍCITO.- PROVADO QUE OS RÉUS TIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR ALGUNS MINUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O CRIME.- INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENA, PELO CONCURSO DE AGENTES, EM SE TRATANDO DE FURTO QUALIFICADO.- O AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE SER PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. IMPRONÚNCIA FUNDADA EM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA POR TESTEMUNHAS OUVIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA. COMPETE AOS JURADOS, E NÃO AO JUIZ, NA TAREFA DE VALORAR AS PROVAS, DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. PARA A PRONÚNCIA VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.2. O AGIR DE SÚBITO (DEMONSTRA APENAS MAIOR AGILIDADE DO AGRESSOR), A INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PRECEDENTE E A NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA À VÍTIMA (NÃO SE TRATA DE DUELO, COM O OBRIGATÓRIO EQUILÍBRIO DE FORÇAS OU DE ARMAS), NÃO SE EQUIPARAM A RECURSOS QUE DIFICULTAM OU IMPOSSIBILITAM A DEFESA DA VÍTIMA. SOMENTE INCIDE ESSA QUALIFICADORA SE O AGENTE PRATICA O FATO À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO A ESTES ANÁLOGOS.3. NARRADO NA DENÚNCIA QUE O RÉU, REVOLTADO POR LHE HAVER A VÍTIMA VENDIDO PÓ DE GIZ COMO SE COCAÍNA FOSSE, MATOU-A POR ESSE MOTIVO, CONFORME CHEGOU A CONFESSAR, INCIDE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP, EMBORA DELA NÃO TENHA CONSTADO ESSA CAPITULAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA.1. INJUSTIFICÁVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE NA INSTAURAÇÃO DE DOIS PROCESSOS CONTRA O RÉU, ABSOLVIDO QUE FOI EM UM DELES E SEM NENHUMA NOTÍCIA SOBRE A TRAMITAÇÃO DO OUTRO.2. PROVA-SE A REINCIDÊNCIA COM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESCRIVÃO DO JUÍZO EM QUE FOI IMPOSTA A CONDENAÇÃO, DA QUAL CONSTE SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À DO CRIME OBJETO DO PROCESSO EM QUE FOI RECONHECIDA ESSA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.3. INTERROMPIDO O ITER CRIMINIS LOGO NO INÍCIO, REDUZ-SE A PENA EM DOIS TERÇOS.