RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO.1. MERA REFERÊNCIA ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA É INSUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA DO RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CUMPRE AO JUIZ EXPOR OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE SE A PROVA TODA CONVERGE PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.2. ATINGIDA A VÍTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, NA COXA, E CONCLUINDO OS PERITOS QUE OS FERIMENTOS PRODUZIDOS NÃO OCASIONARAM PERIGO DE VIDA, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE TER SIDO O PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO A CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE SUA MORTE.

APELAÇÃO DO MP E DA RÉ: OBJETIVO IDÊNTICO. CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO: CARACTERIZAÇÃO.- NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DO MP, OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO, SE A RÉ TAMBÉM RECORRERA COM O MESMO FIM.- PROVADA A MANUTENÇÃO DE QUARTOS EM APARTAMENTO RESIDENCIAL PARA A PRÁTICA REITERADA, COM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, DA PROSTITUIÇÃO, POR PARTE DE PESSOAS QUE SE SERVIAM DO LOCAL PARA OBTENÇÃO DE LUCRO, REPARTIDO EM PROVEITO PRÓPRIO E DA PROPRIETÁRIA, CARACTERIZADOS RESTAM A MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E O PROVEITO DELA - CRIMES DOS ARTS. 229 E 230 DO CP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO - INTENÇÃO DOS AGENTES NÃO COMPROVADA - EXCESSO POR PARTE DO PATRONO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSTITUINTE - CASSAÇÃO DA V. SENTENÇA REQUERIDA - RECURSO IMPROVIDO.- NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DOS AGENTES DE LESAR A HONRA ALHEIA, MAS TÃO-SOMENTE DE SE DEFENDER EM PROCESSO JUDICIAL, DEFESA ESTA REALIZADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO SE CONFIGURA O DELITO DE CALÚNIA. CABE RESSALTAR, DESTA FORMA, QUE O CLIENTE NÃO RESPONDE POR EVENTUAL EXCESSO POR PARTE DO SEU PATRONO, SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA.- NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. - NÃO É NULA A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL SE, CONDENADO POR CRIME ANTERIOR, E CUMPRINDO PENA DE RECLUSÃO, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SE ENCONTRAVA FORAGIDO NO MOMENTO EM QUE ESSA SE EFETIVOU.. - SE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SÃO CONTRADITÓRIOS QUANTO À AUTORIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA, É DE SE MANTER A DECISÃO DOS JURADOS QUE RECONHECEM A TESE DA NEGATIVA DA AUTORIA, POR NÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - ESTELIONATO - SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS - ORDEM DENEGADA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É ALGO ESPECIALÍSSIMO E SOMENTE É ALCANÇADO QUANDO À TODA EVIDÊNCIA O ATO DESCRITO NA DENÚNCIA NÃO É CONSIDERADO CRIME, QUANDO FICAR RESSALTADO DE PRONTO QUE O ATO DELITUOSO NÃO FOI PRATICADO PELO AGENTE OU QUE FLAGRANTE ESTÁ A AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA EM SEU PROCEDER. NÃO É O QUE OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, QUE PARA SUA EXATA COMPREENSÃO EXIGE UM PROFUNDO MERGULHO NA PROVA A SER PRODUZIDA AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE NÃO É PERMITIDO NOS ESTREITOS PARÂMETROS DO HABEAS CORPUS. A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O PACTE. DESCREVE DE MODO CUMPRIDO E DETALHADO O ATO PRATICADO PELO AGENTE, QUE EM TESE É SUBSUMIDO NO TIPO DO ART. 171, DO CPB.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - RÉU EM LIBERDADE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL - DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA - FATO DELITUOSO IMPUTADO PUNÍVEL COM PENA DE DETENÇÃO - TEMPO TRANSCORRIDO INDICANDO CRIME PRESCRITO OU EM VIAS DE PRESCREVER - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NAS RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 315 DO CPP - LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA - UNÂNIME. NÃO É SUFICIENTE QUE A AUTORIDADE COATORA INVOQUE RAZÕES DE OUTREM PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. O JUIZ TEM QUE FUNDAMENTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA, NÃO BASTANDO ALEGAR QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. COISA DE PEQUENO VALOR. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ENCONTRA-SE ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 98, I), ASSIM CONSIDERADAS PELA LEI Nº 9.099/95 (ART. 61) AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE LEI COMINE PENA MÁXIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, EXCETUADOS AQUELES PARA OS QUAIS HAJA PREVISÃO LEGAL DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. 2. EMBORA CORRENTE JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA TENHA ASSENTADO A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO C.P. QUANDO SE TRATA DE FURTO QUALIFICADO, INCLINAM-SE ALGUMAS DECISÕES RECENTES POR SUA ADMISSIBILIDADE. SÃO INAPLICÁVEIS, PORÉM, OS ARTS. 61 E 89 DA LEI Nº 9.099/95 AO SER A DENÚNCIA RECEBIDA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, O QUE SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA E APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, EM QUE TENHA SIDO PROVADA A PRIMARIEDADE DO RÉU E O PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA PESSOAL DO SENTENCIADO. 1. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA AFASTAR-LHE A PECHA DE INTEMPESTIVO. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO TRAÇADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE, PERPLEXO DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS TURMAS DESTE TRIBUNAL - ADOÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR UMA E O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRA. HÃO DE SER CONCILIADAS AS DUAS CORRENTES EM BENEFÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DE UM RECURSO POR OUTRO, DIANTE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. PRATICADO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, FICA SUJEITO O CONDENADO, APÓS OUVIDO PESSOALMENTE PELO JUIZ, À REGRESSÃO DE REGIME. 4. A REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NÃO IMPLICA A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AO ENSEJO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISOS I E III, LETRA A, DA LEI NO. 7.960/89, C/C O ART. 2º, § 3º, DA LEI NO. 8.072/90. 2. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO PROSPERA SE, OFERECIDA A DENÚNCIA QUANDO AINDA VIGORAVA A PRISÃO TEMPORÁRIA, O JUIZ DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

JÚRI. CO-AUTORIA EM HOMICÍDIO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DA LESÃO FATAL. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. 1. DIANTE DA PROVA PERICIAL DE QUE O PROJÉTIL CAUSADOR DA LESÃO DETERMINANTE DA MORTE DA VÍTIMA NÃO FOI EXPELIDO PELO REVÓLVER ENTREGUE PELO APELANTE À POLÍCIA, MAS PELO DO CO-RÉU, COM A INFORMAÇÃO DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS DE QUE AMBOS CONTRA ELA EFETUARAM VÁRIOS DISPAROS, OS JURADOS SÓ PODERIAM CONCLUIR QUE PODE NÃO TER SIDO AQUELA A ARMA UTILIZADA OU, SE ASSIM SUCEDEU, NÃO CHEGOU A ATINGIR A VÍTIMA. EM QUALQUER DAS HIPÓTESES NENHUMA RELEVÂNCIA HÁ PARA A TESE DEFENSIVA - NA PRIMEIRA, A OCULTAÇÃO DA ARMA VERDADEIRA NÃO PODERIA EXCLUIR A IMPUTAÇÃO; NA SEGUNDA, AINDA QUE HOUVESSE ERRO NA EXECUÇÃO, JÁ HAVIA CONVERGÊNCIA DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. 2. HAVENDO MAIS DE UMA VERSÃO, COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA OPTAR POR UMA DELAS. A QUE FAVORECE O RÉU, APRESENTADA POR TESTEMUNHAS QUE VIERAM EM SEU SOCORRO PARA ESCUSÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PELO CRIME, EXPLICA-SE PELO TEMOR DE DEPOR CONTRA PESSOA CONSIDERADA PERIGOSA, COMO INFORMARAM AS QUE O INCRIMINARAM.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDA EXTENSÍVEL A CO-RÉU. A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A IMPOSIÇÃO DA CAUTELA SEM A INVOCAÇÃO DE NENHUM FATO CONCRETO, NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE NA VERDADE É PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E TEM DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA, NÃO ATENDE AO QUE DISPÕE O ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, URGINDO A CONCESSÃO DA ORDEM. NA FORMA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXTENSÍVEL A MEDIDA AO CO-RÉU, HAJA VISTA QUE A CUSTÓDIA FOI DECRETADA PELAS MESMÍSSIMAS RAZÕES. CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A RÉU CONDENADO TEM VIA PRÓPRIA PARA A SUA CONCESSÃO, SENDO COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 2. . A LEI 9.455/97, QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POSSIBILITANDO, POIS, A PROGRESSÃO DE REGIME, APLICA-SE TÃO-SOMENTE AOS CRIMES DE TORTURA, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS SEREM AUTOMATICAMENTE ESTENDIDOS AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO. PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA SE FAZ COM OBSERVAÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, E NÃO TÃO-SÓ AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ COMPULSORIEDADE DO REGIME FECHADO, POIS SE O LEGISLADOR QUISESSE OBSTAR QUALQUER BENEFÍCIO AO RÉU REINCIDENTE APENADO COM ATÉ 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO TERIA FEITO RESSALVA EXPLÍCITA. NÃO SE PODE NA OMISSÃO DA LEI, IMPOR CONSEQÜÊNCIA MAIS GRAVOSA AO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COERENTES COM AS INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO. A RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO ANTERIORMENTE EFETUADA, CONQUANTO NÃO ENCONTRA SUSTENTÁCULO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A VERACIDADE DAQUELA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA IMPOR A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAIORIA.

PENAL. TÓXICO. USO (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO RÉU, NÃO MERECE QUALQUER GUARIDA, ADEMAIS QUANDO ESTE NÃO COMPROVOU TAL CONDIÇÃO. QUANDO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, VERIFICA-SE A SUFICIÊNCIA DO REGIME INICIAL ABERTO, PARA OS FINS DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, DEVE SER ESTE O IMPOSTO. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS, É FARTA E ROBUSTA, ATESTANDO QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE LIMITOU A PRESENCIAR O FATO DELITUOSO, E SIM A SUA PRÁTICA. ADEMAIS, A RETRATAÇÃO EM JUÍZO, DAS DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE FEITAS, QUANDO NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS, É INEFICAZ. IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR VISAR ESTE SUSPENDER O DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL AB OVO, MITIGANDO O RIGOR DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E, IN CASU, JÁ SE FOI APRESENTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FICANDO ASSIM, COMPROMETIDO O FIM PRECÍPUO PARA O QUAL O INSTITUTO DO SURSIS PROCESSUAL FOI CONCEBIDO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO SEGUNDO APELANTE. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. PERDÃO DOS OFENDIDOS. APLICAÇÃO EXCLUSICA EM AÇÃO PENAL PRIVADA. - A LEI 9.099/95 SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO O CRIME COMETIDO É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AO QUAL A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO, O QUE NÃO OCORRE NO ROUBO QUALIFICADO. - AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A PRÉVIO AJUSTE E A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ACUSADOS, NÃO SENDO COERENTE A NOVA VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO, COM O FIM DE EXCLUIR A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS APELANTE, ESPECIALMENTE PORQUE NA FASE POLICIAL CONFESSOU A CO-AUTORIA. - O PERDÃO DAS VÍTIMAS EM NADA BENEFICIA OS ACUSADO, POIS É INSTITUTO EXCLUSIVO DOS CRIMES DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA.

PENAL. APELAÇÃO NÃO LIMITADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. - HÁ QUE SE CONHECER AMPLAMENTE DE APELO QUE, ALÉM DE ILIMITADO EM SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO FORAM OFERTADAS AS RAZÕES RECURSAIS. - NEGA-SE PROVIMENTO À PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, QUANDO RESTA INCONTROVERSA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ROUBO, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEJA PELA CONFISSÃO DOS RÉUS, SEJA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE CORROBORAM O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS.

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. BRIGA DE GANGUES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A DECISÃO FOI CONCISA, MAS MOTIVADA. - A FUGA DO DISTRITO DA CULPA, POR SI SÓ, JÁ É SUFICIENTE PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POIS PRETENDE-SE, DESTA FORMA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - APLICÁVEL A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE TEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE ENVOLVEU EM CRIME, QUE, RELACIONADO COM BRIGA DE GANGUES, RESULTOU EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSÁRIO, PORTANTO, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, MORMENTE QUANDO TAIS GRUPOS VINHAM ATERRORIZANDO A POPULAÇÃO DA CIDADE. - PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, BASTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CUSTÓDIA CAUTELAR DESNECESSÁRIA. 1. ABOLIDA A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSÓRIA, SUA DECRETAÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE DO RÉU OU INDICIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RÉU NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA, AO DENUNCIÁ-LO, DEIXOU DE REQUERÊ-LA É PORQUE A CONSIDEROU DESNECESSÁRIA. UMA VEZ QUE VINHA COMPARECENDO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ABUSIVA A DECISÃO QUE A DETERMINA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR FATO DELITUOSO COMETIDO HÁ MAIS DE UM ANO.

PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - ADEQUAÇÃO DA PENA - PRESCRIÇÃO · TENDO O SENTENCIANTE, DE FORMA ESCORREITA, APLICADO A PENA SEGUINDO AS DIRETIVAS DO ART. 59 DO CP, NÃO SE JUSTIFICA O EXACERBAMENTO DA REPRIMENDA PRETENDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. · TRATANDO-SE DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE E FACE À PENA ADEQUADAMENTE FIXADA, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, À CONSIDERAÇÃO DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV; 109, V, E 111, III, TODOS DO CP. · RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EXTINGUINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A PUNIBILIDADE DO RÉU.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NÃO-OFERECIMENTO DE RAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - 1º APELANTE - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DISSOCIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA - NÃO-ACOLHIMENTO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES - 2º APELANTE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SUA AMPLITUDE - RECURSOS IMPROVIDOS. - NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO 1º APELANTE EM DILIGÊNCIA TENDO EM VISTA NÃO TER ESTE OFERECIDO RAZÕES RECURSAIS, EIS QUE A INEXISTÊNCIA DAS RAZÕES NÃO OBSTA AO CONHECIMENTO DO APELO, DEVENDO SER A MATÉRIA APRECIADA, NESTA HIPÓTESE, EM SUA AMPLITUDE. - SOMENTE SE ADMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE DISSOCIA INTEIRAMENTE DA PROVA DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA, EM QUE OS JURADOS APENAS DERAM CURSO À VERSÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU TENDO ESTA PLENA CONFIRMAÇÃO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS A JUÍZO. DA MESMA FORMA, A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PENA ANTE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO DELITO NÃO ESTÁ A COMPORTAR QUALQUER REPARO, EIS QUE A PROVA DEIXA EVIDENCIADO QUE O HOMICÍDIO FOI EXECUTADO EM PRÉVIO ACORDO DE VONTADES E COM A ADERÊNCIA DO APELANTE EM TODAS AS ETAPAS DO DELITO. - COM RELAÇÃO AO 2º APELANTE NÃO MERECE PROVIMENTO SEU RECURSO POSTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É COESO EM APONTÁ-LO COMO UM DOS AUTORES DO CRIME E COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. - REJEITADA A PRELIMINAR, POR MAIORIA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE.