PENAL - JÚRI - PROVA - PROTESTO POR NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - RETIFICAÇÃO. - Para o reconhecimento de que a decisão é contrária a prova dos autos, necessário que esta seja arbitrária e se coloque de forma totalmente contrária e dissociada do conjunto probatório, o que não ocorre na espécie, posto que inequívoco e cabalmente comprovado nos autos ter o réu disparado os tiros lesivos às vítimas, tal como narrado na denúncia. - Diante das circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se por exacerbada pena fixada sem justificativa acima da cominada ao crime de homicídio, na sua forma qualificada. - Recurso provido parcialmente para redução da pena. Unânime.

DIREITO PENAL - ROUBO PRATICADO COM VIOLÊNCIA QUE RESULTOU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ANTE A DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO IMEDIATO PARA O CRIME (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA: PEQUENA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO), AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO PARA A VÍTIMA (QUE DEIXOU DE TER UMA VIDA SAUDÁVEL AOS 41 ANOS DE IDADE E QUASE SE TORNOU INVÁLIDA, ESTANDO PRESA A UMA CADEIRA DE RODAS) E PARA A SOCIEDADE (QUE PERDEU UMA PROFISSIONAL MÉDICA COM AMPLAS CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR PARA O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE) - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES - PENA-BASE FIXADA EM GRAU DE RECURSO NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, ATENUADA EM VIRTUDE DA MENORIDADE CIVIL RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS, PROVIDO O PRIMEIRO E NÃO PROVIDO O ÚLTIMO.

PENAL - TENTATIVA DE FURTO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA - SURSIS. O apelante alega ser pessoa mentalmente perturbada, cometendo crimes devido a atropelamento ocorrido em janeiro de 1994, mas, conforme boletim de antecedentes, transgride a lei desde 1990. Cinge-se a dirigir acusações contra os órgãos de primeiro grau. Desistência voluntária incompatível com a dinâmica do crime. Dosimetria da pena encontra amparo na desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, além de dar mostras de que voltará a delinquir. A concessão de sursis encontra óbice legal na reincidência.

PENAL: TÓXICO - TRÁFICO - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA - PARTICIPAÇÃO DE TESTEMUNHAS DO POVO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A INDICAR O COMÉRCIO ILÍCITO - Recurso conhecido e improvido. Preliminar rejeitada. A diligência sendo realizada mediante mandado judicial de busca e apreensão, e na presença de testemunhas do povo, não pode ser entendida como irregular. O crime foi objeto de denúncia anônima, aliás o que vem sendo feito cada vez mais pela sociedade que não mais aceita pacificamente que os traficantes tomem conta da comunidade, de sorte que não há que se falar em flagrante preparado. Como os 2 (dois) quilos da droga, bem como grande quantidade de dinheiro, foram encontrados na residência da Apte., caracterizado está o tipo do art. 12, da Lei 6.368/76. Recurso conhecido e improvido. Preliminar rejeitada.

HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. QUARTO, ALÍNEAS A E I DA LEI 4.898/65 - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - ORDEM CONCEDIDA. A denúncia não poderia ter sido oferecida senão que capeada com a proposta obrigatória de suspensão condicional do processo. A lei, da forma como redigida, deve ser interpretada não como uma mera faculdade do Membro do Ministério Público ou do Juiz, porque, se assim fosse, o Juiz, depois da chamada Lei Fleury, não teria que fundamentar a decisão de pronúncia, quando optasse por não permitir a permanência do pronunciado em liberdade.

PENAL - PROCESSO PENAL: PERDÃO JUDICIAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - FURTO QUALIFICADO - PROVA CONTUNDENTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - Recurso do primeiro Apte. não conhecido, conhecidos os demais e improvidos. Tem o perdão judicial o condão de possibilitar a extinção da punibilidade do agente, o que impede a subsistência de qualquer efeito da condenação. Assim deixa de ter o agente qualquer interesse na reforma da sentença. A lei exige que o Juiz ao proferir a sentença fundamente o seu raciocínio, o que foi feito de modo conciso no caso em comento, mas abrangente de todas as teses agitadas pela Defesa, o que afasta a preliminar de nulidade. Restando demonstradas a materialidade e autoria do crime, é de se manter a sentença condenatória. Recurso do primeiro Apte. não conhecido. Conhecidos e improvidos os demais.

CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 88 DA LEI NÚMERO 9.099/95. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. - A competência fiscalizadora do cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo-crime, nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei número 9.099/95, é do Juízo que as impusera e não do das Execuções Penais, por inexistência de decisão transitada em julgado. - Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do DF não tem o efeito de suprir a lacuna legislativa diante da competência constitucional da União para legislar a respeito, ex vi do disposto no art. 22, XVII da Carta Magna.

HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS INDEFERIDOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INFRAÇÃO, EM TESE, AO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6.368/76 - LEI NÚMERO 8.072/90 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENDIDA ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA INDICIÁRIA COLIGIDA - ORDEM DENEGADA. A classificação de qualquer conduta imputada numa denúncia é de índole provisória, cabendo sempre ao Juiz dar a sua exata definição. A impetração, ainda que em tese, configura crime definido como hediondo pela Lei 8.072/90, que prevê, expressamente, que à pessoa a quem se impute qualquer das condutas ali definidas, não se concederá liberdade provisória, nem muito menos o direito de apelar em liberdade. A inconstitucionalidade de uma lei, ou ato normativo, sabidamente, não se presume, nem seria possível declará-la no âmbito restrito do habeas corpus.

HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS INDEFERIDOS - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INFRAÇÃO, EM TESE, AO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6.368/76 - LEI NÚMERO 8.072/90 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENDIDA ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA INDICIÁRIA COLIGIDA - ORDEM DENEGADA. A classificação de qualquer conduta imputada numa denúncia é de índole provisória, cabendo sempre ao Juiz dar a sua exata definição. A impetração, ainda que em tese, configura crime definido como hediondo pela Lei 8.072/90, que prevê, expressamente, que à pessoa a quem se impute qualquer das condutas ali definidas, não se concederá liberdade provisória, nem muito menos o direito de apelar em liberdade. A inconstitucionalidade de uma lei, ou ato normativo, sabidamente, não se presume, nem seria possível declará-la no âmbito restrito do habeas corpus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA NÃO EVIDENCIADA - DÚVIDA QUANTO À ATUALIDADE DAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO RÉU - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO CRIMINOSO AO JÚRI. . Embora o réu tenha sido efetivamente ameaçado anteriormente, não há prova suficiente de que agiu em auto-defesa, havendo dúvida quanto à atualidade das ameaças. . A dúvida, na fase da pronúncia, milita em favor da sociedade e impede o reconhecimento de qualquer circunstância que exclua o crime. . Se a análise objetiva da prova não comporta absolvição, deve o fato criminoso ser submetido ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. . Recurso improvido, unânime.

PENAL. I - FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSUMAÇÃO. II - FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. III - MUTATIO LIBELLI. I - Restam consumados os furtos, em continuidade delitiva, se o agente tem a posse dos objetos subtraídos, afastando-os da esfera de vigilância dos seus proprietários, ainda que transitória seja a transferência para a sua propriedade; II - A tentativa de arrombar apartamento, para do seu interior subtrair coisas móveis, não tipifica o furto tentado, porquanto não há furto se não houver apossamento de qualquer objeto e não ocorrendo lesão patrimonial, impossível a tentativa de furto; III - Se o magistrado reconhece a possibilidade da mutatio libelli, cabe fazer baixar os autos para aditamento da denúncia, e, em assim não procedendo, importa seja afastada a condenação.

PENAL - INDUZIMENTO OU INCITAMENTO AO RACISMO - ANEDOTA PUBLICADA EM JORNAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO - INEFICIÊNCIA DO MEIO. Na procura do elemento subjetivo do delito previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, é indispensável a análise da conduta pregressa do agente. Não sendo ele racista, mas, ao contrário, tendo ele demonstrado, durante toda a sua vida que jamais teve como meta o induzimento ou incitamento ao preconceito, impõe-se a sua absolvição. Ausente o dolo, inexiste o crime. É da índole do brasileiro encarar com bom humor os temas mais agudos e complexos do cotidiano. A gozação faz parte de seu temperamento, e por isto ninguém levaria a sério, a ponto de provocar o início de uma cisão na sociedade, a referência jocosa a uma pessoa, em face da cor de sua pele, ainda que através de publicação em jornal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DECLINADA PARA O JUÍZO DA VARA DO JÚRI - ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME OCORRIDO, EM TESE, NÃO SE COMPREENDE ENTRE OS DOLOSOS CONTRA A VIDA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. O MM. Juiz Titular da Vara do Júri demonstrou, com precisão, o propósito dos réus, que se traduz no interesse na obtenção de vantagem patrimonial, nada autorizando a afirmação de que o arrebatamento das coisas ocorrera após a morte da vítima. Decididamente não se trata de homicício seguido de furto e estelionato, e essa conclusão se obtém do exame do conjunto probatório.

FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - PORTE DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - RECURSOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESPROVIMENTO - UNÂNIME. A capitulação dada ao crime na denúncia é sempre provisória, competindo ao Juiz, na sentença, dar-lhe a exata definição, enquadrando a conduta descrita na norma penal aplicável. É imperativo que o Juiz, ao optar pela indicação de determinado regime, dentre os previstos, e quando couber tal opção, considere, também, as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59, do Estatuto Repressivo.

ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, PAR. SEGUNDO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL.Impõe-se a condenção ao réu que confessa a autoria do roubo ainda que na fase extrajudicial, e, além disso, é reconhecido pela vítima. Ainda que a arma do crime nào tenha sido apreendida, merece ser acatada a tese da qualificadora, eis que o próprio acusado, na etapa inquisitorial, afirmou ter usado um revólver, o que foi corroborado pelo depoimento da vítima em Juízo. A alegada pobreza do sentenciado não impede a condenção ao pagamento de custas processuais, já que a exequibilidade ou não de sua cobrança é matéria de execução penal e, portanto, nesta ocasião deverá ser considerada. Provido o recurso da justiça pública e negado provimento ao recurso do réu. Unânime.

PENAL - JÚRI. ANULAÇÃO - HOMICÍDIO - CONCURSO DE AGENTES - PROVA - QUALIFICADORA. Não pairando dúvidas de que os Apelados eram integrantes do grupo de grafiteiros e encontravam-se presentes no local do crime quando de sua ocorrência, ao Tribunal Popular deverão ser novamente submetidos, pois, além do mais, tiveram participação ativa na empreitada que culminou com a morte da vítima, tendo desferido contra ela inúmeros tiros, embora dois dos acusados não tenham conseguido atingi-la. In casu, o elemento surpresa se faz presente conforme o apurado nos autos, devendo ser analisado pelos Senhores Jurados. Conhecido e provido. Unânime.

DIREITO PENAL - ROUBO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONCURSO DE AGENTES - CONCURSO FORMAL. I) ROUBO PRATICADO POR PESSOAS QUE A DESPEITO DE UTILIZAREM CAPUZ SÃO RECONHECIDAS PELAS VÍTIMAS - POSSIBILIDADE ANTE O FATO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. II) DOSIMETRIAS DA PENA - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM TODAS AS TRÊS FASES DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - NÃO SE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO, 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, I) QUE, POR SER OBJETIVA, DEVERIA SER APLICADA NO MESMO PATAMAR PARA TODOS OS RÉUS - RETIFICAÇÃO DUPLA DO ERRO MEDIANTE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CASA E DAS CORTES SUPERIORES. III) CONCURSO FORMAL - HAVENDO SUBTRAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE COM IMOBILIZAÇÃO DELAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO OCORRE CONCURSO FORMAL DE CRIMES E NÃO CRIME ÚNICO. IV) O AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 70 DO CP ADMITE UM ELASTÉRIO ENTRE 1/6 (UM SEXTO) ATÉ A 1/2 (METADE), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O PORQUÊ PELO SENTENCIANTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDO AOS ACUSADOS - APESAR DE POSSÍVEL UMA VARIAÇÃO NA DOSAGEM EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS QUE PRATICARAM O MESMO ROUBO É IMPERIOSA A MOTIVAÇÃO - INEXISTINDO ESTA, REDUZ-SE O ACRÉSCIMO AO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS, CONSOANTE FIRME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA.

CONCURSO DE AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) COM ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). No concurso de agravantes e atenuantes a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entedendo-se como tais, nos termos do artigo 67 do C. Penal, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Sendo o apelante reincidente e demonstrando comprometimento de sua personalidade, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, ainda mais quando o caso evidencia tratar-se de confissão voluntária, mas não espontânea. O aumento fica concretizado em um sexto da pena base quando não há circunstâncias outras que autorizem sua exacerbação no quantum fixado. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade e a pecuniária, esta última nos termos do voto do Eminente Revisor e vogal.

PENAL: ESTELIONATO - JOGO DAS CHAPINHAS - NÃO PODE SER CONSIDERADO JOGO DE AZAR - VÍTIMA LUBRIDIADA PELA HABILIDADE E PAPIDEZ DO AGENTE - PRISÃO IMEDIATA LOGO APÓS O GOLPE - TENTATIVA - Recurso conhecido e parcialmente provido. O conhecido jogo das chapinhas é uma forma clara e evidente de estelionato, eis que o fato da vítima ser lubridiada rapidez e habilidade do agente que que manipula os objetos em um tabuleiro com incrível esperteza e rapidez, não lhe concedendo a menor chance de êxito no jogo, o difere frontalmente de jogo de azar, onde o jogador depende exclusivamente de sua sorte. Se o agente é preso logo em seguida à prática do crime existe o estelionato em sua forma tentada, já que o dinheiro da aposta não saiu em nenhum momento da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima, que o recebeu integralmente de volta após chamar os policiais que estavam por perto do local do evento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 5.250/67 - CONDENAÇÃO - RECURSOS - QUERELADO - PRELIMINAR - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - QUERELANTE - PLEITEADA CONDENAÇÃO DE TODOS OS QUERELADOS - APRECIAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, ITEM I, ALÍNEA A, ITEM II E ARTIGO 62, ITEM I, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA. Nos crimes de imprensa definidos na Lei número 5.250/67, pode e deve ser reconhecida a prescrição, desde que não se apresente na modalidade retroativa, como causa extintiva da punibilidade ou de execução da sentença penal condenatória.