PENAL: FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PELO JUIZ - NÃO APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - REPOUSO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO AO CRIME QUALIFICADO - Recurso conhecido e provido parcialmente. Sendo a confissão espontânea relevada pelo Juiz na fundamentação de sua sentença, deve a mesma ser levada em consideração na dosimetria da pena, desde que o montante fixado não esteja aquém do mínimo legal. A circunstância de aumento de pena do repouso noturno não se aplica em relação ao furto qualificado, que em última análise é um novo tipo penal diverso do furto simples. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL: ESTUPRO - ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - RÉPLICA DA ORIGINAL - VÍTIMAS QUE NAMORAVAM EM LOCAL E HORÁRIO IMPRÓPRIOS - IRRELEVÂNCIA - Recursos conhecidos e improvidos. O fato das vítimas estarem namorando no interior de um carro em horário e local impróprios em nada afasta a responsabilidade dos agentes, que armados de uma réplica de arma de fogo, idêntica à original, constrangeram a mulher a com eles manter relações sexuais e subtraíram bens da outra vítima. A arma de brinquedo sendo hábil à infundir na vítima o indispensável temor, quebrando assim sua capacidade de resistência, é meio hábil ao cometimento do crime de roubo. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL - PROCESSO PENAL: LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AGENTE CORRIGIDA JUDICIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À MENORIDADE DO PACTE. - Ordem denegada. O fato da certidão de nascimento do Pacte. ter sido corrigida após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime de latrocínio, em procedimento de jurisdição voluntária, não induz à certeza absoluta a indicar com precisão a inimputabilidade do acusado, violando assim de forma irremediável a coisa julgada penal. O fato é grave e merece ser apurado em toda sua extensão pelo Ministério Público do DF, que deve tomar todas as medidas legais a seu alcance para apurar a veracidade do teor do doc. acostado às fls. 10, que visa colocar um latrocida nas ruas. O estreito âmbito do Habeas Corpus não comporta maior dilação probatória, ainda mais quando o pedido do mandamus é de simples soltura do Pacte., e não de anulação do feito criminal. Ordem denegada.

Recurso em Sentido Estrito. Processo Penal. Denúncia. Rejeição. Imputação do crime de sonegação fiscal a sócios-gerentes de estabelecimento comercial (artigo primeiro, II, c.c o artigo 11, da Lei número 8.137, de 27.11.1990). Despacho fundado na inexistência de dolo. Decisão que contraria os artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. Inicial acusatória que descreve fato típico. Elementos inquisitoriais indicativos da autoria e da materialidade. A valoração da prova somente pode ser feita com observância de regras próprias do contraditórios. O Juiz não pode frustrar a atuação funcional do Ministério Público, negando-lhe oportunidade de fazer a prova a que se propõe pela apresentação da denúncia. O exame do elemento subjetivo somente é possível diante da análise e confrontação de provas. Situação sugestiva da dolosidade da ação incriminada se a escrituração contábil foi feita com discordância de orientação traçada pela Secretaria de Finanças em resposta a consulta da Associação Comercial. A possibilidade do dolo também não se afasta pela perspectiva de fiscalização dos órgãos tributários nos livros de escrituração, pois, se fosse assim, a lei teria elevado à categoria de crimes situações que como tais nunca se concretizariam. A falsidade é punível pelo potencial para receber a denúncia.

PENAL. ENTORPECENTE. USO. LIBERDADE INDIVIDUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI NÚMERO 6.368/76. SAÚDE. MULTA SUBSTITUTIVA. LEI ESPECIAL. Não é inconstitucional o artigo 16, da Lei número 6.368/76, eis que não constitui atropelo à liberdade individual. O dispositivo em comento visa a preservação da saúde, sendo necessária a imposição de reprimenda proporcional ao ilícito, objetivando com isso, coibir o uso de tóxicos. Constitui o núcleo do artigo 16, o guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Inviabiliza-se, no caso em questão, a aplicação do artigo 60, parágrafo segundo, do Código Penal (multa substitutiva), por ser crime sob exame de Lei Especial e, ainda, por não preencher o acusado os requisitos exigidos. Desprovido o recurso da defesa. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ULTRAJE AO PUDOR PÚBLICO. PRISÃO DE MENOR. LESÕES CORPORAIS. HUMILHAÇÃO PÚBLICA: OBRIGAR A TOMAR BANHO E LAVAR POSTO POLICIAL. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. A prisão de menor, sem que os agentes soubessem dessa qualidade, o fazer tomar banho, porque extremamente sujo e secar o piso do Posto Policial que molhou, ao sair do chuveiro, não tipificam o crime de abuso de autoridade, porque atendiam denúncia e se propunham apurar a prática de ato que ultraja o pudor público. Em razão das lesões corporais experimentadas pela vítima, diante da impossibilidade da emendatio libelli, na segunda instância, não se permite dar nova definição jurídica (Súm. 453, STF).

MENOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. AUTORIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ANTECEDENTES. ESTRUTURA FAMILIAR. A confissão do adolescente da prática de ato infracional, descrito na lei penal como crime de roubo, em harmonia com outras provas, delineia a autoria, ainda que, posteriormente, venha negá-la, atribuindo-a a espancamento na polícia. Diante da gravidade do ato infracional (ameaça e violência à pessoa), dos bons antecedentes e da estrutura familiar, aplica-se a medida sócio-educativa da semi-liberdade (inteligência do art. 122, I, da Lei número 8.069/90).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. PROVA. NOVO JULGAMENTO. Resta inquestionável a tentativa de homicídio se por circunstâncias alheias à vontade do agente, que desfere golpes de faca com animus necandi, não logra a sua consumação. Faz-se equivocada a decisão que admite as qualificadoras motivo torpe e surpresa, se da prova emerge que a animosidade existente entre o réu e a vítima não foi a força que acionou a vontade de matar, posto que, por si só, a vingança não torna torpe o motivo do crime e, se a vítima não foi atingida estando descuidada, a dar ensejo a surpresa, impõe se anule o julgamento e seja o acusado submetido a novo júri.

Penal. Roubo qualificado. Uso de arma. Conjunto probatório convincente da autoria e da materialidade. Confissão desconsiderada pela sentença na fixação da pena. Se a sentença leva em conta a confissão do réu na definição da autoria, ainda que nela tenha procurado o confitente minimizar a sua participação no crime, a atenuante deve ser reconhecida. Não tem cabimento afirmar-se a existência da confissão para fundamentar a condenação e não conceder ao agente a contrapartida da redução da pena. Não interessa saber o motivo que leva o agente a confessar, mas sim considerar que a confissão contribuiu para o esclarecimento dos fatos e a aplicação da lei penal. Regime prisional fixado em desacordo com os critérios legais. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena diante da confissão e modificar o regime prisional.

Penal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Ataque sexual a menina de sete anos de idade. Sentença absolutória que não deu à prova seu real valor. Depoimento de uma testemunha definidos como contraditórios, mas que se apresentam coerentes e valiosos indicação de dado da autoria. Flagrante erro datilográfico na assentada que pode ter causado o equívoco da sentença. Agente que retira a ofendida das proximidades de sua casa, conduzindo-a para local onde tenta com ela praticar conjunção anal, devolvendo-a à área de sua habitação logo após. Laudo pericial indicativo de fissuras anais. Álibi do réu indemonstrado. Alegação de sevícias policiais inaceitáveis, se um dos laudos, justamente aquele que aponta a existência de lesões corporais no agente, se refere a exame feito no início da noite do dia da lavratura do auto de prisão em flagrante, e o primeiro laudo, de exame feito logo após o ato processual não aponta nenhuma lesão na pessoa examinada. Conjunto probatório convincente da autoria e da materialidade, não tendo o agente demonstrado por nenhum meio probatório a versão defensiva tendente a negar a autoria. Recurso provido para condenar o apelado.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO DA DEFESA AO ARREPIO DA VONTADE DO RÉU - VULNERAÇÃO AO ART. 574 DO CPP - INOCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CRIME CONTINUADO, RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. Entendimento da E. Turma, de que a renúncia expressa do réu ao recurso, não retira de seu defensor a prerrogativa de decidir, sobre a conveniência ou não de recorrer, caso contrário, seria prescindível sua intimação (verbete número 588, publicado no Ementário de Jurisprudência do TJDF/Abril - 1994 - 01). Parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, adequando-se a pena imposta.

PENAL. ESTELIONATO. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. HARMONIA. CONFIGURAÇÃO DO DUPLO RESULTADO: OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE E CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO À VÍTIMA, MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E APROVEITAMENTO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONEXÕES MODAL, TEMPORAL, ESPACIAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO EXASPERANTE. Não prospera a negativa de autoria de estelionatos, diante do conjunto harmônico formado por elementos de prova oral e pericial, configurando-se o duplo resultado: a obtenção da vantagem indevida pelo agente e a causação de prejuízo para a vítima, mediante o emprego de fraude. Comprovadas as práticas seguidas vezes, com o mesmo modus operandi, durante certo período, com o aproveitamento de situações oriundas da relação de emprego, impõe-se a elevação da pena nos limites indicados pelo artigo 71, do Código Penal. Provido o recurso da Justiça Pública e improvidos os dos réus. Decisão unânime.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 157, PAR. SEGUNDO, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. POSSE. CONSUMAÇÃO. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, sendo capazes de firmar a opinio delicti necessária à denúncia, também concorrem para o conjunto probatório sobre o qual o julgador firmará sua livre convicção. O que caracteriza a consumação não é o maior ou menor termo que o agente detém a res furtiva. A posse tranquila dos objetos roubados, ainda que por pequeno período, mas longe da guarda de seu proprietário ou de quem os detém, inviabiliza a hipótese do crime tentado. Desprovidos os recursos da defesa. Unânime.

CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SANIDADE MENTAL. PENA. Constatado no exame de sanidade mental que o agente possui plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato e capacidade de autodeterminar-se, uma vez comprovadas autoria e materialidade do atentado violento ao pudor, praticado contra criança, sobre a qual mantém ascendência familiar, impõe seja conversada a pena aplicada, uma vez que, tal conduta, cobra severidade do julgador, forma de coibir a permissidade que grassa, mercê da sorrateira interpretação do texto constitucional que estabelece a livre expressão da atividade artística e de comunicação, e que está levando o provo brasileiro a cultuar os baixos instintos, como sendo a normalidade.

PENAL: CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM DESACORDO COM A LEI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - NÃO ENQUADRAMENTO DA AÇÃO EM UMA DAS MODALIDADES DA CULPA STRICTU SENSU - NULIDADE DA SENTENÇA - Recurso conhecido e provido. Na desclassificação do tipo do inciso II, do art. 7, da Lei 8.137/90, da forma dolosa para a culposa, admitida no seu parágrafo único, deve o Juiz enquadrar com precisão a ação desenvolvida pelo agente em uma das modalidades da culpa strictu sensu, pois o ato não pode ser genericamente entendido como culposo. Ademais, se o prórpio Juiz admitiu que a ação desenvolvida não indica que a mercadoria estava exposta à venda, ou mesmo que estava para ser comercializada, é caso de atipicidade da conduta e não de desclassificação para a modalidade culposa, de sorte que tal contradição fulmina também de nulidade a sentença. Recurso conhecido e provido, para decretar-se a nulidade da sentença.

PENAL: LESÕES CORPORAIS DOLOSAS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CONDIÇÃO DE PROSSECUÇÃO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Recurso conhecido para em preliminar declarar extinta a punibilidade do Apte. Nos crimes apenados com a pena máxima de prisão não superior a 1 (um) ano aplica-se o dispositivo no art. 88, da Lei 9.009/95, tornando obrigatória a apresentação de representação da vítima, que agora é entendida como uma condição de procedibilidade da ação penal já em curso. Ocorrendo a expressa manifestação da vítima de que não deseja oferecer representação contra o acusado, não pode a açào penal prosseguir, daí porque decreta-se extinta a punibildiade do acusado, já condenado em primeira instância. Recurso conhecido para em preliminar decretar-se a extinção da punibilidade do Apte.

PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. Se o agente mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, induz alguém em erro objetivando vantagem ilícita para si ou para outrém, incorre nas panas do artigo 171, do Código Penal. Aplica-se ainda o concurso material se mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, conforme exigência do artigo 69 do mesmo diploma legal. Configura-se crime de estelionato a venda de um mesmo bem a mais de uma pessoa, mediante induzimento em erro, visando obtenção de vantagem ilícita. Desprovido o recurso da defesa. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL : HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO ACUSADO À PRISÃO - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem concedida. Embora tenha o acusado sido condenado a 25 (vinte e cinco anos) de reclusão por crimes considerados hediondos, o mesmo respondeu em liberdade à toda a ação penal, não tendo sido necessário o seu encarceramento cautelar com fulcro no art. 312, do CPP. Como a decisão de primeiro grau não transitou em julgado, o Juiz poderia, atendendo ao que dispõe o art. 93, IX, da CF, determinar a prisão cautelar do acusado desde que desse a devida fundamentação à sua convicção, não bastando para o aperfeiçoamento da cautela restritiva da liberdade a simples expedição do Mandado de Prisão, pois enquanto a sentença condenatória não transitar em julgado há a presunção da inocência, estampada no art. quinto, LVII. Ademais, a própria CF, consagrou o princípio da liberdade provisória em seu art. quinto, LXVI. Inexistindo qualquer modificação na situação jurídica do acusado, que respondeu ao processo penal em liberdade, deve o mesmo aguardar na mesma situação o recurso interposto. Ordem concedida.

PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. USO. DEPENDÊNCIA. COMÊRCIO. PROVA. Inaceitável preliminar que adentre em questões de mérito. MÉRITO: Não se exige prova flagrancial do comércio ilícito para a caracterização do delito descrito no artigo 12, da Lei 6.368/76, bastando, para tanto, os elementos indiciários, tais como: confissão extrajudicial, material apreendido, a conduta do agente e as circunstâncias da prisão que demonstrem a atividade delituosa. A conduta tipificada no artigo da Lei 6.368/76 impõe ao acusado a prova de ser ele apenas dependente. E, exatamente por se tratar de exceção é que o ônus da prova se inverte, cabendo ao agente, com exclusividade, comprovar a destinação da droga para seu próprio uso. Assim, alegações sem qualquer demonstração de efetiva dependência não têm o valor probante que possa descaracterizar todas as evidências de ser o acusado traficante. A Lei 8.072/90 determina que a pena prevista nos crimes hediondos será cumprida integralmente em regime fechado. Conhecidos. Desprovido o recurso do réu. Provido o da Justiça Pública. Unânime.

PENAL. TRÁFICO. ENTORPECENTE. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76 C/C ARTIGO 61, INCISO I E ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. PERDIMENTO DOS BENS (ARTIGO QUARTO, DA LEI 7.560/86). FUNCAB. O magistrado, ao fixar a pena-base, deve conduzir-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina, visando ajustá-la ao seu fim e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial. O artigo 59 do Código Penal enuncia a finalidade da sanção: retribuição do mal praticado e prevenção para não mais ser executado o delito. In casu, em cumprimento ao artigo 67, do Estatuto Penal, o Juiz a quo deu prevalência, no concurso entre as circunstâncias agravantes da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a esta última, consoante reiterada jurisprudência de nossos Tribunais. Por ser considerado crime hediondo, impõe-se ao condenado pelo tráfico de entorpecentes e drogas afins o cumprimento da pena, necessariamente, em regime fechado, conforme determina o artigo segundo, parágrafo primeiro, da Lei 8.072. O artigo quarto da Lei 7.560/86, não expressa somente o sentido de aquisição de bens com recursos provenientes do tráfico de entorpecentes, mas também refere-se, de modo cristalino, à sua utilização de qualquer forma. Assim, torna-se imperioso o perdimento dos bens adquiridos ou utilizados na prática daquele delito. Recurso Desprovido. UNÂNIME.