PENAL - PROCESSO PENAL: RECURSO INTERPOSTO POR LEIGO - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ADMISSÃO DO RECURSO COM DEFESA TÉCNICA FUNDAMENTADA EM OUTRO DISPOSITIVO - AMPLA DEFESA - CONCURSO DE CRIMES - ABERRATIO ICTUS - O ELEMENTO SUBJETIVO QUE ENVOLVE A PRIMEIRA AÇÃO ACOMPANHA A SEGUNDA AÇÃO - Recurso conhecido e improvido. Quando o recurso é apresentado por leigo não se deve o rigor técnico às últimas consequências de modo a obstaculizar o exercício da ampla defesa, pois os conhecimentos técnicos somente foram administrados por ocasião da apresentação das razões recursais. Ocorrendo a aberratio ictus em um concurso formal de crimes, o elemento subjetivo que envolve o primeiro crime estende-se ao que foi alcançado por erro na execução, devendo a pena ser aplicada de acordo com a regra do artigo 70, do CPB, salvo tratar-se de concurso material de crimes quando os desígnios são autônomos. Recurso conhecido e improvido.

Recurso em sentido estrito. Homicído. Indícios de participação. Motivo fútil. Recurso em parte provido para excluir a qualificadora da pronúncia. 1. Havendo prova da existência do crime e de indícios de que o réu para ele contribuiu, embora existam provas que excluam sua participação, a pronúncia é medida que se impõe. Não é lícito ao juiz prestigiar determinadas provas em detrimento de outras, usurpando a competência do tribunal do júri. 2. Na apreciação da futilidade do motivo é essencial o cotejo entre os fatos apurados e o descrito na denúncia, para deles extrair se houve, ou não, a alegada desproporcionalidade entre ele e a reação do agente. Não demonstrado o motivo que teria animado o réu, não se pode concluir ter sido ele fútil. 3. A inclusão de qualificadora na pronúncia pressupõe a existência de indícios de sua ocorrência, caso contrário constituírá rematada injustiça submeter o réu aos riscos de uma condenação sem apoio algum nas provas, o que poderá redundar na cassação do veredicto para que a outro julgamento seja submetido.

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE ÍNSITA À PERSONALIDADE DO AGENTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. Apresentando o réu quadro psicótico agudo, de forma reativa, abolindo-lhe a inteira capacidade, ao tempo da infração, de entendimento do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve ser absolvido sumariamente, impondo-se a seu favor o reconhecimento da dirimente do artigo 26, caput, do diploma repressivo. Sem embargo ao permissivo legal à imposição de medida de segurança aos inimputáveis, não é suficiente à sua aplicação tão-só a prática de fato descrito como crime, mas ainda constatação do potencial ofensivo do acusado. Ora, não se trata de periculosidade presumida, uma vez auferidos pelos senhores peritos, em laudo complementar, cura posterior, não mais oferecendo perigo à sociedade. Desnecessária, por conseguinte, a medida de segurança; doutra sorte, escorreita determinação de acompanhamento preventivo ambulatorial. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTUADO EM FLAGRANTE. DADOS FALSOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE, SEM EXIBIR DOCUMENTO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. FATO ENQUADRÁVEL, EM TESE, COMO CRIME (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). NÃO COMO CONTRAVENÇÃO (ART. 68, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. O indiciado que, em seu depoimento no inquérito, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, comete em tese, o delito descrito no artigo 307, do Código Penal, não a contravenção penal do artigo 68, da LCP, de evidente caráter subsidiário, que se afasta, diante da possível configuração de infração penal mais grave, nos termos da ressalva do parágrafo único deste último dispositivo.

PENAL. LEI DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO BÁSICO. A lei de imprensa fixou norma quanto à prescrição do crime, estabelecendo o termo a quo na data da publicação tida por ofensiva, e havendo fluído o prazo de 02(dois) anos, previstos no artigo 41 da lex specialis, tem-se por consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Outrossim, sem embargo à ausência de quaisquer referências às causas interruptivas, dentro do biênio, aplica-se-lhe as normas do Código Penal dispostas no artigo 117, em estrita observância ao enunciado no artigo 48, da lei em comento. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2o, INCISOS I E II, DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. Bem sopesados os critérios diretivos previstos no artigo 59 do CP, na fixação da pena-base, entendeu o magistrado necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime a aplicação da reprimenda no limite mínimo. Na segunda fase da aplicação das circunstâncias legais genéricas das atenuantes, se porventura existentes, argumenta-se a impossibilidade de alteração da pena fixada em operação anterior aquém do mínimo legal. Em etapa sucessiva, incidem as causas de aumento ou diminuição da sanção previstas na Parte Geral ou Especial do CP, in casu, em razão das qualificadoras previstas no § 2o, incisos I e II, do artigo 157, restou aumentada a pena-base na razão de 1/3 (um terço), também no mínimo legal. Dessa forma, improcedente a ventilada ausência de fundamentação na individualização da pena, pormenorizadamente motivada no decisum. Conteúdo fátido-probatório demonstrativo da configuração do delito contido no dispositivo legal suso mencionado, inarredáveis a grave ameaça exercida com emprego de arma e o concurso de pessoas. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR-PROVA - CONSUMAÇÃO - CRIME CONTINUADO - CONCURSO MATERIAL. Quando as declarações das vítimas estão em perfeita consonância com os demais elementos de provas, estreme de dúvidas a autoria. A consumação do estupro independe da ejaculação, bastando a intromissio penis in vaginam. O atentado violento ao pudor é ilícito que nem sempre deixa vestígios, o que não afasta a respectiva ocorrência. Quando o estupro e o atentado violento ao pudor são praticados nas condições do artigo 71, aplicável a regra da continuidade delitiva, pois ambos são delitos contra a liberdade sexual e ofendem a inviolabilidade carnal, tanto que, algumas vezes, a tentativa de estupro se confunde com o atentado violento ao pudor e, para caracterização do tipo penal infringido, é necessário o exame minudente da prova. Ocorrendo lapso temporal elevado entre a prática de algum dos crimes, impõe-se, quanto a estes a aplicação da regra do cúmulo material.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO DE AVALIAÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O pedido de expedição de alvará de soltura deve ser deferido, tendo em vista que a paciente fora, pouco tempo antes da prisão, absolvida em julgamento da Egrégia Segunda Turma Criminal, sob a especial consideração de que a própria conceituação do crime seria de discutível cabimento no momento atual da sociedade brasileira, e diante disso se é possível temer que tenha ela reincidido na prática em tese criminosa, não menos possível é que a própria prisão tenha assumido caráter de verdadeira revisão (in pejus) daquela decisão judicial, e por isso mesmo impõe-se por cautela a libertação. Ordem concedida.

CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE LAUDO, QUANTO AO ESTUPRO, SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.A consumação do crime de estupro não reclama coito finalizado e ejaculação. Mesmo que o laudo pericial não conclua pela presença de espermatozóides, uma vez evidenciada pelos peritos a violência física, confessado o fato pelo acusado - que declara o uso de preservativo - e confirmado o estupro por co-autor, em conjunto harmônico de provas, tem-se autoria e materialidade como indiscutíveis.A prática de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que contra a mesma vítima, por secuidar de crimes de espécies diferentes, representando condutas delituosas diversas, configura concurso material de delitos (art. 69, do CP), e não mera continuidade delitiva (art. 71, do CP). Jurisprudência predominante do STF.Provimento da apelação da Justiça Pública para julgar o apelado também incurso no art. 213, c/c com os arts. 226, I, e 69, do CP.

AÇÃO PENAL. PRIVADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - Cabível, na ação penal privada, a aplicação analógica do artigo 20, do CPC, permitida pelo artigo terceiro, do CPP. - Objetivamente derrotada a parte na queixa-crime deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados de acordo com os critério das alíneas a, b e c, do parágrafo terceiro, do artigo 20, do CPC, a que remete o parágrafo quarto do mesmo dispositivo. - Apelo provido, para se condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

CRIME DE ROUBO. ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA B, DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. Para a incidência da atenuante do art. 65, inc. III, alínea b, do CP, exige-se a espontaneidade do agente, de nada valendo sua atitude, se agiu constrangido. Se o agente indica onde está o bem subtraído, constrangido a fazê-lo, em face da situação adversa, já preso em flagrante e reconhecido pela vítima, não há cogitar de espontaneidade, de arrependimento, de vontade de evitar ou minorar as consequências do delito. Inviável, destarte, considerar-se a atenuante. Somente as causas de aumento e de diminuição são aptas a fazer a pena extravasar o máximo e o mínimo previstos abstratamente. Já fixada a pena-base no mínimo-legal, não se pode considerar qualquer atenuante, porque inadmissível que esta conduza a pena aquém do mínimo legal. Embargos infringentes rejeitados.

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. INEXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREJUDICADA A MEDIDA IMPOSTA. Inexistindo má-fé, a interposição de apelação em vez de recurso na modalidade estrita, pugnando pelo cancelamento de medida de segurança imposta, não prejudica a parte, face incidência inexorável do princípio da fungibilidade. Sendo o réu portador de esquisofrenia, em sua forma paranóide, ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve ser absolvido sumariamente, impondo-se a seu favor o reconhecimento da dirimente do artigo 26 do diploma repressivo. Sem embargo ao permissivo legal à imposição de medida de segurança aos inimputáveis, não é suficiente à sua aplicação tâo-só a periculosidade do sujeito, mas, precipuamente, a prática de fato descrito como crime, ante a natureza essencialmente preventiva da medida. Ausentes, in casu, indícios suficientes da prática de ilícito penal, mister tornar-se sem efeito a medida aplicada. REJEITADA A PRELIMINAR, CONHECIDOS DO RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO, CONSIDERANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME.

PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do CP, verificando-se, in casu, lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observada a redução do lapso prescricional na forma do artigo 115 do suso mencionado diploma legal, dada a menoridade da apelante ao tempo do crime, impõe-se a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, III, DO CP. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PLENITUDE DA DEFESA. Face desobediência ao parâmetro balizado no artigo 387, inciso III, do CP, impõe-se, preliminarmente, a nulidade do decisum, ante irrefragável dissonância das razões de decidir face a parte dispositiva do veredicto. Vislumbra-se, in casu, ocorrência de mutatio libelli, uma vez que ao proferir sentença final, reconheceu o douto julgador monocrático nova definição jurídica do fato, evidenciando-se configurado o tipo previsto no artigo 157, parágrafo terceiro (segunda parte) c/c artigo 14, inciso II, do Estatuto Penal, nada obstante oferecimento da denúncia imputando ao agente o crime definido no artigo 157, parágrafo terceiro, primeira parte, do mesmo Codex, em sonsequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, ensejando exasperação da pena. Ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 384, do CPP, faz-se mister indeclinável aditamento da denúncia por parte do membro do parquet, e, posteriormente, que sejam tomadas as providências pertinentes a assegurar a plenitude da defesa. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, ANULOU-SE A SENTENÇA. UNÂNIME.

CRIME DE ROUBO. PROVA. DOSAGEM DA PENA. ANTECEDENTES. REGIME. Conjunto probatório que ampara a condenação. Penas-base fixadas em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por conta de péssimos antecedentes. Como tal, e apesar do princípio da presunção de inocência, podem operar inquéritos e processos em curso. Precedente da Corte Suprema (STF - Primeira Turma - HC n. 73.394-8-SP - Rel. Min. Moreira Alves - 19/03/96 - In DJ de 21/03/97, p. 8.504). Sendo desfavoráveis aos sentenciados as circunstâncias judiciais do art. 59, mandadas observar pelo parágrafo terceiro, do art. 33, do Código Penal, não têm direito à concessão do regime inicial semi-aberto, ainda que o quantitativo da pena aplicada o permita (art. 33, parágrafo segundo, alínea b, do CP). Manutenção do regime inicial fechado.

ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO GRAVE AMEAÇA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DOSAGEM. - Irrelevante que a arma seja de brinquedo, se a vítima a tem, efetivamente, como de fogo, por isso se intimidando e se sentido gravemente ameaçada. O temor sentido pela vítima, que não sabe ser a arma de brinquedo, é o mesmo causado pela arma de verdade. Eficácia, pois, do meio intimidatório, para a tipificação do crime de roubo. A diminuição de um a dois terços, concernente à tentativa, não obedece às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, mas à própria gravidade do fato constitutivo da tentativa, tendo, pois, a ver com o iter criminis percorrido: quanto mais o sujeito ativo se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena; quanto menos ele se aproxima da consumação maior deve ser a atenuação. Pena corretamente dosada, obedecidos os critérios determinados pelo art. 68, do CP. Apelo a que se nega provimento.

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. CRIMES CONTINUADOS.A pretensão absolutória nâo encontra apoio na prova, nem mesmo nas assertivas do apelante, a não ser no tocante ao roubo. Mas, embora negada a autoria deste último crime, a negativa resta desacreditada pela firme inculpação da vítima, e pelo fato de o apelante ter sido preso trazendo no pescoço o cordão e o pingente de ouro subtraídos da vítima. A desclassificação para furto privilegiado esbarra nas elementares da violência física, grave ameaça e impossibilidade de resistência, aliadas à constatação de que objetos de ouro não são de pequeno valor. Custas, ainda que pobre o condenado, são ônus da sucumbência e da condenação. Crimes cometidos no mesmo contexto fático, e em circunstâncias de lugar, tempo, maneira de execução semelhantes, podem ser considerados como praticados em continuidade delitiva, para tornar mais justas as sanções.Recurso a que se dá parcial provimento, por maioria.

ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTS. 112, INC. VI, E 122, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).Configurada a prática de ato infracional definido no Código Penal como crime de estupro, e cuidando-se de adolescente com anteriores ocorrências e imposições de medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, inadequada e inócua a medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, sendo necessária a de internação por tempo indeterminado, de acordo com os arts. 112, inc. VI, e 122, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Apelo a que se dá provimento para se impor ao adolescente a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional por prazo indeterminado.

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MÉRITO: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Preliminar: A insignificância do fato gerador do crime, a contusão em jogo de futebol, e não havendo séria divergência entre os contendores, emerge induvidosa a qualificadora do motivo fútil e impossível o seu afastamento. Mérito: Optando o Conselho de Sentença por uma das teses levadas a julgamento, diante da soberania dos veredictos, não sendo o mesmo anômalo, não se permite anular o julgamento para fazer submeter o réu a novo júri.

PENAL - PROCESSO PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.