PENAL - PROCESSO PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.

Recurso amplo do réu. Impossibilidade de o Defensor Público restringi-lo nas razões. Roubo duplamente qualificado. Programa homossexual. Atipicidade rejeitada. 1. A apelação de sentença proferida no juízo singular poderá ser interposta em relação a todo o julgado ou a parte dele. O momento de estabelecer seus limites é o da interposição, seja por termo nos autos, seja por petição. Interposta apelação ampla pelo réu, mediante termo nos autos e por ele assinado, não pode o Defensor Público restringi-lo nas razões, o que implicaria desistência tácita sem poderes especiais para tanto. 2. Diante da palavra das vítimas, ainda que sejam homossexuais, e da prova testemunhal, afastando a versão dos réus de que participavam de programa sexual frustado e que o apossamento dos bens resultou do ato de forçá-las a cumprirem promessa de recompensa, não comporta a absolvição por atipicidade das suas condutas. 3. O aumento de pena da incidência de duas qualificadoras no crime de roubo, quando fixado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado na ocorrência de circunstâncias especiais inerentes a elas próprias, tais como excessivo número de agentes ou excepcional potencialidade das armas empregadas.

ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORAIS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES - PENAIS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU FÁBIO NUNES DE LIMA - NÃO CONHECIMENTO - UNÂNIME. APELO INTERPOSTO POR JOÃO BRASILIANO - CONHECIMENTO - MAIORIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INICIAL SEMI-ABERTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. Havendo violência ou grave ameaça à pessoa, o crime de roubo se aperfeiçoa. Para a caracterização da violência basta que o ato praticado contrariamente à vontade da vítima. A pena-base somente deve ser estabelecida na quantidade mínima quando todas as circunstâncias judiciais se mostrem desfavoráveis.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR: RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. MÉRITO: AUTORIA. FURTO FAMÉLICO. CRIME DE DANO. REGIME PRISIONAL. Preliminar: Por ser o réu relativamente incapaz e faltar-lhe capacidade para decidir sozinho, comporta se conheça do recurso interposto pela defesa técnica, ainda tenha ele renunciado ao direito de recorrer. Precedentes do STJ. Mérito: Se os réus não se limitaram a se alimentar, mas danificaram móveis e destruíram gêneros alimentícios e restou inequívoco o animus furandi, não há como reconhecer o furto famélico, não tendo havido representação pelos danos sofridos, não comporta influenciam no quantum da pena a ser imposta, e impõe seja ela reduzida e alterado o regime prisional.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. EMPREGO DE ARMA. DÚVIDAS. PENA. O reconhecimento dos réus pelas vítimas, e a apreensão da arma utilizada no assalto, em poder de um dos agentes, afastam de dúvidas as suas validades, bem como não se permite repelir a qualificadora emprego de arma, pela incerteza de ser aquela apreendida a mesma que foi utilizada para a prática do crime, porquanto as vítimas dão conta do seu uso. Comporta reduzir ao mínimo legal a exacerbação decorrente das qualificadoras, porque não é o número de qualificadoras mas o meio empregado que informa a dosagem de aumento.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LESÕES CORPORAIS - CONCURSO MATERIAL - PAI DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -REGIME FECHADO - RECURSO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MÉRITO -PLEITEADA ABSOLVIÇÃO - ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO -UNÂNIME - PROVIDO - MAIORIA. As declarações da vítima, em crimes da natureza de que se cuida, é elemento preponderante na formulação de veredicto, assumindo papel relevantíssimo na imposição de condenação, quando coerentes e verossímeis. Não se pode excluir a impossibilidade de imposição de decreto condenatório por mera suposição, ou possibilidade, porquanto condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente. Verificada a ocorrência da prescrição retroativa face à pena concretizada na respeitável sentença, declara-se a extinção da punibilidade.

PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. VEREDICTO MENIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONTRA-RAZÕES. MINORAÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. Os jurados em julgamento de réu de crime doloso contra a vida, desclassificaram o fato para homicídio culposo. Todavia, impõe-se a anulação do julgamento ante decisão do Conselho de Sentença manifestamente arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, vez que o réu, em seu interrogatório judicial, admitiu sua intenção de atingir o objeto jurídico, vida humana, bem como ausentes quaisquer elementos probatórios que permitam inferir-se culpa em qualquer modalidade. Ressalta-se, por derradeiro, impossibilidade de apreciação do pedido de redução de pena aventado nas Contra-razões do recurso, face preclusão temporal verificada em relação à defesa para eventual apelação. Doutra sorte, estaria o recurso prejudicado pelo provimento do apelo da insigne Promotoria de Justiça. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO (ARTIGO 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO). INSUSCETIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. Indispensável e salutar a segregação provisória do indigitado autor do crime, restando comprovada a presença dos pressupostos e circunstâncias abonadores da medida, consoante decisão exaustivamente fundamentada. A gravidade da imputação (artigo 157 do CP), insuladamente, pode se mostrar suficiente para a mantença da prisão cautelar do agente na medida em que ao exercitar violência ou grave ameaça contra outrem, expõe a periculosidade ínsita a sua personalidade, configurando, ainda, um daqueles crimes insuscetíveis de quaisquer benefícios previstos em lei. CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP PRESENTES - INSTRUÇÃO ENCERRADA - Ordem denegada. Estando a instrução encerrada para a acusação, não há de ser a demora causada pela oitiva de testemunhas em Juiz de Fora, MG, que ocasionará o excesso de prazo e o constrangimento ilegal. O fato do Pacte, ser hipertenso e portador de diabetes não lhe dá o direito de responder em liberdade aos crimes que lhe são imputados, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, para a cautela. Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediato, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.

ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTS. 112, INC. VI, E 121, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).Configurada a prática de atos infracionais definidos no Código Penal como crimes de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, e atentado violento ao pudor, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e considerado que o menor não estuda nem trabalha, revela-se adequada ao caso a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. Vl, do art. 112, do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes.Apelo a que se nega provimento.

ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTS. 112, INC. VI, E 121, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).Configurada a prática de ato infracional definido no Código Penal como crime de homicídio, com emprego de arma de fogo, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e considerado que o menor, com outro processo em andamento, não estuda nem trabalha, revela-se adequada ao caso a medida sócio-, educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI, do art. 112, do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes.Apelo a que se nega provimento.

ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO (ARTS. 112, INC. VI, E 121, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).Configurada a prática de atos infracionais definidos no Código Penal como crimes de homicídio e lesões corporais, e cuidando-se de adolescente com anteriores ocorrências, líder de gangue de grafiteiros, com comportamento agressivo, inadequada e inócua a medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade, sendo necessária a de internação por tempo indeterminado, de acordo com os arts. 112, inc. VI, e 121, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Apelo a que se dá provimento para se impor ao adolescente a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional por prazo indeterminado.

CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONFIGURAÇÃO. Não descaracteriza o crime de desobediência o fato de a ordem ter sido dada em forma educada de solicitação pelo agente policial, mas bem entendida pelo sujeito ativo, inclusive diante das circunstâncias, como determinação, que não cumpriu, continuando com o som elevado no carro, perturbando o sossego alheio em zona residencial. O estado de exaltação de ânimo do réu não descaracteriza o dolo de realizar o tipo contido no art. 331 do CP. Clara a intenção de ofender, desacatar os policiais, com o emprego de palavras de baixo calão, resta configurado o delito, apesar de eventual ânimo, exaltado do sujeito ativo. Contravenção de perturbação do sossego alheio incontroversa. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PRELIMINAR RETROATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos termos do artigo 110, parágrafo único, do CP, verificando-se, in casu, lapso temporal previsto no artigo 109, inciso V, do mesmo Codex, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, com trânsito em julgado para a acusação, observada a redução do lapso prescricional na forma do artigo 115 do suso mencionado diploma legal, dada a menoridade do acusado ao tempo do crime, impõe-se a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena in concreto, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. CONHECIDO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, FACE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. UNÂNIME.

RSE. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Produzidas as provas, verificada a intenção do agente de lesar o objeto jurídico, a vida humana, face disparos de arma de fogo em regiões sabidamente letais do corpo da vítima, deverá o juiz proferir sentença de pronúncia, impossibilitando-se, por conseguinte, a pretendida desclassificação para lesões corporais, eis que presente o animus necandi. O magistrado que prolata sentença de pronúncia há de exarar sua decisão de forma comedida e sóbria, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos senhores jurados. Impende ressaltar, que assim não agindo, estaria extravasando sua competência, adentrando no meritum causae e subtraído a competência do juri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tornando-se o próprio Conselho de Sentença. Negou-se provimento. Unânime.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, PAR. SEGUNDO, INCISOS I E II, CP). CRIME CONTINUADO. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Cuida-se de roubo praticado pelo acusado em tempo e lugares próximos e da mesma maneira, restando configurado na espécie, a continuidade delitiva. Insta destacar a presença de circunstâncias legais especiais qualificadoras previstas no art. 157, par. segundo, incisos I e II, do CP, aperfeiçoadas mediante emprego de arma e concorrência de mais uma pessoa para a prática da conduta, demonstradas por conteúdo probatório robusto e coerente, inclusive por confissão judicial do co-autor. Por derradeiro, verifica-se correta dosagem da pena in concreto, vez que fixada a pena-base no mínimo legal, e aplicados os mínimos quanto às qualificadoras e à continuidade, não se vislumbrando quaisquer possibilidades de reparo. CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO.ÛUNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL: LEI 9.271/96 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO ACUSADO - RETROAÇÃO DA LEX MITIOR - Reclamação conhecida e improvida. A regra pertinente à suspensão do feito criminal enquanto perdurar a revelia é tema de direito processual e aplica-se de imediado, mas a questão relativa à suspensão do prazo prescricional relativamente ao revel é tema de direito material e somente tem aplicação aos crimes ocorridos após a edição da nova lei, já que a mesma não pode atingir fatos pretéritos para prejudicar o acusado pois somente se admite a retroação da lex mitior. Reclamação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO. APTIDÃO FÍSICA E DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL E DE EMBARAÇO A SEU CUMPRIMENTO. 1. Se quanto aos exames psicológico e médico nada se explicitou no edital, afigura-se coerente a exegese de que apenas problemas de saúde, física e mental, de índole absolutamente incompatível com o exercício das funções do cargo pretendido, é que poderiam alijar o candidato do certame. Tratando-se de direito eminentemente disponível pelo concursando, irrelevante, no caso, que outros tenham aceito, sem ressalvas, a decisão administrativa em causa nas suas situações peculiares. 2. Não constitui ônus de quaisquer das partes indicar o dispositivo legal que escora a sua pretensão, eis que o direito o conhece o juiz. Consequentemente, inexistente a obrigação de a autora alegar o mencionar o dispositivoølegal que autorizaria o deferimento de seu pedido; isto não repercute no deslinde da controvérsia. 3. O fato de a Administração não causar qualquer embaraço ao cumprimento da liminar nada tem a ver com o deferimento ou o indeferimento da pretensão daqueles que buscam a tutela jurisdicional. Cumprir as decisões judiciais é obrigação de todos, tipificando-se como crime a conduta daqueles que assim não procedem. Apelo improvido. Unânime.

PENAL: ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ROUBO - CONCURSO MATERIAL - PROVAS FORTES A INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO DO MP PEDINDO A ABSOLVIÇÃO - DUALIDADE DE DEFESA - PREVALÊNCIA DO RECURSO DO ACUSADO. Não conhecimento do recurso do MP, conhecidos os da Defesa. Improvidos. Quando o MP recorre juntamente com a Defesa pedindo a absolvição do acusado, prevalece o que foi ofertado pelo órgão técnico que assiste a Defesa, daí porque não se conhece o recurso do MP quando há dualidade de objetivos. A prova sendo forte a indicar a materialidade e autoria dos crimes praticados, é de se manter a sentença condenatória. Recursos da Defesa conhecidos e improvidos. Não conhecido o do MP.