CRIME FALIMENTAR. ARTS. 186, VI, E 187, DO DECRETO-LEI 7.661/45. SURSIS. Concorrendo com a falência a inexistência de livros obrigatórios, que o falido deve apresentar, em juízo, tão logo declarada a falência (art. 34, II, da Lei de Falência), caracteriza-se o delito do art. 186, VI, do Decreto-lei n. 7.661/45. O devedor que, com o propósito de obter ou assegurar injusta vantagem, pratica, antes ou depois da falência, ato fraudulento, de que possa resultar ou resulte prejuízo aos credores, como o encerramento ilegal das atividades da empresa, logo após recebimento de citação inicial do pedido de falência e antes da decretação desta, assim impossibilitando a verificação e arrecadação de bens e livros, bem como inviabilizando pagamento aos credores, incorre no tipo do art. 187, da Lei de Quebra. Presentes os requisitos do art. 77, caput, e incisos I e II, do CP, e não cabível a substituição do inc. III, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o sursis.

ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. AMEAÇA. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE MAIS DE UMA MEDIDA. Configurada a prática de ato infracional definido no Código Penal como crime de ameaça, sendo patente o dolo específico do adolescente, que proferiu ameaças diretas, visando a intimidar, atemorizar as vítimas, para que não tomassem atitudes repressoras de seu comportamento anti-social, adequada é a imposição de medida sócio-educativa. O cumprimento simultâneo de mais de uma medida é possível, por disposição expressa do artigo 113, da Lei n. 8.069/90. Adequação, na espécie, da medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. ROUBO - MATERIALIDADE. PENA. - Constata-se a existência dos delitos materiais, não só através de laudo direto, como, ainda, indiretamente via da prova oral apta - artigo 167 do CPP. - Provado a violência e as conjunções carnal e anal, pelos laudos atinentes, restam consumados o estupro e o atentado violento ao pudor. - A pena-base é o reflexo e a medida das circunstâncias judiciais que, sendo desfavoráveis, orienta o aumento correlato e necessário à reprovação e presunção do crime.

Júri. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais. Pena. Redução máxima fundamentada. 1. Desfavoráveis ao réu três das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, não pode a pena-base ser fixada próximo do mínimo cominado em abstrato. 2. O Juiz proferirá sentença de acordo com a decisão dos jurados, tomada sempre por maioria, mas sem nenhuma vinculação ao número de votos obtidos em cada quesito para a fixação da pena. 3. Cometido o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deve o juiz, em obediência à vontade soberana dos jurados, reduzir a pena de um sexto a um terço. Se considerar que o réu cometeu o crime em momento de ânimo excessivamente exaltado, diante das circunstâncias analisadas na sentença, justificável a redução pelo máximo.

HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTELIONATO - DIVERSAS VÍTIMAS - RÉ FORAGIDA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - ALEGADA PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, por si sós, não constituem motivo para ilidirem o decreto da prisão preventiva, quando se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. A fuga da ré do distrito da culpa, por sí só, justifica o decreto de prisão preventiva para viabilizar a própria instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Apelação criminal. Desejo de não recorrer manifestado pelo réu. Apelação interposta pelo defensor Público por cota nos autos. Conhecimento. Roubo qualificado. Pena. 1. O princípio da ampla defesa autoriza o Defensor Público a interpor recurso em favor do réu, apesar de sua manifestação expressa em contrário. 2. O recurso é interposto por petição ou por termo lavrado pelo escrivão, conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, regra que não afasta a regularidade da apelação por cota nos autos. 3. Somente circunstâncias especiais, relativas a cada uma das qualificadoras do crime de roubo, justificam aumento da pena em quantum superior a um terço.

PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FALECIMENTO DE UM DOS ACUSADOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Embora a palavra da vítima de crimes sexuais constitua a pedra angular de todo o conjunto probatório; o esteio em que deve apoiar o julgador o seu convencimento, no caso, porém, não há como alçar a tão elevado grau de certeza a acusação. A conduta da mulher durante o assédio, sua tímida reação diante das propostas dos réus, o estado de embriaguez de todos, são fatores que deixam dúvidas intransponíveis sobre a veracidade de sua repulsa ao ocorrido. Decreta-se a extinção da punibilidade de um dos acusados falecido no curso do processo.

DIREITO PROCESSUAL. PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATUIO JURISDICTIONIS. 1. Não se há de falar propriamente em conflito de competência entre Juízes de Direito de Varas Criminais para atuar em processo se este ainda não se constituiu pelo recebimento de denúncia, encontrando-se, ainda, o caso na fase de oferecimento desta pelo Ministério Público. Entretanto, para que se esclareça definitivamente a questão da competência da autoridade judiciária para processar e julgar o caso, conhece-se do conflito negativo se entre os Juízes se apresenta dissenso sobre qual deve prestar jurisdição. 2. No processo penal a regra é que a competência se rege pelo local da infração (art. 70 do CPP). Assim, se na fase do inquérito o crime foi cometido em Circunscrição Judiciária cujo território foi alterado em razão da implantação de outra Circunscrição Judiciária, leva-se em consideração esta modificação para efeito da fixação da competência, já que a simples tramitação anterior do inquérito policial à guisa de alargamento do prazo para a sua conclusão pela autoridade policial não tem o condão de caracterizar a perpetuatio jurisdictionis.

PENAL - PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO - TESES DE DEFESA ANALISADAS SUCINTAMENTE - NULIDADE INEXISTENTE - TESE DE DEFESA AGITADA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ENSEJAR NULIDADE - LESÕES GRAVES FEITAS EM VÍTIMA APÓS OS ACUSADOS TEREM O DOMÍNIO DA AÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO - PROVAS FORTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - Recurso conhecido e improvido. O fato do Juiz apreciar de forma sucinta as teses de defesa não enseja a arguição de nulidade da sentença, pois basta que as teses sejam apreciadas para que o preceito constitucional da ampla defesa seja observado. Somente as teses formuladas ao curso da ação podem ser analisadas na sentença, de sorte que as teses novas apresentadas somente nas razões recursais não têm como serem apreciadas pelo Juiz a quo a ensejar nulidade da sentença. O agente que causa grave mal a vítima de assalto causando-lhe paraplegia após ter o domínio da ação criminosa pratica o crime do art. 157, par. terceiro, do CPB. Recurso conhecido e improvido.

Furto. Participação de menor importância. Co-autoria provada. Confissão extrajudicial em parte retratada. Irrelevãncia. Atenuante reconhecida. Prova de reincidência. 1. A alegação de mero transporte de bens subtraídos para outrem, se provada, pode tipificar o crime de favorecimento real, e não a participação de menor importância em furto. Prova induvidosa de co-autoria que afasta essa pretensão. 2. Embora divisível e retratável a confissão, por disposição expressa no art. 200 do CPP, seu valor é aferível pelos mesmos critérios adotados para os outros elementos de prova. Merece crédito a confissão da autoria, na polícia, Uma vez comprovada na instrução criminal. 3. Prova-se a reincidência com certidão de haver sido o réu condenado definitivamente antes de praticar novo delito. 4. Não constitui óbice ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sua parcial retratação, sobretudo se o juiz nela também se louva para julgar procedente a pretensão punitiva do Estado.

DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. PENA. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS FAVORÁVEIS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA DEFESA. Nos crimes de trânsito, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e legais, não há como majorar a pena posta na sentença ainda que demonstrando o caráter reprovável do agente que, imprudente, dirige embriagado e em velocidade incompatível para o local, comportando ainda se declare a prescrição superveniente, se entre a data da sentença e a do julgamento do recurso, que não dá provimento ao recurso da acusação, decorre lapso temporal superior ao previsto no artigo 109, VI do Código Penal, restando prejudicado o recurso da defesa.

Júri. Apelação. Razões divorciadas dos limites estabelecidas no ato da interposição. Ampliação vedada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Pena-base. 1. As apelações de decisões do tribunal do Júri são restritas às hipóteses enumeradas no inciso III do art. 593 do CPP. Não é inepto o recurso interposto com fundamento na alínea c, porém arrazoado com argumentos de que a decisão é manifestamento contrária à prova dos autos (alínea d). Deve ser conhecido nos limites estabelecidos na interposição, desprezada a posterior ampliação, pois a inexistência de razão não impede seu conhecimento. 2. Na fixação da pena-base o juiz analisará, na primeira etapa prevista no art. 68 do CP, as circunstâncias judiciais (art. 59). Tratando-se de homicídio, a morte da vítima é consequência ínsita ao próprio tipo. A exposição de terceiros a perigo, decorrente de disparos de arma de fogo, é tipo autônomo pelo qual não pode responder o réu. O motivo do crime, uma vez acolhido como circunstância qualificadora, não pode ser duplamente valorado. Excluídas tais circunstâncias, não pode a pena-base, à míngua de outras, ser fixada em dezesseis anos para homicídio qualificado.

Estupro. Inépcia da denúncia. Violência presumida. Presunção juris tantum. Pena. 1. A omissão do dia e horário da ocorrência do crime, por absoluta impossibilidade de precisá-los, não torna inepta a denúncia. 2. A presunção de emprego de violência para a prática de relações sexuais com ofendida menor de quatorze anos de idade, tem sido admitida como juris tantum. A prova de que ela, pessoa de vida recatada, ainda não poderia ter atingida a puberdade, em face de seus caracteres anatômicos, afasta o erro que poderia militar em favor do agente. 3. O aumento de pena prevista no art. nono, da Lei N. 8.072/90, só incide no caso de estupro com emprego de violência real com resultado morte ou lesão corporal de natureza grave.

PENAL : TÓXICOS - ASSOCIAÇÃO ESPORÁDICA - PROVA CONTUNDENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A quantidade de droga apreendida em poder do Apelante, e seu comparsa demonstra claramente que a mesma seria difundida ilegalmente. A relação locatícia estabelecida pelo apelante para a instalação do ponto de vendas da droga está a indicar a associação para o comércio ilícito. Para a existência do crime do art. 14, da Lei 6.368/76 basta que a associação seja esporádica e até mesmo eventual, não sendo absolutamente necessário que a mesma tenha um caráter permanente e estável, pois as organizações criminosas não se pautam nas regras mercantis estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Recurso conhecido e improvido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES - PENAS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS - PRELIMINAR - NULIDADE - ENTREGA DE DOCUMENTOS AOS JURADOS - INDEFERIMENTO POR PARTE DO MM.JUIZ PRESIDENTE DE ESCLARECIMENTO SOLICITADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADA DECISÃO DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALTERNATIVAMENTE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME. A entrega de documentos aos Jurados não enseja qualquer nulidade, salvo se sublinhadas. Não estando registrado em ata o protesto das partes, encontra-se preclusa a matéria, não podendo sequer ser analisada. Não se pode pretender a anulação de decisão adotada pelo Conselho de Sentença se esta encontra ressonância no conjunto probatório e se se alicerça em uma das versões apresentadas, nisso residindo, precisamente, o exercício da competência constitucional de julgar as imputações pela prática dos crimes dolosos contra a vida.

PENAL : CRIMES CONTRA OS COSTUMES - FORÇA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO PODE SER RECEBIDA SEM RESERVAS - AMOLDAMENTO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - Recurso conhecido e provido. A palavra da vítima embora tenha relevante força probante não pode ser aceita de forma absoluta e invencível, idoneidade como na hipótese em que a vítima afirma ter sofrido aborto espontâneo e ficado internada em unidade hospitalar, o que é expressamente negado pelo Diretor que afirma não ter ocorrido nenhuma internação da vítima. A idoneidade da palavra da vítima é elemento relevante para a fixação de sua força probante, e sem ela fica a prova enfraquecida e imprestável por si só para a dura condenação, ainda mais quando testemunhas afirmam que as vítimas continuaram a tratar bem de seu tio após os eventos tidos como criminosos, a não demonstrar qualquer espécie de ressentimento, o que seria normal e esperado após os atos de violência sexual que teriam sido praticados. Recursos conhecido e provido.

PENAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NÃO PREVALÊNCIA. - Impossível a desclassificação do crime de latrocínio para os crimes de roubo e homicídio se entre as duas condutas houve evidente nexo de causalidade. - É certo que pode haver retratação em juízo, de confissão feita quando do interrogatório policial, todavia, não deve a mesma prevalecer única e tão-somente por ter sido produzida em juízo se não condizente com os demais elementos probatórios dos autos. - Cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea mesmo em havendo retratação parcial em juízo, mormente quando a mesma serviu de subsídio para o decreto condenatório.

ROUBO - QUALIFICADORAS - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO - PLEITEADA ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. Não é juridicamente possível a isenção da pena pecuniária, porquanto a sanção imposta para o crime de roubo é dúplice, isto é, compreende uma pena privativa de liberdade e uma sanção de natureza financeira. A situação econômica desfavorável não impede a aplicação da pena pecuniária, pois a miserabilidade é aferida quando se define o valor de cada dia-multa. Cabe ao juízo das Execuções Criminais apreciar a isenção das custas processuais, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal.

FURTO QUALIFICADO -TENTATIVA - CRIME CONTINUADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - RECURSO - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ALTERNATIVAMENTE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MITIGAÇÃO DA PENA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. A prisão em flagrante do Apelante, de posse da res furtiva que acabara de subtrair, afasta, ab initio, a pretensão absolutória. Comprovada a existência da qualificadora, não há que se falar em redução da reprimenda corporal. A isenção das custas processuais é examinada na fase da execução, conforme entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal.

HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ALTERNATIVAMENTE A MITIGAÇÃO DA PENA APLICADA - RECURSO PROVIDO - PENA REDUZIDA - UNÂNIME. Não se pode pretender a anulação de decisão adotada pelo Conselho de Sentença se esta encontra ressonância no conjunto probatório e se alicerça em uma das versões apresentadas, nisso residindo, precisamente, o exercício da competência constitucional de julgar as imputações pela prática dos crimes dolosos contra a vida. Em se tratando de homicídio duplamente qualificado o momento correto para explicitar a censurabilidade do fato criminoso é o da fixação da pena-base, posto que na segunda fase do cálculo não se poderá elevar a reprimenda básica por conta de uma das qualificadoras, conforme entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal.