PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. Ocasional e pequeno atraso na remessa do auto de prisão em flagrante ao Judiciário não é causa para o relaxamento da prisão, se a ação penal foi atempadamente iniciada e já concluída a instrução muito antes de exaustos os 81 dias legalmente previstos, na hipótese de réu preso. Por igual não cabe a concessão de liberdade provisória a acusado de prática do crime de roubo, ainda que não consumado, se cometido por três pessoas, com emprego de armas de fogo e violência real contra pessoa, consistente em disparo contra a vítima, exigindo o seu encaminhamento a hospital. Correta a decisão que indeferiu a liberdade provisória, não há falar-se em justa causa para a concessão de habeas corpus.

DIREITO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE UM POUCO ACIMA DA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA EM RAZÃO DE INDICIAMENTOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO - A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA TAMBÉM DEVE SER FUNDAMENTADA. 1. Pela presunção de inocência que milita em favor de todos os réus a existência de outros processos em andamento, ou mesmo indiciamentos em outros inquéritos policiais - principalmente se por fatos posteriores ao que é objeto do processo em análise -, por si só não poderá justificar a exacerbação da pena mínima abstratamente cominada. Serve, no entanto, para dar uma indicação sobre o comportamento social dos acusados, inferindo-se, inclusive, se se tratam ou não, os indiciamentos ou inquéritos, de fatos esporádicos em suas vidas e se demonstram potencialidade para o crime. Tratam-se de valiosas informações que orientam o magistrado na dosagem da pena-base. 2. O Código Penal estabelece as diretrizes para a fixação do regime inicial do cumprimento das penas privativas de liberdade (art. 33), que deverá ser devidamente fundamentada. Sendo o regime fechado por demais severo e, o aberto, brando em demasia, especialmente quando não se conta com Casa de Albergado ou estabelecimento similar no Distrito Federal, impõe-se seja eleito o regime intermediário, semi-aberto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL TRIBUTÁRIO: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO COM EFEITO PRO SOLVENDO - Recurso conhecido e improvido. O art. 34, da Lei 9.249/95 fala na extinção da punibilidade quando houver pagamento antes da denúncia, e no caso de ocorrer o parcelamento da dívida não ocorre a sua novação, de sorte que os pagamentos sucessivos somente operarão efeitos pro solvendo, e somente após a quitação da última parcela é que se poderá falar em quitação da dívida tributária a gerar a extinção da punibilidade do agente, já que seus efeitos retroagirão ex tunc. Recurso conhecido e improvido.

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU CONFESSO. VÍTIMAS MENORES. CONTRIBUIÇÃO PARA A OCORRÊNICA DO DELITO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. Impossível a redução do quantum imposto pela sentença de primeiro grau eis que não merece respaldo a esdrúxula tese defensiva de que as vítimas, menores influenciadas pelos meios de comunicação, que fazem verdadeira apologia ao sexo, contribuíram para a ocorrência dos crimes cometidos por seu pai. Tratando-se de réu confesso e sendo os depoimentos judiciais das vítimas harmônicos com o interrogatório do apelante, deve ser mantida in totum a decisão condenatória do juiz a quo, uma vez atendidas as diretrizes da legislação penal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

LESÕES CORPORAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. SURSIS. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO. Descaracterizada está a excludente de ilicitude alegada pelo réu se o mesmo não comprovou as lesões corporais que diz ter sofrido no momento da agressão e, além disso, o corte na mão da vítima evidencia que esta segurava a faca pela lâmina, presumindo-se, assim, que era ela quem se encontrava em posição de defesa. Nos crimes em que não há testemunhas presenciais, já é jurisprudência firmada que a palavra da vítima é importante elemento de convicção. Impõe-se a condenação do apelado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, por incursão no artigo 129, par. primeiro, inciso III, do Código Penal Brasileiro e, presentes os pressupostos do artigo 77 do mesmo Diploma Legal, concede-se o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem fixadas pelo juízo da Execução. CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DEFESA DIRETA. SIMPLICIDADE DE ALEGAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Havendo convencimento por parte de autoridade judiciária da existência do crime e indícios de que seja o acusado o seu autor, deve ser este, mediante decisão fundamentada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme dispões o artigo 408, do Código de Processo Penal. Ainda que haja melhor possibilidade de defesa para o acusado do que a apresentada, não se considera nulidade por deficiência de defesa a simplicidade das Alegações Finais trazidas aos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - ROUBO - INCIDÊNCIA DE VÁRIAS QUALIFICADORAS - MULTA - PAGAMENTO DE CUSTAS. Ao fixar o número de dias-multa, o sentenciante deve observar a gravidade do crime. O roubo praticado por quatro pessoas, armadas com revólveres e pistola 7.65, é bastante grave, não se mostrando excessiva a condenação a quinze dias, no valor unitário mínimo. A insuficiência patrimonial será aferida na época do pagamento das custas, pois a condenação decorre do disposto no artigo 804 do CPP, não cabendo a isenção na decisão monocrática. Ocorrendo duas majorantes obrigatórias, o aumento da pena não será obrigatoriamente superior a um terço. Não é o número de causas de aumento que deve ser levado em consideração, mas sim a existência de circunstâncias especiais que digam respeito às próprias majorantes. E o aumento acima do mínimo deve ser justificado especificamente.

Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem denegada. 1. Abolida a prisão preventiva compulsória, sua decretação deve ser fundamentada na necessidade da supressão da liberdade do réu ou indiciado como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, á vista de fatos concretos. 2. A prática de homicídio qualificado pelo emprego de fogo e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima é crime hediondo, insuscetível de liberdade provisória. Preso o agente em flagrante, posteriormente declarado insubsistente o auto e decretada sua prisão preventiva como garantia da ordem pública, a coação emana de outro título, atacável sua legalidade por habeas corpus. 3. Não se encontrando o decreto de custódia provisória fundamentado somente na gravidade do delito, o que, por si só, não o sustentaria, mas na notoriedade do fato e na sua repercussão negativa no seio da sociedade, justificado encontra-se para a garantia da ordem pública.

PROCESSO PENAL: EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO - DELEGADO QUE NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO DO MP. DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 43, DO CPP - Recurso conhecido e provido. Não pode o delegado de polícia escusar-se de atender a requisição feita pelo órgão do MP ao argumento de que não lhe compete intrometer-se em assuntos operacionais de exclusiva responsabilidade da polícia, em flagrante violação ao que dispõe o art. 129, VII, da Constituição Federal, e arts. sétimo, II e nono, II, da Lei Complementar número 75/93. A rejeição da denúncia somente ocorre nas estreitas hipóteses previstas nos incisos do art. 43, do CPP, sendo vedado ao Juiz fazer antecipadamente qualquer ilação subjetiva sobre a prova até então produzida, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal, e consequentemente depois do contraditório. Recurso conhecido e provido, afim de que seja a denúncia também recebida pelo crime do art. 314, do CPB.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VÍTIMA QUE LANÇA ÁLCOOL EM LIVROS DA VÍTIMA E LOGRA ATINGI-LA - FÓSFOROS LANÇADOS POR SOBRE A VÍTIMA - DOLO EVENTUAL FLAGRANTE - DECISÃO QUE NEGA A AUTORIA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. Recurso conhecido e provido. A decisão do Júri que absolve a vítima por negar-lhe a autoria do crime, apesar da prova colhida demonstrar que a acusada após comprar uma garrafa de álcool passou a jogá-lo nos livros da v'tima, logrando atingi-la, e que após passar a riscar fósforos procurando lança-los por sobre a vítima acabou por incendiá-la, é manifestamente contrária á prova dos autos e deve ser anulada, a fim de que a acusada seja submetida a outro julgamento. Recurso do MP conhecido e provido.

PROCESSO PENAL : JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - PRONÚNCIA - COMPETÊNCIA - JUIZ SINGULAR - Conflito conhecido e julgado procedente. Pela inteligência do parágrafo segundo, do art. 492, do CPP, a competência do Juiz do Júri somente se prorroga quando a desclassificação é feita pelo Conselho de Sentença, ao curso do julgamento em Plenário. Quando na sentença de pronúncia o Juiz opera a desclassificação do crime de homicídio para o do art. 341, do CPB, perde automaticamente a sua competência, que passa a ser a do Juiz criminal comum, e para onde os autos desmembrados devem ser remetidos. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, fixada a competência do Juiz suscitante para o julgamento do feito.

Penal. Condenação por roubo consumado. Recurso visando desclassificação para crime tentado ou redução da pena imposta em virtude da confissão expontânea, prevalente sobre a reincidência. 1. A reivindicação desclassificatória não encontra fundamento na análise probatória. Não houve perseguição. A vítima e os agentes policiais não sabiam o percurso empreendido pelo Apelante. A vítima nem mesmo conseguiu recuperar tudo de que se viu desapossada. 2. A atenuante da confissão espontânea não deve, em princípio, prevalecer sobre a agravante da reincidência, mormente quando é de se duvidar da espontaneidade da confissão. 3. Recurso conhecido e improvido.

LATROCÍNIO - ROUBO - CONCURSO MATERIAL - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAIS - AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENAS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITEADA A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIMES. O roubo simples contemplado no par. segundo do art. 157, do Código Penal, e o roubo qualificado pelo resultado, previsto no par. terceiro, são crimes do mesmo gênero, porém, de espécies diferentes, o que justifica a aplicação da regra estampada no art. 69, do Estatuto Repressivo, tanto mais quando se considere a existência de vítimas diversas.

PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SOBERANIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. PENA. Impõe-se a condenação prevista no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, se, quando do julgamento, os senhores jurados respondem afirmativamente ao quesito em que se inquiriu se o réu iniciou a execução do crime de homicídio. Não é cabível a desclassificação adotada pelo MM Juiz monocrático, prevalecendo a decisão soberana do Conselho de Sentença, que entendeu, in casu, ter havido legítima defesa com excesso doloso. A pena deve-se adequar à conduta do agente que, a priori, praticou conduta lícita que, pelo excesso, tornou-se ilícita, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão, no regime semi-aberto, consoante disposições do Estatuto Repressivo. PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL: ESTUPRO - MENOR - TENTATIVA - ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE ATAQUE SEXUAL - Recurso conhecido e improvido. Havendo a inequívoca prática de atos de violência praticados contra menor, que após ser agarrada pelos cabelos é arrastada para o interior da casa do acusado, e demonstrada a sua inequívoca intenção de com ela manter relações sexuais, é de se manter a sentença condenatória, pois visivelmente o estupro não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. O agente ao praticar o ato estava em visível estado de excitação sexual, pois momentos antes do crime estava a masturbar-se em público. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORES. PENA CONCRETIZADA. LAPSO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA: INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrevendo em dois anos a pena de igual tempo imposta aos criminosos menores de 21 anos ao tempo do crime, havendo entre a data deste e o recebimento da denúncia transcorridos mais de três anos, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada. O apelante com pena superior, em razão do reconhecimento da reincidência, tivera, em grau de apelação, afastada esta, porque, à época do fato, era ele primário.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. Impõe-se a manutenção da pronúncia se há indícios fortes e concretos da autoria. Na hipótese, a negativa confronta como resultado do exame de eficiência, recenticidade e confronto balístico, que indicam ter sido o projétil retirado do corpo da vítima expelido pelo cano da arma apreendida em poder do recorrente. A desclassificação para o crime de lesões corporais mostra-se inviável nesta fase processual se ocorre qualquer dúvida a respeito do animus do agente. O fato de ter sido utilizado instrumento de elevado poder vulnerante demonstra que o julgamento dever ser feito pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, mormente se a vítima foi atingida no hipocôndrio e no braço.

Roubo. Concurso de agentes. Emprego de arma. Qualificadora provada. Inexistência de perícia. 1. O simples companheirismo, a presença nas proximidades do local do crime, sem adesão, consciente e voluntária, à conduta dos co-réus, são circunstâncias que não autorizam a condenação de alguém por co-autoria ou participação. 2. A não apreensão da arma utilizada no roubo não constituiu óbice ao reconhecimento dessa qualificadora, uma vez confirmada pelas vítimas a existência desse meio para intimidá-las. 3. No roubo com ameaça exercida por arma de fogo é desnecessária a realização de perícia para demonstrar sua eficiência, pois até mesmo a de brinquedo caracteriza essa circunstância qualificadora.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO: INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Preliminar - A negativa da autoria não dá ensejo a que se declare nulo o processo, por falta de um das condições da ação, a legitimidade passiva, se outras provas evidenciam indícios de autoria do homicídio imputado ao réu. Mérito - Se não há prova de que ao tempo do crime o agente era incapaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não comporta a absolvição sumária por inimputabilidade.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PRESENTES - INSTRUÇÃO ENCERRADA - Ordem denegada. Estando a instrução encerrada para a acusação, não há de ser a demora causada pela oitiva de testemunhas em Juiz de Fora, MG, que ocasionará o excesso de prazo e o constrangimento ilegal. O fato do Pacte. ser hipertenso e portador de diabetes não lhe dá o direito de responder em liberdade aos crimes que lhe são imputados, ainda mais quando se encontram presentes os requisitos do art. 312, do CPP, para a cautela. Ordem denegada.