PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - APREENSÃO DE MERLA NO VEÍCULO DO APELANTE - CONFISSÃO QUE SE HARMONIZA COM AS DEMAIS PROVAS DO CONJUNTO - CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS. 1. Comprovado o porte de substância entorpecente de uso proscrito em todo o território nacional, posto que encontrada e apreendida a merla no interior do veículo automotor pilotado pelo apelante, fato confessado por ele, resta devidamente caracterizado o crime definido no artigo 16 da Lei número 6.368/76, sujeitando-se o mesmo às penas nele cominadas. 2. Decisão: apelo improvido. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU REINCIDENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME AFIANÇÁVEL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA NEGADO - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. O dispositivo previsto no parágrafo único do artigo 310 do CPP é aplicável às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se poderia decretar a prisão preventiva. 2. A decisão que concede ou nega pedido de liberdade provisória deve ser devidamente fundamentada - inteligência do artigo 93, inciso IX, da CF. 3. Decisão: cassada a decisão monocrática hostilizada, conferiu-se o writ. Unânime.

PENAL - ROUBO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONSUMAÇÃO. Embriaguez voluntária. A prisão em flagrante de posse da res furtiva e a confissão extrajudicial, em perfeita harmonia com as demais provas do processo, além do reconhecimento, por parte das vítimas, sem nenhuma hesitação, são suficientes para certeza da autoria. Deve ser punido o comportamento relevante e eficaz para execução da empreitada criminosa. Embora seguidos desde o momento do crime por policial que estava nas proximidades, sendo presos em um posto de abastecimento, parte da res não foi recuperada, pelo que o roubo se consumou. Não sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, não pode o condenado iniciar ao cumprimento da pena em regime aberto. Voluntária a embriaguez, vigora o princípio da actio libera in causa, sendo incabível a absolvição.

PENAL. ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. INDÍCIOS. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. VÍTIMA MENOR. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. A autoria foi negada em todas as fases processuais pelo acusado, que não registra antecedentes e possui conduta social e profissional excelentes. Após a instrução probatória, o que restou foram tênues indícios, tanto da materialidade quanto da autoria, consistindo a única prova no depoimento da ofendida, uma criança de 10 anos, que não teve suas declarações comprovadas pelos exames periciais. A materialidade do delito não restou comprovada, eis que, face à insuficiência de elementos, não pôde a perícia concluir pela prática do atentado violento ao pudor. Em crimes sexuais, o depoimento da vítima tem especial relevância, contudo, não deve ser acolhido sem reservas se outros elementos probatórios apresentam-se em conflito com suas declarações. Além disso, há prova testemunhal de uma psicóloga que a ouviu profissionalmente, tendo notado insegurança em seu relato. Um quadro probatório frágil, contraditório e duvidoso, constituído de meros indícios, não está apto a atingir a convicção do julgador, bem como não se presta a alicerçar um decreto condenatório, impondo-se, assim, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Apreensão de drogas na residência dos réus, em grande quantidade, aliadas aos demais elementos do conjunto probatório, caracteriza o delito do artigo 12 da Lei 6.368/76. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Desclassificação para o crime de uso de substância tóxica - descabimento. A relação de fornecimento ocasional da droga entre os apelantes não caracteriza associação prévia, efetiva e concreta, voltada para o tráfico ilícito - Agravante não demonstrada. Aplicação da causa especial de aumento do artigo 18, III, da Lei 6.368/76 quando à prática delituosa se vincula a participação de menor ou agente que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de discernimento ou auto-determinação. Recurso parcialmente provido para reduzir a dosagem penalógica, excluída a majorante imposta.

ESTELIONATO - CRIME CONTINUADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - RECURSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INTES IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Somente quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis deve o Juiz estabelecer a pena-base na mínima quantidade prevista. A prova produzida no inquérito policial não pode ser simplesmente desprezada, se obtida por meios lícitos, e se não foi elidida na fase judicial.

CONTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1- A pretendida absolvição sumária revela-se impossível ante as duas versões, totalmente antagônicas, existentes nos autos, uma delas a derrubar a tese da legítima defesa de terceiro. 2- A circunstância qualificadora (motivo fútil) encontra embasamento na prova coligida e não deve, de pronto, ser retirada da sentença de pronúncia. Conveniente que se reserve ao Tribunal do Júri, juízo natural nos crimes dolosos contra a vida, o exame e aferição de sua existência. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: USO DE DOCUMENTO FALSO - AGENTE QUE PORTA TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO CIVIL E OS APRESENTA À AUTORIDADE POLICIAL COMO SENDO VERDADEIROS - DOLO DIRETO - Recurso conhecido e improvido. Embora os documentos falsificados tenham sido exibidos por solicitação da autoridade policial, é certo que o acusado os portava justamente para esse fim, e nesse caso flagrante está o dolo direto desenvolvido pelo agente, que não pode pretender valer-se de sua própria torpeza. O ato de portar os documentos falsos, e os exibir à autoridade policial configura o crime do artigo 304, do CPB. Recuso conhecido e improvido.

PENAL: ROUBO - PARTICIPAÇÃO DE MENORES - PROVA FORTE A INDICAR QUE O ACUSADO AGIU EM COMUM ACORDO COM OS DEMAIS AGENTES - PENA EXCESSIVA - Recurso conhecido e parcialmente provido. Nos crimes perpetrados com o auxílio de menores é comum estes assumirem a sua exclusiva culpa, objetivando excluir a responsabilidade dos agentes maiores de idade. A prova colhida indica com precisão que o Apte. estava dando cobertura à ação no momento da prática do assalto, o que demonstra que todos os agentes estavam de comum acordo. Pena excessiva que merece ser reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - RECURSOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - CONFISSÃO FEITA MEDIANTE CONSTRANGIMENTO - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DE TERCEIROS - RECEPTAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS ADQUIRIDOS - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNÂNIME. A nenhuma prova, no sistema adotado pelo Código de Processo Penal, se concede valor absoluto, prevalecendo a confissão que encontra respaldo no conjunto probatório. A circunstância de desconhecer ou ignorar a origem criminosa dos bens adquiridos, não desnatura o crime de receptação.

Processo Penal - Prisão em razão de sentença condenatória. Júri - Legítima Defesa - Defeito de Quesitação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1 - Cuida-se de condenação por crime inafiançável. O sentenciado ostenta antecedentes. Ao ordenar sua prisão e não permitir o recurso em liberdade o Juiz não agiu em confronto a determinação legal. 2 - A defesa não esclareceu em que consistiria o defeito de quesitação que resultou na rejeição da tese defensiva. À míngua de tal esclarecimento e também em face da preclusão, a pretendida nulidade não pode ser acolhida. 3 - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que desacolhe a tese da legítima defesa quando restou certo ter o réu esperado a retirada de seus provocadores para, só então, se armar e sair à procura dos mesmos, com declarada intenção de matá-los. Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, recurso conhecido e improvido.

Penal. Roubo. Arma de fogo não apreendida e examinada. Mesmo assim a qualificadora resta induvidosa, ante as firmes, seguras e convincentes declarações da vítima. Isenção de Custas Processuais. Sua inviabilidade, quando há condenação. Não se revela imprescindível a apreensão e exame da arma utilizada para a intimidação, quando a vítima, em declarações firmes e convincentes, declara sua utilização na abordagem, e durante todo tempo em que esteve à mercê do agente. A apreensão da arma não é o único meio de comprovar-se a materialidade do seu emprego. Se o fosse, bastaria ao criminoso, assegurar-se da não apreensão do instrumento do crime, para quedar-se impune. O pagamento das custas processuais é ônus da condenação. Somente em sede executória pode ser aferida a impossibilidade de seu pagamento.

PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INFRAÇÃO À LEI 6.766/79 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena aplicada. 2. Como in casu a pena foi concretizada em dois anos de reclusão e entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença decorreram mais de quatro anos, prescrita está a pretensão punitiva estatal retroativa - inteligência dos artigos 109, V, e 110, parágrafo primeiro, ambos do CP. 3. Extinção da punibilidade, em preliminar, que se declara. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. Com o advento da Lei 9.099/95 a ação penal que era pública passa a ser pública condicionada. Os crimes anteriores à vigência da lei passam a ser regidos pelo artigo 91, que é regra de transição. Não encontrada a vítima, as condições especiais do caso determinam que seja adotada a solução preconizada por alguns, que é a intimação ficta ou o sobrestamento do feito, para se aguardar a prescrição. É que a prova dos autos demonstram que a apelante tomou todas as providências necessárias para evitar o atropelamento, que só não tiveram êxito porque a vítima, totalmente embriagada, prosseguiu em sua trajetória. A culpa exclusiva da vítima elide qualquer responsabilidade da agente pelo ato danoso.

PROCESSO PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - HOMICÍDIOS MÚLTIPLOS - CONSUMADOS E TENTADOS - DOLO EVENTUAL LATENTE - COMPETÊNCIA DO JÚRI - Recurso conhecido e improvido. Provadas a materialidade dos vários crimes praticados, e havendo fortes indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido ao Júri Popular, pois latente está o dolo eventual do agente, que dirigindo embriagado adentra com seu caminhão na contramão de direção e logra atingir vários veículos que trafegavam normalmente, matando cinco pessoas e ferindo gravamente outras dez. Somente o Conselho de Sentença pode adentrar na análise da prova, e perquirir na análise do elemento subjetivo que animou o agente na prática dos eventos, se com dolo eventual ou com culpa consciente. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A representação da vítima, a teor dos arts. 88 e 91 da Lei 9.099/95, no crime de lesão corporal culposa, é condição de prosseguibilidade da ação penal. Manifestação negativa expressa quanto ao interesse em ver processado e punido o autor do fato importa em decadência. Pretensão punitiva e ação penal alcançadas pela prescrição retroativa, à vista do lapso decorrido entre a publicação da sentença e a presente data, em face da pena em concreto. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade a teor dos arts. 107, IV; 109, VI; 110 parágrafo primeiro e 115, todos do CP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. Não importa em nova definição jurídica do fato imputado a aplicação da lei revogadora se, à época do evento, não mais tinha vigência a lei revogada, mencionada na denúncia, não resultando em violação ao art. 384 do CPP. Defende-se o réu do fato descrito na denúncia e não de sua capitulação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. A conduta de falsificação de notas fiscais com o propósito inequívoco de reduzir ou suprimir tributo configura o crime de sonegação fiscal. Autoria e materialidade incontestes. Pena privativa de liberdade imposta aquém do mínimo legal. Recurso da defesa improvido. Provimento parcial do apelo do MP para fixar a pena no mínimo legal.

JÚRI. HOMICÍDIO. PRELIMINAR: NULIDADE DO JULGAMENTO. AUTORIA INCERTA. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITO DIVERSO AO PROPOSTO PELA DEFESA. MÉRITO: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Preliminar: Em se cuidando de concurso de agentes e não de autoria incerta, irrelevante não tenha sido expelido pelo cano da arma portada pelo réu, o projétil encontrado no corpo da vítima, não configurando cerceamento de defesa o não quesitar se todos os disparos que a atingiram foram efetuados pelo réu. Mérito: Se o réu admitiu haver praticado o crime, não estando a sua confissão isolada no contexto probatório, diante da soberania do veredictos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, se os Senhores Jurados acolhem uma das versões levadas ao julgamento.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - QUADRILHA ARMADA - PROVAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. I - Configura-se o delito previsto no art. 288 do CP no fato de associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, com o fim de cometer crimes. Pune-se o crime com o dobro da pena, se a quadrilha ou bando é armado (inteligência do parágrafo único). II - Se o conjunto probatório evidencia irrefragavelmente a culpabilidade do agente e a inexistência de causas excludentes da ilicitude, afastada está a hipótese de absolvição do infrator da norma penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. III - Sentença confirmada. Unânime.

TÓXICO - Tráfico - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação - Regime integralmente fechado -Crime hediondo - Recurso - Pretendida absolvição - Alegação de insuficiência de prova - Desclassificação da conduta - Porte para uso próprio - Mitigação da pena - Recurso a que se nega provimento. Aquele que realiza qualquer das condutas expressas nos múltiplos núcleos do art. 12, da Lei número 6.368/76, deve ser havido como traficante, independemente da quantidade de substância entorpecente apreendida, invertendo-se o encargo probatório quando alegue ser usuário ou dependente. A pena-base somente deve ser estabelecida na quantidade mínima quando todas as circunstâncias judiciais se mostrem favoráreis.