APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. PROVA. APLICAÇÃO DE PENA. FASES - FUNDAMENTAÇÃO. - A ação penal no crime de atentado violento ao pudor, cometido por padrasto contra menor impúbere pobre, se procede mediante denúncia do MP. - A palavra da vítima menor e dos parentes próximos, nos crimes contra os costumes, se harmônica e coerente, há de ser aceita como elemento probatório apto. - A individualização da pena imposta, através do critério trifásico legal, com as razões do quantum indicado em cada fase, traduz a fundamentação necessária apta ao conhecimento dos motivos indicados da reprimenda imposta.

JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO CO-RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DE QUESITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. I - Não se tem a decisão do Senhores Jurados como contrária à prova dos autos, por reconhecerem ser o réu autor dos homicídios consumado e tentado, valendo-se das declarações da vítima supérstite e do co-réu, se já outros elementos de prova; II - Em havendo dois crimes, enliçados pelo concurso material, permissível aos Jurados afirmar para um a existência de qualificadora e para outro negá-la, por se serem autônomas as penas; III - Se ventilado nos debates o envolvimento do réu com tráfico de entorpecentes, não se tem como afastá-lo das circunstâncias judiciais, para aferir a dosagem da pena-base.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE DILIGÊNCIAS. TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. FORMA QUALIFICADA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PORTE DE ARMA E PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESULTADO MENOS LESIVO - ABSORÇÃO DA FIGURA CONTRAVENCIONAL. O indeferimento de diligências requeridas extemporaneamente não gera nulidade da sentença, máxime se não demonstrado qualquer prejuízo para o arguente. Não havendo prova de que o réu tenha agido com animus necandi, nãi se justifica a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, deve ser demonstrada para a caracterização da forma qualificada do artigo 129, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal.

Roubo. Pretensão de sua desqualificação a argumento de ter sido usada arma de brinquedo. Regime de cumprimento da pena, privativa de liberdade. 1. A alegação, sem qualquer respaldo na prova, de de que a arma era de brinquedo, não pode servir de fundamento para desqualificar o roubo. Ainda que a arma fosse de brinquedo, se serviu para intimidar e retirar a capacidade de resistência da vítima, revelou-se apta e capaz a atingir o fim pretendido pelos agentes. 2. O co-réu imputável estava empunhando a arma de verdade. Quem se associa para a prática de roubo, sabendo que um dos integrantes está armado, adere a conduta delituosa e responde pelo ilícito penal na sua forma qualificada. Crime de roubo qualificado, ainda, pelo concurso de agentes. 3. Regime semi-aberto que se revela correto, adequado. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL - QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO ADVOGADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5.250/67 - PERECIMENTO DO DIREITO. Apenas a assinatura do querelante na queixa não é suficiente para produzir os efeitos jurídicos prossessuais necessários, porque a parte não dispõe de capacidade postulatória. A regularidade da representação processual é requisito interno de validade de constituição e desenvolvimento do processo. No mesmo nível se encontra a assinatura pelo advogado da petição inicial. Sem ela o ato processual é inexistente. O vício pode ser a qualquer instante sanado. Mas, evidentemente, há de respeitar o prazo decadencial do artigo 41, parágrafo primeiro, da Lei 5.250/67. A assinatura do advogado do querelante após decorrido o prazo decadencial não tem o condão de afastar o perecimento do direito. Recurso conhecido e não-provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADES INEXISTENTES. FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. ASSALTO. Notícias a agentes da autoridade policial e imediata diligência de busca de veículo caracterizado, no qual se encontravam os agentes da ação delituosa, que vem a ser localizado, passando os seus ocupantes a alvejar a viatura policial. Impossibilidade de exame da negativa de autoria na via eleita, embora seja certo que o paciente fora apontado pela vítima como autor do crime. Desnecessidade da presença de advogado no interrogatório. Nomeação de curador na pessoa de policial, o que constitui mera irregularidade, sem que o fato tivesse reflexo no direito de defesa na ausência de prejuízo. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA MESMA LEI REPRESSIVA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU VICIADO. CONDIÇÃO PREVALENTE DE TRAFICANTE. 1. A difusão ilícita de substância entorpecente encontra alicerce probatório convincente, descabendo desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente. 2. A simples alegação do réu de que é usuário de drogas não tem o condão de desconstituir sentença condenatória fundada em extenso conjunto probatório. 3. Recurso improvido.

LATROCÍNIO - AGENTE QUE TENTA SUBTRAIR COISA MÓVEL - PERSEGUIÇÃO EMPREENDIDA POR TERCEIRO - LUTA CORPORAL - HOMICÍDIO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - ANUÊNCIA PARCIAL ÀS RAZÕES - LATROCÍNIO - RECURSO - PEDIDOS ALTERNATIVOS - CONTRA-RAZÕES -ACUSAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - NECESSIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA ANULADA. Se a prova indica a existência de crimes autônomos, embora conexos, e a sentença acolhe a pretensão acusatória que não se sustenta, deve ser anulada, ensejando-se às partes a oportunidade de se manifestarem, a fim de que se possa dar nova definição jurídica à conduta imputada ao agente.

Penal - Roubo - Tentativa - Inocorrência - Pena - Qualificadoras - Majoração acima do mínimo de um terço - Carência de fundamentação. Quando o crime é praticado por várias pessoas e só uma é presa em flagrante, impossível admitir a tentativa se os demais fugiram com a parte da res. Pena-base fixada acima do mínimo legal quando extremamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais deve ser mantida, mesmo à ausência de antecedentes. A majoração da pena acima do mínimo legal de um terço, presentes as qualificadoras (causas de aumento) do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal há de ser fundamentada em dados concretos, que não a simples incidência de duas delas.

FURTO - TENTATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - BI-REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE - FIXAÇÃO - QUANTIDADE MÍNIMA - REGIME ABERTO - RECURSO - PRETENDIDA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Sendo o réu bi-reincidente e havendo confessado espontaneamente a autoria, é possível a compensação com vistas à não exasperação da pena-base, devendo-se, entretanto, ser considerada a outra circunstância agravante como se judicial fosse. A reincidência, independentemente da quantidade de pena imposta obriga o seu cumprimento em regime inicial fechado, nos crimes em que tal regime não for o único previsto.

Penal - Processo Penal - Roubo - Confissão - Mandado de Busca e Apreensão - Nulidade - Preclusão - ingresso na residência com autorização do morador - Majoração das penas devido às qualificadoras dos parágrafos segundo, incisos I e II, do artigo 157 do C.Penal - Necessidade de justificação se fixada acima do mínimo. Redução da Reprimenda - Alegação de tortura - Delação - Reconhecimento e Juízo, pela ótica - Falso testemunho. A nulidade decorrente da falta de mandado de busca e apreensão há de ser veiculada antes da sentença condenatória. Decorrida a preclusão, fica sanada a nulidade, que se referia ao ato viciado, não causando a nulidade do inquérito policial em que ocorreu a eiva. Franqueado o ingresso da autoridade policial pelos moradores da residência, não se falar em nulidade por falta de mandado. Não é o número de causas de aumento que determina a exacerbação da pena, mas a acentuada eficiência causal das mesmas. O aumento acima do mínimo legal deve ser fundamentado. Ouvido o apelante em Juízo, diversas vezes, não relatou, mesmo na presença da advogada, ter sido torturado para confessar. Preso em flagrante, armado e de posse de parte da res, não haveria sequer motivo para a autoridade seviciá-lo para obter provas que já possuía. A delação do co-réu é prova válida, podendo servir de suporte à condenação quando harmônica com as demais provas. Ademais, o reconhecimento seguro, por parte da vítima, em Juízo, deita por terra negativa de autoria baseada em álibi que só seguiu muito tempo depois. Apuração do crime de falso testemunho com a remessa de peças para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

TÓXICO. TRÁFICO. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. FORNECIMENTO GRATUITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE. INEXIGIBILIDADE. PROVAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. SUFICIÊNCIA. Incide nas penas do artigo 12 da Lei de Toxicos aquele que fornece a substância entorpecente, ainda que gratuitamente, pouco importando se foi ou não comercializada, inviabilizando-se, assim, a desclassificação do delito para o artigo 16 da Lei em comento. Para a caracterização do crime não se exige prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que os elementos indiciários, como a confissão, a quantidade da droga apreendida, a conduta do agente, bem como as circunstâncias de sua prisão, por si só, evidenciam a atividade criminosa. DESPROVIDO O APELO. UNÂNIME.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, DA LEI 8.137/90). DOLO. NOTA FISCAL DE OUTRA EMPRESA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Para a configuração do delito previsto no artigo primeiro da Lei número 8.137/90, deve-se considerar a existência do dolo, sendo necessária a vontade livre e consciente de fraudar o pagamento dos tributos. Ao fornecer nota fiscal de empresa diversa, também de sua propriedade e legalmente constituída, vê-se que a intenção do acusado foi a de recolher as contribuições tributárias, o que efetivamente ocorreu, inexistindo, portanto, lesão aos cofres públicos. Não há elementos suficientes para embasar decreto condenatório, vez que não ficaram constatadas as irregularidades no preenchimento das notas fiscais apontadas na denúncia, bem como a sonegação, que restou apenas por dedução, eis que não consta dos autos testemunha que afirme categoricamente não ter sido antendida a solicitação daquele documento. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: JÚRI - ACUSADO QUE REQUER A DISPENSA DE SUA PRESENÇA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXISTINDO PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA DEVE O ACUSADO SER SUBMETIDO AO JÚRI - A QUALIFICADORA DE CRUELDADE NÃO PODE SER AFASTADA PELO JUIZ - MATÉRIA ADSTRITA À COMPETÊNCIA DO JÚRI - Recurso conhecido e improvido. Se o próprio acusado requer a dispensa de sua presença no interrogatório das testemunhas de acusação, não pode vir após requerer a nulidade do ato, ex vi do que dispõe o art. 565, do CPP. A qualificadora não pode ser afastada pelo Juiz na pronúncia, ainda mais quando fundamentada na prova técnica. Para a pronúncia basta a rova da materialidade do crime e da existência de indícios de sua autoria - art. 408, do CPP. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE MOTOCICLETA EM GARAGEM DE EDIFÍCIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS -PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - VALOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.521, III DO CÓDIGO CIVIL. - Não comprovada a imprestabilidade dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, esses devem prevalecer como prova dos fatos alegados na inicial. - O Beletim de ocorrência polial, noticiando o crime, por si só constitui prova bastante da existência do furto, mas se estiver em consonância com as demais provas dos autos, constitui prova válida da infração alegada em juízo. - A responsabilidade da empresa de vigilância é contratual. Não cumprindo sua obrigação, deve reparar os prejuizos (Artigo 1.056, inciso III do Código Civil). - Recurso de Apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE NÃO TERIA RESULTADO DA AGRESSÃO, MAS DE PNEUMONIA E SEPTICEMIA DECORRENTES DO VÍRUS DA AIDS. A retratação judicial, aliada ao fato de o irmão do agente, inimputável à época do crime, assumir a autoria em juízo, inocentando o apelante, não se revalam suficientes para o acolhimento da tese de negativa de autoria, quando se apresentam ponderáveis elementos probatórios (inquisitoriais e judiciais) a descaracterizá-la. Do que se conclui da discussão e conclusão do laudo cadavérico é que não surgiu um outro processo causal que, isoladamente, isto é, sem o concurso do traumatismo raquimedular (ocorrido em razão da agressão por arma de fogo), produziu o evento morte. Recurso improvido.

- PENAL - PROCESSO PENAL - ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA JÁ COMPLETAMENTE DOMINADA QUANDO SE DEU O ROUBO - QUALIFICADORA AFASTADA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SOMA DAS REPRIMENDAS AMBULATORIAIS, EM FACE DO CONCURSO MATERIAL - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA PARMITIR A PROGRESSÃO RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DA PENA PELO CRIME DE ROUBO. Comprovado satisfatoriamente que a conjunção carnal resultou, inclusive, no desvirginamento da vítima, foi obtida mediante constrangimento exercido com violência física e grave ameaça, caracterizada está a transgressão pelo agente da norma proibitiva insculpida no artigo 213 do CP. Se a res subtracta foi retirada da lesada, que já se achava completamente dominada pela violência física e ameaça impelida com peixeira, não a empunhando o infrator, entretanto, no momento da subtração, posto que atirada à dist6ancia quando da ocorrência do estupro, subsume-se sua conduta ao tipo previsto no caput do artigo 157 do CP, impondo, destarte, o afastamento da qualificadora prevista no parágrafo segundo, inciso I, daquele dispositivo. Tratando-se de concurso material em que um dos crimes é considerado hediondo, executa-se primeiramente a pena a ele referente, no regime integralmente fechado. Ao depois, passa-se a execução da reprimenda imposta pelo outro delito, permitida, ai, a progressão. É atribuição da e. Turma conceder habeas corpus de ofício sempre que se concluir pela existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e de permanência - inteligência do artigo 143 do Regimento Interno da Corte. Decisão: deu-se provimento parcial ao recurso e concedeu-se habeas corpus de ofício em afavor do apelante. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA APLICADA. Justifica-se a condenação aos acusados por roubo, se há nos autos prova da violência que praticaram contra a vítima. No processo de individualização das penas, os aspectos pertinentes à forma qualificada do crime (uso de arma e associação de pessoas) não devem ser também valorados no exame do grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Por outro lado, o aumento da pena em seu grau máximo deve ser convenientemente justificado pelo Juiz, pois não é o número de causas que determina o maior ou menor fracionamento do acréscimo, mas apenas as circunstâncias inerentes a essas qualificadoras.

PROCESSO PENAL: JÚRI - ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR COM FULCRO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO MESMO ARGUMENTO PELA OUTRA PARTE - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO - DOLO EVENTUAL NÃO FORMULADO AO CONSELHO DE SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PRAETER DOLOSO NÃO AUTORIZADA - Conhecido pelas alíneas a, c, do inciso III, do art. 593, do CPP, provido o do MP, e prejudicado o da defesa. Tendo o primeiro julgamento sido anulado pelo fato da decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, não pode a outra parte pedir a anulação do segundo julgamento pelo mesmo argumento. Após o Conselho de Sentença negar o quesito relativo à vontade do agente em praticar o homicídio, deveria o MM. Juiz encaminhar ao Júri o quesito relativo ao dolo eventual e não entendê-lo por prejudicado, e por consequência admitir por via reflexa o praeter dolo. O vício na quesitação causou evidente prejuízo à acusação, que lançou o réu preposto na Ata de Julgamento. A deficiência da quesitação leva à nulidade do julgamento por ser posterior à pronúncia, ex vi da alínea a, do inciso III, do artigo 593, do CPP. Recurso do MP conhecido pela alínea a e provido. Prejudicado o da Defesa.

PENAL - PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE - IMPROSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA CRIMINOSA E IDENTIFICAÇÃO DE UM DOS CO-RÉUS - IRRELEVÂNCIA - REINCIDÊNCIA - SENTENCIADO RECONHECIDAMENTE PERIGOSO - DOSAGEM DA PENA - REGIME FECHADO DETERMINADO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Restando suficientemente demonstradas autoria e materialidade delitivas, mantém-se a r. sentença condenatória monocrática. II - Desde que certa a existência da arma de fogo e comprovado seu emprego na execução do crime, nada impede o reconhecimento da qualificadora. III - Para caracterizar o concurso de pessoas, irrelevante é a identificação do co-réu, máxime se confirmada sua presença e atuação, no momento da subtração da res furtiva, pela vítima e testemunha ocular do fato. IV - Tratando-se de sentenciado reincidente e perigoso, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, recomendando-se ao mesmo regime mais rigoroso para início de cumprimento da reprimenda ambulatorial.